{"id":1515780,"date":"2025-02-24T14:33:00","date_gmt":"2025-02-24T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1515780"},"modified":"2025-01-21T14:42:00","modified_gmt":"2025-01-21T17:42:00","slug":"competencia-tributaria-voce-sabe-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-tributaria-voce-sabe-que-e\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia tribut\u00e1ria: Voc\u00ea sabe o que \u00e9?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Compet\u00eancia tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e9 um assunto bastante importante para quem sonha em ingressar em um cargo p\u00fablico, especialmente da \u00e1rea fiscal.

Se voc\u00ea n\u00e3o conhece ou deseja saber um pouco mais sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, est\u00e1 no lugar certo.

Neste artigo, reunimos as principais informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre o tema. Confira!
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Conceito<\/strong>

Compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 o poder <\/strong>conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> aos entes federativos para instituir tributos<\/strong>.

Assim, extrai-se que a CF\/88 n\u00e3o cria tributos<\/strong>, sendo essa uma atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que deve ser exercida mediante lei.

Nesse sentido, s\u00e3o as seguintes li\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

“Como \u00e9 consabido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o cria tributos<\/strong>, apenas outorga compet\u00eancia para que os entes pol\u00edticos o fa\u00e7am por meio de leis pr\u00f3prias. Assim, \u00e9 correto definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria como o poder constitucionalmente atribu\u00eddo de editar leis que instituam tributos<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio do poder atribu\u00eddo \u00e9 uma faculdade, n\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>. Cada ente decide, de acordo com seus crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia pol\u00edtica, e, principalmente, econ\u00f4mica, sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tribut\u00e1rio esquematizado \/ Ricardo Alexandre. \u2013 10. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2016, p. 199)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Caracter\u00edsticas da compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>

A compet\u00eancia tribut\u00e1ria possui algumas caracter\u00edsticas. Segundo a doutrina autorizada, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel, facultativa e imprescrit\u00edvel<\/strong>.

\u00c9 indeleg\u00e1vel<\/strong> porque ela n\u00e3o pode ser delegada a outro ente federativo. \u00c9 importante ressaltar que a delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos <\/strong>n\u00e3o \u00e9 considerada delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, pois correspondem a atividades meramente administrativas. Tais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o designadas pela doutrina de capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong>.

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> disp\u00f5e nesse sentido. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos<\/strong>, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 irrenunci\u00e1vel<\/strong> porque os entes federativos n\u00e3o podem abrir m\u00e3o e abandonar o direito ou o poder<\/strong> para instituir os tributos que a CF\/88 lhes outorgou.

Por outro lado, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 facultativa<\/strong>, o que implica dizer que os entes da federa\u00e7\u00e3o podem decidir discricionariamente pela institui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o<\/strong> dos tributos de sua compet\u00eancia.

J\u00e1 a imprescritibilidade <\/strong>garante o n\u00e3o exaurimento<\/strong> da compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ente federativo caso este se mantenha inerte e n\u00e3o institua determinado tributo. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o prescreve com o decurso do tempo<\/strong>; o seu n\u00e3o-exerc\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo.
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Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong>

Em geral, podemos dizer que o texto constitucional repartiu as compet\u00eancias tribut\u00e1rias de acordo com o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse<\/strong>.

Segundo tal princ\u00edpio, os assuntos de interesse geral <\/strong>e de car\u00e1ter nacional <\/strong>foram atribu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>. J\u00e1 os assuntos de interesse regional <\/strong>foram confiados aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong>. Os Munic\u00edpios<\/strong>, por sua vez, ficaram respons\u00e1veis pelos assuntos de interesse local<\/strong>.

A doutrina considera haver os seguintes tipos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria:

– Compet\u00eancia privativa ou exclusiva<\/strong>: \u00c9 aquela que s\u00f3 pode ser exercida por um determinado ente da federa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, a compet\u00eancia exclusiva pro\u00edbe que dois ou mais entes atuem simultaneamente<\/strong> na institui\u00e7\u00e3o de tributos.

Podemos exemplificar esse tipo de compet\u00eancia a partir da prerrogativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios de instituir impostos.<\/strong>

Assim, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong>instituir os seguintes impostos: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF (imposto sobre grandes fortunas) e IS (imposto seletivo)<\/strong>.

J\u00e1 aos Estados e ao Distrito Federal <\/strong>compete instituir privativamente os seguintes impostos: IPVA, ITCMD e ICMS<\/strong>.

Aos Munic\u00edpios<\/strong>, por sua vez, cabe instituir privativamente o ISS, o IPTU e o ITBI<\/strong>.

Podemos adicionar a esses exemplos de compet\u00eancia privativa aquela conferida \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong>para instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>.

– Compet\u00eancia comum<\/strong>: Esse tipo de compet\u00eancia permite aos entes institu\u00edrem as mesmas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, como as taxas <\/strong>e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>.

Com efeito, a compet\u00eancia comum \u00e9 assim designada pelos doutrinadores por n\u00e3o ser deferida privativamente a nenhum ente estatal espec\u00edfico<\/strong>.

– Compet\u00eancia cumulativa<\/strong>: A compet\u00eancia cumulativa \u00e9 aquela que possui o Distrito Federal para instituir tributos de compet\u00eancia dos Estados e dos Munic\u00edpios<\/strong>. Assim, o Distrito Federal possui compet\u00eancia para instituir o ISS (de compet\u00eancia municipal) e tamb\u00e9m o ICMS (de compet\u00eancia estadual), por exemplo.

A compet\u00eancia cumulativa tamb\u00e9m confere \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong>poder para instituir impostos estaduais em Territ\u00f3rios Federais, bem como impostos Municipais <\/strong>(quando os Territ\u00f3rios n\u00e3o forem divididos em Munic\u00edpios).

– Compet\u00eancia residual<\/strong>: Essa compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o para instituir impostos novos e n\u00e3o cumulativos<\/strong>, cujo fato gerador ou base de c\u00e1lculo n\u00e3o estejam discriminados<\/strong> no texto constitucional.

– Compet\u00eancia extraordin\u00e1ria<\/strong>: A referida compet\u00eancia consiste no poder conferido \u00e0 Uni\u00e3o para instituir impostos extraordin\u00e1rios<\/strong> nas hip\u00f3teses de imin\u00eancia ou efetiva guerra externa<\/strong>. Importa ressaltar que tais impostos podem ser institu\u00eddos mesmo se n\u00e3o estiverem compreendidos<\/strong> na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.

– Compet\u00eancia concorrente<\/strong>: Parte da doutrina considera existir ainda a compet\u00eancia tribut\u00e1ria concorrente, que seria aquela atribu\u00edda a mais de uma entidade federativa, mas n\u00e3o a todas<\/strong>. \u00c9 o caso da contribui\u00e7\u00e3o para custeio, expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP), que pode ser institu\u00edda pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal<\/strong>.

Ficamos por aqui\u2026

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Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!

Nilson Assis
Analista Legislativo do Senado Federal
@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n