O artigo ser\u00e1 dividido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/li>\n\n\n\n
- Provimento<\/li>\n\n\n\n
- Exerc\u00edcio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/14002432\/image-141.png\")
<\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo da Lei 8.989\/79 para CGM-SP pelas disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Para que fique clara, a Lei 8.989\/79 institui o regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios da Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Art. 1) e nesse sentido, vamos algumas defini\u00e7\u00f5es importantes<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/mark><\/strong> (Art. 2\u00ba): \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
- Cargo p\u00fablico<\/mark><\/strong> (Art. 3\u00ba): \u00e9 aquele criado por lei, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> cometidas a funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
- Classe<\/strong> <\/mark>(Art. 4\u00ba): \u00e9 o agrupamento de cargos<\/strong> da mesma denomina\u00e7\u00e3o e id\u00eantica refer\u00eancia de vencimento.<\/li>\n\n\n\n
- Carreira<\/strong> <\/mark>(Art. 5\u00ba): \u00e9 o conjunto de classes<\/strong> da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nesse sentido, os cargos p\u00fablicos s\u00e3o isolados ou de carreira (Art. 6) e s\u00e3o integrados em (Art. 7):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – Quadro Geral;<\/li>\n\n\n\n
- II – Quadros Especiais, cujos cargos s\u00e3o agrupados por similitude das atividades neles compreendidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vimos que o cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e essas devem ser definidas em lei ou em decreto (Art. 8).<\/p>\n\n\n\n
Assim, fica vedado atribuir ao funcion\u00e1rio encargos ou servi\u00e7os diversos dos inerentes a seu cargo, ressalvadas os casos de readapta\u00e7\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia, bem como as designa\u00e7\u00f5es especiais<\/strong> (Art. 8, \u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
Provimento<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo da Lei 8.989\/79 para CGM-SP, agora vejamos sobre Provimento<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de provimento<\/mark><\/strong> (Art. 10):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 15): em comiss\u00e3o ou em car\u00e1ter efetivo<\/li>\n\n\n\n
- II \u2013 Transposi\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 85): \u00a0instituto que objetiva a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos do servi\u00e7o p\u00fablico de acordo com aptid\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o profissional, mediante a passagem do funcion\u00e1rio de um para outro cargo de provimento efetivo, por\u00e9m de conte\u00fado ocupacional diverso<\/li>\n\n\n\n
- III \u2013 Acesso<\/strong> <\/mark>(Art. 82): eleva\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, dentro da respectiva carreira, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior responsabilidade e maior complexidade de atribui\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
- IV \u2013 Transfer\u00eancia<\/strong> <\/mark>(Art. 25): passagem do funcion\u00e1rio de um para outro cargo da mesma denomina\u00e7\u00e3o, de \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o diferente.<\/li>\n\n\n\n
- V \u2013 Reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 27): \u00a0reingresso do funcion\u00e1rio no servi\u00e7o p\u00fablico, em virtude de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/li>\n\n\n\n
- VI \u2013 Readmiss\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 31): ato pelo qual o funcion\u00e1rio exonerado reingressa no servi\u00e7o p\u00fablico, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- VII \u2013 Revers\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 32): ato pelo qual o funcion\u00e1rio aposentado reingressa no servi\u00e7o p\u00fablico, a seu pedido ou “ex officio”.<\/li>\n\n\n\n
- VIII \u2013 Aproveitamento<\/strong> <\/mark>(Art. 36):\u00a0volta do funcion\u00e1rio em disponibilidade ao exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sabemos que a investidura em cargo p\u00fablico depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas, ou provas e t\u00edtulos (Art. 12).<\/p>\n\n\n\n
E pela Lei, adquire a estabilidade <\/mark>ocorre ap\u00f3s 2 anos de exerc\u00edcio<\/strong>, o funcion\u00e1rio nomeado por concurso p\u00fablico (Art. 17). Aten\u00e7\u00e3o, pois a estabilidade pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ocorre apenas ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio (CF, Art. 41).<\/p>\n\n\n\n
E inda, saibamos a defini\u00e7\u00e3o de readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Readapta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 39): \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de encargos mais compat\u00edveis com a capacidade f\u00edsica ou ps\u00edquica do funcion\u00e1rio e depender\u00e1 sempre de exame m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo da Lei 8.989\/79 para CGM-SP pelo Exerc\u00edcio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se que o exerc\u00edcio \u00e9 o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do cargo (Art. 42)<\/p>\n\n\n\n
E qual o prazo para o in\u00edcio do exerc\u00edcio<\/strong> (Art. 44)? 15 dias, contado:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – da data da posse;<\/li>\n\n\n\n
- II – da data da publica\u00e7\u00e3o oficial do ato, no caso de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Lembrando que a posse \u00e9 o ato pelo qual a pessoa \u00e9 investida em cargo p\u00fablico (Art. 20).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m temos disposi\u00e7\u00f5es importantes sobre a Movimenta\u00e7\u00e3o De Pessoal<\/mark><\/strong>, vejamos a diferen\u00e7a entre remo\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Remo\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 51): deslocamento do funcion\u00e1rio de uma unidade para outra<\/strong>, dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fixa\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 51-A): deslocamento do funcion\u00e1rio de uma para outra Secretaria, Subprefeitura ou \u00d3rg\u00e3o equiparado<\/strong>, desde que haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o cedente, bem como do que ir\u00e1 receber o funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ambos podem ser feitos a seu pedido ou “ex officio”.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, vejamos as regras de acumula\u00e7\u00e3o de cargo.<\/p>\n\n\n\n
Acumula\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 58): \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I \u2013 \u00a0de 2 cargos de professor;<\/li>\n\n\n\n
- II \u2013 de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/li>\n\n\n\n
- III \u2013 a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ainda, a proibi\u00e7\u00e3o de acumulada estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico (Art. 58, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Por fim, saibamos os casos de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Vac\u00e2ncia<\/mark><\/strong> (Art. 62):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – exonera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- II – transposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- III – demiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- IV – transfer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- V – acesso;<\/li>\n\n\n\n
- VI – aposentadoria;<\/li>\n\n\n\n
- VII – falecimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Lei 8.989\/79 para CGM-SP. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas uma parte da Lei, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- II \u2013 Transposi\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 85): \u00a0instituto que objetiva a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos do servi\u00e7o p\u00fablico de acordo com aptid\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o profissional, mediante a passagem do funcion\u00e1rio de um para outro cargo de provimento efetivo, por\u00e9m de conte\u00fado ocupacional diverso<\/li>\n\n\n\n
- I \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 15): em comiss\u00e3o ou em car\u00e1ter efetivo<\/li>\n\n\n\n
- Cargo p\u00fablico<\/mark><\/strong> (Art. 3\u00ba): \u00e9 aquele criado por lei, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> cometidas a funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
- Funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/mark><\/strong> (Art. 2\u00ba): \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n