![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/11193201\/previdencia_social.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n<\/h2>\n\n\n\nAspectos introdut\u00f3rios sobre interrup\u00e7\u00e3o contratual<\/strong><\/h2>\n\n\n\nInicialmente, \u00e9 importante entender o que \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> do contrato de trabalho e qual a diferen\u00e7a entre interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\nNas duas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Entretanto, na interrup\u00e7\u00e3ocontratual, o empregador continuar\u00e1 obrigado a pagar os sal\u00e1rios do empregado<\/strong>. J\u00e1, na suspens\u00e3o contratual, o empregado n\u00e3o presta servi\u00e7os e tamb\u00e9m n\u00e3o recebe sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, na interrup\u00e7\u00e3o, em regra, o per\u00edodo \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e h\u00e1 recolhimento normal do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o). Todavia, na suspens\u00e3o, o per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e n\u00e3o h\u00e1 recolhimento de FGTS.<\/p>\n\n\n\n
As f\u00e9rias<\/mark><\/strong>, por exemplo, representam um caso cl\u00e1ssico de interrup\u00e7\u00e3o contratual. Conforme o artigo 129 da CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), todo empregado ter\u00e1 direito anualmente ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO DSR (descanso semanal remunerado)<\/mark><\/strong> \u00e9 outro exemplo cl\u00e1ssico. Previsto no artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88). \u00c9 direito do trabalhador repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 um caso especial. A licen\u00e7a maternidade<\/mark><\/strong>, apesar de ser paga pela Previd\u00eancia Social e n\u00e3o pelo empregador, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que este tamb\u00e9m \u00e9 um caso interrup\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\nConforme o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n– Intervalos remunerados<\/strong><\/p>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns per\u00edodos de descanso, durante a jornada de trabalho, para que o trabalhador possa descansar, se alimentar, recuperar as energias etc. Um exemplo est\u00e1 no artigo 253 da CLT e se refere aos trabalhadores de servi\u00e7os frigor\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
CLT, art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das c\u00e2maras frigor\u00edficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho cont\u00ednuo, ser\u00e1 assegurado um per\u00edodo de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n– Afastamento previdenci\u00e1rio por doen\u00e7a ou acidente por at\u00e9 15 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 60, \u00a73\u00ba, da Lei 8213\/91, durante os primeiros quinze dias<\/strong> consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caber\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado<\/strong> o seu sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n– Participa\u00e7\u00e3o em Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via buscam resolver lit\u00edgios trabalhistas entre empregado e empregador. Assim, quando o trabalhador estiver atuando como conciliador, n\u00e3o prestar\u00e1 servi\u00e7o e este per\u00edodo ser\u00e1 de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
CLT, art. 625-B, \u00a7 2\u00ba O representante dos empregados desenvolver\u00e1 seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.<\/em><\/p>\n\n\n\nOutras situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o contratual<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 473 da CLT lista importantes situa\u00e7\u00f5es em que haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. \u00c9 um artigo muito cobrado e a memoriza\u00e7\u00e3o dos prazos, portanto, \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: <\/em><\/p>\n\n\n\nI – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos<\/strong>, em caso de falecimento<\/mark><\/strong> do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos<\/strong>, em virtude de casamento<\/mark><\/strong>;\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – por 5 (cinco) dias consecutivos<\/strong>, em caso de nascimento<\/mark><\/strong> de filho, de ado\u00e7\u00e3o ou de guarda compartilhada;<\/em><\/p>\n\n\n\nIV – por um dia<\/strong>, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue<\/mark><\/strong> devidamente comprovada;<\/em><\/p>\n\n\n\nV – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor<\/mark><\/strong>, nos termos da lei respectiva.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nVI – no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.<\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\nVIII – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo. <\/em><\/p>\n\n\n\nIX – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.<\/em><\/p>\n\n\n\nX – pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 (seis) consultas m\u00e9dicas<\/mark><\/strong>, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez;<\/em><\/p>\n\n\n\nXI – por 1 (um) dia<\/strong> por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos<\/strong> em consulta m\u00e9dica. <\/em><\/p>\n\n\n\nXII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho<\/strong>, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer<\/mark><\/strong> devidamente comprovada.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n <\/em>Chegamos ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nLembramos, portanto, da import\u00e2ncia da leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, \u00e9 importante entender o que \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> do contrato de trabalho e qual a diferen\u00e7a entre interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Nas duas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Entretanto, na interrup\u00e7\u00e3ocontratual, o empregador continuar\u00e1 obrigado a pagar os sal\u00e1rios do empregado<\/strong>. J\u00e1, na suspens\u00e3o contratual, o empregado n\u00e3o presta servi\u00e7os e tamb\u00e9m n\u00e3o recebe sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, na interrup\u00e7\u00e3o, em regra, o per\u00edodo \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e h\u00e1 recolhimento normal do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o). Todavia, na suspens\u00e3o, o per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e n\u00e3o h\u00e1 recolhimento de FGTS.<\/p>\n\n\n\n As f\u00e9rias<\/mark><\/strong>, por exemplo, representam um caso cl\u00e1ssico de interrup\u00e7\u00e3o contratual. Conforme o artigo 129 da CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), todo empregado ter\u00e1 direito anualmente ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O DSR (descanso semanal remunerado)<\/mark><\/strong> \u00e9 outro exemplo cl\u00e1ssico. Previsto no artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88). \u00c9 direito do trabalhador repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 um caso especial. A licen\u00e7a maternidade<\/mark><\/strong>, apesar de ser paga pela Previd\u00eancia Social e n\u00e3o pelo empregador, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que este tamb\u00e9m \u00e9 um caso interrup\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Intervalos remunerados<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns per\u00edodos de descanso, durante a jornada de trabalho, para que o trabalhador possa descansar, se alimentar, recuperar as energias etc. Um exemplo est\u00e1 no artigo 253 da CLT e se refere aos trabalhadores de servi\u00e7os frigor\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n CLT, art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das c\u00e2maras frigor\u00edficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho cont\u00ednuo, ser\u00e1 assegurado um per\u00edodo de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n – Afastamento previdenci\u00e1rio por doen\u00e7a ou acidente por at\u00e9 15 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 60, \u00a73\u00ba, da Lei 8213\/91, durante os primeiros quinze dias<\/strong> consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caber\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado<\/strong> o seu sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n – Participa\u00e7\u00e3o em Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n\n\n\n As Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via buscam resolver lit\u00edgios trabalhistas entre empregado e empregador. Assim, quando o trabalhador estiver atuando como conciliador, n\u00e3o prestar\u00e1 servi\u00e7o e este per\u00edodo ser\u00e1 de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n CLT, art. 625-B, \u00a7 2\u00ba O representante dos empregados desenvolver\u00e1 seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.<\/em><\/p>\n\n\n\n O artigo 473 da CLT lista importantes situa\u00e7\u00f5es em que haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. \u00c9 um artigo muito cobrado e a memoriza\u00e7\u00e3o dos prazos, portanto, \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n Art. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos<\/strong>, em caso de falecimento<\/mark><\/strong> do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n II – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos<\/strong>, em virtude de casamento<\/mark><\/strong>;\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n III – por 5 (cinco) dias consecutivos<\/strong>, em caso de nascimento<\/mark><\/strong> de filho, de ado\u00e7\u00e3o ou de guarda compartilhada;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – por um dia<\/strong>, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue<\/mark><\/strong> devidamente comprovada;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor<\/mark><\/strong>, nos termos da lei respectiva.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.<\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo. <\/em><\/p>\n\n\n\n IX – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.<\/em><\/p>\n\n\n\n X – pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 (seis) consultas m\u00e9dicas<\/mark><\/strong>, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI – por 1 (um) dia<\/strong> por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos<\/strong> em consulta m\u00e9dica. <\/em><\/p>\n\n\n\n XII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho<\/strong>, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer<\/mark><\/strong> devidamente comprovada.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em>Chegamos ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Lembramos, portanto, da import\u00e2ncia da leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outras situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o contratual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n