{"id":1515763,"date":"2025-02-05T11:41:00","date_gmt":"2025-02-05T14:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1515763"},"modified":"2025-01-12T07:46:12","modified_gmt":"2025-01-12T10:46:12","slug":"poderes-administracao-publica-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-administracao-publica-mpu\/","title":{"rendered":"Poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar um pouco sobre os poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> ou poderes administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema possui alt\u00edssima incid\u00eancia<\/strong> nas provas de concurso p\u00fablico. Por isso, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que estejamos afiados em rela\u00e7\u00e3o aos principais t\u00f3picos da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para mais uma revis\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

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Conceito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os poderes administrativos (ou poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) s\u00e3o prerrogativas <\/strong>conferidas ao poder p\u00fablico para o desenvolvimento de suas atividades, em prol da consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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Poder-dever estatal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder-dever Estatal se refere \u00e0 ideia de que os poderes administrativos n\u00e3o s\u00e3o apenas prerrogativas ou mera faculdade<\/strong> que assiste ao poder p\u00fablico, consistindo, ao mesmo tempo, uma obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> imposta ao Estado, com vistas \u00e0 tutela do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos os ensinamentos doutrin\u00e1rios de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2015):<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs poderes administrativos s\u00e3o outorgados aos agentes do Poder P\u00fablico para lhes permitir atua\u00e7\u00e3o voltada aos interesses da coletividade. <\/em>Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequ\u00eancia:1\u00aa) s\u00e3o eles irrenunci\u00e1veis; e 2\u00aa) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares<\/em><\/strong>.<\/em> […] Esse aspecto d\u00faplice do poder administrativo \u00e9 que se denomina de poder-dever de agir.<\/em><\/strong> E aqui s\u00e3o irretoc\u00e1veis as j\u00e1 cl\u00e1ssicas palavras de HELY LOPES MEIRELLES: \u201cSe para o particular o poder de agir \u00e9 uma faculdade,<\/em> para o administrador p\u00fablico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de atuar<\/em><\/strong>, desde que se apresente o ensejo de exercit\u00e1-lo em benef\u00edcio da comunidade\u201d. (Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos Manual de direito administrativo \/ Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho. \u2013 28. ed. rev., ampl. e atual. at\u00e9 31-12-2014. \u2013 S\u00e3o Paulo : Atlas, 2015, p. 46)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Poder disciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder disciplinar se refere ao poder conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para aplicar penalidades <\/strong>em decorr\u00eancia do cometimento de infra\u00e7\u00f5es por parte de servidores e de particulares com v\u00ednculo especial<\/strong> com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que o poder disciplinar \u00e9 caracterizado pela rela\u00e7\u00e3o de hierarquia<\/strong> entre os agentes superiores e seus subordinados e pela posi\u00e7\u00e3o de superioridade<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos particulares com v\u00ednculo especial<\/strong> com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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Poder hier\u00e1rquico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder hier\u00e1rquico corresponde ao poder conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de emitir ordens<\/strong> aos seus agentes subordinados. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque o poder hier\u00e1rquico tem origem na rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os chefes e os seus comandados ou entre \u00f3rg\u00e3os superiores e inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, esse poder permite ao Estado distribuir fun\u00e7\u00f5es aos seus \u00f3rg\u00e3os, bem como delegar e avocar atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> que n\u00e3o sejam exclusivas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos os seguintes ensinamentos:<\/p>\n\n\n\n

“A hierarquia \u00e9 a <\/em>rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>existente entre os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos, com a <\/em>distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a grada\u00e7\u00e3o de autoridade<\/em><\/strong> de cada um. Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hier\u00e1rquico \u201c\u00e9 o de que disp\u00f5e o Executivo para<\/em> distribuir e escalonar as fun\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> de seus \u00f3rg\u00e3os, <\/em>ordenar e rever a atua\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> de seus agentes, estabelecendo a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre os servidores do seu quadro de pessoal\u201d. Apesar de o renomado autor falar do \u201cExecutivo\u201d, o mais adequado \u00e9 falar em \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, uma vez que <\/em>o poder hier\u00e1rquico se manifesta no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>.” (ALMEIDA, Herbert. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo – 2023 (Pr\u00e9-Edital). Estrat\u00e9gia Concursos, aula 05, p. 14)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Poder regulamentar ou normativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder regulamentar \u00e9 o poder conferido ao poder p\u00fablico para editar atos normativos secund\u00e1rios,<\/strong> com vistas a dar fiel execu\u00e7\u00e3o das leis. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o poder regulamentar permite que a Administra\u00e7\u00e3o esmi\u00face o conte\u00fado das leis<\/strong>, de modo a detalhar as ideias nelas contidas e facilitar a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um assunto tamb\u00e9m bastante cobrado em provas \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o entre decreto regulamentar e decreto aut\u00f4nomo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O decreto que inova no ordenamento jur\u00eddico<\/strong>, sem a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei, \u00e9 considerado um decreto aut\u00f4nomo<\/strong>, que possui natureza de ato normativo prim\u00e1rio, com for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

O decreto aut\u00f4nomo \u00e9 editado pelo chefe do Poder Executivo<\/strong> para organizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (quando n\u00e3o houver aumento das despesas nem a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos) e para extinguir cargos vagos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o decreto editado para a fiel execu\u00e7\u00e3o de lei <\/strong>anteriormente editada \u00e9 considerado um decreto regulamentar. <\/p>\n\n\n\n

Ele possui natureza de ato normativo secund\u00e1rio<\/strong> e serve para detalhar os dispositivos da lei que fundamentou a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Parte da doutrina entende haver o poder normativo<\/strong>, que n\u00e3o se limita aos decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo, mas compreende tamb\u00e9m os atos editados pelas demais autoridades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, s\u00e3o produtos do poder normativo as instru\u00e7\u00f5es normativas, as portarias, as resolu\u00e7\u00f5es<\/strong> e tantos outros atos normativos infralegais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sob esse prisma, o poder normativo corresponde ao g\u00eanero do qual o poder regulamentar \u00e9 esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Poder de pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder de pol\u00edcia \u00e9 o poder conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para restringir direitos e liberdades <\/strong>da coletividade em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF<\/a>, o poder de pol\u00edcia significa toda e qualquer a\u00e7\u00e3o restritiva do Estado<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento corresponde ao sentido amplo <\/strong>do poder de pol\u00edcia, que inclui a atua\u00e7\u00e3o dos Poderes Legislativo e Executivo<\/strong>, a partir da edi\u00e7\u00e3o de leis e atos infralegais que restringem os direitos da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido estrito<\/strong>, por outro lado, o poder de pol\u00edcia caracteriza uma atividade administrativa<\/strong>, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n

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Ciclo de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe ainda o chamado ciclo de pol\u00edcia, o qual \u00e9 dividido pela doutrina em quatro fases, a saber: legisla\u00e7\u00e3o ou ordem de pol\u00edcia; consentimento de pol\u00edcia; fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia; e san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos falar brevemente sobre cada uma dessas fases:<\/p>\n\n\n\n

– legisla\u00e7\u00e3o ou ordem de pol\u00edcia<\/strong>: nesta fase ocorre a edi\u00e7\u00e3o de normas capazes de condicionar ou restringir direitos.<\/p>\n\n\n\n

– consentimento de pol\u00edcia<\/strong>: consiste na permiss\u00e3o concedida pela administra\u00e7\u00e3o em face do particular para que este exer\u00e7a atividade privada. Ex.: licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

– fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>: \u00e9 a fase em que o poder p\u00fablico fiscaliza o cumprimento das ordens de pol\u00edcia ou dos requisitos de consentimento emanados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>: consiste na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0queles que descumprem as ordens e os requisitos de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante mencionar que, em regra, o poder de pol\u00edcia somente pode ser delegado a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>, como as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou o entendimento de que as fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o podem ser delegadas a pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong> integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, respeitados alguns requisitos. <\/p>\n\n\n\n

Vejamos um julgado do STF sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em>\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/em><\/strong> integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d (STF – Plen\u00e1rio. RE 633.782\/MG. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26\/10\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m importante \u00e9 que o poder de pol\u00edcia n\u00e3o estar\u00e1 presente<\/strong> no exerc\u00edcio da autoridade estatal sobre administrados que possuem v\u00ednculos especiais <\/strong>(legal ou negocial) com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque o poder de pol\u00edcia \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de<\/strong> rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas gen\u00e9ricas<\/strong> entre o Estado e o particular. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas rela\u00e7\u00f5es especiais, incide o poder disciplinar<\/strong>, a exemplo da prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o de sancionar um servidor p\u00fablico (v\u00ednculo legal) ou uma empresa contratada em regime de Parceria P\u00fablico-Privada (v\u00ednculo negocial).<\/p>\n\n\n\n

Para fechar, vale o registro de que a autoexecutoriedade do poder de pol\u00edcia somente pode ser aplicada se houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em casos de urg\u00eancia<\/strong>. Conforme os ensinamentos de Di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

“(…) a autoexecutoriedade n\u00e3o est\u00e1 presente em todas as medidas de pol\u00edcia. <\/em>Para ser aplicada, \u00e9 necess\u00e1rio que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente.<\/em><\/strong>” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, apud ALMEIDA, Herbert. C\u00e2mara dos Deputados – Direito Administrativo. Estrat\u00e9gia Concursos, aula 05, p. 40)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Poder discricion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder discricion\u00e1rio \u00e9 aquele que confere ao agente alguma margem de liberdade<\/strong> de escolha, de modo que as decis\u00f5es sejam tomadas conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Devemos ter em mente que a discricionariedade conferida ao gestor n\u00e3o \u00e9 ilimitada, de modo que os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e de oportunidade devem observar os par\u00e2metros da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o poder discricion\u00e1rio permite ao agente escolher a op\u00e7\u00e3o mais adequada dentre as v\u00e1rias possibilidades estabelecidas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n

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Poder vinculado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder vinculado imp\u00f5e<\/strong> ao administrador p\u00fablico a pr\u00e1tica de determinado ato, em obedi\u00eancia \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n\n\n\n

Nesse poder, o gestor n\u00e3o possui qualquer margem de liberdade<\/strong> para escolher a conduta que melhor se adequa ao caso concreto, devendo atuar de acordo com os exatos termos legais.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, diante do poder vinculado, o agente \u00e9 obrigado a praticar o ato imposto pela lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Abuso de poder<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O abuso de poder ocorre quando a autoridade p\u00fablica, mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, exorbita <\/strong>dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos. <\/p>\n\n\n\n

O abuso de poder pode ser classificado em dois tipos: desvio de poder e excesso de poder<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O desvio de poder<\/strong> caracteriza-se pela conduta do agente p\u00fablico que busca finalidade diversa daquela prevista em lei. Ex.: Remo\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico com o objetivo de puni-lo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o excesso de poder<\/strong> fica configurado quando o agente p\u00fablico atua fora dos limites de sua compet\u00eancia. Ex.: Servidor p\u00fablico que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o sem ter os poderes necess\u00e1rios para tanto.<\/p>\n\n\n\n

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Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a><\/strong>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n