{"id":151662,"date":"2018-11-18T22:15:12","date_gmt":"2018-11-19T01:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151662"},"modified":"2019-04-16T09:43:21","modified_gmt":"2019-04-16T12:43:21","slug":"gabarito-direito-administrativo-tce-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-tce-mg\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TCE MG"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Neste artigo, n\u00f3s comentaremos todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do TCE MG, realizado pelo Cespe, neste \u00faltimo final de semana.<\/p>\n<p>Como foram muitas quest\u00f5es, eu optei por gravar os v\u00eddeos comentando todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo de conhecimentos b\u00e1sicos (todos os cargos, exceto Direito) e, em outro v\u00eddeo, todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo do cargo de Direito.<\/p>\n<p>Os coment\u00e1rios em texto ser\u00e3o providenciados para postagem pela manh\u00e3 da segunda-feira (por isso, talvez eu altere algum ponto de vista sobre uma quest\u00e3o ou outra, conforme eu analisar as quest\u00f5es com mais cuidado.<\/p>\n<p>Por enquanto, colocarei apenas o v\u00eddeo e o gabarito. Os coment\u00e1rios em texto ser\u00e3o disponibilizados amanh\u00e3.<\/p>\n<h2>Gabarito Direito Administrativo (todos os cargos, exceto direito)<\/h2>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hDwba6jZJrc\"><div id=\"lyte_hDwba6jZJrc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hDwba6jZJrc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hDwba6jZJrc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hDwba6jZJrc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Quest\u00f5es (com o gabarito apenas [alternativa marcada em negrito] &#8211; coment\u00e1rios amanh\u00e3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">11 \u2013 A secretaria de educa\u00e7\u00e3o de um estado da Federa\u00e7\u00e3o resolveu realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a constru\u00e7\u00e3o de novas escolas. Encerrada a licita\u00e7\u00e3o, com a habilita\u00e7\u00e3o das empresas e a classifica\u00e7\u00e3o das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secret\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o do estado, autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento. Ap\u00f3s examinar o processo, o secret\u00e1rio identificou que, devido ao valor da licita\u00e7\u00e3o, a modalidade juridicamente adequada seria a concorr\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c0 luz da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002, a autoridade competente<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) dever\u00e1 anular de of\u00edcio a licita\u00e7\u00e3o, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) poder\u00e1 optar pela convalida\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o para atender ao princ\u00edpio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de tr\u00eas anos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) dever\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, desde que a decis\u00e3o n\u00e3o acarrete les\u00e3o ao interesse p\u00fablico e preju\u00edzo a terceiros<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) pode anular a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">12 \u2013 De acordo com a Lei Estadual n\u00ba 869\/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no servi\u00e7o p\u00fablico, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o, em processo administrativo, de que n\u00e3o subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) aproveitamento<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) revers\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) readapta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) transfer\u00eancia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) reintegra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">13 \u2013 Maria, m\u00e9dica e servidora concursada da rede p\u00fablica de sa\u00fade do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Ap\u00f3s responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hier\u00e1rquico, agente legalmente competente, com remo\u00e7\u00e3o para hospital p\u00fablico localizado na cidade de Juiz de Fora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n\u00ba 869\/1952, a puni\u00e7\u00e3o aplicada a Maria configura<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma que n\u00e3o foi respeitada a compet\u00eancia legalmente prevista para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o de hierarquia pressup\u00f5es a compet\u00eancia do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remo\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remo\u00e7\u00e3o foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem p\u00fablica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">14 \u2013 O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos p\u00fablicos com a elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas escolares com nomes, s\u00edmbolos e imagens que caracterizavam a promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades p\u00fablicas do munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princ\u00edpio da<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) razoabilidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) impessoalidade<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) economicidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) efici\u00eancia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) boa-f\u00e9<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">15 \u2013 De acordo com a Lei 13.303\/2016, a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios, \u00e9 a<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) organiza\u00e7\u00e3o social<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) sociedade de economia mista<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>d) empresa p\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) autarquia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">16 \u2013 O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacita\u00e7\u00e3o de professores da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No caso apresentado, para atrair o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s OSCIP, o instrumento jur\u00eddico a ser celebrado entre as partes dever\u00e1 ser o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) contrato de gest\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) contrato administrativo de concess\u00e3o patrocinada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) termo de parceria<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) contrato de direito privado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) conv\u00eanio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">17 \u2013 Conforme a Lei n\u00ba 8.666\/1993, o regime jur\u00eddico dos contratos administrativos confere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a prerrogativa de<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) alter\u00e1-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necess\u00e1rio ampliar a quantidade do objeto contratado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) aplicar a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o permanente de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0 empresa contratada no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do ajuste<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) ocupar provisoriamente bens im\u00f3veis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do servi\u00e7o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) optar pelo contrato verbal nos casos de servi\u00e7os prestados de forma continuada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) reincidi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">18 \u2013 Determinado munic\u00edpio pretende delegar, a t\u00edtulo n\u00e3o prec\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico municipal \u00e0 iniciativa privada, admitindo a cobran\u00e7a de tarifa do usu\u00e1rio. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do devido procedimento licitat\u00f3rio, foi escolhida a melhor proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o instrumento jur\u00eddico a ser celebrado dever\u00e1 ser o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) contrato de ades\u00e3o de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) contrato de autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) contrato administrativo de empreitada integral<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) contrato de concess\u00e3o administrativa<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">19 \u2013 De acordo com a Lei n\u00ba 8.429\/1992, agente p\u00fablico que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estar\u00e1 sujeito, entre outras, \u00e0s penalidades de<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) reclus\u00e3o e pagamento de multa, no caso de omiss\u00e3o do dever de prestar contas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, no caso de concess\u00e3o indevida de benef\u00edcio tribut\u00e1rio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) ressarcimento integral do dano e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no caso de ordena\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas por lei<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio e proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso p\u00fablico<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) deten\u00e7\u00e3o e ressarcimento integral do dano, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o, em proveito pr\u00f3prio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">20 \u2013 Compete aos tribunais de contas estaduais<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) suspender, de forma cautelar a unilateral, a execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, inclu\u00eddas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de provimento em comiss\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) fiscalizar os recursos federais repassados pela Uni\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no territ\u00f3rio estadual<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta estadual<\/strong><\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify\">Quest\u00e3o da Especialidade Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify\">69 \u2013 Conforme dispositivo da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso a uma informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta \u00e9 de<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) 25 anos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) 40 anos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) 50 anos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) 5 anos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) 15 anos<\/p>\n<hr \/>\n<h2 style=\"text-align: justify\">Gabarito Direito Administrativo (Direito)<\/h2>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_qEHdbFL28sM\"><div id=\"lyte_qEHdbFL28sM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/qEHdbFL28sM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/qEHdbFL28sM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/qEHdbFL28sM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Quest\u00f5es (com o gabarito [alternativas em negrito] apenas &#8211; coment\u00e1rios amanh\u00e3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">51 \u2013 Considerando a origem, a natureza jur\u00eddica, o objeto e os diferentes crit\u00e9rios adotados para a conceitua\u00e7\u00e3o do direito administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) o direito administrativo \u00e9 ramo recente do direito e a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) as leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em c\u00f3digo espec\u00edfico<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) no direito administrativo, adota-se o modelo franc\u00eas de jurisdi\u00e7\u00e3o como forma de controle da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) o direito administrativo disciplina direitos consolidados e est\u00e1veis<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) o objeto do direito administrativo \u00e9 o estudo da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">52 \u2013 As tarefas prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica incluem<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) a rejei\u00e7\u00e3o normativa e a aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) o incentivo setorial e a solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) o exerc\u00edcio do poder jurisdicional e do poder de pol\u00edcia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de fomento e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">53 \u2013 O ato administrativo adequado para se instituir comiss\u00e3o encarregada de elaborar proposta de edital de concurso p\u00fablico para provimento de vagas em cargos p\u00fablicos \u00e9 o(a)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) decreto<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) alvar\u00e1<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) aviso<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) portaria<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">54 \u2013 Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da extin\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) o ato administrativo ser\u00e1 anulado caso o administrador deixe de atender condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para perman\u00eancia de uma vantagem<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo somente por autoridade superior<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) o ato pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o por conselheiro do TCE\/MG n\u00e3o apresenta v\u00edcios<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) o ato revocat\u00f3rio assinado por auditor do TCE\/MG \u00e9 prim\u00e1rio e vinculado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) o ato anulat\u00f3rio determinado por conselheiro do TCE\/MG tem efic\u00e1cia <em>ex nunc<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">55 \u2013 Caso deixe de emitir ato obrigat\u00f3rio no prazo fixado em lei, o analista de controle externo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) estar\u00e1 necessariamente declarando a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de eventual pedido formulado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) n\u00e3o incidir\u00e1 em qualquer penalidade, porque o sil\u00eancio administrativo n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 noventa dias para se manifestar<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) dever\u00e1 aguardar que seja proferida decis\u00e3o judicial para que se manifeste<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) cometer\u00e1 abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">56 \u2013 O regulamento editado por autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em atendimento a norma legal, para prover mat\u00e9ria reservada a lei \u00e9 um regulamento<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) delegado<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) independente<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) subordinado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) aut\u00f4nomo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) executivo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">57 \u2013 No exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, o analista de controle externo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) ter\u00e1 de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) tem a op\u00e7\u00e3o de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) poder\u00e1 renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>d) poder\u00e1, motivadamente, invocar a reserva administrativa do poss\u00edvel quando n\u00e3o puder fazer determinado empreendimento<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) levar\u00e1 o ato administrativo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o caso o tenha realizado com abuso de poder<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">58 \u2013 Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com os princ\u00edpios impl\u00edcitos ou reconhecidos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) com base no princ\u00edpio da autotutela, a c\u00e2mara municipal possui personalidade jur\u00eddica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) a seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em conferir certeza e estabilidade na rela\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com os administrados<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) segundo o primado do interesse p\u00fablico, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o rever os seus erros para restaurar a situa\u00e7\u00e3o de regularidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) o princ\u00edpio da indisponibilidade exige que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o sejam interrompidos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o determina a observ\u00e2ncia da corre\u00e7\u00e3o administrativa dentro da norma<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">59 \u2013 O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos agentes do governo abrange apenas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) os planos de gest\u00e3o financeira e os atos de governo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) os atos do governador e os da administra\u00e7\u00e3o exclusivamente direta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) os atos de administra\u00e7\u00e3o e os de governo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>d) os atos de administra\u00e7\u00e3o e os de gest\u00e3o financeira<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) os planos de governo e os atos da administra\u00e7\u00e3o exclusivamente indireta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">60 \u2013 Na realiza\u00e7\u00e3o de auditoria em ag\u00eancia executiva estadual, o analista de controle externo dever\u00e1 ter ci\u00eancia de que<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) a ag\u00eancia \u00e9 dispensada de adotar processo de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) os bens da ag\u00eancia s\u00e3o pass\u00edveis de penhora<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) os processos judiciais da ag\u00eancia s\u00e3o de compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) lei complementar \u00e9 o instrumento que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de entidades dessa natureza<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) a ag\u00eancia \u00e9 uma autarquia estadual dotada de autonomia pol\u00edtica e institucional<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">61 \u2013 No termo de refer\u00eancia de uma licita\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o \u2013 servi\u00e7o de inform\u00e1tica \u2013 foi devidamente enquadrado como bem comum.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o tipo de licita\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) menor pre\u00e7o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) melhor t\u00e9cnica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) maior lance<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) maior oferta<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">62 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica firmou contrato verbal com empresa privada para realiza\u00e7\u00e3o de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nesse caso, o referido contrato \u00e9<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) v\u00e1lido<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) nulo<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) anul\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) inexistente<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) revog\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">63 \u2013 Caso n\u00e3o compare\u00e7a interessado em certame licitat\u00f3rio na modalidade tomada de pre\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 firmar contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que motivadamente demonstre o potencial de preju\u00edzo para a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o e desde que sejam mantidas as condi\u00e7\u00f5es constantes do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Essa situa\u00e7\u00e3o retrata a licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) dispens\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) inexig\u00edvel<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) proibida<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) fracassada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) dispensada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">64 \u2013 Conforme a classifica\u00e7\u00e3o das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, o tribunal de contas exerce controle<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) externo e concomitante<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) externo e posterior<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) interno e pr\u00e9vio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) interno e concomitante<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) interno e posterior<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">65 \u2013 Durante a execu\u00e7\u00e3o de um contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a concession\u00e1ria contratada descumpriu cl\u00e1usulas contratuais concernentes \u00e0 concess\u00e3o. Houve a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito \u00e0 ampla defesa, e ficou comprovada a inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ap\u00f3s os devidos tr\u00e2mites legais, o poder p\u00fablico concedente poder\u00e1 extinguir a concess\u00e3o por<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) encampa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>b) caducidade<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) rescis\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) resgate<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">66 \u2013 Mariana, servidora p\u00fablica aposentada, reingressou no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o, em processo, de que n\u00e3o subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o retorno de Mariana ao trabalho configura<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) aproveitamento<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) reintegra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) recondu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) readapta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>e) revers\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">67 \u2013 \u00c0 luz das regras gerais sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos, julgue os seguintes itens.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">I \u2013 O servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo em determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o e filiado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, quando cedido a \u00f3rg\u00e3o ou entidade de outro ente federado, permanecer\u00e1 vinculado ao regime de origem<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">II \u2013 As al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social podem ser inferiores \u00e0s dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">III \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos dos estados n\u00e3o poder\u00e3o conceder benef\u00edcios distintos dos previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a) apenas o item I est\u00e1 certo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) apenas o item II est\u00e1 certo<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>c) apenas os itens I e III est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) apenas os itens II e III est\u00e3o certos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">68 \u2013 No que concerne \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas, julgue os seguintes itens.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">I A Lei Geral de Parceria P\u00fablico-Privada aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos Poderes Executivo e Legislativo, mas n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">II A celebra\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada \u00e9 condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o obrigatoriamente na modalidade de concorr\u00eancia p\u00fablica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">III \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada por contrato de valor inferior a vinte milh\u00f5es de reais<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">IV Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, eventuais riscos do neg\u00f3cio dever\u00e3o ser arcados integralmente pelo parceiro privado<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) I e II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) I e III<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) III e IV<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) I, II e IV<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) II, III e IV<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">69 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo fiscalizar\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto \u00e0 legitimidade e \u00e0 efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, sob o ponto de vista cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realiza\u00e7\u00e3o dessa atividade fiscalizat\u00f3ria, os \u00f3rg\u00e3os de controle ter\u00e3o acesso aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que forem necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o acesso de que trata o texto precedente \u00e9<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) Irrestrito, abrangendo at\u00e9 mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) Restrito ao conte\u00fado do s\u00edtio eletr\u00f4nico da estatal fiscalizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) Restritos aos bancos de dados eletr\u00f4nicos internos e externos da estatal fiscalizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) Irrestrito, ressalvados documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) Irrestritos, abrangendo at\u00e9 mesmo documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">70 \u2013 Visando garantir a cobertura assistencial da popula\u00e7\u00e3o, o Sistema \u00fanico de Sa\u00fade (SUS) pode lan\u00e7ar m\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade ofertada pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secret\u00e1rio de sa\u00fade estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos p\u00fablicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade, sem pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o referido secret\u00e1rio de sa\u00fade est\u00e1<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>a) Sujeito a san\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) Sujeito a san\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">c) Imune \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">d) Imune \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, por n\u00e3o ser detentor de cargo efetivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">e) Sujeito a san\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"JUSTIFY\">Para nos seguir no instagram, basta escanear a tag a seguir:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"JUSTIFY\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-149376\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\" alt=\"\" width=\"258\" height=\"268\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 743w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 289w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 258px) 100vw, 258px\" \/><\/a><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-149561\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png\" alt=\"\" width=\"249\" height=\"249\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1148w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 249px) 100vw, 249px\" \/><\/a><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Abra\u00e7os,<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Prof. Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Neste artigo, n\u00f3s comentaremos todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do TCE MG, realizado pelo Cespe, neste \u00faltimo final de semana. 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