{"id":1517206,"date":"2025-01-31T14:18:00","date_gmt":"2025-01-31T17:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1517206"},"modified":"2025-01-21T13:29:46","modified_gmt":"2025-01-21T16:29:46","slug":"mpu-remedios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mpu-remedios-constitucionais\/","title":{"rendered":"MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, <a href=\"https:\/\/www.mpu.mp.br\/\">MPU<\/a>: Rem\u00e9dios Constitucionais, ser\u00e3o vistos pontos quase certos em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais <strong>possuem aplicabilidade imediata<\/strong>, podendo ser invocados<strong> independentemente de estarem regulamentados ou n\u00e3o por diploma infraconstitucional.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os principais rem\u00e9dios constitucionais ser\u00e3o vistos agora:<strong> habeas corpus<\/strong>, <strong>habeas data<\/strong>, <strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong>, <strong>Mandado de Injun\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns autores ainda incluem neste grupo outras medidas como o <strong>direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>direito de obter certid\u00f5es<\/strong>, presentes no inciso XXXIV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mpu-remedios-constitucionais-mandado-de-seguranca\">MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais &#8211; Mandado de Seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do Mandado de Seguran\u00e7a previsto no artigo 5\u00ba, incisos LXIX e LXX&nbsp; da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulado pela Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o caracter\u00edsticas do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fundamento: artigo 5\u00ba, incisos LXIX e LXX&nbsp; da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulado pela Lei n\u00ba 12.016\/09<\/li>\n\n\n\n<li>Objeto: proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por HC ou HD.<\/li>\n\n\n\n<li>Legitimados: <strong>qualquer pessoa (PF, PJ ou at\u00e9 mesmo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u2013 independente ou aut\u00f4nomo) seja na forma preventiva ou repressiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Impetrados: autoridade p\u00fablica ou agente de PJ no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que use de ilegalidade ou abuso de poder.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo a lei 12016\/09, equiparam-se \u00e0s autoridades:<\/li>\n\n\n\n<li>Os representantes ou \u00f3rg\u00e3os de partidos pol\u00edticos;<\/li>\n\n\n\n<li>Os administradores de entidades aut\u00e1rquicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas ou as pessoas naturais no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, somente no que disser respeito a essas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Modos de MS:<\/p>\n\n\n\n<p>Individual: impetrado em nome de uma \u00fanica pessoa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Coletivo pode ser impetrado por:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata de a\u00e7\u00e3o popular prevista na CF &#8211; artigo 5\u00ba, inciso LXXIII e regulada pela lei 4717\/1965.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mpu-remedios-constitucionais-acao-popular\">MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais &#8211; A\u00e7\u00e3o Popular<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qualquer <strong>cidad\u00e3o<\/strong> \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o popular foi regulada pela lei&nbsp; 4717\/1965. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objeto<\/strong>: ato lesivo \u00e0 moralidade, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, meio ambiente, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Legitimado<\/strong>: cidad\u00e3o (no gozo dos direitos pol\u00edticos)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A nacionalidade brasileira \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente para se propor a\u00e7\u00e3o popular. Al\u00e9m da nacionalidade brasileira,<\/strong> <strong>necessita-se que a pessoa seja um cidad\u00e3o, no sentido estrito da palavra, ou seja, aquele nacional que est\u00e1 em gozo dos seus direitos pol\u00edticos (seus direitos pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o suspensos ou perdidos).<\/strong> E essa condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o deve ser comprovada por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O condenado por improbidade ter\u00e1 seus direitos pol\u00edticos suspensos, assim, n\u00e3o poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o popular, j\u00e1 que esta \u00e9 privativa do cidad\u00e3o que esteja em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mpu-remedios-constitucionais-habeas-data-hd\">MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais &#8211; Habeas Data (HD)<\/h2>\n\n\n\n<p>O habeas data tem como fundamento o artigo 5\u00ba, inciso LXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulado pela lei 9507\/97.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objetivos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante (ap\u00f3s ter sido negado pela Administra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n<p>b) retificar dados, caso n\u00e3o prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Legitimados<\/strong>: qualquer pessoa<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impetrado<\/strong>: qualquer entidade governamental ou n\u00e3o-governamental, desde que possua registros ou bancos de dados de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Custas<\/strong>: HD \u00e9 gratuito (art. 5\u00ba, inciso LXXVII)<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o 1: O HD \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, s\u00f3 podendo ser usado para obter dados pessoais quando a pessoa n\u00e3o conseguir obt\u00ea-los administrativamente, por negativa ou in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o 2: O HD \u00e9 de car\u00e1ter personal\u00edssimo. No entanto, alguns tribunais j\u00e1 reconhecem a possibilidade dos herdeiros leg\u00edtimos e do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite impetrarem habeas data em favor do falecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mandado-de-injuncao\">MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;<\/p>\n\n\n\n<p>Organizando:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamento<\/strong>: artigo 5\u00ba, inciso LXXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei <strong>Lei<\/strong>\u00a013.300\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objeto<\/strong>: Falta de norma regulamentadora tornando invi\u00e1vel o exerc\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dos direitos e liberdades constitucionais<\/li>\n\n\n\n<li>das prerrogativas inerentes \u00e0:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nacionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>soberania; e<\/li>\n\n\n\n<li>cidadania.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Legitimado<\/strong>: Qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impetrado<\/strong>: A autoridade competente para editar a norma em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Modalidades<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>individual: impetrado em nome de uma \u00fanica pessoa;<\/li>\n\n\n\n<li>coletivo: n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>I. A legitima\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 da pessoa estatal \u00e0 qual incumba o dever jur\u00eddico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decis\u00e3o, segundo s\u00f3lida jurisprud\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>III. Ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for de atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia do STF e dos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a militar, do trabalho e eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>MI em omiss\u00f5es totais e parciais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora com posicionamentos divergentes, prevalece o entendimento de que as <strong>omiss\u00f5es que viabilizam o uso do mandado de injun\u00e7\u00e3o podem ser totais ou parciais<\/strong>; Esp\u00e9cies de \u201cnormas frustradas\u201d que podem ser usadas para embasar um MI:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o mandado de injun\u00e7\u00e3o possa ser usado para suprir omiss\u00f5es totais ou parciais do poder p\u00fablico, <strong>somente pode ser impetrado o mandado quando essas omiss\u00f5es estiverem frustrando o alcance de objetivos que est\u00e3o expostos em normas de status constitucional<\/strong>,<strong> e que sejam revestidas sob a forma de normas de efic\u00e1cia limitada \u2013 sejam de princ\u00edpio institutivo ou program\u00e1tico<\/strong> -, j\u00e1 que s\u00e3o essas categorias de normas constitucionais que dependem de normatiza\u00e7\u00e3o para que alcancem suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Baseado, no exposto, o STF j\u00e1 decidiu n\u00e3o haver possibilidade de ingressar mandado de injun\u00e7\u00e3o contra a falta de normas para efetivar mandamentos da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E assim finalizamos o artigo <em>MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais<\/em>, pessoal! Desejo uma excelente prepara\u00e7\u00e3o a todos!<\/p>\n\n\n\n<p>Felipe F. A. da Rocha<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Concursos abertos<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Concursos 2025<\/mark><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo de hoje, MPU: Rem\u00e9dios Constitucionais, ser\u00e3o vistos pontos quase certos em provas. 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