{"id":1515822,"date":"2025-02-20T14:07:00","date_gmt":"2025-02-20T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1515822"},"modified":"2025-01-21T14:33:55","modified_gmt":"2025-01-21T17:33:55","slug":"nova-pessoa-empreendimentos-economia-solidaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nova-pessoa-empreendimentos-economia-solidaria\/","title":{"rendered":"Nova pessoa jur\u00eddica no C\u00f3digo Civil: conhe\u00e7a os empreendimentos de economia solid\u00e1ria (Lei n. 15.068\/2024)"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe o que s\u00e3o empreendimentos de economia solid\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 15.068\/2024<\/a> criou uma nova pessoa jur\u00eddica de direito privado, que foi adicionada ao rol do art. 44 do C\u00f3digo Civil, um dos dispositivos de maior cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Essa pessoa jur\u00eddica foi denominada de \u201cempreendimento de economia solid\u00e1ria<\/strong>\u201d e nesse artigo vamos entender do que se trata esse instituto, que muito provavelmente ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a nos certames futuros.<\/p>\n\n\n\n

\"Pessoa<\/figure>\n\n\n\n

Aspectos gerais dos empreendimentos de economia solid\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Os empreendimentos de economia solid\u00e1ria s\u00e3o uma nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica de direito privado,<\/strong> com previs\u00e3o no art. 44, inciso VII, do C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que estes empreendimentos possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Portanto, podem titularizar direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es em seu pr\u00f3prio nome. Al\u00e9m disso, s\u00e3o dotados de autonomia patrimonial<\/strong> (art. 49-A, do C\u00f3digo Civil). Desse modo, seu patrim\u00f4nio n\u00e3o se confunde com o patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas que o integrarem. Trata-se de instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos existente no nosso sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme previs\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 44, s\u00e3o aplic\u00e1veis aos empreendimentos de economia solid\u00e1ria as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, Ou seja, aplicam-se os artigos 53 a 61 do C\u00f3digo Civil para regular quest\u00f5es que n\u00e3o encontram previs\u00e3o na lei espec\u00edfica que criou os empreendimentos de economia solid\u00e1ria (Lei n. 15.068\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito privado, a sua exist\u00eancia come\u00e7a com o registro dos atos constitutivos no cart\u00f3rio competente<\/strong> (art. 45, do C\u00f3digo Civil). Trata-se de uma quest\u00e3o constantemente cobrada em provas de concurso p\u00fablico, motivo pela qual voc\u00ea deve se atentar para este ponto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, importa mencionar que os empreendimentos de economia solid\u00e1ria podem adotar diversas formas societ\u00e1rias, como a forma de cooperativa. Quanto a esta \u00faltima, a Lei n. 15.068\/2024 destaca que os empreendimentos econ\u00f4micos solid\u00e1rios que adotarem o tipo societ\u00e1rio de cooperativa ser\u00e3o constitu\u00eddos e ter\u00e3o seu funcionamento disciplinado na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos empreendimentos de economia solid\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

O que difere os empreendimentos de economia solid\u00e1ria das demais pessoas jur\u00eddicas de direito privado?<\/p>\n\n\n\n

A resposta se encontra na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica feita pela Lei n. 15.068\/2024. Dessa lei se depreende que uma das principais caracter\u00edsticas dos empreendimentos de economia solid\u00e1ria \u00e9 a autogest\u00e3o (art. 4\u00ba, inciso I, da Lei).<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que os membros dessa pessoa jur\u00eddica exercem coletivamente a gest\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e a decis\u00e3o sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administra\u00e7\u00e3o transparente e democr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

Nos empreendimentos de economia solid\u00e1ria cada membro tem necessariamente um voto nas decis\u00f5es<\/strong> assembleares. Isso os diferencia das sociedades empres\u00e1rias, por exemplo, nas quais o voto est\u00e1 atrelado \u00e0 parcela do capital social detido.<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica marcante \u00e9 que os membros do empreendimento devem estar diretamente envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do objeto socia<\/strong>l (art. 4\u00ba, inc. II). Portanto, n\u00e3o se admite a figura de um s\u00f3cio meramente investidor.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n. 15.068\/2024 ressalta em diversas passagens que o empreendimento dever\u00e1 realizar o com\u00e9rcio de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma justa e solid\u00e1ria. Assim, afasta-se essa figura das sociedades empres\u00e1rias que praticam tais atividades visando unicamente o lucro.  <\/p>\n\n\n\n

Por esta raz\u00e3o, quando adquirem personalidade jur\u00eddica, os empreendimentos ser\u00e3o classificados como pessoas jur\u00eddicas de fins econ\u00f4micos sem finalidade lucrativa <\/strong>(art. 4o, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se como caracter\u00edstica, ainda, que os empreendimentos de economia solid\u00e1ria devem distribuir seus resultados financeiros de forma justa, considerando a participa\u00e7\u00e3o individual e coletiva de cada membro (art. 4\u00ba, inc. IV).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o lucro obtido deve ser reinvestido na pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, usado para auxiliar outros empreendimentos em dificuldades e para promover o desenvolvimento da comunidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos seus integrantes (art. 4\u00ba, inc. V).<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de regulamentar os empreendimentos de economia solid\u00e1ria, \u00e9 de se observar que a Lei n.  15.068\/2024 criou a Pol\u00edtica Nacional de Economia Solid\u00e1ria Sistema Nacional de Economia Solid\u00e1ria (Sinaes). Estes s\u00e3o instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica que visam estimular e fomentar a ado\u00e7\u00e3o dessa nova pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que os empreendimentos de economia solid\u00e1ria constituem uma nova modalidade de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Trata-se de interessante novidade legislativa que visa um novo tipo de organiza\u00e7\u00e3o da forma de produ\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Por\u00e9m, resta saber se haver\u00e1 a ades\u00e3o por parte da sociedade brasileira desse modelo.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de grande n\u00famero de empreendimentos dessa natureza, certo \u00e9 que, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o importante no C\u00f3digo Civil, os examinadores e bancas de concurso p\u00fablico possuem forte tend\u00eancia de exigir o conhecimento de sua exist\u00eancia e regula\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas provas.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 202<\/mark><\/a>5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Voc\u00ea sabe o que s\u00e3o empreendimentos de economia solid\u00e1ria? A Lei n. 15.068\/2024 criou uma nova pessoa jur\u00eddica de direito privado, que foi adicionada ao rol do art. 44 do C\u00f3digo Civil, um dos dispositivos de maior cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos. 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