{"id":1515712,"date":"2025-01-24T14:46:00","date_gmt":"2025-01-24T17:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1515712"},"modified":"2025-01-21T13:14:05","modified_gmt":"2025-01-21T16:14:05","slug":"intervencao-estado-propriedade-privada-trt-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/intervencao-estado-propriedade-privada-trt-10\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada para o TRT 10"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje falaremos sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, abordaremos os aspectos gerais <\/strong>sobre o tema, al\u00e9m de explicar resumidamente cada uma das modalidades<\/strong> de interven\u00e7\u00e3o mais cobradas<\/strong> em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Aspectos gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o do Estado sobre a propriedade privada nada mais \u00e9 do que a imposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, por parte do Estado, de restri\u00e7\u00f5es<\/strong> ao direito de propriedade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que essa interven\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter excepcional<\/strong>, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, de acordo com a doutrina, a propriedade n\u00e3o deve ser utilizada apenas para a satisfa\u00e7\u00e3o individual, de modo que a interven\u00e7\u00e3o estatal se faz necess\u00e1ria para garantir o benef\u00edcio da coletividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos as seguintes considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2015):<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso da interven\u00e7\u00e3o na propriedade,<\/em> o Estado age de forma vertical, ou seja, cria imposi\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> que de alguma forma restringem o uso da propriedade pelo seu \u2018dominus\u2019. E o faz exatamente em fun\u00e7\u00e3o da <\/em>supremacia que ostenta, relativamente aos interesses privados<\/em><\/strong>. Quando o particular sofre a imposi\u00e7\u00e3o interventiva do Estado em sua propriedade, sua rea\u00e7\u00e3o natural \u00e9 a de insatisfa\u00e7\u00e3o, e isso porque seu interesse foi contrariado. <\/em>Mas toda interven\u00e7\u00e3o visa ao atendimento de uma situa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e, sendo assim, h\u00e1 de justificar-se a atua\u00e7\u00e3o estatal, mesmo contr\u00e1ria ao interesse do particular<\/em><\/strong>.\u201d (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo \/ Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho. \u2013 28. ed. rev., ampl. e atual. at\u00e9 31-12-2014. \u2013 S\u00e3o Paulo : Atlas, 2015. p. 815 e 816)<\/em><\/p>\n\n\n\n

De tudo o que expomos at\u00e9 aqui, podemos concluir que a interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada tem como fundamentos dois pilares<\/strong>, a saber:<\/p>\n\n\n\n

– a supremacia do interesse p\u00fablico; e <\/p>\n\n\n\n

– a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Modalidades de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os meios de interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada mais comuns s\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o administrativa, servid\u00e3o administrativa, tombamento, ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, requisi\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o e parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos falar brevemente sobre cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>: Trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o geral, gratuita e unilateral sobre um bem particular. <\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o administrativa pode gerar uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer<\/strong> para o propriet\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Exemplo: Restri\u00e7\u00e3o de uso de im\u00f3vel em fun\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Servid\u00e3o administrativa<\/strong>: \u00c9 um direito real do poder p\u00fablico de usar uma propriedade particular em benef\u00edcio da coletividade. <\/p>\n\n\n\n

Essa utiliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em car\u00e1ter permanente<\/strong>. Em geral, ela se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de obras ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tombamento<\/strong>: Consiste no ato administrativo realizado pelo poder p\u00fablico com vistas a proteger bens de valor hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico, ambiental e afetivo para a coletividade. <\/p>\n\n\n\n

O tombamento n\u00e3o altera a propriedade do bem<\/strong>, importando apenas a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o sobre ele, de modo a proibir a sua destrui\u00e7\u00e3o ou descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>: \u00c9 uma forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada que confere ao poder p\u00fablico o direito de ocupar transitoriamente im\u00f3vel particular<\/strong>, de forma remunerada ou n\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Requisi\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>: A requisi\u00e7\u00e3o administrativa permite ao Estado ocupar temporariamente um im\u00f3vel privado em casos de emerg\u00eancia<\/strong>, como de perigo p\u00fablico iminente ou de guerra.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim da atua\u00e7\u00e3o estatal, a propriedade \u00e9 restitu\u00edda ao propriet\u00e1rio, sendo a este garantido o direito a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de dano<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, dada a urg\u00eancia da medida, a requisi\u00e7\u00e3o administrativa toma a forma de um ato administrativo autoexecut\u00f3rio<\/strong>, pois n\u00e3o depende da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para ser realizado.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, vejamos um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> muito cobrado em provas de concurso sobre a requisi\u00e7\u00e3o administrativa:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88. Art. 5\u00ba […] XXV – <\/em>no caso de iminente perigo p\u00fablico<\/em><\/strong>, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, <\/em>se houver dano<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>: Consiste no ato de transfer\u00eancia de uma propriedade privada para o patrim\u00f4nio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Ela ocorre mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto de utilidade p\u00fablica<\/strong>, que especifica a finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Normalmente, a desapropria\u00e7\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> em dinheiro ao antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios<\/strong>: \u00c9 o mecanismo jur\u00eddico utilizado para garantir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, obrigando o propriet\u00e1rio a parcelar, edificar ou utilizar o im\u00f3vel que n\u00e3o estiver sendo utilizado adequadamente. <\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o propriet\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ainda a algumas medidas como IPTU progressivo no tempo<\/strong> e desapropria\u00e7\u00e3o mediante pagamento em t\u00edtulos p\u00fablicos da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n