Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional.<\/p>\n
Hoje (18\/11), tivemos a prova do TCE\/MG.<\/p>\n
A seguir, irei comentar as quest\u00f5es de Direito Constitucional<\/strong><\/em>, da \u00c1rea de Direito<\/strong><\/em>.<\/p>\n Espero que voc\u00eas tenham obtido um \u00f3timo desempenho. Foi uma prova muito bem elaborada pelo CESPE, com um n\u00edvel de dificuldade bem razo\u00e1vel.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n GABARITO EXTRAOFICIAL – TCE\/MG (\u00c1rea Direito) – Direito Constitucional<\/span><\/strong><\/p>\n 71 \u2013 (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Determinado munic\u00edpio apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua presta\u00e7\u00e3o de contas, em raz\u00e3o de desvios de recursos p\u00fablicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorr\u00eancia desse problema, o servidor do tribunal de contas local respons\u00e1vel pelo controle dessas contas prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulga\u00e7\u00e3o, determinou a extin\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas municipais existentes.<\/p>\n b) recomendada para munic\u00edpios com mais de vinte mil habitantes.<\/p>\n c) recomendada para estados que tenham muitos munic\u00edpios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.<\/p>\n d) vi\u00e1vel somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a cria\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n e) inconstitucional, pois \u00e9 vedada expressamente pelo texto da CF.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 30, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de contas municipais. Logo, \u00e9 inconstitucional a proposta de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de contas municipal.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 72 – (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Com rela\u00e7\u00e3o aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, a administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o dever\u00e1 observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da Uni\u00e3o estabelecer o pr\u00f3prio teto de vencimentos.<\/p>\n b) dever\u00e1 respeitar um limite: os vencimentos dos servidores n\u00e3o podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.<\/p>\n c) dever\u00e1 respeitar um limite: os vencimentos dos servidores n\u00e3o podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.<\/p>\n d) dever\u00e1 respeitar um limite: os vencimentos dos servidores n\u00e3o podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n e) n\u00e3o dever\u00e1 observar limite nenhum, por inexistir previs\u00e3o constitucional nesse sentido.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 37, XII, CF\/88, \u201cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo\u201d. <\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 73 – (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Rafael, brasileiro, regular em seus direitos pol\u00edticos, cursa mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, \u00e9 chileno e cursa mestrado sandu\u00edche nessa mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Universidade P\u00fablica, que \u00e9 formada por estudantes universit\u00e1rios e que tem como finalidade a averigua\u00e7\u00e3o de irregularidades no uso de recursos p\u00fablicos da universidade. Em uma dessas a\u00e7\u00f5es de controle, Rafael e Juan constataram que um secret\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da referida universidade havia desviado dois milh\u00f5es de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a transa\u00e7\u00e3o irregular\u00a0 feita pelo secret\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada por meio de a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o<\/strong> popular ser\u00e1<\/strong><\/p>\n a) da Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Universidade P\u00fablica, de Rafael e de Juan, em litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n b) de Rafael ou de Juan.<\/p>\n c) de Rafael, apenas.<\/p>\n d) de Rafael ou da Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Universidade P\u00fablica.<\/p>\n e) da Associa\u00e7\u00e3o Amigos da Universidade P\u00fablica, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 do cidad\u00e3o. Por isso, somente Rafael, brasileiro em gozo dos seus direitos pol\u00edticos, poder\u00e1 propor essa a\u00e7\u00e3o. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 74-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Ronaldo \u00e9 vereador e presidente da C\u00e2mara de Vereadores da Cidade de Ouro Preto, que tem uma popula\u00e7\u00e3o de 74.036 habitantes, segundo dados do IBGE. Ap\u00f3s avaliar as contas p\u00fablicas da gest\u00e3o anterior \u00e0 dele, Ronaldo percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, representava 5% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior. Por entender que existe uma margem para a concess\u00e3o de aumento dos subs\u00eddios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de 5% para 6%. <\/strong><\/p>\n O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo ser\u00e1<\/strong><\/p>\n a) invi\u00e1vel, uma vez que os gastos totais da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapassaram o limite constitucionalmente previsto.<\/p>\n b) vi\u00e1vel, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal est\u00e1 exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma popula\u00e7\u00e3o do tamanho da de Ouro Preto.<\/p>\n c) invi\u00e1vel, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal est\u00e1 exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma popula\u00e7\u00e3o do tamanho da de Ouro Preto.<\/p>\n d) vi\u00e1vel, porque foi obedecido o limite de gastos totais do Poder Legislativo municipal exclusivamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n e) vi\u00e1vel, visto que o total de despesas do Poder Legislativo municipal est\u00e1 abaixo do limite estabelecido constitucionalmente para uma popula\u00e7\u00e3o do tamanho da de Ouro Preto.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 habitantes<\/em><\/strong>, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar<\/em><\/strong> o percentual de 7% do somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias e das transfer\u00eancias previstas no texto constitucional efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior (art. 29-A, I, CF). Desse modo, o aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo ser\u00e1 vi\u00e1vel.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 75-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) \u00c9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal<\/strong><\/p>\n a) eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n b) aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.<\/p>\n d) autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira de interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n e) apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. A elei\u00e7\u00e3o de membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII, da CF\/88, \u00e9 de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados (art. 51, V, CF).<\/p>\n Letra B: errada. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal (art. 49, IV, CF).<\/p>\n Letra C: errada. Segundo o art.49, XIV, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.<\/p>\n Letra D: correta. Segundo o art. 52, V, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal \u201cautorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira, de interesse da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra E: errada. Segundo o art. 49, XII, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional \u201capreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 76-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Assinale a op\u00e7\u00e3o em que ambos os \u00f3rg\u00e3os apresentados est\u00e3o sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n a) Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n b) Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es; Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n c) Ordem dos Advogados do Brasil; Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n d) Universidade Federal de Minas Gerais; Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/p>\n e) Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o; Ordem dos Advogados do Brasil<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o sujeitos ao controle externo do TCU a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 77-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A c\u00e2mara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como compet\u00eancia do tribunal de contas estadual a realiza\u00e7\u00e3o de exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado dever\u00e1<\/strong><\/p>\n a) vetar a lei, porque n\u00e3o cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n b) vetar a lei, pois a mat\u00e9ria \u00e9 reservada a lei federal, n\u00e3o sendo uma atribui\u00e7\u00e3o da assembleia legislativa local.<\/p>\n c) vetar a lei, pois a mat\u00e9ria \u00e9 reservada a lei federal, n\u00e3o sendo uma atribui\u00e7\u00e3o da assembleia legislativa local.<\/p>\n d) sancionar a lei, pois \u00e9 uma medida constitucional que est\u00e1 em conformidade com o interesse p\u00fablico, visto que a implementa\u00e7\u00e3o do controle pr\u00e9vio atende ao princ\u00edpio da moralidade.<\/p>\n e) sancionar a lei, caso a Constitui\u00e7\u00e3o do estado determine que a mat\u00e9ria seja regulamentada por lei estadual.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o STF, \u201c\u00e9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico<\/em>\u201d (ADI 916). A inconstitucionalidade resulta de uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes. Assim, o Governador dever\u00e1 vetar o projeto de lei<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 78-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Determinada c\u00e2mara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, al\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o daquele munic\u00edpio onde dever\u00e1 ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com rela\u00e7\u00e3o aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a compet\u00eancia para regulamentar mat\u00e9ria ambiental \u00e9 comum e que a medida disposta na lei \u00e9 importante para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos para o munic\u00edpio. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.<\/strong><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a lei municipal em quest\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n a) constitucional, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre energia nuclear \u00e9 quest\u00e3o local, de compet\u00eancia municipal, e a compet\u00eancia comum ambiental permite a regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa por todos os entes federativos.<\/p>\n b) inconstitucional, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre energia nuclear e a defini\u00e7\u00e3o legislativa da localiza\u00e7\u00e3o da usina s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n c) inconstitucional, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre energia nuclear s\u00f3 pode ser realizada por lei complementar.<\/p>\n d) inconstitucional, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre energia nuclear s\u00f3 pode ser realizada por lei estadual, a ser editada por assembleia legislativa local.<\/p>\n e) constitucional, desde que exista lei federal pr\u00e9via estabelecendo aquela localidade como endere\u00e7o de uma das usinas nucleares a serem constru\u00eddas no Brasil.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Para resolver essa quest\u00e3o, era importante que o aluno tivesse os seguintes conhecimentos:<\/p>\n a)<\/strong> Segundo o art. 225, \u00a7 6\u00ba, CF\/88, \u201cas usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei federal, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas<\/em>\u201d.<\/p>\n b)<\/strong> Segundo o art. 22, XXVI, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 79-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso p\u00fablico para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os preju\u00edzos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial, indicava a validade do certame pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n Nesse caso, o edital do concurso<\/strong><\/p>\n a) viola a CF, pois o prazo m\u00e1ximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.<\/p>\n b) obedece \u00e0 CF, porque os princ\u00edpios da publicidade e da efici\u00eancia foram atendidos.<\/p>\n c) viola a CF, pois o prazo m\u00e1ximo de validade do certame deveria ser de tr\u00eas anos, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n d) viola a CF, pois o prazo m\u00e1ximo de validade do certame deveria ser de dois anos, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n e) obedece \u00e0 CF, pois \u00e9 de compet\u00eancia municipal a defini\u00e7\u00e3o dos aspectos de concurso p\u00fablico municipal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 37, III, CF\/88, o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos<\/em><\/strong>, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo. Assim, o edital do concurso, ao estabelecer prazo de validade de 5 (cinco) anos, viola a CF\/88.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 80-(CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milh\u00f5es de reais e apurou a responsabilidade do secret\u00e1rio de direitos humanos local pelo il\u00edcito. O servidor foi demitido. Al\u00e9m da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em ju\u00edzo repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos cofres p\u00fablicos estaduais.<\/strong><\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o \u00f3rg\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o essencial da justi\u00e7a que det\u00e9m a compet\u00eancia para representar judicialmente o estado em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n a) minist\u00e9rio p\u00fablico estadual<\/p>\n b) defensoria p\u00fablica estadual<\/p>\n c) Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n d) procuradoria do estado<\/p>\n e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o judicial dos Estados cabe \u00e0 Procuradoria do Estado. Segundo o art. 132, CF\/88, \u201cos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional. Hoje (18\/11), tivemos a prova do TCE\/MG. A seguir, irei comentar as quest\u00f5es de Direito Constitucional, da \u00c1rea de Direito. Espero que voc\u00eas tenham obtido um \u00f3timo desempenho. 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