Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio<\/a>
- No\u00e7\u00f5es de Controle Interno e Externo<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>
- Quer estudar para o concurso CGM SP?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/12031346\/image-119.png\")
<\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Tribunal de Contas<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP pelas disposi\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio da C\u00e2mara Municipal, com sede no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Art. 49)<\/p>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: 5 conselheiros<\/strong> e quadro pr\u00f3prio de pessoal, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\nDos 5, ser\u00e3o escolhidos 2 pelo Prefeito, com aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e 3 pela C\u00e2mara Municipal (Art. 50).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ocorrendo vaga para Conselheiro, a indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no prazo de at\u00e9 15 dias, deliberando a C\u00e2mara Municipal pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do nome indicado, no prazo de 30 dias (\u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Requisitos dos conselheiros<\/mark> <\/strong>(Art. 49, \u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n\n- I – mais de 35 e menos de 65 anos de idade;<\/li>\n\n\n\n
- II – idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/li>\n\n\n\n
- III – not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- IV – mais de 10 anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de forma\u00e7\u00e3o profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.<\/li>\n\n\n\n
- V \u2013 n\u00e3o incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Controle Interno<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP, agora vamos ver o Controle Interno<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nImportante frisar que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno.<\/p>\n\n\n\n
Finalidade do controle interno<\/mark><\/strong> (Art. 53):<\/p>\n\n\n\n\n- I – avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
- II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/li>\n\n\n\n
- III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
- IV – apoiar o controle externo, no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, o qual ter\u00e1 acesso a toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o, documentos ou registro que repute necess\u00e1rios para o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- V – organizar e executar, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, programa\u00e7\u00e3o trimestral de auditorias cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para cumprir suas finalidades, a C\u00e2mara Municipal e o TCM\/SP ter\u00e3o acesso direto, atrav\u00e9s de sistema integrado de processamento de dados<\/mark><\/strong>, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es processadas em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio (\u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sabe que os respons\u00e1veis pelo controle interno<\/strong>, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais, dever\u00e3o representar \u00e0 autoridade competente, dando ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\nOrganiza\u00e7\u00e3o Municipal<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP pela Organiza\u00e7\u00e3o Municipal<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\nComo processo de planejamento<\/mark><\/strong>, o Munic\u00edpio organizar\u00e1 sua administra\u00e7\u00e3o e exercer\u00e1 suas atividades com base num processo de planejamento, de car\u00e1ter permanente, descentralizado e participativo (Art. 143), garantida a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os<\/strong>, em todas as fases do planejamento, atrav\u00e9s das suas inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o, entidades e instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular (Art. 143, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\nVeja que processo de planejamento \u00e9 um tema importante na Lei org\u00e2nica, assim guarde sua defini\u00e7\u00e3o, pois ela pode ser cobrada em prova (Art. 143. \u00a71\u00ba) – “defini\u00e7\u00e3o de objetivos determinados em fun\u00e7\u00e3o da realidade local e da manifesta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, a prepara\u00e7\u00e3o dos meios para atingi-los, o controle de sua aplica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos”<\/em><\/p>\n\n\n\nInstrumentos do planejamento municipal<\/mark><\/strong> (Art. 144):<\/p>\n\n\n\n\n- I – o Plano Diretor, de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- II – o plano plurianual;<\/li>\n\n\n\n
- III – os planos setoriais, regionais, locais e espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Saiba que os planos vinculam os atos de \u00f3rg\u00e3os e entidades tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta (Art. 145).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, compete ao Munic\u00edpio implantar e manter atualizado o sistema municipal de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/mark>sociais, culturais, econ\u00f4micas, financeiras, patrimoniais, administrativas, f\u00edsico-territoriais, inclusive cartogr\u00e1ficas e geol\u00f3gicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Munic\u00edpio, assegurada sua ampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o, e garantindo seu acesso aos mun\u00edcipes (Art. 146).<\/p>\n\n\n\nAssim, o sistema de informa\u00e7\u00f5es estabelecer\u00e1 indicadores econ\u00f4micos, financeiros, sociais, urban\u00edsticos e ambientais, entre outros (Art. 146, \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ainda \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o nas entidades regionais<\/mark><\/strong> criadas pelo Estado, fazendo valer sempre os interesses de seus habitantes (Art. 147).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o Munic\u00edpio favorecer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o e o funcionamento de cons\u00f3rcios entre munic\u00edpios<\/strong> visando ao tratamento e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas comuns (Art. 147, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre a Lei Org\u00e2nica de SP para CGM-SP. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seus estudos.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que o artigo traz apenas uma parte do conte\u00fado, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\nGostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin<\/a><\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Concurso CGM SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- No\u00e7\u00f5es de Controle Interno e Externo<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>
- Quer estudar para o concurso CGM SP?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Tribunal de Contas<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP pelas disposi\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio da C\u00e2mara Municipal, com sede no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Art. 49)<\/p>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: 5 conselheiros<\/strong> e quadro pr\u00f3prio de pessoal, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Dos 5, ser\u00e3o escolhidos 2 pelo Prefeito, com aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e 3 pela C\u00e2mara Municipal (Art. 50).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ocorrendo vaga para Conselheiro, a indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no prazo de at\u00e9 15 dias, deliberando a C\u00e2mara Municipal pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do nome indicado, no prazo de 30 dias (\u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Requisitos dos conselheiros<\/mark> <\/strong>(Art. 49, \u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – mais de 35 e menos de 65 anos de idade;<\/li>\n\n\n\n
- II – idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/li>\n\n\n\n
- III – not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- IV – mais de 10 anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de forma\u00e7\u00e3o profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.<\/li>\n\n\n\n
- V \u2013 n\u00e3o incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Controle Interno<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP, agora vamos ver o Controle Interno<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno.<\/p>\n\n\n\n
Finalidade do controle interno<\/mark><\/strong> (Art. 53):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
- II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/li>\n\n\n\n
- III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
- IV – apoiar o controle externo, no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, o qual ter\u00e1 acesso a toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o, documentos ou registro que repute necess\u00e1rios para o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- V – organizar e executar, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, programa\u00e7\u00e3o trimestral de auditorias cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para cumprir suas finalidades, a C\u00e2mara Municipal e o TCM\/SP ter\u00e3o acesso direto, atrav\u00e9s de sistema integrado de processamento de dados<\/mark><\/strong>, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es processadas em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio (\u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sabe que os respons\u00e1veis pelo controle interno<\/strong>, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais, dever\u00e3o representar \u00e0 autoridade competente, dando ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o Municipal<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo da Lei Org\u00e2nica para CGM-SP pela Organiza\u00e7\u00e3o Municipal<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Como processo de planejamento<\/mark><\/strong>, o Munic\u00edpio organizar\u00e1 sua administra\u00e7\u00e3o e exercer\u00e1 suas atividades com base num processo de planejamento, de car\u00e1ter permanente, descentralizado e participativo (Art. 143), garantida a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os<\/strong>, em todas as fases do planejamento, atrav\u00e9s das suas inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o, entidades e instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular (Art. 143, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Veja que processo de planejamento \u00e9 um tema importante na Lei org\u00e2nica, assim guarde sua defini\u00e7\u00e3o, pois ela pode ser cobrada em prova (Art. 143. \u00a71\u00ba) – “defini\u00e7\u00e3o de objetivos determinados em fun\u00e7\u00e3o da realidade local e da manifesta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, a prepara\u00e7\u00e3o dos meios para atingi-los, o controle de sua aplica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Instrumentos do planejamento municipal<\/mark><\/strong> (Art. 144):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – o Plano Diretor, de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- II – o plano plurianual;<\/li>\n\n\n\n
- III – os planos setoriais, regionais, locais e espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Saiba que os planos vinculam os atos de \u00f3rg\u00e3os e entidades tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta (Art. 145).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, compete ao Munic\u00edpio implantar e manter atualizado o sistema municipal de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/mark>sociais, culturais, econ\u00f4micas, financeiras, patrimoniais, administrativas, f\u00edsico-territoriais, inclusive cartogr\u00e1ficas e geol\u00f3gicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Munic\u00edpio, assegurada sua ampla e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o, e garantindo seu acesso aos mun\u00edcipes (Art. 146).<\/p>\n\n\n\n
Assim, o sistema de informa\u00e7\u00f5es estabelecer\u00e1 indicadores econ\u00f4micos, financeiros, sociais, urban\u00edsticos e ambientais, entre outros (Art. 146, \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ainda \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o nas entidades regionais<\/mark><\/strong> criadas pelo Estado, fazendo valer sempre os interesses de seus habitantes (Art. 147).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio favorecer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o e o funcionamento de cons\u00f3rcios entre munic\u00edpios<\/strong> visando ao tratamento e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas comuns (Art. 147, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre a Lei Org\u00e2nica de SP para CGM-SP. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seus estudos.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que o artigo traz apenas uma parte do conte\u00fado, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Gostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin<\/a><\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso CGM SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>