{"id":1516695,"date":"2025-01-15T16:58:00","date_gmt":"2025-01-15T19:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1516695"},"modified":"2025-01-15T16:58:25","modified_gmt":"2025-01-15T19:58:25","slug":"concurso-tce-pi-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pi-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso TCE PI: recursos de Auditor de Controle Externo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE PI para o cargo de Auditor de Controle Externo (\u00c1rea Comum)? Confira as possibilidades neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso p\u00fablico do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed<\/strong> teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 12 de janeiro. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE PI<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <span style=\"text-decoration: underline;\">no prazo de 15 e 16 de janeiro<\/span>, na \u00e1rea do candidato do <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/tcepi\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n<ul id=\"indice\" class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#direito-constitucional\">Recursos de No\u00e7\u00f5es de&nbsp;Direito Constitucional<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#auditoria-governamental\">Recursos de Auditoria Governamental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#legislacao-aplicavel\">Recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#portugues\">Recursos de Portugu\u00eas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#adm-publica\">Recursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#Direito-Constitucional\">Recursos de Direito Constitucional<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direito-constitucional\">Concurso TCE PI: recursos de No\u00e7\u00f5es de&nbsp;Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 61: O Art. 92-B, \u00a72\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, acrescido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Lei complementar instituir\u00e1 Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, que ser\u00e1 constitu\u00eddo com recursos da Uni\u00e3o e por ela gerido, com a efetiva participa\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas no Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A interpreta\u00e7\u00e3o desse comando normativo permite concluir que se est\u00e1 perante norma de<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) efic\u00e1cia contida.<\/li>\n\n\n\n<li>(B) aplicabilidade imediata.<\/li>\n\n\n\n<li>(C) aplicabilidade direta, mas n\u00e3o integral.<\/li>\n\n\n\n<li>(D) efic\u00e1cia limitada e de princ\u00edpio institutivo.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) efic\u00e1cia limitada e de princ\u00edpio program\u00e1tico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A referida norma tem efic\u00e1cia limitada de princ\u00edpio program\u00e1tico pois indica programa a ser elaborado pelo Estado. Indica fim social a ser atingido pelo Estado e Visa melhorar as condi\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e pol\u00edticas da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Diferente das normas de efic\u00e1cia limitada institutiva que s\u00e3o normas constitucionais que estabelecem princ\u00edpios para a estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades e institutos. Por isso <strong>pe\u00e7o a troca de gabarito para a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"auditoria-governamental\">Concurso TCE PI: recursos de Auditoria Governamental<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professortonyvancarvalho\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Prof.Tonyvan Carvalho<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, analisando a prova objetiva de <strong>Auditoria Governamental do TCE PI<\/strong>, vislumbramos possiblidade de recurso na quest\u00e3o 44.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado da quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>44. A avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica objetiva avaliar a utilidade dessa pol\u00edtica. Ela analisa seus objetivos, sua implementa\u00e7\u00e3o, seus produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente poss\u00edvel, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 se tornando cada vez mais importante para o debate p\u00fablico, uma vez que l\u00edderes pol\u00edticos precisam tomar decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias. De acordo com a NBASP 9020, uma avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica pode ser realizada em tr\u00eas momentos diferentes a saber:&nbsp;<\/strong> <strong>(A)&nbsp; antes, durante e depois.<\/strong> <strong>(B)&nbsp; antes, no in\u00edcio e no final.<\/strong> <strong>(C)&nbsp; no in\u00edcio, durante e depois.<\/strong> <strong>(D)&nbsp; no in\u00edcio, no meio e no final.<\/strong> <strong>(E)&nbsp; planejamento, execu\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rio..<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o quer saber os tr\u00eas momentos em que uma avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica pode ser realizada segundo a NBASP 9020.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a NBASP 9020:<\/p>\n\n\n\n<p>4.1.3. O PER\u00cdODO DESDE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA Do ponto de vista te\u00f3rico, uma avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica pode ser realizada em tr\u00eas momentos diferentes:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o <strong>ex-ante<\/strong>, <strong><u>antes do in\u00edcio<\/u><\/strong> da implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica em particular ou da cria\u00e7\u00e3o de uma entidade (esta ocorre muito raramente nas EFS);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o <strong>concomitante<\/strong>, <strong><u>realizada ao mesmo tempo<\/u><\/strong> da implementa\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica que est\u00e1 sendo avaliada. Uma decis\u00e3o para realizar tal avalia\u00e7\u00e3o pode ser tomada no momento da aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que estabelece a pol\u00edtica p\u00fablica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o <strong>ex-post<\/strong>, que \u00e9 uma an\u00e1lise <strong><u>retrospectiva<\/u><\/strong>, uma revis\u00e3o. \u00c0s vezes, esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se prevista explicitamente desde o in\u00edcio da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o ex-ante: <strong>antes do in\u00edcio<\/strong> n\u00e3o \u00e9 o mesmo que <strong>no<\/strong> <strong>in\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o concomitante: realizada ao mesmo tempo pode ser entendida como <strong>durante<\/strong>, e n\u00e3o no meio. Inclusive a NBASP 9020, que \u00e9 a refer\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o usa a express\u00e3o \u201cno meio\u201d para caracterizar uma avalia\u00e7\u00e3o concomitante. Assim n\u00e3o poderia ser a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tr\u00eas momentos da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas a saber: a)<strong>ex-ante<\/strong> (<strong><u>antes do in\u00edcio);<\/u><\/strong> b)<strong>concomitante<\/strong>(<strong><u>realizada ao mesmo tempo)&nbsp; e c)<\/u>ex-post<\/strong>, (<strong><u>retrospectiva)<\/u><\/strong>. Frise-se que \u201cEx-post\u201d \u00e9 uma&nbsp;express\u00e3o latina que significa &#8220;ap\u00f3s o evento&#8221;.&nbsp;\u00c9 usada para descrever avalia\u00e7\u00f5es, resultados ou retornos que ocorrem ap\u00f3s um evento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, pede-se a <strong>altera\u00e7\u00e3o de gabarito de D para A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte de pesquisa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">NBASP 9020. Link: <a href=\"https:\/\/nbasp.irbcontas.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/NBASP-9020-Avaliacao-de-Politicas-Publicas.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/nbasp.irbcontas.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/NBASP-9020-Avaliacao-de-Politicas-Publicas.pdf<\/a>. Acesso em 14 de Janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"legislacao-aplicavel\">Concurso TCE PI: recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><u>QUEST\u00c3O 26<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed, obteve, no curso de auditoria governamental, informa\u00e7\u00f5es sigilosas de \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/p>\n\n\n\n<p>Visando robustecer ainda mais as evid\u00eancias obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informa\u00e7\u00f5es sigilosas recebidas para fins de confronto e circulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed, a conduta de Luciana de divulgar informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pode sujeit\u00e1-la \u00e0 penalidade disciplinar de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) demiss\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(B) suspens\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(C) advert\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>(D) destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o do gabarito de Letra C para Letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta de Luciana, ao divulgar informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas durante uma auditoria governamental, configura uma grave infra\u00e7\u00e3o disciplinar. <\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed (LC 13\/1994) prev\u00ea, em seu artigo 153, inciso IX, a penalidade de&nbsp;<strong>demiss\u00e3o<\/strong>&nbsp;para o servidor que &#8220;revelar segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em quest\u00e3o, Luciana violou o sigilo profissional ao compartilhar informa\u00e7\u00f5es confidenciais com outros \u00f3rg\u00e3os e representantes da sociedade civil, mesmo que com o objetivo de &#8220;robustecer as evid\u00eancias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Portanto, a alternativa correta \u00e9 a (A) demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong><u>QUEST\u00c3O 30<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executar\u00e1 auditoria governamental no \u00e2mbito das pol\u00edticas de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, tendo como \u00f3rg\u00e3os auditados as delegacias especializadas no atendimento \u00e0 mulher do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que Laura foi v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execu\u00e7\u00e3o da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, dever\u00e1 a auditora, nos termos do C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores do TCE-PI, declarar-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) suspeita, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.<\/li>\n\n\n\n<li>(B) impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.<\/li>\n\n\n\n<li>(C) impedida, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.<\/li>\n\n\n\n<li>(D) suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que n\u00e3o tenha contato direto com o jurisdicionado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o do gabarito de Letra A para Letra B.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo, em seu artigo 6\u00ba, inciso III, define impedimento como a &#8220;situa\u00e7\u00e3o que impossibilita o servidor de atuar em determinada atividade, processo ou assunto em raz\u00e3o de interesse pessoal, particular ou privado, direto ou indireto, pr\u00f3prio, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de Laura, existe um claro interesse pessoal na auditoria das delegacias especializadas no atendimento \u00e0 mulher, pois ela pr\u00f3pria \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e possui medida protetiva em vigor. <\/p>\n\n\n\n<p>Atuando na auditoria, Laura teria poder de fiscalizar e influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, o que configura conflito de interesses e coloca em risco a imparcialidade da auditoria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Portanto, a alternativa correta \u00e9 a (B) impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"portugues\">Concurso TCE PI: recursos de Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROFESSORAS ADRIANA FIGUEIREDO E PATR\u00cdCIA MANZATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"742\" height=\"648\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100024\/image-162.png\" alt=\"Recursos de Portugu\u00eas do concurso TCE PI\" class=\"wp-image-1517016\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100024\/image-162.png 742w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100024\/image-162-300x262.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100024\/image-162-150x131.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 742px) 100vw, 742px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Portugu\u00eas do concurso TCE PI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO:&nbsp; A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o de n\u00famero 2 teve gabarito preliminar a Letra (C). Contudo, com todo o respeito \u00e0 Banca, nota-se um equ\u00edvoco na quest\u00e3o, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o que se segue.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que n\u00e3o se flexiona o infinitivo quando comp\u00f5e predicado de ora\u00e7\u00e3o que serve de complemento a verbos causativos (mandar, fazer, deixar) e sensitivos (ver, ouvir, sentir) e tem como sujeito um pronome obl\u00edquo: <em>Mandei-os sair<\/em>; <em>Fi-los participar das decis\u00f5es<\/em>; <em>Deixou-nos dormir no alojamento<\/em>; <em>Vi-os sair<\/em>; <em>Ouviram-nos reclamar da sorte<\/em>. Contudo, a forma flexionada pode ocorrer quando o sujeito vem expresso por substantivo: <em>Mandei os homens come\u00e7ar\/come\u00e7arem a busca<\/em>; <em>Fizemos as crian\u00e7as dormir\/dormirem cedo<\/em>; <em>Deixou apenas tr\u00eas funcion\u00e1rios participar\/ participarem do treinamento<\/em>; <em>Vi meninos e meninas sair\/sa\u00edrem pelas ruas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O verbo \u00e9 causativo e o sujeito \u00e9 um substantivo. Caso can\u00f4nico de dupla concord\u00e2ncia. Rocha Lima diz que a flex\u00e3o \u00e9 controversa. O <em>Manual de reda\u00e7\u00e3o do TJDTF<\/em> (cujo concurso foi organizado pela FGV) confirma a controv\u00e9rsia:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmprego do infinitivo<\/p>\n\n\n\n<p>O emprego da forma nominal do verbo denominada infinitivo representa ponto cr\u00edtico da sintaxe da L\u00edngua Portuguesa, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os estudiosos quanto \u00e0s regras propostas, as quais se baseiam mais em raz\u00f5es estil\u00edsticas do que gramaticais.<\/p>\n\n\n\n<p>No infinitivo, o verbo apresenta-se em sua forma pr\u00f3pria<em>: julgar, convencer, contrapor, assistir<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Classifica-se o infinitivo em impessoal e pessoal. O infinitivo pessoal pode ser flexionado ou n\u00e3o flexionado (<em>Manual de Reda\u00e7\u00e3o Oficial do TJDFT<\/em>, 2016, p. 136.)<\/p>\n\n\n\n<p>Em Bechara (2005), encontra-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"886\" height=\"481\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100040\/image-163.png\" alt=\"Recursos de Portugu\u00eas do concurso TCE PI\" class=\"wp-image-1517017\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100040\/image-163.png 886w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100040\/image-163-300x163.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100040\/image-163-768x417.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/15100040\/image-163-150x81.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 886px) 100vw, 886px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Portugu\u00eas do concurso TCE PI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Por sua vez, \u00e9 claro o valor sem\u00e2ntico dentro do par\u00e1grafo que percorre o adjetivo \u201cgrandes\u201d, conforme afirma a alternativa (A). Ao retomar o texto, percebe-se o valor e prest\u00edgio social dos \u201cgrandes delinquentes\u201d \u2013 o que \u00e9 refor\u00e7ado pelo contexto do texto, ao tratar de improbidade e corrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Outro refor\u00e7o ao valor sem\u00e2ntico do adjetivo \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o junto do substantivo, que n\u00e3o permite entende-lo como adjetivo referente a tamanho.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto e com todo o respeito e considera\u00e7\u00e3o \u00e0 Banca FGV e seus examinadores, requer a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para Letra A.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\"><strong>Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><br \/>BECHARA, Evanildo. <strong>Moderna Gram\u00e1tica Portuguesa<\/strong>. 37. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lucerna, 2005.<br \/>BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. <strong>Manual de reda\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. 2. ed. Bras\u00edlia: TJDFT, 2016.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"adm-publica\">Concurso TCE PI: recursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 20: Nos \u00faltimos anos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira tem dado cada vez mais aten\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o da integridade. Programas de integridade, que abrangem a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas contra fraudes e corrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fundamentais para promover a confian\u00e7a p\u00fablica e criar um ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assinale a op\u00e7\u00e3o que descreve a fun\u00e7\u00e3o suporte da alta administra\u00e7\u00e3o nos programas de integridade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) Desenvolver mecanismos de controle para gerenciar os riscos internos e externos da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(B) Promover a ades\u00e3o dos colaboradores a um c\u00f3digo de conduta espec\u00edfico para prevenir fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(C) Realizar auditorias independentes para detectar viola\u00e7\u00f5es e garantir a conformidade com as pol\u00edticas da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(D) Dar aval expl\u00edcito e apoio incondicional como exemplo a ser seguido, refor\u00e7ando o compromisso de transformar a cultura da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>(E) Monitorar continuamente as opera\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o, garantindo a adapta\u00e7\u00e3o dos instrumentos e estruturas \u00e0s novas demandas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>GABARITO PRELIMINAR D<\/p>\n\n\n\n<p>RBGO (p. 44) Integridade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">(\u2026)<br \/>A estrat\u00e9gia de integridade p\u00fablica deve ser fundamentada em tr\u00eas pilares (OCDE, 2017;<br \/>2020): implementar um sistema de integridade amplo e coerente; <strong>cultivar uma cultura de<br \/>integridade p\u00fablica<\/strong>; possibilitar a presta\u00e7\u00e3o de contas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>RBGO (p. 48) Diretrizes para uma boa governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">c) <strong>promover valores de integridade<\/strong> e implementar elevados padr\u00f5es de comportamento, come\u00e7ando pela demonstra\u00e7\u00e3o de conduta exemplar da lideran\u00e7a da organiza\u00e7\u00e3o e de apoio \u00e0s pol\u00edticas e programa de integridade;<br \/>A pr\u00e1tica de \u201cpromover a integridade\u201d <strong>diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos valores da<br \/>organiza\u00e7\u00e3o e dos padr\u00f5es de comportamento esperados dos seus membros<\/strong>, a come\u00e7ar<br \/>pelo comprometimento da lideran\u00e7a com esses valores e condutas. Possibilita \u00e0<br \/>organiza\u00e7\u00e3o <strong>fomentar a integridade das suas atividades e a das pessoas que as executam<\/strong>,<br \/>de modo a construir e preservar sua imagem, reputa\u00e7\u00e3o e credibilidade perante as partes<br \/>interessadas (OCDE, 2017). (RBGO, p.60).<\/p>\n\n\n\n<p>RBGO (p. 230) o Programa de integridade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">Os principais elementos de um programa de integridade s\u00e3o: comprometimento e apoio<br \/>da alta administra\u00e7\u00e3o; <strong>padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de<br \/>integridade<\/strong>, aplic\u00e1veis a todos os empregados e administradores; estrutura\u00e7\u00e3o das<br \/>inst\u00e2ncias respons\u00e1veis; estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o do programa; treinamentos peri\u00f3dicos<br \/>sobre o programa de integridade; gest\u00e3o de riscos de integridade; canais de den\u00fancia de<br \/>irregularidades; e monitoramento do desempenho do programa (BRASIL, 2015; 2019e).<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 9203\/2017 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da governan\u00e7a p\u00fablica:<br \/>[\u2026]<br \/>V. fazer incorporar padr\u00f5es elevados de conduta pela alta administra\u00e7\u00e3o para <strong>orientar o<br \/>comportamento dos agentes p\u00fablicos<\/strong>, em conson\u00e2ncia com as fun\u00e7\u00f5es e as atribui\u00e7\u00f5es de<br \/>seus \u00f3rg\u00e3os e de suas entidades;<br \/>[\u2026]<br \/>Art. 19. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional<br \/><strong>instituir\u00e3o programa de integridade, com o objetivo de promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas e<br \/>a\u00e7\u00f5es institucionais destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 detec\u00e7\u00e3o, \u00e0 puni\u00e7\u00e3o e \u00e0 remedia\u00e7\u00e3o de fraudes e atos de corrup\u00e7\u00e3o, estruturado nos seguintes eixos:<br \/>No \u00e2mbito das empresas estatais, a Lei 13.303\/2016 estabeleceu medidas obrigat\u00f3rias em<br \/>prol da integridade, inclusive a preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses e a gest\u00e3o de riscos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>:<br \/>Art. 9\u00ba [\u2026]<br \/>\u00a7 1\u00ba <strong>Dever\u00e1 ser elaborado e divulgado C\u00f3digo de Conduta e Integridade<\/strong>, que disponha sobre:<br \/>I. princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista, bem<br \/>como orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o de atos de<br \/>corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelos textos apresentados acima, percebe-se, flagrantemente, que a quest\u00e3o possui duas respostas corretas, pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias, levando o candidato ao erro, pois a alternativa <strong>(B) Promover a ades\u00e3o dos colaboradores a um c\u00f3digo de conduta espec\u00edfico para prevenir fraudes e corrup\u00e7\u00e3o, ao promover a ades\u00e3o dos colaboradores est\u00e1 alinhado ao aspecto da orienta\u00e7\u00e3o e treinamento, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o e ao tratar de um c\u00f3digo espec\u00edfico poderia estar se referindo ao c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isto posto, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por apresentar duas alternativas pass\u00edveis de estarem corretas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>RBGO, Referencial B\u00e1sico de Governan\u00e7a Organizacional para organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 Secex Administra\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"Direito-Constitucional\">Concurso TCE PI: recursos de Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>51. (FGV 2025 \u2013 TCE-PI) Ad\u00e3o, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica de crime comum (homic\u00eddio). A den\u00fancia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e inaugurou o respectivo processo penal em que Ad\u00e3o figurou como r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. O processo deve ser encaminhado ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hip\u00f3tese de federaliza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, o que desloca a compet\u00eancia do julgamento para o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que n\u00e3o esteja relacionado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isen\u00e7\u00e3o (imparcialidade e independ\u00eancia) do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>(A) I, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>(B) II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>(C) III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>(D) I e II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>(E) II e III, apenas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio para poss\u00edveis recursos:<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente \u00e9 importante salientar que provavelmente houve erro material da Banca ao colocar gabarito como B nessa quest\u00e3o. Dessa forma, provavelmente, a pr\u00f3pria Banca corrigir\u00e1 e trar\u00e1 o gabarito definitivo como letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>De toda forma, \u00e9 importante que haja bastantes recursos para sensibilizar a Banca acerca do problema. Caso n\u00e3o seja erro material de trocar C por B, devemos demonstrar \u00e0 FGV que o gabarito definitivo dever\u00e1 ser a alternativa \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na A\u00e7\u00e3o Penal 937, julgada em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de restringir a sua pr\u00f3pria compet\u00eancia penal origin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos senadores e deputados federais. <\/p>\n\n\n\n<p>O STF estabeleceu que, em regra, somente julgaria os parlamentares pelos crimes atuais (cometidos ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o) e relacionados ao exerc\u00edcio do mandato. Caso n\u00e3o houvesse os dois requisitos simultaneamente, o processo penal deveria correr em ju\u00edzo de 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, mesmo ap\u00f3s esse precedente do Supremo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 julgou alguns processos nos quais essa quest\u00e3o foi levantada, se a compet\u00eancia penal origin\u00e1ria se manteria mesmo que n\u00e3o houvesse rela\u00e7\u00e3o com o cargo exercido. <\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tem entendido que deve julgar desembargadores para manter a imparcialidade do julgamento. Afinal, n\u00e3o faria sentido juiz de 1\u00ba grau julgar membro do tribunal ao qual se vincula.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tamb\u00e9m compreende que os conselheiros de tribunais de contas possuem o mesmo status dos desembargadores. A saber, nos termos do art. 105, I, a, CF, compete ao STJ processar e julgar conselheiros de tribunais de contas por crimes comuns e crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, em agosto de 2024, houve decis\u00e3o da Corte Especial do STJ no sentido de indeferir peti\u00e7\u00e3o inicial que pedia para o STJ julgar homic\u00eddio como crime de responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n<p>Veja bem, o STJ n\u00e3o se julgou incompetente para julgar o homic\u00eddio, nem para julgar um crime de responsabilidade de conselheiro. Simplesmente a Corte Especial do STJ decidiu o \u00f3bvio, que homic\u00eddio n\u00e3o pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, no Informativo STJ 822, de 27 de agosto de 2024, da relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo, ficou destacado o seguinte excerto:<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, &#8220;a&#8221;, da CF\/1988) n\u00e3o abarca a suposta autoria intelectual de crime de homic\u00eddio, tentado ou consumado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 incontroverso que o item I est\u00e1 errado, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es para a compet\u00eancia ser do STJ. J\u00e1 o item II, que estaria correto pelo gabarito preliminar, est\u00e1 equivocado. Salvo melhor ju\u00edzo, o STF somente julgaria o conselheiro caso o crime fosse cometido quando ele ainda era senador, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o item III est\u00e1 flagrantemente correto, constando inclusive da QO na APn 878\/DF, sob o fundamento da necessidade de garantir independ\u00eancia tamb\u00e9m ao \u00f3rg\u00e3o julgador [STJ].<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesses termos aqui esposados neste recurso, rogo que a Banca, no gabarito definitivo, traga como gabarito a \u00fanica alternativa correta, que \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: B<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito recursal: C<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\" id=\"h-saiba-mais-concurso-tce-piaui\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TCE Piau\u00ed<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-controle\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-tcg\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos TCE PI<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tribunal-de-contas-do-estado-do-piaui-tce-pi\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE PI para o cargo de Auditor de Controle Externo (\u00c1rea Comum)? Confira as possibilidades neste artigo! O concurso p\u00fablico do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 12 de janeiro. 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