{"id":1516344,"date":"2025-01-13T23:14:21","date_gmt":"2025-01-14T02:14:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1516344"},"modified":"2025-01-21T00:15:18","modified_gmt":"2025-01-21T03:15:18","slug":"informativo-stj-835-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-835-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 835 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>O tempo passa, o tempo voa, e a nossa caminhada jurisprudencial continua numa boa&#8230;. <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 835 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\"> na sua telinha!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/13231304\/stj-informativo-835.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_3PTfoJu4ir8\"><div id=\"lyte_3PTfoJu4ir8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/3PTfoJu4ir8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/3PTfoJu4ir8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/3PTfoJu4ir8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> ADMINISTRATIVO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-t-ermo-inicial-dos-juros-no-caso-de-demanda-em-que-se-pleiteia-reparacao-moral-decorrente-de-mau-cheiro-oriundo-da-prestacao-de-servico-publico-de-tratamento-de-esgoto\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T<\/a>ermo inicial dos juros no caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto<\/h2>\n\n\n\n<p>No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.090.538-PR, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1221). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 tinha uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de Esgoto pr\u00f3xima da casa do Crementino. E n\u00e3o \u00e9 que dessa esta\u00e7\u00e3o vinha um futum enorme e invadia a morada do Crementino? Ele ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o para obter indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais decorrentes de tal emiss\u00e3o irregular de gases, com produ\u00e7\u00e3o de intenso mau cheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o da Sanepar, Crementino interp\u00f4s recurso para que o termo inicial dos juros contasse a partir da data do evento danoso<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a define os efeitos da mora, dentre eles, especialmente, o termo inicial dos juros morat\u00f3rios, a partir da categoriza\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria cl\u00e1ssica da responsabilidade civil quanto \u00e0 origem da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica travada entre os litigantes, distinguindo a responsabilidade contratual da extracontratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento est\u00e1 cristalizado no verbete n. 54 da S\u00famula do STJ, segundo o qual &#8220;Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito de oferecer solu\u00e7\u00e3o para fixar o termo inicial dos juros morat\u00f3rios, referido enunciado sumular n\u00e3o aponta os crit\u00e9rios distintivos das esp\u00e9cies de responsabilidade contratual e extracontratual. Revisitando os precedentes que deram origem ao aludido verbete, nota-se que o discr\u00edmen utilizado se valia da classifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito: se absoluto, responsabilidade extracontratual; ou, se relativo, contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a evolu\u00e7\u00e3o dos estudos em Direito Civil aponta para a supera\u00e7\u00e3o da teoria dualista, a partir do foco na repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, aplic\u00e1vel tanto para os casos de responsabilidade contratual como extracontratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; CDC n\u00e3o adotou essa classifica\u00e7\u00e3o dual, valendo-se de conceitos mais modernos da responsabilidade (em regra objetiva e solid\u00e1ria) pelo fato ou por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o (artigos 12 a 25 do CDC), circunscrevendo a responsabilidade subjetiva apenas aos casos de profissionais liberais, que ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa (artigo 14, \u00a7 4\u00ba, CDC), conquanto no diploma consumerista n\u00e3o haja nenhuma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse rumo, <strong>com a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato e de seus deveres anexos, inspirados sob os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da probidade, os quais devem permear todo o v\u00ednculo contratual, inclusive na fase de execu\u00e7\u00e3o (sobretudo nos contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada), tamb\u00e9m estar\u00e1 caracterizada a mora (inadimplemento parcial) nos casos de cumprimento imperfeito<\/strong>, inexato ou defeituoso da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora anteriormente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida: (a) na obriga\u00e7\u00e3o positiva, l\u00edquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o da mora a partir do evento danoso, mas tamb\u00e9m se mostra poss\u00edvel a sua configura\u00e7\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, quando ela n\u00e3o restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na d\u00favida, deve ser considerada a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida como termo inicial da mora.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, havendo d\u00favida relevante quanto ao momento em que caracterizada a mora, deve ser aplicada a regra geral de que, n\u00e3o comprovada em momento anterior, deve ser considerada a data da cita\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 240 do C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; CPC e 405 do C\u00f3digo Civil &#8211; CC.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista do exposto, fixa-se a seguinte tese: &#8220;No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-c-arreira-do-seguro-social-e-progressao-funcional\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C<\/a>arreira do Seguro Social e progress\u00e3o funcional.<\/h2>\n\n\n\n<p>i) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016;<\/p>\n\n\n\n<p>ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional);<\/p>\n\n\n\n<p>iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.956.378-SP, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1129). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maur\u00edcio, servidor do INSS, ajuizou a\u00e7\u00e3o que questionava o tempo a ser observado na progress\u00e3o funcional. Administrativamente, a autarquia alega que o termo inicial da contagem da progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional, bem como seus efeitos financeiros, devem seguir as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 10 e 19 do Decreto 84.669\/1980, ou seja, 18 meses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.855\/2004:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba At\u00e9 que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8\u00ba desta Lei, as progress\u00f5es funcionais e promo\u00e7\u00f5es cujas condi\u00e7\u00f5es tenham sido implementadas ser\u00e3o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic\u00e1veis aos servidores do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos de que trata a Lei n\u00ba 5.645, de 10 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei n. 10.855\/2004, que regulou a reestrutura\u00e7\u00e3o da Carreira Previdenci\u00e1ria, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.501\/2007, enquanto n\u00e3o editado regulamento a respeito das promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es funcionais, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos, disciplinado pela Lei n. 5.645\/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interst\u00edcio m\u00ednimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7\u00ba do Decreto n. 84.669\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento pela possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o funcionais ser fixado em data distinta<\/strong> da entrada em exerc\u00edcio do servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto n. 84.669\/1980 prev\u00ea que: a) os termos iniciais da contagem do interst\u00edcio para a progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais s\u00e3o os meses de janeiro e julho (art. 10, \u00a7 1\u00ba) ou o primeiro dia do m\u00eas de julho ap\u00f3s a entrada em exerc\u00edcio (art. 10, \u00a7 2\u00ba); e b) para in\u00edcio dos efeitos financeiros dos atos de progress\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o publicados, os meses de setembro e mar\u00e7o (art. 19).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel exigir diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas aos reenquadramentos funcionais, considerando que, at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n. 13.324\/2016, os servidores j\u00e1 tinham o direito \u00e0s progress\u00f5es funcionais conforme as regras estabelecidas na Lei n. 5.645\/1970 e no Decreto n. 84.669\/1980, de forma que j\u00e1 tinham direito ao c\u00f4mputo do interst\u00edcio de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, n\u00e3o se trata de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016, mas de reconhecimento da incid\u00eancia das normas anteriores a 2017 (que j\u00e1 previam o interst\u00edcio de 12 meses).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixam-se as seguintes teses jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n<p>i) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016;<\/p>\n\n\n\n<p>ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional);<\/p>\n\n\n\n<p>iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016;<\/p>\n\n\n\n<p>ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional);<\/p>\n\n\n\n<p>iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-ajuizamento-de-tutela-inibitoria-e-a-responsabilizacao-civil-do-agente-infrator-de-transito\"><a><\/a><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/a>Im)Possibilidade de ajuizamento de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator de tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.908.497-RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1104). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Cledson Gesso estava rodando pelas rodovias Brasil afora com caminh\u00f5es mais pesados que elefante obeso. O MPF ficou sabendo e ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica objetivando a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de danos materiais e morais coletivos pelo tr\u00e1fego de ve\u00edculos de carga com excesso de peso.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a conduta \u00e9 sancionada pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se ao legislador para aumentar a san\u00e7\u00e3o cominada, ou fixar nova penalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 231. Transitar com o ve\u00edculo:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; com excesso de peso, admitido percentual de toler\u00e2ncia quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:<\/p>\n\n\n\n<p>Infra\u00e7\u00e3o &#8211; m\u00e9dia;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em raz\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos de carga com excesso de peso nas rodovias. A senten\u00e7a julgou o pedido improcedente, argumentando que a conduta j\u00e1 \u00e9 punida pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, n\u00e3o sendo compet\u00eancia do Judici\u00e1rio substituir o legislador para agravar a penalidade ou estabelecer nova san\u00e7\u00e3o. O julgado foi mantido pelo Tribunal recorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de preservar a integridade das vias terrestres, bens p\u00fablicos de uso comum do povo, assim como a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, disp\u00f5e o art. 231, V, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) que <strong>o tr\u00e1fego de ve\u00edculo com excesso de peso constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa de natureza m\u00e9dia, sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a puni\u00e7\u00e3o da conduta na esfera administrativa n\u00e3o esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente ao il\u00edcito, notadamente quando h\u00e1 desproporcionalidade entre a penalidade administrativa aplicada e o benef\u00edcio usufru\u00eddo pelo infrator com a reitera\u00e7\u00e3o do comportamento proibido. Portanto, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias punitivas, n\u00e3o se exclui da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a postura recalcitrante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fato not\u00f3rio o nexo causal existente entre o transporte com excesso de peso e a deteriora\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica decorrente de tal pr\u00e1tica. A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com sobrepeso danifica a estrutura da malha vi\u00e1ria, abreviando o seu tempo de vida \u00fatil e ocasionando o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos. Al\u00e9m dos graves danos materiais gerados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, h\u00e1 ofensa in re ipsa a direitos coletivos e difusos, de car\u00e1ter extrapatrimonial, como a ordem econ\u00f4mica, o meio ambiente equilibrado e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios das rodovias.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como a previs\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o afasta o reconhecimento da responsabilidade civil do agente reincidente no transporte com excesso de peso, a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa n\u00e3o exclui a imposi\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria prevista pela Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (art. 11, da Lei n. 7.347\/1985).<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se em vista que <strong>a multa administrativa, de car\u00e1ter abstrato e sancionadora de il\u00edcitos pret\u00e9ritos, em nada se confunde com a multa civil (astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator recalcitrante,<\/strong> bem como assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judicialmente estabelecidas. Inexiste, portanto, indevido bis in idem nas m\u00faltiplas respostas estatais dirigidas a uma mesma conduta contr\u00e1ria ao Ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania \u00e9 no sentido de que a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o afasta as demais formas de resposta estatal previstas pelo Ordenamento para prevenir, reparar e reprimir o tr\u00e1fego de ve\u00edculo de carga com excesso de peso nas rodovias. As principais premissas que embasaram tais precedentes foram didaticamente sintetizadas nos seguintes termos: i) h\u00e1 um direito coletivo ao tr\u00e2nsito seguro; ii) n\u00e3o h\u00e1 direito ao livre tr\u00e2nsito com excesso de carga, ainda que mediante pagamento de ped\u00e1gio; iii) a previs\u00e3o administrativa de veda\u00e7\u00e3o ao sobrepeso visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria; iv) o dano decorrente do transporte de cargas em excesso \u00e9 not\u00f3rio e direto, dispensando a produ\u00e7\u00e3o de prova espec\u00edfica; v) comprovado o transporte com sobrepeso, configura-se o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta; vi) os danos causados s\u00e3o de ordem material e moral e ostentam natureza difusa; viii) a conduta il\u00edcita decorre do investimento empresarial na atividade antijur\u00eddica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa administrativa e o benef\u00edcio econ\u00f4mico usufru\u00eddo pelo transportador; ix) inexiste indevido bis in idem na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa e do reconhecimento da responsabilidade civil pelo mesmo fato; x) o acolhimento jurisdicional de medidas garantidoras do direito n\u00e3o configura usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa ou administrativa; xi) s\u00e3o cab\u00edveis astreintes para a inibi\u00e7\u00e3o da conduta; e xii) a reitera\u00e7\u00e3o comprovada ou inequ\u00edvoca da infra\u00e7\u00e3o autoriza esta Corte a reconhecer a respectiva responsabilidade civil, cabendo \u00e0 inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o dos patamares indenizat\u00f3rios (AgInt no REsp 1.783.304\/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15\/3\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-c-anhamo-industrial-e-autorizacao-para-importacao-e-plantio\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C<\/a>\u00e2nhamo industrial e autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o e plantio<\/h2>\n\n\n\n<p>I &#8211; Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (Hemp), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da Cannabis, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial &#8211; Hemp), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>\n\n\n\n<p>(IV) \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.024.250-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/11\/2024, DJe 19\/11\/2024 (IAC 16). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>DNA Solu\u00e7\u00f5es ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o e da ANVISA para obter permiss\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o para que a Autora [empresa com larga experi\u00eancia no setor de desenvolvimento de sementes, Biotecnologia e engenharia gen\u00e9tica de plantas] possa realizar o cultivo de Hemp (c\u00e2nhamo industrial) e a libera\u00e7\u00e3o de sua comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil e para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A ANVISA sustenta que a proibi\u00e7\u00e3o do plantio, cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o da planta no Brasil recai sobre o g\u00eanero Cannabis, sem distin\u00e7\u00f5es de variedades, de modo que a autoriza\u00e7\u00e3o legal para seu uso e dos seus derivados configura hip\u00f3tese excepcional, estritamente para fins cient\u00edficos e medicinais, hip\u00f3tese distinta daquelas apresentadas pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas &#8211; Sisnad; prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e define crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir a possibilidade de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e cultivo de variedades de&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;que, embora produzam&nbsp;<em>Tetrahidrocanabinol<\/em>&nbsp;(THC) em baixas concentra\u00e7\u00f5es, geram altos \u00edndices de&nbsp;<em>Canabidiol<\/em>&nbsp;(CBD) ou de outros&nbsp;<em>Canabinoides<\/em>, e podem ser utilizadas para a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmac\u00eauticos ou industriais, \u00e0 luz da Lei n. 11.343\/2006, da Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964), da Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas (Decreto n. 79.388\/1977) e da Conven\u00e7\u00e3o Contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas (Decreto n. 154\/1991).<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que o cerne do debate repousa sobre a impugna\u00e7\u00e3o de atos secund\u00e1rios da ANVISA restringindo o plantio e o cultivo da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;no territ\u00f3rio nacional, cuja an\u00e1lise, portanto, h\u00e1 de ser efetuada \u00e0 vista da compet\u00eancia sanit\u00e1ria da ag\u00eancia, voltada a prevenir, a diminuir ou a eliminar riscos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Alerta-se, ainda, que a quest\u00e3o em julgamento n\u00e3o versa sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha, tampouco sobre o cultivo de todas as variedades da planta e para quaisquer fins, n\u00e3o havendo, outrossim, nenhuma discuss\u00e3o sobre o uso recreativo da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente<strong>, n\u00e3o est\u00e1 em debate a possibilidade da sua importa\u00e7\u00e3o e\/ou cultivo domiciliar por pessoas f\u00edsicas, ou, ainda, de empregos industriais diversos do farmac\u00eautico<\/strong>, haja vista que tal hip\u00f3tese escapa \u00e0 disciplina dos atos regulamentares questionados, editados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia sanit\u00e1ria da ag\u00eancia reguladora sobre atividades e a\u00e7\u00f5es medicinais e farmacol\u00f3gicas envolvendo a planta.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e2nhamo industrial (<em>Hemp<\/em>) e &#8220;maconha&#8221; s\u00e3o variedades gen\u00e9ticas distintas da&nbsp;<em>Cannabis sativa L<\/em>. Ambas cont\u00eam THC (<em>Tetrahidrocanabinol<\/em>), componente psicotr\u00f3pico da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>, respons\u00e1vel pelos efeitos euf\u00f3ricos ou alterados da percep\u00e7\u00e3o, e CBD (<em>Canabidiol<\/em>), subst\u00e2ncia presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmac\u00eauticos e medicinais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diferentemente da maconha, o c\u00e2nhamo industrial n\u00e3o possui concentra\u00e7\u00e3o de THC capaz de causar efeitos psicotr\u00f3picos (inferior a 0,3%),<\/strong> vale dizer, \u00e9 inserv\u00edvel para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD.<\/p>\n\n\n\n<p>Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terap\u00eautico ou comprovam a efic\u00e1cia de derivados da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;na atenua\u00e7\u00e3o de sintomas de in\u00fameras doen\u00e7as e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o a aprovarem leis autorizando a distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de substratos da planta nas respectivas redes p\u00fablicas de sa\u00fade, notadamente em fun\u00e7\u00e3o do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importa\u00e7\u00e3o dos insumos para sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar Conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria, quais sejam, Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes, de 1961 (Decreto n. 54.216\/1964); Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971 (Decreto n. 79.388\/1977); e Conven\u00e7\u00e3o Contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988 (Decreto n. 154\/1991), n\u00e3o apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de c\u00e2nhamo industrial em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional diretamente envolvida na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, tem-se a Lei n. 11.343\/2006 (&#8220;Lei de Drogas&#8221;) e seu regulamento, o Decreto n. 5.912\/2006; assim como as Leis ns. 9.782\/1999 e 10.711\/2003, as quais estabelecem, respectivamente, as compet\u00eancias regulat\u00f3rias da ANVISA e do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria sobre sementes e mudas.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se que o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.343\/2006 contempla norma penal em branco, que autoriza a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante o exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, a especificar as subst\u00e2ncias ou produtos capazes de provocar depend\u00eancia, complementando, assim, a defini\u00e7\u00e3o de drogas encartada no seu texto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>no cen\u00e1rio atual, a ANVISA classifica a planta&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;e suas esp\u00e9cies como proscritas em virtude da exist\u00eancia de THC, independentemente do percentual presente da subst\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, conforme doutrina, os efeitos psicoativos ou psicotr\u00f3picos causados pelo THC sobre o organismo humano despontam a partir de teores mais elevados da subst\u00e2ncia que aqueles verificados no&nbsp;<em>Hemp<\/em>, vale dizer, inferiores a 0,3%, referencial esse estabelecido desde 1976 para distinguir a taxonomia da maconha e do c\u00e2nhamo. Efetivamente, considera-se 1% o n\u00edvel m\u00ednimo de THC para que a subst\u00e2ncia seja capaz de produzir efeitos psicotr\u00f3picos, aspecto fenom\u00eanico eleito pela norma regulamentar brasileira para tornar ilegal a&nbsp;<em>Cannabis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo isso presente, o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.343\/2006 considera &#8220;como drogas as subst\u00e2ncias ou produtos capazes de causar depend\u00eancia&#8221;, assim definidas por ato da autoridade sanit\u00e1ria. Adiante, o art. 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, enuncia: &#8220;ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar [&#8230;]&#8221;. J\u00e1 o seu par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e que a Uni\u00e3o pode &#8220;autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos [&#8230;]&#8221;. Ditos vegetais s\u00e3o os mesmos descritos na cabe\u00e7a do dispositivo, ou seja, aqueles singularizados pela caracter\u00edstica de deles se poder extrair ou produzir drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, drogas, segundo a dic\u00e7\u00e3o legal, s\u00e3o subst\u00e2ncias ou produtos capazes de provocar depend\u00eancia, isto \u00e9, por previs\u00e3o regulamentar aplic\u00e1vel \u00e0&nbsp;<em>Cannabis<\/em>, subst\u00e2ncias ou produtos que contenham THC, e, por isso, causariam efeitos psicotr\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, os \u00edndices de THC gerados pelo c\u00e2nhamo industrial &#8211; abaixo do globalmente aceito limite de 0,3% &#8211; s\u00e3o, como visto, insuficientes para produzir os efeitos psicoativos ensejadores da veda\u00e7\u00e3o indistinta imposta pela norma regulamentar sobre a planta e suas partes, consoante previsto na Portaria da Secretaria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (SVS\/MS) n. 344\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, a aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito regulamentar, quanto ao c\u00e2nhamo industrial, com baixos teores de THC, desvirtua a finalidade da lei, cujo objetivo primordial consiste em prevenir o uso e o com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias que provoquem depend\u00eancia, t\u00e3o somente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conferir ao c\u00e2nhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto \u00e0 maconha, desprezando, para tanto, as fundamentais distin\u00e7\u00f5es cient\u00edficas existentes entre ambos, configura medida nitidamente discrepante da teleologia abrigada pela Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a partir de interpreta\u00e7\u00e3o balizada por redu\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do alcance normativo dos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.343\/2006, a importa\u00e7\u00e3o de sementes, o cultivo e a comercializa\u00e7\u00e3o de plantas de c\u00e2nhamo industrial no Pa\u00eds &#8211; desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC &#8211; n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pela veda\u00e7\u00e3o estabelecida pelos apontados dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro giro, em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, II, CF), tais atividades n\u00e3o podem ser proibidas por normas infralegais, sem que isso implique, todavia, deixar de se submeterem \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das etapas e processos envolvidos na cadeia produtiva pelos \u00f3rg\u00e3os estatais competentes, os quais devem disciplinar a execu\u00e7\u00e3o dessas e de outras a\u00e7\u00f5es pertinentes por atos regulamentares, expedidos no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse proceder, em sua atua\u00e7\u00e3o normativa, incumbe particularmente \u00e0 ANVISA, no exerc\u00edcio de sua discricionariedade administrativa, suprir a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o relativa ao cultivo de&nbsp;<em>Hemp<\/em>, decorrente de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa que adotou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, cabe \u00e0 autarquia avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, verifica-se que h\u00e1 in\u00e9rcia regulamentar do Poder P\u00fablico nacional sobre o cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;no Pa\u00eds, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de sa\u00fade para in\u00fameros pacientes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judici\u00e1rio, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode determinar a ado\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de medidas assecurat\u00f3rias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da reserva do poss\u00edvel, sendo vi\u00e1vel, ainda, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes a serem observadas pelo Poder P\u00fablico para o cumprimento da decis\u00e3o judicial (Tema n. 698\/STF; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655\/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2\/4\/2024; REsp n. 1.804.607\/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do STJ, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial das Turmas que integram a Terceira Se\u00e7\u00e3o, firmada em crescente n\u00famero de impetra\u00e7\u00f5es&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, \u00e9 no sentido de autorizar o plantio de&nbsp;<em>Cannabis&nbsp;<\/em>&#8211; independentemente das suas variedades &#8211; por pessoas f\u00edsicas, para fins medicinais, de modo a permitir a extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de medicamentos artesanais prescritos por profissionais de sa\u00fade, afastando, em consequ\u00eancia, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixam-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (<em>Hemp<\/em>), variedade da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>&nbsp;com teor de&nbsp;<em>Tetrahidrocanabinol<\/em>&nbsp;(THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (<em>Hemp<\/em>), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da&nbsp;<em>Cannabis<\/em>, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial &#8211;&nbsp;<em>Hemp<\/em>), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (<em>Hemp<\/em>) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>I &#8211; Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (Hemp), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da Cannabis, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial &#8211; Hemp), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>\n\n\n\n<p>(IV) \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-c-onsequencias-do-reconhecimento-da-abusividade-em-contrato-de-compra-de-divida\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C<\/a>onsequ\u00eancias do reconhecimento da abusividade em contrato de compra de d\u00edvida<\/h2>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de d\u00edvida deve resultar apenas na redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (e n\u00e3o jur\u00eddica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.159.883-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 5\/11\/2024, DJe 14\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da CIAPREV. Alega ter contratado empr\u00e9stimo consignado junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal; ap\u00f3s o pagamento de 41 parcelas, realizou a portabilidade para a CIASPREV intermediada pela AKRK. Contudo, segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, o cr\u00e9dito prometido (\u201ctroco\u201d), de R$ 30.000,00, n\u00e3o foi depositado em sua conta. Pede a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s em indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais e, subsidiariamente, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 184. Respeitada a inten\u00e7\u00e3o das partes, a invalidade parcial de um neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o o prejudicar\u00e1 na parte v\u00e1lida, se esta for separ\u00e1vel; a invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal implica a das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas a destas n\u00e3o induz a da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SE\u00c7\u00c3O II<br \/>Das Cl\u00e1usulas Abusivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste c\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; transfiram responsabilidades a terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211;&nbsp;(Vetado);<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; estabele\u00e7am invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em preju\u00edzo do consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; imponham representante para concluir ou realizar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; deixem ao fornecedor a op\u00e7\u00e3o de concluir ou n\u00e3o o contrato, embora obrigando o consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;<\/p>\n\n\n\n<p>XIII &#8211; autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte\u00fado ou a qualidade do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>XIV &#8211; infrinjam ou possibilitem a viola\u00e7\u00e3o de normas ambientais;<\/p>\n\n\n\n<p>XV &#8211; estejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>XVI &#8211; possibilitem a ren\u00fancia do direito de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>XVII &#8211; condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVIII &#8211; estabele\u00e7am prazos de car\u00eancia em caso de impontualidade das presta\u00e7\u00f5es mensais ou impe\u00e7am o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purga\u00e7\u00e3o da mora ou do acordo com os credores;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Analisa-se o contrato de compra de d\u00edvida com &#8220;troco&#8221; para verificar a exist\u00eancia de abusividade em sua contrata\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias. Inicialmente, foi firmado um contrato de empr\u00e9stimo com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), com pagamento em 96 parcelas de R$ 1.100,00. Ap\u00f3s o pagamento de 41 parcelas, a parte contratante celebrou um novo m\u00fatuo com uma entidade de previd\u00eancia privada, que quitou o contrato com a CEF e concedeu ao consumidor um saldo de R$ 147,45, comprometendo-se este a pagar outras 96 parcelas de R$ 1.100,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, <strong>a abusividade\/nulidade verificada n\u00e3o conduz, necessariamente, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato com restabelecimento das partes ao&nbsp;<em>status quo<\/em>&nbsp;ante, nem pode ressuscitar o contrato anterior firmado com a CEF<\/strong>, que n\u00e3o figurou como parte no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a ordem jur\u00eddica n\u00e3o fulmina por completo os atos que lhe s\u00e3o desconformes em qualquer extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A teoria dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, amplamente informada pelo princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, determina que mesmo as regras cogentes existem apenas para ordenar e coordenar a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil, por exemplo, est\u00e1 impregnado de dispositivos que celebram o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos. Muito al\u00e9m de um punhado esparso e assistem\u00e1tico de regras inspiradas em uma mesma orienta\u00e7\u00e3o, <strong>a preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos aproveit\u00e1veis foi destacada pelo legislador de forma expressa no seu art. 184, inserido no cap\u00edtulo V, intitulado &#8220;Da Invalidade do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), por sinal, fala em &#8220;cl\u00e1usulas abusivas&#8221; e n\u00e3o em nulidade contratual, pelo que depreende que apenas as estipula\u00e7\u00f5es contratuais inquinadas devem ser interditadas, n\u00e3o se recomendando, por conseguinte, a extin\u00e7\u00e3o de todo o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que poss\u00edvel, portanto, deve-se evitar a anula\u00e7\u00e3o completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos par\u00e2metros da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em princ\u00edpio, portanto, seria suficiente revisar o contrato firmado de m\u00fatuo para extirpar os encargos considerados abusivos, n\u00e3o se justificando, portanto, sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida conclus\u00e3o ainda mais se imp\u00f5e no caso concreto, porque a CEF n\u00e3o fez parte do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel retornar as partes ao&nbsp;<em>status quo ante<\/em>, porque isso envolveria necessariamente a condena\u00e7\u00e3o da CEF \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido da entidade de previd\u00eancia privada, o que processualmente n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel. Tampouco se mostra processualmente vi\u00e1vel restabelecer o contrato de empr\u00e9stimo firmado com a CEF, pois referida empresa p\u00fablica n\u00e3o pode ser condenada a reassumir uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 havia se extinguido, porque, repita-se, ela n\u00e3o fez parte deste processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o reconhecimento da abusividade deve resultar apenas na redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas assumidas pelo mutu\u00e1rio de modo a reconduzi-lo \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (e n\u00e3o jur\u00eddica) em que se encontrava antes do contrato firmado com a entidade de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de d\u00edvida deve resultar apenas na redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (e n\u00e3o jur\u00eddica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-in-existencia-da-ofensa-a-soberania-estrangeira-a-efetivacao-de-forma-global-de-uma-ordem-judicial-especifica-de-indisponibilidade-de-conteudo-na-internet\"><a><\/a><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/a>In)Exist\u00eancia da ofensa \u00e0 soberania estrangeira a efetiva\u00e7\u00e3o de forma global de uma ordem judicial espec\u00edfica de indisponibilidade de conte\u00fado na internet<\/h2>\n\n\n\n<p>Inexiste ofensa \u00e0 soberania estrangeira a efetiva\u00e7\u00e3o de forma global de uma ordem judicial espec\u00edfica de indisponibilidade de conte\u00fado na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.147.711-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 12\/11\/2024, DJe 26\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ratatouille Resturant foi v\u00edtima de difama\u00e7\u00e3o por compartilhamento de conte\u00fado falso (exist\u00eancia de ratos em suas depend\u00eancias) em plataforma de compartilhamento de v\u00eddeo de provedor de aplica\u00e7\u00e3o (YouTube). Ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Google na qual foi deferido o pedido para excluir o v\u00eddeo difamat\u00f3rio n\u00e3o apenas da plataforma YouTube mas tamb\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas por usu\u00e1rios e indexadas no buscador do provedor, no Brasil e no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Em recurso, o provedor insurge-se contra os efeitos extraterritoriais da ordem de remo\u00e7\u00e3o global de conte\u00fado hospedado e divulgado em sua plataforma YouTube, pois o fato de que a Google se submete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o brasileiras apenas justificam a compet\u00eancia da justi\u00e7a brasileira para determinar a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se uma ordem judicial espec\u00edfica (civil) de indisponibilidade de conte\u00fado na internet, considerado infrator \u00e0 luz do direito brasileiro (v\u00eddeo difamat\u00f3rio), est\u00e1 limitada ao territ\u00f3rio brasileiro sob pena de viola\u00e7\u00e3o &#8211; em tese &#8211; de soberania de pa\u00edses estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>A constata\u00e7\u00e3o de haver decis\u00f5es judiciais estrangeiras na Europa, na Am\u00e9rica do Norte, na \u00c1sia e na Oceania, ordenando de forma global a indisponibilidade de conte\u00fado considerado ilegal nas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es denota tend\u00eancia mais proativa da comunidade judicial internacional em conferir maior efetividade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias que n\u00e3o mais se limitam aos conceitos tradicionais de territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 soberania a que se refere a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u00e9 a nacional e diz respeito aos efeitos das decis\u00f5es estrangeiras no Brasil, n\u00e3o o contr\u00e1rio. A ofensa, em tese, \u00e0 soberania de pa\u00edses estrangeiros j\u00e1 era recha\u00e7ada no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira criminal nas hip\u00f3teses de fornecimento de dados ou conte\u00fado, mesmo que o acesso, a coleta, a guarda e o tratamento ocorressem fora do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os efeitos extraterritoriais das decis\u00f5es judiciais brasileiras sobre atos na internet j\u00e1 eram realidade antes mesmo do advento do Marco Civil da Internet (MCI)<\/strong> diante da preocupa\u00e7\u00e3o com a efetividade e a viabilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional sob pena de a rede mundial de computadores se tornar &#8220;terra de ningu\u00e9m&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) consolidou evolu\u00e7\u00e3o dos conceitos tradicionais de jurisdi\u00e7\u00e3o, territ\u00f3rio e fronteiras das normas processuais brasileiras. O art. 11 deste diploma legal consolidou o desdobramento da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira com car\u00e1ter transfronteiri\u00e7o e sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica sobre os provedores de aplica\u00e7\u00f5es, bastando que os dados sejam coletados no territ\u00f3rio nacional para atrair a aplica\u00e7\u00e3o do direito brasileiro, tendo o legislador p\u00e1trio expressado claramente a inten\u00e7\u00e3o de &#8220;impedir que provedores que atuam no Pa\u00eds, mas que n\u00e3o guardem os dados e os registros em territ\u00f3rio nacional, deixem de se subordinar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais relativas \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o ou retirada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a empresa brasileira no setor de alimenta\u00e7\u00e3o foi v\u00edtima de difama\u00e7\u00e3o por compartilhamento de conte\u00fado falso (exist\u00eancia de ratos em suas depend\u00eancias) em plataforma de compartilhamento de v\u00eddeo de provedor de aplica\u00e7\u00e3o (YouTube), sendo insuficiente a ordem de indisponibilidade apenas no Brasil, pois comprovado o acesso e a disponibilidade do conte\u00fado infrator na mesma aplica\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong>irrazo\u00e1vel o argumento de que n\u00e3o cabe ao judici\u00e1rio brasileiro limitar acesso de internautas estrangeiros a conte\u00fado considerado infrator segundo o direito p\u00e1trio, pois \u00e9 pol\u00edtica institucional global do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de agir &#8220;voluntariamente em algumas decis\u00f5es judiciais que n\u00e3o s\u00e3o direcionadas&#8221; ao provedor<\/strong> &#8220;em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade dos tribunais para determinar se uma parte do conte\u00fado \u00e9 ilegal de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o local&#8221;, atestando maior probabilidade de remo\u00e7\u00e3o de &#8220;links para um conte\u00fado considerado falso por um tribunal, inclusive em jurisdi\u00e7\u00f5es al\u00e9m do mandado original&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A ordem de indisponibilidade de conte\u00fado afeta interesse brasileiro e \u00e9 fundamentada em normas brasileiras, sendo um mero efeito natural sua efetiva\u00e7\u00e3o de forma transfronteiri\u00e7a diante do car\u00e1ter global que permeia a rede mundial de computadores, que \u00e9 por defini\u00e7\u00e3o um &#8220;sistema&#8230;estruturado em escala mundial&#8221; (art. 5\u00ba, I, do MCI).<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo no direito internacional, o interesse p\u00fablico da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e comporta limita\u00e7\u00e3o de forma leg\u00edtima quando h\u00e1 conflito com o interesse privado de prote\u00e7\u00e3o da honra desde que (i) haja previs\u00e3o legal de ilicitude de ato difamat\u00f3rio e revis\u00e3o judicial independente, (ii) a finalidade seja proteger reputa\u00e7\u00e3o ou honra de terceiros, (iii) haja proporcionalidade no comando decis\u00f3rio de limita\u00e7\u00e3o e (iv) inexista discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de atributos pessoais (e.g., nacionalidade das partes).<\/p>\n\n\n\n<p>A extraterritorialidade da ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado difamat\u00f3rio com efeito transfronteiri\u00e7o est\u00e1 alinhada \u00e0 regra do controle singular de publica\u00e7\u00e3o abusiva &#8211; diretiva internacional da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) que orienta como boa pr\u00e1tica de limita\u00e7\u00e3o adequada de conte\u00fado na internet a concentra\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil no menor n\u00famero de foros para evitar dupla penaliza\u00e7\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o do mesmo conte\u00fado em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. Uma plataforma, uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Inexiste ofensa \u00e0 soberania estrangeira a efetiva\u00e7\u00e3o de forma global de uma ordem judicial espec\u00edfica de indisponibilidade de conte\u00fado na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-c-abimento-de-fixacao-de-honorarios-de-sucumbencia-em-cumprimento-de-sentenca-proferida-em-mandado-de-seguranca-individual\"><a><\/a><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C<\/a>abimento de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, n\u00e3o se revela cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.053.306-MG, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1232). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson promoveu cumprimento de senten\u00e7a decorrente de mandado de seguran\u00e7a individual. Ao final da fase, o juiz deixou de fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o que levou Dr. Creisson \u00e0 loucura. Ele entende que uma vez havendo trabalho do caus\u00eddico deve haver remunera\u00e7\u00e3o via sucumb\u00eancia. Como tem muitos casos id\u00eanticos pelo Judici\u00e1rio, a mat\u00e9ria foi submetida ao rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LXIX &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25.&nbsp; N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por&nbsp;<em>habeas-corpus<\/em>&nbsp;ou&nbsp;<em>habeas-data<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no plano normativo ordin\u00e1rio, <strong>dito rem\u00e9dio constitucional \u00e9 disciplinado pela Lei n. 12.016\/2019, que encerra um rito especial marcado pela celeridade, dentre outras particularidades.<\/strong> Uma delas, vem a ser o n\u00e3o cabimento da condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao litigante sucumbente, nos termos do art. 25 da aludida lei regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro giro, a teor do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, &#8220;[o] advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei&#8221;, sendo certo que, nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/1994), &#8220;[a] presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia&#8221;. No tocante aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, os artigos 85, \u00a7 1\u00ba, e 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC, disciplinam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e do STF, incluindo as S\u00famulas n. 105\/STJ e 512\/STF, refor\u00e7a o entendimento de que n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro porque trata-se de uma a\u00e7\u00e3o constitucional, uma garantia inserida no rol dos direitos fundamentais, a qual tem a finalidade de permitir o controle judicial dos atos administrativos, possuindo um rito especial\u00edssimo, que n\u00e3o se coaduna com a condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo porque h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o legal na lei de reg\u00eancia do<em>&nbsp;mandamus<\/em>. \u00c9 dizer, o legislador, dentro do \u00e2mbito de suas compet\u00eancias institucionais, quando resolveu atualizar o diploma legislativo que regula esse rem\u00e9dio constitucional (substituindo a Lei n. 1.533\/1951 pela Lei n. 12.016\/2009), escolheu positivar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pac\u00edfica, tal como emanada do Supremo Tribunal Federal (S\u00famula n. 512) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula n. 105), ou seja, pelo descabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios no \u00e2mbito do&nbsp;<em>writ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m disso, \u00e9 certo que o vigente CPC, ao adotar a figura do processo sincr\u00e9tico, acabou com a ideia de que haveria processos distintos de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o, mas apenas fases do mesmo processo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar que a natureza do cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 distinta daquela do&nbsp;<em>mandamus<\/em>&nbsp;que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade julgada j\u00e1 sob a \u00e9gide do CPC\/2015, teve a oportunidade de reafirmar sua jurisprud\u00eancia pelo n\u00e3o cabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios na via mandamental, bem como a constitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.016\/2019 (ADI 4.296, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 9\/6\/2021, DJe 11\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a natureza constitucional e especial\u00edssima do mandado de seguran\u00e7a justifica a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, visando a n\u00e3o desestimular o uso desse rem\u00e9dio constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: &#8220;Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, n\u00e3o se revela cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, n\u00e3o se revela cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-presentacao-de-listagem-dos-substituidos-e-restricao-dos-efeitos-da-coisa-julgada\"><a><\/a><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A<\/a>presenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos e restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/h2>\n\n\n\n<p>A simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.030.944-RJ, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 26\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O SINTRASEF\/RJ ajuizou a\u00e7\u00e3o que tinha por objeto as gratifica\u00e7\u00f5es GDATA e GDPGTAS, na qual apenas os servidores substitu\u00eddos indicados pelo sindicato-autor em lista anexada \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial foram favorecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A servidora S\u00f4nia, que n\u00e3o constava na lista, alega que o t\u00edtulo judicial transitado em julgado n\u00e3o fez refer\u00eancia alguma \u00e0 lista de substitu\u00eddos e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 expressa limita\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo executivo judicial quanto aos benefici\u00e1rios da demanda coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 95. Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a perquirir o alcance e os efeitos da coisa julgada em a\u00e7\u00f5es coletiva de rito ordin\u00e1rio na qual se tutela direitos individuais homog\u00eaneos, quando apresentada listagem de substitu\u00eddos na inicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 conferiu aos sindicatos a legitimidade extraordin\u00e1ria para pleitear, em nome pr\u00f3prio, direitos titularizados por todos os integrantes da respectiva categoria<\/strong>, nos termos do seu artigo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano infraconstitucional, considerando-se as a\u00e7\u00f5es individuais, a estrutura normativa prevista tanto no C\u00f3digo de Processo Civil\/1973 quanto no C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 estabelece que, em regra, somente as partes s\u00e3o atingidas pela autoridade da coisa julgada. Assim, diante da matriz adotada pelo estatuto processual, os efeitos da senten\u00e7a alcan\u00e7am terceiros apenas de forma excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, nas a\u00e7\u00f5es coletivas, tal modelo individualista se mostrou inadequado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, o que levou o legislador a criar um microssistema apto a solucionar de forma efetiva os chamados conflitos de massa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, destaca-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078\/1990), o qual, ao disciplinar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos lato sensu em ju\u00edzo, disp\u00f5e de comandos espec\u00edficos conferindo car\u00e1ter gen\u00e9rico \u00e0s condena\u00e7\u00f5es e efeitos erga omnes \u00e0s senten\u00e7as coletivas proferidas na tutela de direitos individuais homog\u00eaneos, bem como estabelece a ampla legitimidade para sua liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, conforme preceituam seus artigos 81, III, 95, 97 e 103, III.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>no que tange aos direitos individuais homog\u00eaneos, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica das normas previstas no CDC quanto aos efeitos e ao alcance da senten\u00e7a coletiva.<\/strong> Somente em casos de omiss\u00e3o, nesse ou nos demais diplomas que comp\u00f5em tal microssistema, \u00e9 que se deve lan\u00e7ar m\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes no CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que &#8220;a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender os interesses da respectiva categoria dos substitu\u00eddos, estejam eles nominados ou n\u00e3o em listagem, seja para promover a a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou mesmo a execu\u00e7\u00e3o do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observ\u00e2ncia \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STF (Tema n. 823), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de expressa limita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios pelo t\u00edtulo executivo, ocasi\u00e3o em que deve ser respeitada a coisa julgada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista disso, a Primeira Turma do STJ j\u00e1 compreendeu que a simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o aos limites subjetivos da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que o STJ, mesmo quando admite eventual restri\u00e7\u00e3o subjetiva para o cumprimento de senten\u00e7a coletiva, o faz quando o pr\u00f3prio t\u00edtulo judicial, e n\u00e3o a peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 expresso ao prever a limita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada quando o t\u00edtulo prev\u00ea expressa limita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, a Primeira Turma do STJ, em mais de uma oportunidade, j\u00e1 esposou orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual eventual limita\u00e7\u00e3o subjetiva s\u00f3 seria leg\u00edtima se guardasse pertin\u00eancia com as particularidades do direito tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, diante desse cen\u00e1rio jurisprudencial, tem-se que: (i) a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender os interesses da respectiva categoria dos substitu\u00eddos, estejam eles nominados ou n\u00e3o em listagem, quer para promover a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, quer para a execu\u00e7\u00e3o do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega; e (ii) a simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>no caso de falta de limita\u00e7\u00e3o expressa constante do t\u00edtulo, tendo em vista a previs\u00e3o constitucional de ampla legitimidade extraordin\u00e1ria da entidade sindical, a express\u00e3o &#8220;substitu\u00eddos&#8221;, em sua acep\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o, abrange todos os integrantes<\/strong> da categoria que sejam titulares do direito violado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, eventual restri\u00e7\u00e3o subjetiva para o cumprimento de senten\u00e7a coletiva se d\u00e1 a partir da an\u00e1lise do conte\u00fado do pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo, e n\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-g-estante-e-direito-ao-sigilo-judicial\"><a><\/a><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; G<\/a>estante e direito ao sigilo judicial.<\/h2>\n\n\n\n<p>A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/9\/2024, DJe 7\/10\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>9.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes, gestante, decidiu em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, mas requereu que fosse mantido sigilo judicial quanto ao nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA):<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19-A.&nbsp; A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3 o A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5 o Ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a vontade da m\u00e3e ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audi\u00eancia a que se refere o \u00a7 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Da interpreta\u00e7\u00e3o gramatical do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 19-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), verifica-se que <strong>o legislador conferiu exclusivamente \u00e0 mulher, gestante ou parturiente, que tenha interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o o seu encaminhamento ao Poder Judici\u00e1rio para iniciar o procedimento legal previsto nos seus par\u00e1grafos, mas nada disse a respeito da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do genitor da crian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, observa-se que no \u00a7 3\u00ba do j\u00e1 referido dispositivo legal, o legislador falou que a busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mas n\u00e3o revelou e nem sequer deu a entender quando se deveria procurar por tal fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Passando para o exame do \u00a7 5\u00ba, que disp\u00f5e que ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a vontade da m\u00e3e ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audi\u00eancia a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o do mencionado dispositivo legal refor\u00e7a o que foi afirmado na an\u00e1lise do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 19-A do ECA, pois textualmente o legislador confirmou que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de entrega da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo deve ser ratificada prioritariamente ou exclusivamente pela m\u00e3e, pois utilizou o conectivo &#8220;ou&#8221;, assinalando que o genitor somente ser\u00e1 ouvido se for pai registral ou ser tiver sido indicado pela genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>Prosseguindo, vem a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba do dito dispositivo legal, que traz a principal caracter\u00edstica ou ess\u00eancia do instituto, considerando a sua finalidade de resguardar a liberdade e o direito indeclin\u00e1vel da mulher de entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o de forma segura e digna, pois estabelece que \u00e9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a mais razo\u00e1vel e coerente interpreta\u00e7\u00e3o a ser feita das normas que estabeleceram o instituto ou do micro-sistema da &#8220;entrega volunt\u00e1ria da ado\u00e7\u00e3o&#8221; no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de que, uma vez exercido o direito da gestante ou pariente do sigilo sobre o nascimento da crian\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 19-A do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento, embora amplo, n\u00e3o exclui o direito fundamental da crian\u00e7a ao conhecimento da sua origem gen\u00e9tica, sendo ele apenas postergado nos termos do art. 48 e par\u00e1grafo \u00fanico do ECA (ap\u00f3s completar 18 anos ou antes por decis\u00e3o judicial), que \u00e9 o que ocorre at\u00e9 mesmo para as crian\u00e7as que s\u00e3o encaminhadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses do art. 19-A do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>A prefer\u00eancia pelo esgotamento de recursos para manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente no seio da fam\u00edlia natural n\u00e3o \u00e9 preceito absoluto, devendo ser observado tamb\u00e9m o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 3\u00ba e 4\u00ba do ECA, <strong>os quais determinam que o melhor interesse deve estar associado a resguardar o bem-estar f\u00edsico e psicol\u00f3gico deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentindo, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 485\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)cuida especificamente do procedimento de entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as para ado\u00e7\u00e3o, estabelecendo diretrizes para o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que desejem entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, garantindo o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, se assim for sua vontade, tendo por finalidade principal a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e da m\u00e3e. O seu art. 5\u00ba expressamente diz que o sigilo do nascimento e, da pr\u00f3pria entrega para ado\u00e7\u00e3o, se estende para o genitor e para a fam\u00edlia extensa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> INTERNACIONAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-convencao-da-haia-sobre-os-aspectos-civis-do-sequestro-internacional-de-crianca\"><a><\/a><a>10.&nbsp; Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7a permite a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita transfronteiri\u00e7a independentemente de subtra\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o il\u00edcita da crian\u00e7a envolvida. A Uni\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, sendo a Justi\u00e7a Federal competente para julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina e sua filha, Josefina, vivem no estrangeiro. Geremias quer muito poder visitar a filha Josefina, mas Crementina parece criar dificuldades. Geremias ent\u00e3o buscou aux\u00edlio junto ao Estado Brasileiro para conseguir implementar o direito de visitas. A Uni\u00e3o comprou a parada e ajuizou a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia, alegando ser aplic\u00e1vel, no que pertinente, aspectos civis da regulamenta\u00e7\u00e3o do sequestro internacional de crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-dos-fundamentos\">10.2.1. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Versa a controv\u00e9rsia jur\u00eddica em definir se a Autoridade Central do pa\u00eds pode ser acionada para agir, administrativamente ou judicialmente, a fim de intermediar a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita transfronteiri\u00e7a a um dos genitores, mesmo fora do contexto da repatria\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao Estado de seu domic\u00edlio, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as tem o prop\u00f3sito de proteger a crian\u00e7a, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o il\u00edcitas<\/strong> e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da crian\u00e7a ao Estado de sua resid\u00eancia habitual, bem como assegurar a prote\u00e7\u00e3o do direito de visita.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o da Haia foi regulamentada pelo Decreto n. 3.951, de 4 de outubro de 2001. Este \u00faltimo decreto designou a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR) como a Autoridade Central respons\u00e1vel por cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a Conven\u00e7\u00e3o atribui especial import\u00e2ncia ao direito de visita parental, o que se deve ao reconhecimento de que n\u00e3o se trata de direito exclusivo dos pais, sen\u00e3o inerente \u00e0 crian\u00e7a, a ser protegido pelo Estado. Sob esse enfoque, tem-se a compreens\u00e3o abrangente e hol\u00edstica da superioridade dos interesses das crian\u00e7as, reconhecendo que elas possuem o direito fundamental de desenvolver la\u00e7os afetivos com ambos os pais, independentemente do t\u00e9rmino do relacionamento destes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o, ao assegurar o respeito ao direito de visita, est\u00e1 reafirmando o compromisso do Estado de proteger os interesses da crian\u00e7a e garantir que possa manter contato direto com ambos os pais<\/strong>, promovendo assim seu desenvolvimento saud\u00e1vel e seu bem-estar emocional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir o cumprimento das finalidades da Conven\u00e7\u00e3o, cada Estado contratante dever\u00e1 designar a Autoridade Central encarregada de dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas (art. 6\u00ba). As Autoridades Centrais dos Estados signat\u00e1rios devem colaborar reciprocamente e promover a colabora\u00e7\u00e3o entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados, a fim de facilitar a implementa\u00e7\u00e3o efetiva de suas disposi\u00e7\u00f5es e garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as envolvidas (art. 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto ao direito de visita, o art. 21 disp\u00f5e que o pedido que tenha por objetivo a organiza\u00e7\u00e3o ou a prote\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do direito de visita poder\u00e1 ser dirigido \u00e0 Autoridade Central de um Estado Contratante nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do pedido que vise o retorno da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e0s Autoridades Centrais, incumbe promover o exerc\u00edcio pac\u00edfico do direito de visita, o preenchimento de todas as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio deste direito, bem como tomar provid\u00eancias no sentido de remover, tanto quanto poss\u00edvel, todos os obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio desse mesmo direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise dos artigos da Conven\u00e7\u00e3o que abordam o direito de visita parental, n\u00e3o se observa a exig\u00eancia de que exista concomitantemente a situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para que a norma seja aplic\u00e1vel. Em nenhum momento se estabelece que a interven\u00e7\u00e3o da Autoridade Central para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o ou o efetivo exerc\u00edcio do direito de visita depende de que ocorra um pr\u00e9vio &#8220;sequestro&#8221; internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito pelo contr\u00e1rio, o artigo 21 demonstra a autonomia do requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o de visitas, ao dispor que &#8220;o pedido que tenha por objetivo a organiza\u00e7\u00e3o ou a prote\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do direito de visita poder\u00e1 ser dirigido \u00e0 Autoridade Central de um Estado Contratante nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do pedido que vise o retorno da crian\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, mesmo que n\u00e3o haja situa\u00e7\u00e3o de subtra\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, o procedimento para as Autoridades Centrais lidarem com a organiza\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o do direito de visita \u00e9 semelhante ao processo adotado em casos com pedido de retorno da crian\u00e7a, garantindo que o direito de visita seja tratado com a mesma seriedade e urg\u00eancia, inclusive quando n\u00e3o h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de sequestro ou deten\u00e7\u00e3o ilegal da crian\u00e7a envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 subsidiariedade, para aplica\u00e7\u00e3o das normas da Conven\u00e7\u00e3o, da pretens\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da visita parental \u00e0 hip\u00f3tese de ilicitude em subtrair ou reter crian\u00e7a ou adolescente. Logo, a Autoridade Central tem a prerrogativa de intervir, administrativa ou judicialmente, mesmo que seja apenas para regularizar as visitas a um dos genitores, observando sempre os interesses do menor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Naturalmente&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia jur\u00eddica consiste em analisar a legitimidade da Uni\u00e3o para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visitas e o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente, com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as tem o prop\u00f3sito de proteger a crian\u00e7a, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o il\u00edcitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da crian\u00e7a ao Estado de sua resid\u00eancia habitual, bem como assegurar a prote\u00e7\u00e3o do direito de visita.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o da Haia foi regulamentada pelo Decreto n. 3.951, de 4 de outubro de 2001. Este \u00faltimo decreto designou a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR) como a Autoridade Central respons\u00e1vel por cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Depreende-se do art. 7\u00ba, &#8220;f&#8221;, da Conven\u00e7\u00e3o que compete \u00e0s Autoridades Centrais, diretamente ou por intermedi\u00e1rio, tomar as medidas apropriadas para iniciar ou promover processo judicial ou administrativo com o objetivo de facilitar a organiza\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio efetivo do direito de visita, tais como: &#8220;dar in\u00edcio ou favorecer a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retomo da crian\u00e7a ou, quando for o caso, que permita a organiza\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio efetivo do direito de visita;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando n\u00e3o solucionada administrativamente a situa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, a Autoridade Central Administrativa Federal encaminha a quest\u00e3o \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para an\u00e1lise da via judicial<\/strong> (art. 131 da CF). Desse modo, cabe \u00e0 AGU avaliar a necessidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para assegurar o direito de visita parental, a fim de dar efetividade \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre os Estados Partes da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com o comando inserido no art. 227 da CF, o qual, ao consagrar o princ\u00edpio da prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente, imp\u00f5e ao Estado o dever de assegurar-lhes o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar. A interven\u00e7\u00e3o do Estado resulta da condi\u00e7\u00e3o peculiar e vulner\u00e1vel da crian\u00e7a, que \u00e9 diretamente afetada pelas consequ\u00eancias de uma separa\u00e7\u00e3o imposta de um de seus genitores.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que se depreende o dever que transcende a pessoa do familiar envolvido, evidenciando que n\u00e3o apenas a fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m o Estado possui a responsabilidade de garantir a conviv\u00eancia familiar ao menor. Sobressai, assim, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico envolvido nas a\u00e7\u00f5es voltadas para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a intermedia\u00e7\u00e3o estatal, seja por mecanismos administrativos ou judiciais, possui especial relev\u00e2ncia em raz\u00e3o da complexidade da situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo(a) genitor(a) que reside em um pa\u00eds diferente do de seu filho. De fato, tem-se circunst\u00e2ncia particularmente desafiadora devido \u00e0 falta de familiaridade com a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e os procedimentos legais pertinentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais<strong>, a dificuldade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a estrangeira representa um obst\u00e1culo significativo, especialmente considerando as barreiras burocr\u00e1ticas, lingu\u00edsticas e culturais<\/strong>. A dist\u00e2ncia f\u00edsica e as disparidades nos sistemas judiciais entre os pa\u00edses envolvidos podem complicar ainda mais o processo. Insta consignar que a Conven\u00e7\u00e3o da Haia, em seu art. 21, determina expressamente que as autoridades centrais tomem provid\u00eancias para remover, na medida do poss\u00edvel, todos os obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio do direito de visita.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas quando um dos genitores residir em pa\u00eds diverso do de domic\u00edlio do filho menor de 16 (dezesseis anos), nos termos do previsto nos artigos 4\u00ba e 7\u00ba, &#8220;f&#8221;, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as. Destaque-se que a Uni\u00e3o atua em nome pr\u00f3prio, como pessoa jur\u00eddica de direito internacional, ao cumprir os compromissos assumidos ao aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, por se tratar de a\u00e7\u00e3o na qual a Uni\u00e3o \u00e9 considerada parte interessada na condi\u00e7\u00e3o de autora, a compet\u00eancia para seu processamento e julgamento \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a Federal, conforme estabelecido art. 109, I, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em quest\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas decorreu de pedido de colabora\u00e7\u00e3o internacional, formulado pela autoridade central da Argentina, visando \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do estado brasileiro na solu\u00e7\u00e3o da celeuma existente entre os pais dos menores em favor dos quais se pretende ver regulamentado o direito de visitas do genitor argentino, residente em solo estrangeiro, em observ\u00e2ncia do procedimento previsto na Conven\u00e7\u00e3o da Haia.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, trata-se de causa fundada em conven\u00e7\u00e3o internacional, o que, por si, atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, III, da CF, o qual define a compet\u00eancia dos ju\u00edzes federais para processar e julgar &#8220;as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, proposta a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas pela Uni\u00e3o, em cumprimento do disposto na Conven\u00e7\u00e3o da Haia, a Justi\u00e7a competente \u00e9 a federal. Por sua vez, se apenas for ajuizada a\u00e7\u00e3o por um dos genitores, com fundamento nas normas do direito civil brasileiro, a Justi\u00e7a competente \u00e9 a estadual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-da-decisao\">10.2.2. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7a permite a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita transfronteiri\u00e7a independentemente de subtra\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o il\u00edcita da crian\u00e7a envolvida. A Uni\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, sendo a Justi\u00e7a Federal competente para julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-r-equisitos-da-aplicabilidade-da-majorante-do-art-40-inciso-iv-da-lei-n-11-343-2006\"><a><\/a><a>11.&nbsp; R<\/a>equisitos da aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006<\/h2>\n\n\n\n<p>A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.994.424-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1259). (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso repetitivo ao rito dos especiais para definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 na condena\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por for\u00e7a do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da trafic\u00e2ncia; ou se ocorre o delito aut\u00f4nomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-do-direito\">11.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-dos-fundamentos\">11.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito se revela meio necess\u00e1rio ou normal na fase de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro crime. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o agente apenas ser\u00e1 responsabilizado pelo \u00faltimo crime. Para tanto, por\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o do nexo de depend\u00eancia entre as condutas, a fim de que uma seja absorvida pela outra.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido que n\u00e3o constitui obst\u00e1culo para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos diversos<\/strong>, ou mesmo a absor\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o mais grave por crime de menor gravidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Valendo-se dessa compreens\u00e3o, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ estabeleceu tese, no Tema Repetitivo n. 933, segundo a qual &#8220;Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido, como crime-fim, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se altera por ser menor a pena a este cominada&#8221; (REsp n. 1.378.053\/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/8\/2016, DJe 15\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, o enunciado n. 17 da S\u00famula do STJ prev\u00ea que &#8220;Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade ofensiva, \u00e9 por este absorvido&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o ponto chave consiste em estabelecer se estando configurado o tr\u00e1fico de drogas majorado pelo art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 h\u00e1 ou n\u00e3o independ\u00eancia de condutas com rela\u00e7\u00e3o ao delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo<\/strong>, previsto no Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao decidir sobre essa quest\u00e3o, o STJ, por meio das turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma est\u00e1 diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absor\u00e7\u00e3o do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um <strong>nexo final\u00edstico<\/strong> entre a conduta relacionada ao tr\u00e1fico e a posse ou porte de arma de fogo, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o concurso material.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, \u00e9 apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 considerada um delito aut\u00f4nomo, mas uma ferramenta essencial para a execu\u00e7\u00e3o do crime principal, ou seja, o tr\u00e1fico. Dessa forma, a conduta referente \u00e0 arma de fogo \u00e9 absorvida pela pr\u00e1tica do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de puni\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o busca garantir uma aplica\u00e7\u00e3o mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes est\u00e3o intrinsecamente conectados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o reflete uma vis\u00e3o pragm\u00e1tica sobre o uso de armas no tr\u00e1fico de drogas, reconhecendo que o porte ou posse \u00e9 comumente associado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das atividades il\u00edcitas, \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o de terceiros ou \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o de delitos relacionados. Assim, ao estabelecer o nexo final\u00edstico, o Tribunal entende que a inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 voltada primordialmente para o tr\u00e1fico, e a arma serve apenas como um instrumento que favorece esse crime, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tipo penal, conforme a sistem\u00e1tica da absor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: &#8220;A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-da-decisao\">11.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-r-equisitos-da-pronuncia-e-dolo\"><a><\/a><a>12.&nbsp; R<\/a>equisitos da pron\u00fancia e dolo<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda que a pron\u00fancia seja uma fase em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada com base em um ju\u00edzo de probabilidade, n\u00e3o se admite que a presen\u00e7a do dolo, elemento essencial para a submiss\u00e3o do acusado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, seja imputado mediante mera presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 891.584-MA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 5\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024(Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi condenado por homic\u00eddio doloso porque dirigia embriagado e em alta velocidade. A defesa recorre e alega que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que o rapaz aquiesceu com a ocorr\u00eancia do resultado morte, assumindo o risco de produzi-lo. Diz que a decis\u00e3o de pron\u00fancia teria sido tomada com base em um ju\u00edzo de probabilidade, na qual o dolo foi imputado mediante mera presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-do-direito\">12.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/p>\n\n\n\n<p>Penas &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-dos-fundamentos\">12.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Discute-se a possibilidade de afastamento do dolo eventual, a fim de que seja desclassificada a conduta de homic\u00eddio simples doloso para homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, ao argumento de que n\u00e3o havendo nos autos demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que o recorrente aquiesceu com a ocorr\u00eancia do resultado morte, assumindo o risco de produzi-la, a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta em quest\u00e3o para outra de compet\u00eancia do ju\u00edzo singular \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que afirma o Magistrado singular, <strong>a pron\u00fancia \u00e9 sim o momento em que, ap\u00f3s devida instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o Ju\u00edzo tenha condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de averiguar se se trata de homic\u00eddio com inten\u00e7\u00e3o de matar, tanto que \u00e9 poss\u00edvel nesta fase decis\u00f5es como impron\u00fancia, desclassifica\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong>. N\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o que avalia a plausibilidade jur\u00eddica das acusa\u00e7\u00f5es e recebe a inicial acusat\u00f3ria, mas de um ju\u00edzo de admissibilidade realizado ap\u00f3s produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite que o acusado seja submetido a julgamento por ju\u00edzes leigos, apenas por mera presun\u00e7\u00e3o, o dolo deve estar inequ\u00edvoco, sob pena de incompet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se ressaltar, ainda, a not\u00edcia trazida aos autos pela defesa, de que logo ap\u00f3s o acidente foram tomadas medidas preventivas pela Prefeitura da Capital, no sentido de refor\u00e7ar a seguran\u00e7a na via para evitar outros acidentes no local, a refor\u00e7ar fundada d\u00favida a respeito do dolo eventual do acusado. Aliado a isto, a not\u00edcia de que, al\u00e9m de terem acontecido anteriores acidentes no local e o fato de que uma defensa met\u00e1lica vinha sendo uma reivindica\u00e7\u00e3o constante dos moradores daquela \u00e1rea, que realizaram protestos, fecharam a via, mas s\u00f3 conseguiram uma atitude proativa do Poder P\u00fablico, ap\u00f3s a fatalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A corroborar ainda mais essa conclus\u00e3o, narram os autos que se tratava de local ermo na ocasi\u00e3o do acidente (que ocorreu de madrugada), al\u00e9m de a trag\u00e9dia ter acontecido em raz\u00e3o de o carro ter ca\u00eddo de um barranco sobre uma rua de casas em que acontecia um evento, circunst\u00e2ncias n\u00e3o pass\u00edveis de ser previstas pelo condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos semelhantes ao dos autos, em que n\u00e3o s\u00e3o apontadas outras circunst\u00e2ncias concretas, al\u00e9m do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da permitida para a via, <strong>o Superior Tribunal tem reconhecido invi\u00e1vel a conclus\u00e3o a respeito da presen\u00e7a do dolo eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, deve ser desclassificada a conduta de homic\u00eddio simples doloso para homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), afastando, por consequ\u00eancia, a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-da-decisao\">12.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda que a pron\u00fancia seja uma fase em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada com base em um ju\u00edzo de probabilidade, n\u00e3o se admite que a presen\u00e7a do dolo, elemento essencial para a submiss\u00e3o do acusado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, seja imputado mediante mera presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-l-imites-de-alteracao-do-julgamento-por-meio-de-embargos-de-declaracao\"><a><\/a><a>13.&nbsp; L<\/a>imites de altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de v\u00edcios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 19\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um HC, o tribunal local, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o, realizou novo exame de m\u00e9rito, alterando a decis\u00e3o anterior que havia denegado o habeas corpus. Nessa segunda avalia\u00e7\u00e3o, a Corte debru\u00e7ou-se sobre as provas da causa para delas extrair conclus\u00f5es diversas daquelas alcan\u00e7adas no primeiro julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-do-direito\">13.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-dos-fundamentos\">13.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de ampla revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o denegat\u00f3rio de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, apenas pela forma\u00e7\u00e3o de um novo ju\u00edzo de m\u00e9rito no segundo aresto &#8211; isto \u00e9, sem que o primeiro padecesse dos v\u00edcios do art. 619 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o, realizou novo exame de m\u00e9rito, alterando a decis\u00e3o anterior que havia denegado o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>. A Corte local formulou um segundo ju\u00edzo de m\u00e9rito, detendo-se sobre as provas da causa para delas extrair conclus\u00f5es diversas daquelas alcan\u00e7adas no primeiro julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sucede que essa provid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o permissivo legal que justifica a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para o saneamento de omiss\u00f5es, consoante reiterada jurisprud\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a defesa discordava das conclus\u00f5es de m\u00e9rito inicialmente apresentadas pelo Tribunal de origem, os embargos n\u00e3o eram a via adequada para veicular sua insurg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis para rediscutir o m\u00e9rito da decis\u00e3o ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de v\u00edcios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-da-decisao\">13.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de v\u00edcios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fd063bde-75d5-4e5e-bcd6-47ed63d4ad08\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/13231304\/stj-informativo-835.pdf\">STJ &#8211; informativo 835<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/13231304\/stj-informativo-835.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fd063bde-75d5-4e5e-bcd6-47ed63d4ad08\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O tempo passa, o tempo voa, e a nossa caminhada jurisprudencial continua numa boa&#8230;. 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial dos juros no caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1516344","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 835 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-835-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 835 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O tempo passa, o tempo voa, e a nossa caminhada jurisprudencial continua numa boa&#8230;. 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