Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Os contratos administrativos s\u00e3o contratos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 parte, est\u00e3o submetidos a regime jur\u00eddico-administrativo e visam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos. Esses contratos tamb\u00e9m se diferenciam dos contratos submetidos ao regime civil pela exist\u00eancia de cl\u00e1usulas exorbitantes, que visam preservar a manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento dos servi\u00e7os e produtos contratados, preservando-se o atingimento dos interesses p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Uma das cl\u00e1usulas exorbitantes existentes nos contratos administrativos \u00e9 a de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Essa cl\u00e1usula visa a recomposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiros do contrato, sempre que ocorra evento capaz de gerar desiquil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n Parte da doutrina conceitua essa cl\u00e1usula como um direito do contratado frente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contudo, outros doutrinadores entendem que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro deve ser preservado tanto para o contratado quanto para o contratante. De acordo com a Lei 14.133\/21<\/a>, parece ser mais correto o entendimento de que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro n\u00e3o \u00e9 somente um direito do contratado, mas um dever da administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n LVII<\/strong> – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n c) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administra\u00e7\u00e3o ou reajuste irregular de pre\u00e7os;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante dizer que os principais instrumentos utilizados para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato s\u00e3o o reajuste<\/strong> (em sentido estrito), a repactua\u00e7\u00e3o<\/strong> e a revis\u00e3o<\/strong>. Esses tr\u00eas instrumentos por vezes s\u00e3o referidos como reajuste em sentido amplo<\/strong>. Existem outras maneiras que podem afetar indiretamente esse equil\u00edbrio, como a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para conclus\u00e3o de alguma obra ou a admiss\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote, mas por terem apenas efeitos reflexos, n\u00e3o merecem abordagem neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Reajuste ou reajustamento \u00e9 o instrumento utilizado para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por meio de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Conforme art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n LVIII<\/strong> – reajustamento em sentido estrito<\/strong>: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato<\/strong> consistente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no contrato<\/strong>, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Pela reda\u00e7\u00e3o da norma, percebe-se que o reajuste, tamb\u00e9m chamado de reajustamento, aplica-se a situa\u00e7\u00f5es previs\u00edveis<\/strong>. Por mais que n\u00e3o conste em sua defini\u00e7\u00e3o legal, o reajustamento, al\u00e9m de previs\u00e3o no contrato, depende de previs\u00e3o no edital<\/strong>, conforme art. 25 da Lei 14.133<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba<\/strong> Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o no edital de \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o<\/strong>, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado<\/strong> e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o existir norma espec\u00edfica sobre o interregno m\u00ednimo para sua ocorr\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o da norma do \u00a7 4\u00ba, bem como a jurisprud\u00eancia referente \u00e0 Lei 8.666, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do prazo de 1 ano da data do or\u00e7amento estimativo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o reajuste n\u00e3o depende celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo do contrato:<\/p>\n\n\n\n Art. 136<\/strong>. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila<\/strong>, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo<\/strong>, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste<\/strong> ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o<\/strong> de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A repactua\u00e7\u00e3o funciona de maneira semelhante ao reajuste, mas aplica-se a contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong>, <\/strong>LIX, da Lei 14.133<\/strong> – repactua\u00e7\u00e3o<\/strong>: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato<\/strong> utilizada para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong> ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra<\/strong>, por meio da an\u00e1lise da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital<\/strong> com data vinculada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual o or\u00e7amento esteja vinculado, para os custos decorrentes da m\u00e3o de obra;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O art. 92<\/strong> tamb\u00e9m estabelece que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos, observado o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, o crit\u00e9rio de reajustamento de pre\u00e7os ser\u00e1 por:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – reajustamento em sentido estrito<\/strong>, quando n\u00e3o houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra<\/strong>, mediante previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – repactua\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra<\/strong>, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Logo, percebe-se que, diversamente do reajustamento em sentido estrito, que \u00e9 autom\u00e1tico, a repactua\u00e7\u00e3o depende de demonstra\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o dos custos de fornecimento da m\u00e3o de obra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A repactua\u00e7\u00e3o, assim como o reajuste, n\u00e3o depende de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n II – por acordo entre as partes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n d) para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Esse tipo de instrumento \u00e9 aplicado para reestabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> cujos efeitos decorram de fatos imprevis\u00edveis<\/strong>. Depende de celebra\u00e7\u00e3o de aditivo contratual<\/strong> e n\u00e3o se sujeita a transcurso de lapso temporal m\u00ednimo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e a manuten\u00e7\u00e3o da vantagem contratual em favor da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos objetivos da licita\u00e7\u00e3o, previsto na Lei 14.133\/21. Mas essa obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode subjulgar os interesses dos contratados. De igual maneira, os instrumentos que visem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato n\u00e3o se limitam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos prestadores e fornecedores de servi\u00e7os e produtos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Conhecer as caracter\u00edsticas desses instrumento \u00e9 essencial para saber diferenci\u00e1-los, seja para a defesa dos interesses de algum contratado, seja para a persegui\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aos candidatos que pretendem prestar provas para concorrer a cargos p\u00fablicos em que se demanda conhecimento de Direito Administrativo e conhecimento dessa cl\u00e1usula \u00e9 especialmente importante, visto que as bancas recorrentemente exigem a capacidade do candidato de diferenciar os requisitos e situa\u00e7\u00f5es que permitem a incid\u00eancia de cada um desses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Reajuste<\/h2>\n\n\n\n
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Repactua\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Revis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n