{"id":1516889,"date":"2025-01-14T23:20:24","date_gmt":"2025-01-15T02:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1516889"},"modified":"2025-01-22T00:56:41","modified_gmt":"2025-01-22T03:56:41","slug":"informativo-stf-1161-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1161-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1161 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>2025 come\u00e7a com voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Vai passar em concurso! Informativo n\u00ba 1161 do STF\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> na telinha!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/14232005\/stf-informativo-1161.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_rsoKvCIk4yo\"><div id=\"lyte_rsoKvCIk4yo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/rsoKvCIk4yo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/rsoKvCIk4yo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/rsoKvCIk4yo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-zonas-de-processamento-de-exportacao-zpes-alteracao-do-marco-regulatorio\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs): altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 pois n\u00e3o violam o devido processo legislativo, tampouco os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 150, II), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV) e da uniformidade geogr\u00e1fica (CF\/1988, art. 151, I) \u2014 as normas que alteraram o marco regulat\u00f3rio das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) com o objetivo de moderniz\u00e1-lo para promover o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.174\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 29.11. (Info 1161 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Republicanos questiona, por meio da ADI 7174, a validade do novo marco regulat\u00f3rio das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE), \u00e1reas de livre com\u00e9rcio destinadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas voltadas para a produ\u00e7\u00e3o de bens a serem exportados.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.184\/2021 permite que as empresas das ZPEs vendam toda a sua produ\u00e7\u00e3o no mercado interno. At\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o exigia que ao menos 80% da produ\u00e7\u00e3o fosse destinada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, a mat\u00e9ria original foi proposta via MP, mas houve a amplia\u00e7\u00e3o do seu escopo por emenda parlamentar, o que seria irregular. O partido tamb\u00e9m alega haver quebra da isonomia e uniformidade geogr\u00e1fica, imposi\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio concorrencial, e abertura para que agentes privados capturem benef\u00edcios indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 14.184\/2021: \u201cArt. 4\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007: (\u2026) VIII \u2013 art. 18.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.508\/2007: \u201cArt. 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de ZPE far-se-\u00e1 por decreto, que delimitar\u00e1 sua \u00e1rea, a qual poder\u00e1 ser descont\u00ednua observado o disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo, \u00e0 vista de proposta dos Estados ou dos Munic\u00edpios, em conjunto ou isoladamente, ou de ente privado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 1\u00ba A proposta a que se refere este artigo dever\u00e1 satisfazer os seguintes requisitos: I \u2013 indica\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais; II \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade da \u00e1rea destinada a sediar a ZPE; III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira, considerando inclusive a possibilidade de aportes de recursos da iniciativa privada; IV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade m\u00ednima de infraestrutura e de servi\u00e7os capazes de absorver os efeitos de sua implanta\u00e7\u00e3o; V \u2013 indica\u00e7\u00e3o da forma de administra\u00e7\u00e3o da ZPE; e VI \u2013 atendimento de outras condi\u00e7\u00f5es que forem estabelecidas em regulamento. \u00a7 1\u00ba-A O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o processo seletivo de car\u00e1ter p\u00fablico por meio do qual os entes privados poder\u00e3o apresentar propostas para a cria\u00e7\u00e3o de ZPE. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 2\u00ba (Revogado). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 3\u00ba (Revogado). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba (Revogado). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba-A O ato de cria\u00e7\u00e3o de ZPE ser\u00e1: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) I \u2013 cancelado, a partir de manifesta\u00e7\u00e3o formal do proponente pela desist\u00eancia volunt\u00e1ria do processo de implanta\u00e7\u00e3o da respectiva ZPE; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) II \u2013 cassado, nas seguintes hip\u00f3teses: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) a) se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publica\u00e7\u00e3o do ato de cria\u00e7\u00e3o, a administradora da ZPE n\u00e3o tiver iniciado as obras de implanta\u00e7\u00e3o, sem motivo justificado, de acordo com o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (CZPE) para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) b) se as obras de implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem conclu\u00eddas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclus\u00e3o, constante do cronograma previamente apresentado ao CZPE para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba-B A administradora da ZPE poder\u00e1 pleitear ao CZPE a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e da conclus\u00e3o das obras da ZPE at\u00e9 o \u00faltimo dia dos prazos estabelecidos nas al\u00edneas a e b do inciso II do \u00a7 4\u00ba-A deste artigo, desde que devidamente justificado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba-C Na hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o do pleito de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba-B deste artigo, o CZPE estabelecer\u00e1 novo prazo para a comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio ou da conclus\u00e3o de obras da ZPE. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba-D O novo prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba-C deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser, conforme o caso, superior aos constantes do inciso II do \u00a7 4\u00ba-A deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 4\u00ba-E Na hip\u00f3tese de indeferimento, pelo CZPE, do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba-B deste artigo, fica cassado o ato que autorizou a cria\u00e7\u00e3o de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021) \u00a7 5\u00baA solicita\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de empresa em ZPE ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, na forma estabelecida em regulamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.732, de 2008) \u00a7 6\u00ba A necessidade de \u00e1rea descont\u00ednua para instala\u00e7\u00e3o de ZPE deve ser devidamente justificada no projeto apresentado na forma do \u00a7 5\u00ba deste artigo e limitada \u00e0 dist\u00e2ncia de 30 km (trinta quil\u00f4metros) do conjunto das \u00e1reas segregadas destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 armazenagem e \u00e0 submiss\u00e3o a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.184, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, a amplia\u00e7\u00e3o do escopo original da Medida Provis\u00f3ria por emendas parlamentares n\u00e3o configura, por si s\u00f3, inconstitucionalidade, desde que respeitada a correla\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, ainda que se verifique essa amplia\u00e7\u00e3o, <strong>h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a MP n\u00ba 1.033\/2021 e o texto final aprovado pelo Congresso Nacional<\/strong> (Lei n\u00ba 14.184\/2021), visto que ambos tratam do mesmo objeto: o marco regulat\u00f3rio das ZPEs.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da uniformidade geogr\u00e1fica n\u00e3o impedem a exist\u00eancia de tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados por&nbsp;raz\u00f5es extrafiscais<\/strong>, como a&nbsp;promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento socioecon\u00f4mico em regi\u00f5es menos favorecidas, objetivo principal das ZPEs.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 livre concorr\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o normativa&nbsp;n\u00e3o promove desequil\u00edbrio concorrencial, pois as empresas instaladas em ZPEs se submetem a um regime jur\u00eddico diferenciado, com limita\u00e7\u00f5es e custos adicionais, e a norma prev\u00ea mecanismos de controle para evitar distor\u00e7\u00f5es no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a possibilidade de entes privados proporem a cria\u00e7\u00e3o de ZPEs n\u00e3o desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a&nbsp;decis\u00e3o final sobre sua cria\u00e7\u00e3o continua sendo do Poder Executivo, e a iniciativa privada apenas amplia a participa\u00e7\u00e3o no processo, sem comprometer o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e declarou a constitucionalidade do art. 4\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 14.184\/2021 e do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.508\/2007<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-politica-publica-de-combate-a-alienacao-parental-no-ambito-municipal\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental no \u00e2mbito municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d e \u201ce\u201d), a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o ou a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 127, \u00a7 2\u00ba; e 128, \u00a7 5\u00ba) \u2014 lei municipal de origem parlamentar que estabelece pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental na respectiva localidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.495.711\/SP, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 29.11.2024 (Info 1161 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 10.509\/2020 de Santo Andr\u00e9 estabelece que as secretarias municipais e outras entidades dever\u00e3o promover a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental, como semin\u00e1rios, encontros e palestras nas escolas da cidade. Segundo o texto, esses eventos dever\u00e3o ser ministrados por psic\u00f3logos, assistentes sociais e profissionais habilitados em psicologia forense.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura, o TJ-SP invalidou a norma, por entender que a C\u00e2mara Municipal teria invadido a iniciativa privativa do prefeito para propor leis sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Considerou tamb\u00e9m que a compet\u00eancia para legislar sobre aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 da Uni\u00e3o. A Mesa Diretora da casa legislativa municipal recorreu, ent\u00e3o, da decis\u00e3o no STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II \u2013 suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar em compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, pois a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude constitui compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos estados federados e do Distrito Federal (CF\/1988, art. 24, XV). <strong>Tampouco h\u00e1 reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que o simples aumento de despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o a justifica<\/strong> e as hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00e3o da iniciativa parlamentar est\u00e3o taxativamente previstas (CF\/1988, art. 61).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o inovou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas gerais referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes contra a aliena\u00e7\u00e3o parental, mas apenas instituiu medidas destinadas a concretizar a difus\u00e3o do esclarecimento e da conscientiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da comunidade local contra os graves riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil decorrentes do abuso resultante da aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a previs\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es governamentais ser\u00e3o desenvolvidas, em conjunto, \u201cpelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d n\u00e3o cria, por si s\u00f3, obriga\u00e7\u00e3o, dever ou responsabilidade imput\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os do&nbsp;<em>Parquet<\/em>. Trata-se de <strong>diretriz focada em orientar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal no sentido de promover a integra\u00e7\u00e3o operacional com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela Pol\u00edtica de Atendimento \u00e0 Crian\u00e7a, conforme disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> (Lei n\u00ba 8.069\/1990, art. 88, V), expressamente mencionado na norma municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, interp\u00f4s-se agravo da decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio deduzido contra ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a paulista que, em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (ADI estadual), declarou a inconstitucionalidade dos&nbsp;arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.509\/2020 do Munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9\/SP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e julgar totalmente improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual proposta contra a&nbsp;Lei n\u00ba 10.509\/2020 do Munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9\/SP).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-imposto-de-importacao-responsabilidade-solidaria-do-representante-no-pais-do-transportador-estrangeiro\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imposto de Importa\u00e7\u00e3o: responsabilidade solid\u00e1ria do representante, no Pa\u00eds, do transportador estrangeiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (CF\/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF\/1988, art. 145, \u00a7 1\u00ba), da livre iniciativa (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF\/1988, art. 146, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) \u2014 o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 32 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 77 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria, pelo pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.431\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 29.11.2024 (Info 1161 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 5431, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) questionava altera\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei 37\/1966 feitas pela Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/2001, especialmente o trecho que estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Segundo a entidade, ag\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima vinham sendo penalizadas de forma indistinta e indiscriminada por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de empresas estrangeiras. Para a CNT, a norma viola a exig\u00eancia constitucional de lei complementar para dispor sobre direito tribut\u00e1rio, al\u00e9m de infringir os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966: \u201cArt. 32. \u00c9 respons\u00e1vel pelo imposto: (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001) (&#8230;) II &#8211; o representante, no Pa\u00eds, do transportador estrangeiro; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: (&#8230;) III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes; b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CTN\/1966: \u201cArt. 128. Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a&nbsp;\u00easte&nbsp;car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea as \u201cregras matrizes\u201d de responsabilidade tribut\u00e1ria, bem como as diretrizes para que o legislador de cada ente pol\u00edtico fixe, quanto aos tributos de sua compet\u00eancia, regras espec\u00edficas sobre o assunto<\/strong>, observado o art. 128 desse diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma impugnada n\u00e3o afrontou o art. 146, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois n\u00e3o versou sobre normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas apenas instituiu hip\u00f3tese espec\u00edfica de responsabilidade solid\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es gerais do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Isso, porque o representante, no Brasil, do transportador estrangeiro \u00e9 justamente o respons\u00e1vel pelo ingresso da mercadoria no Pa\u00eds. Trata-se, portanto, de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, o qual se configura, no caso do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, com a entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional (CTN, art. 19).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em desrespeito aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa, haja vista que o representante do transportador estrangeiro, na condi\u00e7\u00e3o de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relacionada \u00e0 atividade de importa\u00e7\u00e3o, possui responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2805deb5-b158-4b64-a154-392301aefb43\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/14232005\/stf-informativo-1161.pdf\">STF &#8211; informativo 1161<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/14232005\/stf-informativo-1161.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2805deb5-b158-4b64-a154-392301aefb43\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>2025 come\u00e7a com voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Vai passar em concurso! Informativo n\u00ba 1161 do STF\u00a0COMENTADO na telinha! DOWNLOAD do PDF DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs): altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio S\u00e3o constitucionais \u2014 pois n\u00e3o violam o devido processo legislativo, tampouco os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 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