{"id":151697,"date":"2018-11-19T07:39:29","date_gmt":"2018-11-19T10:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151697"},"modified":"2018-11-19T07:39:29","modified_gmt":"2018-11-19T10:39:29","slug":"cesare-battisti-extradicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cesare-battisti-extradicao\/","title":{"rendered":"Cesare Battisti: o que o destino reserva para o pr\u00f3ximo ano"},"content":{"rendered":"

Intercorr\u00eancias, mera percep\u00e7\u00e3o do operador de Direito ou pura constata\u00e7\u00e3o de termos do Direito Administrativo<\/em><\/span><\/p>\n

Em momento p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o de Jair Messias Bolsonaro, retornou \u00e0 pauta a extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti como uma das primeiras medidas a serem adotadas pelo novo Governo.<\/p>\n

O Ministro do Interior da It\u00e1lia, Matteo Salvini, em sua conta do Twitter<\/em>, depois de cumprimentar o rec\u00e9m eleito Presidente pediu \u2018que reenvie para a It\u00e1lia o terrorista vermelho Battisti\u2019 – E dopo anni di chiacchiere, chieder\u00f2 che ci rimandino in Italia il terrorista rosso #Battisti<\/a><\/em>.<\/p>\n

Importante relembrar que no atual Governo, o Ministro da Justi\u00e7a, Torquato Jardim, em uma entrevista, deu a entender que o presidente Michel Temer poderia extradit\u00e1-lo. Ou seja, \u00e9 um tema sempre \u00e0 espreita na rela\u00e7\u00e3o Brasil \/ It\u00e1lia. Por isso, agora n\u00e3o seria diferente.<\/p>\n

Battisti foi condenado \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua na It\u00e1lia por ter cometido 4 (quatro) homic\u00eddios – dois policiais, um joalheiro e um a\u00e7ougueiro -, na d\u00e9cada de 1970. Membro do grupo Prolet\u00e1rios Armados para o Comunismo (PAC), a defesa nega o envolvimento do ex-ativista em assassinatos e acusa o governo italiano de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Importante: um breve memorial sobre o tema<\/strong><\/h2>\n

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos dias 09 e 10 de setembro de 2009, iniciou o julgamento conjunto do Pedido de Extradi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1085<\/strong>, formulado em 04 de maio de 2007, pelo Governo da It\u00e1lia, contra Cesare Battisti, e do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 27875<\/strong>, tamb\u00e9m impetrado pela Rep\u00fablica da It\u00e1lia, contra ato do Ministro da Justi\u00e7a brasileiro, \u00e0 \u00e9poca, Tarso Genro. Ap\u00f3s pedidos de vistas, o julgamento foi conclu\u00eddo em 18 de novembro de 2009.<\/p>\n

Cesare Battisti encontrava-se preso no Brasil desde 18 de mar\u00e7o de 2007, em decorr\u00eancia do mencionado processo de extradi\u00e7\u00e3o1<\/sup><\/strong>, tendo em vista a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua em 2 (dois processos) criminais na It\u00e1lia, pela pr\u00e1tica dos 4 (quatro) homic\u00eddios supracitados cometidos no final da d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n

Todavia, o caso teve maior repercuss\u00e3o na imprensa nacional e italiana a partir de janeiro de 2008, quando o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a, Tarso Genro, concedeu o status de refugiado2<\/sup> pol\u00edtico<\/strong> a Battisti, em pedido formulado por este ao Comit\u00ea Nacional para Refugiados (CONARE).<\/p>\n

Em 2010, sob a \u00e9gide do Governo Lula, o relator do Pedido de Extradi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1085, Ministro Cezar Peluso, entendeu que a concess\u00e3o de ref\u00fagio<\/strong> pelo ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a foi ilegal<\/strong>, sob o fundamento de que Battisti n\u00e3o cometeu crimes pol\u00edticos, mas delitos<\/strong> comuns<\/strong>, que n\u00e3o est\u00e3o prescritos<\/strong>. Destacou que os diplomas legais vigentes \u00e0 \u00e9poca – Estatuto dos Refugiados, atual Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 13.445, de 24 de maio de 2017), e a Lei n\u00ba 9.474\/97 (art. 3\u00ba, III) – vedavam a concess\u00e3o do ref\u00fagio<\/strong> a quem tenha cometido crime hediondo.<\/p>\n

Ressaltaram, al\u00e9m disso, os Ministros do STF, em quest\u00e3o de ordem, que sua decis\u00e3o sobre o pedido de extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculava<\/strong> o Presidente da Rep\u00fablica, que discricionariamente<\/strong> pode \u2013 ou n\u00e3o \u2013 conceder a extradi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s<\/strong> o reconhecimento da legalidade do pedido na fase judicial do processo<\/strong>.<\/p>\n

Ademais, o julgamento do STF \u00e9 somente autorizativo, incumbindo ao Presidente da Rep\u00fablica decidir pelo deferimento \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do pedido, com fundamento gen\u00e9rico no art. 84, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (que prev\u00ea ser de sua atribui\u00e7\u00e3o celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais).<\/p>\n

Juridicamente, o STF somente declarou a ilegalidade do ato pol\u00edtico praticado pelo Ministro da Justi\u00e7a brasileiro, reconhecendo que Battisti n\u00e3o \u00e9 refugiado pol\u00edtico<\/strong>, portanto, caberia, sim, a sua extradi\u00e7\u00e3o para a It\u00e1lia, salientando, mais uma vez, que seu julgamento n\u00e3o vincula o Presidente da Rep\u00fablica, mas somente analisa a legalidade<\/strong> e a proced\u00eancia do requerimento<\/strong>, a quem incumbe deferir \u2013 ou n\u00e3o \u2013 o pedido de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Depois de decorridos quase 10 anos, o italiano est\u00e1 no Brasil, atualmente, por for\u00e7a de uma liminar<\/strong> dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, tendo em vista que Battisti, em 2017, foi preso ao tentar ultrapassar a fronteira entre o Brasil e a Bol\u00edvia com U$S 6 mil e 1,3 mil euros, tendo sido a pris\u00e3o revogada.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux concedeu o pedido dos advogados, convertendo o Habeas Corpus (HC) em Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> e submeteu o caso a julgamento. Como o processo ainda n\u00e3o foi julgado, a tal liminar segue com validade e impede qualquer medida que vise tir\u00e1-lo do pa\u00eds.<\/p>\n

Contrapontos \u00e0 defesa que reconhece imposs\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A tese da defesa gira em torno de que \u2018a abrang\u00eancia que a doutrina d\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/1999, apontando que sequer expediente administrativo poderia ser instaurado para invalidar um ato administrativo praticado h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos. Neste \u00e2mbito, entende-se, inclusive, que j\u00e1 existe efetivo ato coator ilegal, pois que a pr\u00f3pria autua\u00e7\u00e3o de expediente administrativo para revis\u00e3o<\/strong> da decis\u00e3o sobre extradi\u00e7\u00e3o do paciente j\u00e1 se reveste de patente ilegalidade\u2019.<\/p>\n

No entanto, a Procuradora-geral da Rep\u00fablica (PGR), Raquel Dodge, emitiu parecer na Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> no sentido contr\u00e1rio e destacou que cabe ao Presidente da Rep\u00fablica tomar a decis\u00e3o.<\/p>\n

A PGR afirmou que a decis\u00e3o do Supremo, em 2009, ao ter discutido o tema deixou expresso<\/strong> que a entrega de estrangeiros para fins de extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, pois trata-se de medida de natureza pol\u00edtica, e, portanto, discricion\u00e1ria do Presidente da Rep\u00fablica. Avaliou, dessa forma, a \u2018cabe\u00e7a\u2019 do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), que essa decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo chefe do Executivo a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n

Isso em se considerando que o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o <\/strong>da decis\u00e3o do Executivo apresentado pelo governo da It\u00e1lia em nenhum momento busca a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> do decreto, o qual foi assinado no \u00faltimo dia de mandato do ex-presidente Lula; busca, sim, a sua revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que decorre da discricionariedade do ato<\/strong>.<\/p>\n

Segundo Raquel Dodge,<\/p>\n

\u2018a decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica que nega a entrega de estrangeiro para fins de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 insindic\u00e1vel pelo Poder Judici\u00e1rio. Da\u00ed, contudo, n\u00e3o h\u00e1 inferir a impossibilidade de revis\u00e3o pelo Chefe de Estado da decis\u00e3o de entrega do estrangeiro. A Suprema Corte j\u00e1 reconheceu que, uma vez autorizada judicialmente a extradi\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o de entrega de estrangeiro \u00e9 decis\u00e3o pol\u00edtica, afeta \u00e0 soberania da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, cuja autoridade competente para a decis\u00e3o \u00e9, exclusivamente, o presidente da Rep\u00fablica<\/strong>\u2019. (grifos nossos).<\/p><\/blockquote>\n

Sobre se a decis\u00e3o atingiria a seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/strong>afirma,<\/p>\n

\u2018n\u00e3o h\u00e1 falar, na esp\u00e9cie, em direito adquirido<\/strong>, sendo a decis\u00e3o pass\u00edvel de revis\u00e3o a qualquer tempo, pois decorre do exerc\u00edcio da soberania p\u00e1tria\u2019. (grifos nossos).<\/p><\/blockquote>\n

No processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) seguiu mesma linha e defendeu que o \u2018STF nunca enfrentou a possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u2019.<\/p>\n

Defende a AGU que,<\/p>\n

\u2018fora fixado o entendimento no sentido de insindicabilidade do ato extradicional praticado pelo Presidente da Rep\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente ao Poder Judici\u00e1rio. Em nenhum momento, os Ministros se manifestaram pela impossibilidade de o pr\u00f3prio Chefe de Estado revisar o ato presidencial anterior\u2019. (grifos nossos).<\/p><\/blockquote>\n

Para a AGU, n\u00e3o h\u00e1 prazo de modo que decis\u00e3o sobre extradi\u00e7\u00e3o sofra algum tipo de reavalia\u00e7\u00e3o, sendo que o pedido de extradi\u00e7\u00e3o<\/strong> foi formulado pela Rep\u00fablica Italiana em fevereiro de 2007, tendo prazo prescricional de 20 (vinte) anos,<\/p>\n

\u2018forte em tais raz\u00f5es, pode-se concluir que a revis\u00e3o<\/strong> do ato do Presidente da Rep\u00fablica que nega a extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro n\u00e3o est\u00e1 submetida a prazo prescricional ou decadencial<\/strong>, e que a compet\u00eancia para revisar<\/strong> o ato presidencial que indeferiu o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, e revog\u00e1-lo<\/strong>, segundo crit\u00e9rios<\/strong> pol\u00edticos<\/strong> de conveni\u00eancia e oportunidade<\/strong>, \u00e9 \u00fanico e exclusivo do pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica\u2019<\/u>. (grifos nossos).<\/p><\/blockquote>\n

Breves considera\u00e7\u00f5es: anula\u00e7\u00e3o x revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Como tra\u00e7ado acima, anula\u00e7\u00e3o<\/strong> e revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> encontram-se em compartimentos distintos ao se tratar de extin\u00e7\u00e3o de atos administrativos emitidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no caso, pelo seu chefe, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Enquanto a anula\u00e7\u00e3o<\/u> (ou invalida\u00e7\u00e3o) \u00e9 o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade<\/strong>, possuindo, portanto, efeitos retroativos ex tunc<\/em>, ou seja, desde a sua origem; a revoga\u00e7\u00e3o<\/u> \u00e9 a supress\u00e3o de um ato administrativo v\u00e1lido <\/strong>e discricion\u00e1rio <\/strong>por motivo de interesse p\u00fablico superveniente, tornando-o inconveniente ou inoportuno. Possuindo, assim, efeitos ex nunc<\/em> – n\u00e3o retroativos e sim prospectivos -, retirando o ato da revoga\u00e7\u00e3o em diante (ato v\u00e1lido e sem v\u00edcio)3<\/sup><\/strong>.<\/p>\n

Nesse sentir a S\u00famula n\u00ba 473\/STF disp\u00f5e que \u2018a Administra\u00e7\u00e3o pode anular<\/strong> seus pr\u00f3prios atos (autotutela), quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1<\/strong>-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u2019. Ou seja, aferida a ilegalidade, deve ser promovida a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, sendo, portanto, obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, ou pelo Judici\u00e1rio por provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, a doutrina consente em deixar de anular um ato cujo preju\u00edzo for maior que a sua manuten\u00e7\u00e3o. Sempre que existir a anula\u00e7\u00e3o de um ato, devem ser resguardados os efeitos j\u00e1 produzidos em rela\u00e7\u00e3o aos terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n

No entanto, como discorrido acima, aqui n\u00e3o se trata de direito adquirido, uma vez que n\u00e3o se adquire direito de um ato ilegal4<\/sup><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 que se invocar quer seja seguran\u00e7a jur\u00eddica, quer seja boa-f\u00e9 no que diz respeito a ilegalidade<\/strong> na concess\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de refugiado<\/strong>, uma vez que Battisti cometeu delitos<\/strong> comuns <\/strong>(e n\u00e3o crimes pol\u00edticos), que n\u00e3o est\u00e3o prescritos<\/strong>, n\u00e3o estando sujeitos ao prazo previsto no art. 54, da Lei n\u00ba 9.784\/1999, como quer fazer crer a defesa. O caso configurado \u00e9, pois, por todo o dito, o de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, frisa-se tratar, no contexto delineado, da extin\u00e7\u00e3o de um ato administrativo por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, por isso, o tratamento a ser dado \u00e9 de revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>de um ato discricion\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato privativo <\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>que praticou o ato a ser extinto – por retirada -, conforme sustentado pelo STF, pela PGR, pela AGU.<\/p>\n

Na revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, e \u00e9 justamente por isso que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode revogar um ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alea jacta est<\/strong><\/h2>\n

O que est\u00e1 em jogo \u00e9 muito mais que um pedido de extradi\u00e7\u00e3o, como tantos outros constantes no rol que o STF julga.<\/p>\n

Em resposta \u00e0 mensagem de solicita\u00e7\u00e3o do Ministro do Interior da It\u00e1lia, Matteo Salvini, o filho do rec\u00e9m eleito Presidente Jair Bolsonaro, devolveu em sua conta do Twitter <\/em>que o \u2018presente est\u00e1 chegando! Obrigado pelo apoio, a direita fica mais forte\u2019, escreveu Eduardo Bolsonaro.<\/p>\n

Certo \u00e9 que durante a campanha presidencial,\u00a0Bolsonaro se comprometeu a extraditar Battisti.<\/p>\n

Notas <\/strong><\/h2>\n

1<\/sup> A extradi\u00e7\u00e3o<\/strong>, diferentemente da expuls\u00e3o e da deporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 o \u00fanico procedimento que possui uma fase administrativa e outra judicial<\/u>. Em uma primeira etapa<\/strong>, h\u00e1 o recebimento do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, por via diplom\u00e1tica, com vers\u00e3o em portugu\u00eas dos documentos (providenciados pelo pa\u00eds requerente), instru\u00eddo obrigatoriamente com c\u00f3pia autenticada ou com o original da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou da decis\u00e3o penal proferida. Na sequ\u00eancia, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores encaminha o pedido ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, cujo titular determina a pris\u00e3o do extraditando e o deixa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do STF. Em seguida, tem in\u00edcio a segunda etapa do processo<\/strong>, competindo exclusivamente ao STF julgar o pedido (art. 102, \u2018g\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o), manifestando-se somente sobre a legalidade e a proced\u00eancia da extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o adentrando no m\u00e9rito do julgamento que motivou o requerimento.<\/p>\n

2<\/sup> O STF n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade do \u2018art. 33. O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado obstar\u00e1 o seguimento de qualquer pedido de extradi\u00e7\u00e3o baseado nos fatos que fundamentaram a concess\u00e3o de ref\u00fagio\u2019. (Lei Federal n\u00ba 9.474, de 22 de julho de 1997).<\/p>\n

3 <\/sup>A Administra\u00e7\u00e3o deve anular<\/strong> os atos por ela praticados os quais contenham v\u00edcios insan\u00e1veis<\/strong>, mas pode anular ou convalidar<\/strong> os atos com v\u00edcios san\u00e1veis<\/strong> que n\u00e3o acarretem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, nem preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n

\u00a04 <\/sup>STF – MS 28.273\/DF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Intercorr\u00eancias, mera percep\u00e7\u00e3o do operador de Direito ou pura constata\u00e7\u00e3o de termos do Direito Administrativo Em momento p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o de Jair Messias Bolsonaro, retornou \u00e0 pauta a extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti como uma das primeiras medidas a serem adotadas pelo novo Governo. 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