{"id":1516341,"date":"2025-01-22T08:25:00","date_gmt":"2025-01-22T11:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1516341"},"modified":"2025-01-21T13:07:58","modified_gmt":"2025-01-21T16:07:58","slug":"alteracao-reforma-tributaria-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-reforma-tributaria-itcmd\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0
A Reforma tribut\u00e1ria modificou a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro.\u00a0 Hoje vamos entender as altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens ou Direitos.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo veremos: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2.1) Altera\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de bem m\u00f3vel <\/p>\n\n\n\n

      2.2) Situa\u00e7\u00f5es envolvendo o exterior <\/p>\n\n\n\n

      2.3) Obrigatoriedade da progressividade <\/p>\n\n\n\n

      2.4) Hip\u00f3tese de N\u00e3o incid\u00eancia <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Considera\u00e7\u00f5es finais\u00a0acerca das altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Vamos l\u00e1! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        Inicialmente \u00e9 importante relembrar que a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 promovendo in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, e que a Reforma foi prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 132 de 2023 e ser\u00e1 objeto de sua futura regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        \u00c9 poss\u00edvel afirmar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 de tornar o sistema mais simples, menos burocr\u00e1tico e mais transparente, permitindo que o contribuinte tenha real dimens\u00e3o do quanto \u00e9 pago a t\u00edtulo de tributos e que os custos de conformidade sejam reduzidos. <\/p>\n\n\n\n

        A Reforma atingir\u00e1 de forma mais incisiva a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Como vimos em artigos anteriores, alguns impostos atualmente existentes ser\u00e3o gradualmente substitu\u00eddos pelos novos tributos. Entretanto, a reforma tamb\u00e9m gerou altera\u00e7\u00f5es nos regramentos de outros tributos. \u00c9 o caso Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que veremos nesse artigo.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        2) Altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal. Suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia s\u00e3o, como \u00e9 poss\u00edvel depreender do seu pr\u00f3prio nome, a transmiss\u00e3o de bens e direitos em decorr\u00eancia do falecimento do seu titular (causa mortis) ou de cess\u00e3o gratuita (doa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

        Para a defini\u00e7\u00e3o do ente tributante s\u00e3o par\u00e2metros trazidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a hip\u00f3tese de incid\u00eancia espec\u00edfica \u00e0 qual o caso concreto se refere e tamb\u00e9m o fato do bem transmitido ser m\u00f3vel ou n\u00e3o.  <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        2.1) Altera\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de bem m\u00f3vel<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        Antes da Reforma, no caso de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de bens m\u00f3veis o imposto competia ao Estado no qual fosse processado o invent\u00e1rio. Por\u00e9m isso \u201cpermitia\u201d que os inventariantes escolhessem o Estado com a menor carga tribut\u00e1ria para realizar o invent\u00e1rio. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Reforma, o ITCMD passou a ser de compet\u00eancia do Estado onde era domiciliado o de cujus. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que os inventariantes interfiram com sua escolha na tributa\u00e7\u00e3o a ser paga. <\/p>\n\n\n\n

        Cabe ressaltar que no caso da transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis por doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o e o ITCMD permanece sendo devido ao Estado em que for domiciliado o doador. Da mesma forma, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 transmiss\u00e3o de bens Im\u00f3veis e o imposto permanece sendo devido ao Estado de situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        2.2) Situa\u00e7\u00f5es envolvendo o exterior<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que Lei Complementar ir\u00e1 definir a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD nos casos em que as situa\u00e7\u00f5es envolverem o exterior. Por\u00e9m, tal lei ainda n\u00e3o foi publicada e os Estados e o Distrito Federal estavam impedidos de efetuar a cobran\u00e7a desse imposto nessas situa\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

        Para possibilitar a cobran\u00e7a enquanto n\u00e3o houver disciplina por Lei Complementar a Reforma tribut\u00e1ria trouxe um regramento que ser\u00e1 aplicado nesse per\u00edodo. Segundo esse regramento, no caso de bem im\u00f3vel situado no Brasil o imposto competir\u00e1 ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem ou ao Distrito Federal. No caso de bens m\u00f3veis, se o doador for residente ou domiciliado no exterior o imposto competir\u00e1 ao Estado em que tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou, se esse tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem. Na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de bens m\u00f3veis, ainda que situados no exterior, competir\u00e1 ao Estado onde era domiciliado o de Cujus<\/em>, ou, se esse era domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domic\u00edlio o sucessor ou legat\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        2.3) Obrigatoriedade da progressividade<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        Outra altera\u00e7\u00e3o trazida pela Reforma \u00e9 a progressividade do ITCMD que, segundo o novo texto constitucional \u201cser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Antes da Reforma n\u00e3o havia previs\u00e3o constitucional para essa progressividade, mas apenas posicionamentos jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideravam a aplica\u00e7\u00e3o da progressividade constitucional e, portanto, apenas facultavam aos entes tributantes essa aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

        Com a necessidade da progressividade do ITCMD, que agora est\u00e1 prevista expressamente no texto constitucional, os Estados e o Distrito Federal precisar\u00e3o adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es para torn\u00e1-la efetiva. \u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        2.4) Hip\u00f3tese de N\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

        Por fim, a EC 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria) incluiu no texto constitucional a determina\u00e7\u00e3o de que o ITCMD n\u00e3o incidir\u00e1 sobre transmiss\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive quando se tratar de organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e de institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos e naquelas por elas realizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais. Cabe ressaltar que a CF determinou que Lei Complementar estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es que devem ser satisfeitas para essa n\u00e3o incid\u00eancia.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        3) Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>\u00a0acerca das altera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria no ITCMD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Portanto, como vimos ao longo do presente artigo, apesar da Reforma tribut\u00e1ria ter sido majoritariamente voltada para a tributa\u00e7\u00e3o do consumo ela tamb\u00e9m teve repercuss\u00e3o em outros impostos. Exemplo disso s\u00e3o as mudan\u00e7as importantes realizadas no regramento do ITCMD. Dentre elas est\u00e3o a mudan\u00e7a no caso de transmiss\u00e3o causa mortis de bens m\u00f3veis, do regramento de situa\u00e7\u00f5es que envolvem o exterior, e da obrigatoriedade de progressividade. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

        At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n

        Refer\u00eancias: <\/p>\n\n\n\n

        Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        EC 132\/2023<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        Cursos e Assinaturas\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds! <\/p>\n\n\n\n

        Concursos abertos<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

        Concursos 2025<\/a> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ol\u00e1 Concurseiro! 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