{"id":1515827,"date":"2025-01-25T14:40:00","date_gmt":"2025-01-25T17:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1515827"},"modified":"2025-02-10T11:01:54","modified_gmt":"2025-02-10T14:01:54","slug":"criacao-agencia-nacional-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/criacao-agencia-nacional-mineracao\/","title":{"rendered":"Lei 13.575\/2017 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender  a Lei 13.575\/17 <\/strong>sobre a  Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/strong> para gabaritar o concurso da ANM<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.575\/2017<\/strong> determina que a ANM faz parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Indireta e submete-se ao regime aut\u00e1rquico especial e vinculado ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n\n\n\n

A Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/strong> tem como principal finalidade promover a gest\u00e3o dos recursos minerais no Pa\u00eds, conforme as pol\u00edticas estabelecidas, orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes correlatas.<\/p>\n\n\n\n

\"Cria\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entendendo a Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O Estado brasileiro interv\u00e9m na economia com fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica regulat\u00f3ria. Esse procedimento realiza-se por meio das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e regime especial. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, n\u00e3o existe a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e cria\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de lei de forma que cada ag\u00eancia regule determinado setor da economia. Pode, ainda, controlar os servi\u00e7os p\u00fablicos delegados de concess\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Modelos Internacionais da Cria\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias Reguladoras <\/h3>\n\n\n\n

Existem dois modelos internacionais que influenciaram a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras no Brasil: o modelo Americano e o modelo Ingl\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

No modelo Americano as ag\u00eancias reguladoras t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de normatizar a economia e os servi\u00e7os p\u00fablicos delegados. H\u00e1 uma interveni\u00eancia e influ\u00eancia estatal sobre o controle das atividades exercidas pelos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Em 1930 surgiram as \u201c agencies\u201d que por norma implementavam pol\u00edticas p\u00fablicas de forma independente do Estado. Houve o ac\u00famulo das atividades normativas, executivas e judicantes.<\/p>\n\n\n\n

No modelo Ingl\u00eas as ag\u00eancias foram criadas para evitar a influ\u00eancia pol\u00edtica em quest\u00f5es t\u00e9cnicas que cabem a essas entidades. N\u00e3o detinham o poder normativo. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os dois modelos influenciaram a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras brasileiras com algumas semelhan\u00e7as em cada modelo.<\/p>\n\n\n\n

 Caracter\u00edsticas das Ag\u00eancias Reguladoras<\/h2>\n\n\n\n

Personalidade Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Autarquia em regime especial (poder normativo t\u00e9cnico);<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/p>\n\n\n\n

Capacidade T\u00e9cnica e Permeabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Poderes espec\u00edficos para editar atos normativos t\u00e9cnicos em determinado ramo de atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Abertura ao di\u00e1logo entre os agentes econ\u00f4micos e a ag\u00eancia reguladora para o bom funcionamento do mercado<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Convoca\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica sobre mat\u00e9ria relevante<\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Impossibilidade de interfer\u00eancias internas ou externas no exerc\u00edcio da atividade<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Revis\u00e3o dos atos via judicial<\/p>\n\n\n\n

Autonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Liberalidade para decidir, administrar, ter recursos pr\u00f3prios, respeitando a legalidade<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico dos Servidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Regime Jur\u00eddico \u00danico, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, sujeito \u00e0 Lei 8.112\/90<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Vamos citar as principais compet\u00eancias da ANM estabelecidas no artigo 2\u00ba da Lei 13.575\/17.<\/p>\n\n\n\n

As demais, podem ser conferidas na normativa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

I – Implementar a pol\u00edtica nacional para as atividades de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – estabelecer as normas e padr\u00f5es para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as pol\u00edticas de planejamento setorial definidas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia e as melhores pr\u00e1ticas da ind\u00fastria de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – prestar apoio t\u00e9cnico ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia;<\/p>\n\n\n\n

IV –  decidir e gerir, de forma geral, os direitos miner\u00e1rios e atividades de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – fiscalizar a atividade de minera\u00e7\u00e3o, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelat\u00f3rias como de interdi\u00e7\u00e3o e paralisa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

VIII – regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o do setor mineral;<\/p>\n\n\n\n

IX – estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprova\u00e7\u00e3o e decidir sobre o relat\u00f3rio final de pesquisa;<\/p>\n\n\n\n

X – fiscalizar os titulares de concess\u00f5es de lavra quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de elementos nucleares;<\/p>\n\n\n\n

Estrutura Organizacional e Funcionamento da ANM<\/h2>\n\n\n\n

 A ANM \u00e9 dirigida pela Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.<\/p>\n\n\n\n

O mandato \u00e9 de 4(quatro) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Diretoria Colegiada deliberar\u00e1 por maioria absoluta de seus membros, e caber\u00e1 ao Diretor-Geral, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O Diretor-Geral da ANM representa a ag\u00eancia. Ele tamb\u00e9m exerce a fun\u00e7\u00e3o de presid\u00eancia da Diretoria Colegiada e do comando hier\u00e1rquico sobre o pessoal e os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

 Al\u00e9m disso, o Diretor-Geral desempenhar\u00e1 as compet\u00eancias administrativas correspondentes e a presid\u00eancia das sess\u00f5es da Diretoria Colegiada, sem preju\u00edzo das delibera\u00e7\u00f5es colegiadas para mat\u00e9rias definidas no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

A estrutura organizacional da ANM ser\u00e1 definida em decreto e contar\u00e1 com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o para a Diretoria Colegiada de:<\/h3>\n\n\n\n

I – Ministro de Estado, Secret\u00e1rio de Estado, Secret\u00e1rio Municipal, dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos;<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o estende-se aos parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – pessoa que tenha atuado, nos \u00faltimos seis meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico;<\/p>\n\n\n\n

III – individuo que tenha participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o exercida pela ANM;<\/p>\n\n\n\n

IV – pessoa que se enquadre nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas<\/p>\n\n\n\n

V – membro de conselho ou de diretoria de associa\u00e7\u00e3o, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados \u00e0s atividades reguladas pela ANM.<\/p>\n\n\n\n

As sess\u00f5es deliberativas da Diretoria Colegiado s\u00e3o p\u00fablicas e t\u00eam suas datas, pautas e atas divulgadas.<\/p>\n\n\n\n

Assegura-se a participa\u00e7\u00e3o da Procuradoria da ANM, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, na forma estabelecida no regulamento da ANM.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos ser\u00e3o precedidas da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos.<\/p>\n\n\n\n

 Finalizando nosso assunto sobre a Lei 13.575\/17<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 como autoridade administrativa independente, assegurando as prerrogativas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio adequado de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 disciplinar, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, o uso de meios eletr\u00f4nicos para os atos dos processos administrativos da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para a sociedade , pois a regula\u00e7\u00e3o visa corrigir as falhas de mercado e n\u00e3o prejudicar o bem – estar coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n

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