- Contexto Geral<\/a><\/li>
- Poderes<\/a><\/li>
- Poder de Pol\u00edcia<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>
- Quer estudar para o concurso CGM SP?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Contexto Geral<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre Poderes e deveres<\/mark><\/strong> para CGM SP.<\/p>\n\n\n\n
Os poderes<\/strong> <\/mark>administrativos s\u00e3o instrumentos atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para atendimento de objetivos final\u00edsticos, sempre pautados no interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Entenda que esses poderes n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, mas sim meros meios jur\u00eddicos que sempre devem estar pautados pela proporcionalidade e serem conforme a lei.<\/p>\n\n\n\n
Quando tratamos de deveres<\/mark><\/strong>, estamos falando de limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio dos poderes, tais limites derivam do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico. Lembre-se sempre que, os deveres na esfera privada \u00e9 uma faculdade, enquanto no setor p\u00fablico \u00e9 um dever.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que o poder pode ser vinculado ou discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Vinculado<\/mark><\/strong> est\u00e1 associado aos atos vinculados, pois nesse caso a lei determina exatamente como o agente p\u00fablico agir\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 margem de conveni\u00eancia, por exemplo, a concess\u00e3o da CNH quando se atinge todos os requisitos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Poder Discricion\u00e1rio<\/mark> <\/strong>est\u00e1 relacionado aos atos discricion\u00e1rios, a lei permite, dentro de limites, que o agente escolha a forma de agir. Exemplo, quando \u00e9 escolhido um local para a constru\u00e7\u00e3o de um hospital p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Quando falamos do poder discricion\u00e1rio, lembre-se sempre dos termos conveni\u00eancia <\/strong>(associado a condi\u00e7\u00f5es) e oportunidade <\/strong>(tempo), que comp\u00f5em o m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
![\"Poderes](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/11182007\/image-113.png\")
<\/figure>\n\n\n\nObviamente que excessos podem ocorrer, assim quando o agente extrapola os limites estipulados em lei dissemos que ocorre o \u201cabuso de poder<\/mark><\/strong>\u201d, atente-se que pode ser por condutas comissivas (fazer) ou omissivas (n\u00e3o fazer).<\/p>\n\n\n\n
O abuso de poder se desdobra em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Excesso de poder<\/mark>:<\/strong> fora dos limites de sua compet\u00eancia<\/strong> \u2013 ex. invadiu a compet\u00eancia outro agente\/\u00f3rg\u00e3o ou atividade que a lei n\u00e3o lhe conferiu<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Desvio de poder\/finalidade<\/mark>:<\/strong> embora dentro compet\u00eancia, age contra<\/strong> finalidade<\/strong> na lei \u2013 ex. Chefe transfere funcion\u00e1rio para punir <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Poderes<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo sobre Poderes e deveres<\/mark><\/strong> para CGM SP pelos poderes mais cobrados em prova.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Poder hier\u00e1rquico<\/mark>: <\/strong>distribui\u00e7\u00e3o e escalonamento de fun\u00e7\u00f5es dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, numa rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o. Tem como objetivo dar ordens, fiscalizar (de of\u00edcio ou provado), controlar, aplicar san\u00e7\u00f5es, delegar e avocar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o cabe um pequeno aprofundamento, a delega\u00e7\u00e3o<\/strong> basicamente ocorre quando \u00e9 atribu\u00edda a terceiros parcela de atribui\u00e7\u00f5es, ocorre inclusive fora da estrutura hier\u00e1rquica (sem poder hier\u00e1rquico).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a avoca\u00e7\u00e3o <\/strong>ocorre quando \u00e9 atra\u00eddo para si a compet\u00eancia de um subordinado (medida excepcional e tempor\u00e1ria, depende de justificativa).<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Poder disciplinar<\/mark>: <\/strong>trata-se do poder-dever de punir internamente as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais particulares com v\u00ednculo especial (ex. alunos universidades p\u00fablicas; preso; concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\u00c9 importante entender que se admite discricionariedade na gradua\u00e7\u00e3o e escolha da penalidade, mas a aplica\u00e7\u00e3o em si \u00e9 um ato vinculado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto estamos falando de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, saiba que para servidores (\u00e2mbito interno) estamos tratando do poder hier\u00e1rquico; particular com v\u00ednculo especial, poder disciplinar e particulares em geral, poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Poder regulamentar<\/mark>: <\/strong>poder privativo chefe Executivo para editar decretos, ou seja, norma geral e abstrata (atos normativos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Podemos desmembrar o poder regulamentar em duas partes, os decretos de execu\u00e7\u00e3o\/regulamentar e os aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n
Decreto de execu\u00e7\u00e3o\/regulamentar:<\/mark><\/strong> n\u00e3o inova a ordem jur\u00eddica(secund\u00e1rio), logo n\u00e3o pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O objetivo \u00e9 dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n
Decreto aut\u00f4nomo<\/mark>:<\/strong> inova a ordem jur\u00eddica, pois s\u00e3o autorizados pela pr\u00f3pria CF (ato prim\u00e1rio), assim pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O objetivo principal \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o (quando n\u00e3o implicar em despesas). <\/p>\n\n\n\n
Importante n\u00e3o confundir o poder regulamentar com o poder regulat\u00f3rio, que ocorre pra suprir lacunas em mat\u00e9rias t\u00e9cnicas (ex. ag\u00eancias reguladoras).<\/p>\n\n\n\n
Poder de Pol\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo sobre Poderes e deveres<\/mark><\/strong> para CGM SP pelo poder de pol\u00edcia, o poder mais explorado em prova.<\/p>\n\n\n\n
Poder de pol\u00edcia<\/mark>: <\/strong>atividade normativa e concreta da administra\u00e7\u00e3o para condicionamento e restri\u00e7\u00e3o de direitos em prol da coletividade. Prov\u00e9m da Supremacia do interesse p\u00fablico (nos limites da Lei)<\/p>\n\n\n\n
Atributos Gerais<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- discricionariedade<\/strong>: liberdade para definir quem ser\u00e1 fiscalizado e para definir o conte\u00fado da san\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- autoexecutoriedade<\/strong>: prerrogativa de executar as decis\u00f5es, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Desdobra-se em exigibilidade (<\/strong>coa\u00e7\u00f5es indiretas \u2013 ex. impossibilidade de licenciamento) e executoriedade (<\/strong>execu\u00e7\u00e3o de forma imediata e direta \u2013 ex. apreens\u00e3o de mercadorias)<\/li>\n\n\n\n
- coercibilidade<\/strong>: possibilidade de impor as decis\u00f5es de forma coativa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m vale relembrar sobre o ciclo de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Ciclo de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Legisla\u00e7\u00e3o ou ordem:<\/strong> edi\u00e7\u00e3o de normas que condicionam ou restringem direitos<\/li>\n\n\n\n
- Consentimento<\/strong>: anu\u00eancia pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o, que possibilita ao particular exercer a atividade<\/li>\n\n\n\n
- Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas<\/li>\n\n\n\n
- San\u00e7\u00e3o<\/strong>: coer\u00e7\u00f5es impostas ao infrator das ordens de pol\u00edcia ou dos requisitos previstos no consentimento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tema bastante cobrado \u00e9 a Delega\u00e7\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Delega\u00e7\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Adm. de d. p\u00fablico<\/strong>: \u00e9 poss\u00edvel todas as fases<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Adm. de d. privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, em regime n\u00e3o concorrencial<\/strong> \u2013 ex. EP e SEM (STF, RE 633782\/2020): consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Adm. de d. privado, exploradoras de atividade econ\u00f4mica<\/strong>: n\u00e3o pode<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Particulares<\/strong>: n\u00e3o pode<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel terceirizar apenas atividades materiais (ex.: demoli\u00e7\u00e3o) e preparat\u00f3rias (ex.: instala\u00e7\u00e3o de equipamentos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre os Poderes e deveres para CGM SP. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas uma parte do conte\u00fado, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Consentimento<\/strong>: anu\u00eancia pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o, que possibilita ao particular exercer a atividade<\/li>\n\n\n\n
- autoexecutoriedade<\/strong>: prerrogativa de executar as decis\u00f5es, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Desdobra-se em exigibilidade (<\/strong>coa\u00e7\u00f5es indiretas \u2013 ex. impossibilidade de licenciamento) e executoriedade (<\/strong>execu\u00e7\u00e3o de forma imediata e direta \u2013 ex. apreens\u00e3o de mercadorias)<\/li>\n\n\n\n
- discricionariedade<\/strong>: liberdade para definir quem ser\u00e1 fiscalizado e para definir o conte\u00fado da san\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Poder regulamentar<\/mark>: <\/strong>poder privativo chefe Executivo para editar decretos, ou seja, norma geral e abstrata (atos normativos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Poder disciplinar<\/mark>: <\/strong>trata-se do poder-dever de punir internamente as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais particulares com v\u00ednculo especial (ex. alunos universidades p\u00fablicas; preso; concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Poder hier\u00e1rquico<\/mark>: <\/strong>distribui\u00e7\u00e3o e escalonamento de fun\u00e7\u00f5es dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, numa rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o. Tem como objetivo dar ordens, fiscalizar (de of\u00edcio ou provado), controlar, aplicar san\u00e7\u00f5es, delegar e avocar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Desvio de poder\/finalidade<\/mark>:<\/strong> embora dentro compet\u00eancia, age contra<\/strong> finalidade<\/strong> na lei \u2013 ex. Chefe transfere funcion\u00e1rio para punir <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Poderes<\/a><\/li>