Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso:<\/span><\/h2>\n81 \u2013 Um agente p\u00fablico sem aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico foi nomeado, mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego p\u00fablico efetivo, em raz\u00e3o de necessidade de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n
O referido ato de nomea\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser<\/p>\n
a) anulado pelo Poder Judici\u00e1rio, que invalidar\u00e1 os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais<\/p>\n
b) revogado pelo Poder Judici\u00e1rio, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o pelo interessado, considerando-se o menosprezo \u00e0 exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/p>\n
c) anulado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo que os efeitos da anula\u00e7\u00e3o retroajam \u00e0s suas origens, invalidando-se as consequ\u00eancias passadas, presentes e futuras do ato anulado<\/p>\n
d) anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos<\/p>\n
e) anulado, devendo o agente nomeado devolver a remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo trabalho efetivamente prestado<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 bastante capciosa, mas conseguimos chegar ao gabarito por elimina\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\na) o Judici\u00e1rio invalidar\u00e1 o provimento, mas n\u00e3o os atos praticados pelo empregado. Nesse caso, aplica-se, a teoria da imputa\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que se trata de agente de fato. Por isso, ser\u00e3o, em regra, preservados os atos exercidos pelo agente de fato \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio revogar ato da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) a anula\u00e7\u00e3o pode ser realizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio da autotutela. Ademais, a anula\u00e7\u00e3o gera efeitos retroativos. Na pr\u00e1tica, acaba desfazendo os atos passados, os atuais e os futuros, j\u00e1 que os efeitos ser\u00e3o cessados. Por esse motivo, entendo que este \u00e9 o gabarito. No entanto, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o ser\u00e3o todos os efeitos que ser\u00e3o desfeitos. Vale lembrar que os atos praticados podem ser preservados, conforme vimos no coment\u00e1rio da letra A. Portanto, entendo que esta \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o, por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) n\u00e3o cabe revoga\u00e7\u00e3o de ato vinculado, exaurido e que tenha gerado direito subjetivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o se aplica a devolu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio recebido, j\u00e1 que empregado trabalho, a despeito da irregularidade da sua investidura \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: alternativa C <\/strong>(CABE RECURSO<\/strong><\/span>: \u00e9 poss\u00edvel que o Cespe tamb\u00e9m indique a letra A como gabarito, mas entendo que a quest\u00e3o deveria ser anulada).<\/p>\n82 \u2013 Mais de 450 obras executadas com recursos p\u00fablicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito \u00e0s regras licitat\u00f3rias, o que possibilitou a emiss\u00e3o de notas fiscais falsas e a participa\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situa\u00e7\u00e3o preocupante, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fixou prazo para que se adotassem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei.<\/p>\n
A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
a) detectada a pr\u00e1tica de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma aut\u00f4noma, a susta\u00e7\u00e3o imediata dos contratos firmados<\/p>\n
b) compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos p\u00fablicos e determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio dos envolvidos<\/p>\n
c) mesmo que parte dos processos licitat\u00f3rios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual, como as relativas \u00e0 forma de pagamento acordada<\/p>\n
d) para realizar exame de regularidade, o TCU poder\u00e1 solicitar, at\u00e9 o final do processo licitat\u00f3rio, c\u00f3pia dos editais de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes<\/p>\n
e) havendo d\u00e9bito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinar\u00e1 audi\u00eancia para que o respons\u00e1vel apresente as devidas justificativas<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\na) o TCU n\u00e3o susta diretamente contratos. Por isso, n\u00e3o pode sustar \u201cde forma aut\u00f4noma\u201d, j\u00e1 que primeiro deve comunicar o fato ao Congresso Nacional e somente depois de 90 dias, sem que o CN ou o Executivo tenha tomado as medidas cab\u00edveis, caber\u00e1 ao Tribunal decidir a respeito (podendo at\u00e9 mesmo sustar o contrato) (CF, art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba w 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para quebrar sigilo banc\u00e1rio. Ele tem direito de obter o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre recursos p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o \u00e9 quebra de sigilo, mas um mero compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) mesmo que parte da licita\u00e7\u00e3o ocorra de forma regular, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum impedimento de se indicar irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual. As coisas s\u00e3o distintas (n\u00e3o \u00e9 porque a licita\u00e7\u00e3o foi correta que o contrato tamb\u00e9m ser\u00e1). Logo, o TCU poder\u00e1 indicar as irregularidades quanto \u00e0 forma de pagamento \u2013 CORRETA;<\/p>\n
d) a alternativa seguiu a literalidade da Lei 8.666\/93, que disp\u00f5e que: \u201cart. 113 […] \u00a7 2\u00ba Os Tribunais de Contas e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar para exame, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de recebimento das propostas, c\u00f3pia de edital de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicado, obrigando-se os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o interessada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas\u201d. O mesmo dispositivo \u00e9 reproduzido no art. 59 da LOTCEMG. Assim, a alternativa dever\u00e1 ser dada como errada pela banca. Ressalva-se, por\u00e9m, que \u00e9 muito comum os tribunais de contas solicitarem informa\u00e7\u00f5es em outros momentos, at\u00e9 porque eles t\u00eam compet\u00eancia para realizar auditorias e inspe\u00e7\u00f5es a qualquer momento. Por\u00e9m, ser\u00e1 muito dif\u00edcil questionar o gabarito, j\u00e1 que \u00e9 reprodu\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e da LOTCEMG \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) na Lei 8.444\/1992 (Lei Org\u00e2nica do TCU), h\u00e1 o procedimento de audi\u00eancia (quando n\u00e3o houver d\u00e9bito) e de cita\u00e7\u00e3o (se houver d\u00e9bito) (L8443\/92, art. 12). Como houve d\u00e9bito, n\u00e3o caberia audi\u00eancia \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito: alternativa C (CABE RECURSO<\/span>, pois a letra E s\u00f3 poderia ser respondida com o conhecimento da Lei 8.443, que n\u00e3o estava no edital)<\/strong><\/p>\n83 \u2013 O controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
a) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita<\/p>\n
b) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
c) \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo, com aux\u00edlio dos tribunais de contas<\/p>\n
d) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o<\/p>\n
e) \u00e9 hierarquicamente superior ao controle interno de cada \u00f3rg\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\na) o controle externo n\u00e3o \u00e9 realizado de forma ampla e irrestrita, j\u00e1 que deve respeitar a compet\u00eancia de cada Poder. N\u00e3o cabe aos tribunais de contas, por exemplo, sustar contratos. Ademais, em alguns casos os Tribunais de Contas podem analisar o m\u00e9rito, mas de forma bastante limitada, sem que substitua a fun\u00e7\u00e3o do administrador. Enfim, n\u00e3o pode ser realizado irrestritamente \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) este ser\u00e1, ao meu ver, o gabarito. No entanto, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o. Os tribunais de contas podem determinar que a autoridade invalide atos ilegais, na forma do art. 71, IX, da CF: \u201cassinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade\u201d. Logo, n\u00e3o \u00e9 o Tribunal que invalida o ato (ele determina que o ato seja invalidado) \u2013 CORRETO (cabe recurso<\/strong>).<\/p>\nc) \u00e9 compet\u00eancia do Legislativo, com aux\u00edlio do TC \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) isso \u00e9 compet\u00eancia do controle interno (CF, art. 74, I). Vale lembrar, todavia, que ainda que, expressamente, seja compet\u00eancia do controle interno, os tribunais de contas tamb\u00e9m avaliam as metas do PPA e os programas e or\u00e7amentos, pois compete ao controle externo, entre outras coisas, realizar a \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial\u201d quanto \u00e0 \u201clegalidade, legitimidade, economicidade\u201d, o que abrangeria a compet\u00eancia para fiscalizar o alcance das metas e o cumprimento de programas. Logo, cabe recurso tamb\u00e9m por causa desta alternativa \u2013 ERRADA (cabe recurso)<\/p>\n
e) n\u00e3o existem hierarquia entre os controles interno e externo, mas apenas complementariedade \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: alternativa B (CABE RECURSO<\/span> para anula\u00e7\u00e3o OU para alterar para a letra D).<\/strong><\/p>\n86 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do controle parlamentar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/p>\n
a) \u00e9 permitido impetrar mandado de seguran\u00e7a a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es caso a autoridade n\u00e3o tenha atendido ao pedido.<\/p>\n
b) o pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o tem por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
c) a legitimidade passiva para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas dos ministros de Estado.<\/p>\n
d) o prazo estipulado para que as informa\u00e7\u00f5es sejam devidamente prestadas \u00e9 de trinta dias, cabendo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n
e) a legitimidade ativa para requerer informa\u00e7\u00f5es por pedido escrito \u00e9 da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comiss\u00f5es de cada uma dessas Casas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata da compet\u00eancia prevista no art. 52, \u00a7 2\u00ba, da CF. Na verdade, o Cespe utilizou como fundamento a seguinte tese, escrita por Carolina Dalla Pacce: http:\/\/www.revistas.usp.br\/rdda\/article\/download\/77949\/_7\/<\/p>\nPara a autora, o \u201cdispositivo constitucional \u00e9 taxativo quanto \u00e0 legitimidade ativa para a solicita\u00e7\u00e3o quando determina que apenas as mesas das respectivas casas do Congresso Nacional poder\u00e3o requerer pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Assim, ela conclui que somente as mesas das casas t\u00eam legitimidade para fazer os pedidos de informa\u00e7\u00e3o escrita (n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia das comiss\u00f5es nem dos parlamentares individualmente).<\/p>\n
Vamos analisar, ent\u00e3o, as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) n\u00e3o \u00e9 o caso de mandado de seguran\u00e7a. Segundo a autora essa \u00e9 uma manobra, adotada por parlamentares, para compelir os ministros e demais autoridades a fornecerem as informa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m os pedidos s\u00e3o negados no STF, pois n\u00e3o atendem aos pressupostos do art. 50, \u00a7 2\u00ba, da CF \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) o pedido escrito versa sobre compet\u00eancias do Congresso Nacional e n\u00e3o somente sobre mat\u00e9rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (vide Regimento Interno da C\u00e2mara, art. 116, II, \u201cc\u201d). Este foi o gabarito da banca. Ele pode ser impugnado com base em dois argumentos:<\/p>\n
(i) o Regimento Interno da C\u00e2mara menciona expressamente que a mat\u00e9ria deve versar sobre “compet\u00eancias do Congresso Nacional”. Nesse caso, a compet\u00eancia n\u00e3o se confundo com “mat\u00e9rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”. O Congresso tem v\u00e1rias compet\u00eancias pol\u00edticas, que extrapolam a mera compet\u00eancia administrativa da Administra\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando inclusive a fun\u00e7\u00e3o de governo (fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica);<\/p>\n
(ii) al\u00e9m disso, os pedidos devem tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos ministros e das demais autoridades, n\u00e3o podendo ser qualquer mat\u00e9ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Com base nisso, entendo que o item est\u00e1 errado, em que pese seja o gabarito da Banca.<\/p>\n
c) tanto os ministros como \u201cquaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d (CF, art. 50, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\nd) o prazo \u00e9 de 30 dias, sem previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n
e) esta alternativa eu indiquei como gabarito extraoficial. Por\u00e9m, naquele momento, eu tamb\u00e9m mencionei que ele n\u00e3o estava “todo certo”. Isso porque\u00a0a op\u00e7\u00e3o indicou genericamente \u201cda C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\u201d, sem entrar no detalhe de que a compet\u00eancia, na verdade, \u00e9 \u201cdas mesas\u201d das respectivas casas. Logo, a op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 errada (mas pra mim era a melhor op\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\nGabarito extraoficial: alternativa E (CABE RECURSO<\/span> para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n89 \u2013 No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposi\u00e7\u00e3o a atos da administra\u00e7\u00e3o que afetam direitos ou interesses leg\u00edtimos do interessado \u00e9 denominado<\/p>\n
a) recurso administrativo<\/p>\n
b) representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
c) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/p>\n
d) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
e) reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: por mim, o gabarito da banca veio certo nesta quest\u00e3o. Eu s\u00f3 estou indicando a possibilidade de recurso, pois vejo que \u00e9 poss\u00edvel tentar argumentar, mas acredito que, nesta aqui, as chances s\u00e3o menores.<\/p>\nSegundo Hely Lopes Meirelles, o controle da administra\u00e7\u00e3o subdivide-se em: (i) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; e (ii) recursos administrativos. Neste \u00faltimo caso, a express\u00e3o recursos administrativos \u00e9 adotada em sentido amplo, subdividindo-se em: (a) representa\u00e7\u00e3o; (b) reclama\u00e7\u00e3o; (c) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o; (d) recursos hier\u00e1rquicos pr\u00f3prios; (e) recursos hier\u00e1rquicos impr\u00f3prios.<\/p>\n
Agora, vamos analisar os conceitos das alternativas:<\/p>\n
a) recurso administrativo \u00e9 todo meio h\u00e1bil de propiciar o reexame da atividade da administra\u00e7\u00e3o por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os. Portanto, a express\u00e3o \u00e9 um sentido amplo de diversos meios de peticionar perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso alegando que \u201crecurso administrativo\u201d \u00e9 \u201cg\u00eanero\u201d, do qual a \u201creclama\u00e7\u00e3o\u201d (que \u00e9 o gabarito) \u00e9 uma esp\u00e9cie. Assim, o caso da quest\u00e3o n\u00e3o deixa de ser tamb\u00e9m um recurso administrativo, em que pese seja especificamente uma reclama\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a den\u00fancia formal sobre irregularidades internas ou abuso de poder na pr\u00e1tica de atos da administra\u00e7\u00e3o. No caso da quest\u00e3o, houve apenas uma oposi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre \u201cirregularidades\u201d. Por isso, n\u00e3o cabe a representa\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica \u00e9 o controle exercido pelos \u00f3rg\u00e3os superiores sobre a atua\u00e7\u00e3o dos seus subordinados, visando a ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de recurso dirigida \u00e0 mesma autoridade que proferiu a decis\u00e3o impugnada. Em termos mais simples, \u00e9 pedir que a mesma pessoa \u201cpense com carinho\u201d sobre um pedido que ela negou anteriormente \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ca oposi\u00e7\u00e3o expressa a atos da Administra\u00e7\u00e3o que afetem direitos ou interesses leg\u00edtimos do administrado\u201d. Note que este \u00e9 exatamente o conceito apresentado no enunciado da quest\u00e3o \u2013 CORRETO.<\/p>\n
Gabarito: alternativa E (CABE recurso para ANULA\u00c7\u00c3O, mas com “poucas chances”).<\/strong><\/p>\nFonte para o recurso: Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013 (p. 753 e 754).<\/p>\n
100 – Um gestor p\u00fablico do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitat\u00f3rio. Como consequ\u00eancia, o TCE\/MG, em car\u00e1ter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada diverg\u00eancia entre essa decis\u00e3o e outra, em caso an\u00e1logo, que havia sido proferida pelo tribunal pleno.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, contra a decis\u00e3o definitiva, o gestor poder\u00e1 valer-se de<\/p>\n
a) recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
b) embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
c) recurso de agravo<\/p>\n
d) embargos infringentes<\/p>\n
e) recurso de revis\u00e3o<\/p>\n
Compet\u00eancia<\/u><\/strong>: de todas as quest\u00f5es, esta foi a que mais me surpreendeu no gabarito. Ser\u00e1 um ABSURDO se o Cespe n\u00e3o alterar o gabarito ou anular a quest\u00e3o. O gabarito indicado pela banca (recurso de revis\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 uma forma de recurso prevista na LOTCEMG e no RITCEMG. Tal instrumento consta no RITCU e, mesmo se fosse o caso, tamb\u00e9m n\u00e3o caberia na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, pois o recurso de revis\u00e3o, no \u00e2mbito do TCU, equivale ao pedido de rescis\u00e3o do RITCEMG (que no \u00e2mbito do TCEMG n\u00e3o \u00e9 uma forma de recurso). Enfim, certamente foi um erro de digita\u00e7\u00e3o grave do avaliador! Vamos analisar o nosso recurso.<\/p>\nNo \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de MG, s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes instrumentos de recurso:<\/p>\n
\nI – recurso ordin\u00e1rio;<\/em><\/p>\nII – agravo;<\/em><\/p>\nIII – embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\nIV – pedido de reexame.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nO recurso ordin\u00e1rio<\/strong> \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas C\u00e2maras ou pelo Relator, possuindo efeitos suspensivo e devolutivo (RI, art. 334). O agravo<\/strong>, por outro lado, cabe contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e terminativas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas C\u00e2maras ou pelo Relator, salvo das decis\u00f5es que n\u00e3o conhecem das consultas (art. 337, caput<\/em>). O pedido de reexame<\/strong>, por outro lado, \u00e9 aplic\u00e1vel \u201cem parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos\u201d (art. 349).<\/p>\nPor fim, os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> cabem para corrigir obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos<\/strong> pelo Tribunal Pleno ou pelas C\u00e2maras e em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Pela an\u00e1lise das op\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00edamos indicar a letra B como gabarito, ainda que tamb\u00e9m n\u00e3o esteja totalmente certa.<\/p>\nDe certa forma, o caso descrito no enunciado n\u00e3o ficou \u201cideal\u201d, j\u00e1 que parece mais um pedido para discutir o m\u00e9rito do que propriamente para corrigir obscuridades. Vale dizer, os embargos n\u00e3o seriam, especificamente, para indicar uma contradi\u00e7\u00e3o \u201centre ac\u00f3rd\u00e3os\u201d, mas sim \u201cno ac\u00f3rd\u00e3o\u201d do Tribunal. Se estamos falando de diverg\u00eancia em outras decis\u00f5es da Corte, o objetivo seria rediscutir o m\u00e9rito, o que invariavelmente ensejaria a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio<\/strong>. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1, entre as op\u00e7\u00f5es, o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\nNesse caso, temos duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n- quem marcou a letra B (embargos de declara\u00e7\u00e3o) deve entrar com recurso no sentido de alterar o gabarito da letra E (recurso de revis\u00e3o) para a letra B.<\/li>\n
- quem marcou outra alternativa deve interpor recurso para anular a quest\u00e3o, com base nos fundamentos apresentados acima.<\/li>\n<\/ul>\n
Gabarito preliminar: alternativa E (CABE RECURSO para ANULAR OU ALTERAR O GABARITO).<\/strong><\/p>\nGabarito Controle Externo TCE MG<\/a><\/h2>\nComent\u00e1rio em texto!<\/p>\n
84 \u2013 O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da Uni\u00e3o, tem, entre suas finalidades, a atribui\u00e7\u00e3o de<\/p>\n
a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal na admiss\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/p>\n
b) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/p>\n
c) exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o<\/p>\n
d) promover a consolida\u00e7\u00e3o das contas nacionais<\/p>\n
e) elaborar e executar a programa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as compet\u00eancias do sistema de controle interno constam no art. 74 da CF. Uma delas \u00e9 \u201cIII – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\nVejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) compet\u00eancia do TCU: art. 71, III \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) compet\u00eancia do CN: art. 49, V \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) a LRF disp\u00f5e que cabe ao Poder Executivo da Uni\u00e3o promover a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (art. 51). N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de compet\u00eancia do controle interno \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) a programa\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo (LRF, art. 8\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n85 \u2013 V\u00e1rios estados da Federa\u00e7\u00e3o enfrentavam problemas relacionados \u00e0 entrega de correspond\u00eancias: o percentual de cartas n\u00e3o entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em raz\u00e3o disso, um deputado federal apresentou requerimento de convoca\u00e7\u00e3o do ministro das Comunica\u00e7\u00f5es para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais raz\u00f5es para essa crise dos servi\u00e7os postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plen\u00e1rio, e foi efetuada a convoca\u00e7\u00e3o do ministro.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a C\u00e2mara Legislativa exerceu o controle<\/p>\n
a) judicial<\/p>\n
b) interno<\/p>\n
c) pr\u00e9vio<\/p>\n
d) administrativo<\/p>\n
e) parlamentar<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: como se trata de atividade do Poder Legislativo, cuja compet\u00eancia tem fundamento no art. 50 da CF, trata-se de controle parlamentar (parlamentar direito ou controle pol\u00edtico).<\/p>\nGabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n87 \u2013 O controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos tribunais de contas<\/p>\n
a) abrange os \u00f3rg\u00e3os integrantes das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n
b) compreende a averigua\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de que resulte a arrecada\u00e7\u00e3o de receita ou a realiza\u00e7\u00e3o de despesa<\/p>\n
c) abrange a aprecia\u00e7\u00e3o, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomea\u00e7\u00e3o para cargos de provimento em comiss\u00e3o<\/p>\n
d) compreende a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de que resultem a previs\u00e3o de receita e a fixa\u00e7\u00e3o de despesa, assim como as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/p>\n
e) \u00e9 realizado unicamente por meio de of\u00edcio, quando executado na fiscaliza\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o de bens<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\na) o controle externo alcan\u00e7a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) perfeito! No exerc\u00edcio do controle externo, o Tribunal de Contas tem compet\u00eancia para averiguar a legalidade dos atos de arrecada\u00e7\u00e3o de receita e tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o de despesa. Por exemplo, se for realizado um pagamento sem pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o, o TC poder\u00e1 determinar que a autoridade adote as medidas necess\u00e1rias para a corre\u00e7\u00e3o da ilegalidade \u2013 CORRETA;<\/p>\n
c) a aprecia\u00e7\u00e3o para fins de registro n\u00e3o envolve os atos de nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o (CF, art. 71, III) \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) esta mesma afirma\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada em outro concurso. O \u201cato\u201d que prev\u00ea a receita e fixa a despesa \u00e9 a lei or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 LOA. N\u00e3o h\u00e1 como o controle externo apreciar a \u201clegalidade de uma lei\u201d. O que \u00e9 realizado \u00e9 o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da LOA \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) o controle externo pode ser realizado por iniciativa pr\u00f3pria (de of\u00edcio) ou mediante provoca\u00e7\u00e3o (CF, art. 71, IV; art. 74, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n88 \u2013 O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas anuais referentes ao exerc\u00edcio de 2017 do governo de determinado munic\u00edpio do estado. O parecer continha uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na aprecia\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio do ano de 2018<\/p>\n
O parecer pr\u00e9vio \u00e9<\/p>\n
a) um meio de controle inerente ao poder hier\u00e1rquico<\/p>\n
b) pe\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica de natureza opinativa cuja finalidade \u00e9 subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo<\/p>\n
c) emitido pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do munic\u00edpio e prevalecer\u00e1 por decis\u00e3o de tr\u00eas quintos dos membros da c\u00e2mara municipal<\/p>\n
d) pe\u00e7a de natureza pol\u00edtica que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo<\/p>\n
e) um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o parecer pr\u00e9vio \u00e9 uma opini\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o vinculante, que os tribunais de contas emitem. Nesse contexto, trata-se de uma pe\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica, uma vez que cont\u00e9m diversos elementos t\u00e9cnicos fundamentados no ordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, a natureza \u00e9 opinativa, j\u00e1 que o Legislativo n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao conte\u00fado do parecer pr\u00e9vio. Por fim, serve de subs\u00eddio, ou seja, de apoio para que o Legislativo julgue as contas do Chefe do Executivo. Por isso, a letra B est\u00e1 certa.<\/p>\nVejamos as outras alternativas:<\/p>\n
a) n\u00e3o decorre do poder hier\u00e1rquico, at\u00e9 porque o TC n\u00e3o est\u00e1 \u201cacima\u201d do Executivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) o parecer pr\u00e9vio deixar\u00e1<\/strong> de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os<\/strong> dos membros da c\u00e2mara municipal (CF, ar. 31, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\nd) o parecer pr\u00e9vio n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, mas t\u00e9cnica. O que tem natureza pol\u00edtica \u00e9 o julgamento realizado pelo Legislativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) o parecer n\u00e3o serve para reexaminar atos administrativos, mas para emitir uma opini\u00e3o geral sobre as contas anuais do chefe do Executivo \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n90 \u2013 Um servidor aprovado em concurso p\u00fablico ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado \u00f3rg\u00e3o e come\u00e7ou a atuar em atividades relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle externo da arrecada\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ele passou a adulterar algumas decis\u00f5es a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n
Conforme a Lei n\u00ba 8.429\/1992, em decorr\u00eancia dessa conduta \u00edmproba, o referido servidor est\u00e1 sujeito<\/p>\n
a) \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal, a multas e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio<\/p>\n
b) \u00e0 pena de demiss\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar<\/p>\n
c) \u00e0 pris\u00e3o preventiva ou domiciliar sem perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
d) \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil<\/p>\n
e) ao pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano causado e \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o servidor cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito. Nesse caso, estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es definidas no art. 13, I, da Lei 8.429\/1992:<\/p>\n(i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio<\/em><\/p>\n(ii) ressarcimento integral do dano, quando houver<\/em><\/p>\n(iii) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>\n(iv) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos<\/em><\/strong><\/p>\n(v) pagamento de multa civil<\/em><\/strong> de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e<\/em><\/p>\n(vi) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/p><\/blockquote>\nDessa forma, o gabarito \u00e9 a alternativa D.<\/p>\n
As letras A e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se aplicam san\u00e7\u00f5es penais nas a\u00e7\u00f5es de improbidade. A letra B est\u00e1 errada, pois a demiss\u00e3o, em que pese seja poss\u00edvel, \u00e9 aplicada em processo administrativo e n\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade. Por fim, a letra E est\u00e1 errada, pois trouxe san\u00e7\u00f5es decorrentes de ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n91 \u2013 Jos\u00e9 solicitou informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de determinado \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido \u00e0s normas de identifica\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o, foi-lhe negado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas. Em raz\u00e3o dessa recusa, Jos\u00e9 apresentou recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a primeira decis\u00e3o, mais novamente seu acesso foi negado.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, para tentar ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas, Jos\u00e9 poder\u00e1 recorrer<\/p>\n
a) ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/p>\n
b) \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/p>\n
c) \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/p>\n
d) ao Congresso Nacional<\/p>\n
e) \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\nArt. 15.\u00a0 No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia. <\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. <\/em><\/p>\nArt. 16.\u00a0 Negado o acesso a informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder\u00e1 recorrer \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias <\/em>[…].<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nNesse caso, portanto, o recurso seria dirigido \u00e0 CGU.<\/p>\n
Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n92 \u2013 De acordo com o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2008 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013, as contas de determinado gestor dever\u00e3o ser consideradas iliquid\u00e1veis caso<\/p>\n
a) evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que n\u00e3o causem dano ao er\u00e1rio<\/p>\n
b) venha a ser materialmente imposs\u00edvel o julgamento de m\u00e9rito, por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito<\/p>\n
c) expressem inexatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, mesmo que os atos de gest\u00e3o do respons\u00e1vel sejam legais, leg\u00edtimos, econ\u00f4micos e razo\u00e1veis<\/p>\n
d) comprovem dano injustificado ao er\u00e1rio em decorr\u00eancia de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico<\/p>\n
e) comprovem grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar, de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: as contas iliquid\u00e1veis s\u00e3o definidas no art. 255, \u00a7 1\u00ba do RITCEMG:<\/p>\n\n\u00a7 1\u00ba As contas s\u00e3o consideradas iliquid\u00e1veis quando, por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, comprovadamente alheio \u00e0 vontade do agente, tornar-se materialmente imposs\u00edvel o julgamento de m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nNesse caso, o Tribunal determinar\u00e1 o trancamento das contas (art. 255, caput<\/em>).<\/p>\nGabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n93 \u2013 Julgue os itens a seguir, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n
I O TCU tem compet\u00eancia para fiscalizar procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e pode expedir medidas cautelares para prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/p>\n
II \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece a compet\u00eancia do respectivo tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico<\/p>\n
III A revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria j\u00e1 apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprova\u00e7\u00e3o do colegiado desse \u00f3rg\u00e3o para se confirmar, ao contr\u00e1rio do que ocorre com a anula\u00e7\u00e3o dos atos de admiss\u00e3o.<\/p>\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
a) apenas o item I est\u00e1 certo<\/p>\n
b) apenas o item II est\u00e1 certo<\/p>\n
c) apenas os itens I e III est\u00e3o certos<\/p>\n
d) apenas os itens II e III est\u00e3o certos<\/p>\n
e) todos os itens est\u00e3o certos<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\nI \u2013 o Tribunal de Contas tem compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, conforme consta no pr\u00f3prio art. 71, IV, da CF. Ademais, especificamente no caso das licita\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria Lei 8.666\/1993 disp\u00f5e que o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativo ser\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno, cabendo ainda ao Tribunal requisitar c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio para fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por fim, o STF j\u00e1 reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na chamada teoria dos poderes impl\u00edcitos. Por isso, as cortes de contas podem expedir medidas cautelares \u2013 CORRETO;<\/p>\n
II \u2013 isso a gente abordou na aula de revis\u00e3o da quinta-feira. Segundo o STF,<\/p>\n
\nO art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o insere na compet\u00eancia do TCU a aptid\u00e3o para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico. Atividade que se insere no acervo de compet\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico. [ADI 916, de 2\/2\/2009]<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nLogo, tal norma seria inconstitucional \u2013 ERRADO;<\/p>\n
III \u2013 o desfazimento de ato complexo segue, por simetria, a mesma sistem\u00e1tica utilizada para editar o ato. Assim, se tem que ter manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os para editar, igualmente teremos a manifesta\u00e7\u00e3o dos mesmos para desfazer o ato. Nessa linha, a S\u00famula 6 do STF disp\u00f5e que \u201ca revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas n\u00e3o produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a compet\u00eancia revisora do Judici\u00e1rio\u201d \u2013 ERRADO.<\/p>\n
Logo, apenas o item I est\u00e1 correto.<\/p>\n
Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n94 – Proferida por meio de ac\u00f3rd\u00e3os nos quais s\u00e3o consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscaliza\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es do TCU<\/p>\n
a) s\u00e3o irreform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, uma vez que o TCU \u00e9 c\u00fapula da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, que n\u00e3o se confunde com a jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
b) S\u00e3o reform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio de recurso extraordin\u00e1rio interposto para o STF.<\/p>\n
c) S\u00e3o reform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio de recurso especial interposto para o STJ.<\/p>\n
d) Est\u00e3o sujeitas ao controle do Poder Judici\u00e1rio, por meio de mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ.<\/p>\n
e) Est\u00e3o sujeitas ao controle do Poder Judici\u00e1rio, por meio de mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a CF, compete ao STF processar e julgar, originariamente o mandado de seguran\u00e7a contra atos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (art. 101, I, \u201cd\u201d). Portanto, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\nA letra A est\u00e1 errada, pois os atos do TCU submetem-se ao controle do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o dizem coisa julgada em sentido estrito. As op\u00e7\u00f5es B e C est\u00e3o incorretas, pois os instrumentos de controle n\u00e3o s\u00e3o os recursos extraordin\u00e1rio e especial. Por fim, a letra D est\u00e1 incorreta, uma vez que a compet\u00eancia \u00e9 do STF e n\u00e3o do STJ.<\/p>\n
Gabarito: alternativa E<\/strong><\/p>\n95 – Uma sociedade de economia mista da Uni\u00e3o realizou procedimento licitat\u00f3rio, conforme norma a ela aplic\u00e1vel, para elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo e constru\u00e7\u00e3o da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contrata\u00e7\u00e3o da construtora vencedora. Durante a execu\u00e7\u00e3o da obra, o gerente respons\u00e1vel pagou a construtora por etapa ainda n\u00e3o conclu\u00edda, sob a alega\u00e7\u00e3o de que esse pagamento propiciaria o t\u00e9rmino dos trabalhos em menor prazo. Em fiscaliza\u00e7\u00e3o, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplic\u00e1veis a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
a) A referida sociedade de economia mista da Uni\u00e3o \u00e9 uma empresa estatal que n\u00e3o recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU n\u00e3o possui compet\u00eancia para fiscalizar seus atos.<\/p>\n
b) O TCU possui compet\u00eancia para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, devendo tal fiscaliza\u00e7\u00e3o ser requerida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal.<\/p>\n
c) O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execu\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, comunicar o fato ao Congresso Nacional.<\/p>\n
d) O CF n\u00e3o estabelece, por si, comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e1 situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, mas prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo TCU ao gerente respons\u00e1vel, desde que prevista em lei.<\/p>\n
e) O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as provid\u00eancias para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\na) o TCU possui compet\u00eancia para fiscalizar atos das sociedades de economia mista federais, at\u00e9 porque a Uni\u00e3o \u00e9 o ente controlador. Com efeito, o STF j\u00e1 decidiu que o TCU tem compet\u00eancia para fiscalizar as sociedades de economia mista (MS 25.092). Mais recentemente, a Lei 13.303\/2016 confirmou ainda mais tal situa\u00e7\u00e3o (art. 87) \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunicar o fato ao Congresso, pois o TCU tem as suas pr\u00f3prias compet\u00eancias, nos termos do art. 71 da CF \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) a susta\u00e7\u00e3o de contratos compete primariamente ao CN. Assim, diante de irregularidade em contrato, o TCU determina o exato cumprimento da lei; se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, o Tribunal informa o CN, que ter\u00e1 compet\u00eancia para decidir sobre o caso, determinando as medidas ao Poder Executivo. No entanto, decorridos 90 dias sem provid\u00eancias, o TCU poder\u00e1 decidir a respeito (CF, art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) a CF n\u00e3o define exatamente a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel. Limita-se, na verdade, a dispor que compete ao TCU: \u201caplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u201d (CF, art. 71, VIII). Portanto, ser\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o que estabelecer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Logo, \u201cpor si\u201d, a CF n\u00e3o prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o, mas abre a possibilidade de se instituir a multa e outras san\u00e7\u00f5es \u2013 CORRETA;<\/p>\n
e) novamente, n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do CN \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n96 – Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE\/MG) cometeu falta em servi\u00e7o. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao servidor ser\u00e1 feita pelo<\/p>\n
a) presidente do TCE\/MG<\/p>\n
b) secret\u00e1rio-geral do TCE\/MG<\/p>\n
c) diretor-geral do TCE\/MG<\/p>\n
d) corregedor do TCE\/MG<\/p>\n
e) plen\u00e1rio do TCE\/MG<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esta compet\u00eancia \u00e9 do presidente do TCE MG:<\/p>\n\nArt. 41. Compete ao Presidente, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares: […] VII – aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cab\u00edveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nSe voc\u00ea marcou o corregedor, saiba que ele somente tem compet\u00eancia para \u201cVI – instaurar e presidir processo administrativo-disciplinar envolvendo Conselheiros, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, ou servidores do Tribunal, bem como a sindic\u00e2ncia que o preceder, se for o caso\u201d (art. 44). Portanto, o corregedor conduz o processo, mas a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o compete ao presidente.<\/p>\n
Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n97 – Al\u00e9m dos conselheiros, o TCE\/MG comp\u00f5e-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de aus\u00eancia e impedimentos destes \u00faltimos. A esses auditores s\u00e3o asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subs\u00eddios de<\/p>\n
a) procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
b) secret\u00e1rios estaduais.<\/p>\n
c) desembargadores.<\/p>\n
d) ministros do STJ.<\/p>\n
e) ju\u00edzes de \u00faltima entr\u00e2ncia.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o RITCEMG,<\/p>\n\nArt. 50. O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito da entr\u00e2ncia mais elevada na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado<\/strong> e, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos deste.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nGabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n98 – O TCE\/MG, ao constatar irregularidade em obriga\u00e7\u00e3o por ele determinada em processo de sua compet\u00eancia, poder\u00e1 aplicar a san\u00e7\u00e3o de<\/p>\n
a) perda de bens na quantia d\u00e9bito<\/p>\n
b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n
c) perda dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n
d) declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade<\/p>\n
e) inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a LOTCEMG, as san\u00e7\u00f5es que o TCE MG pode aplicar s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\nArt. 83. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o por ele determinada em processo de sua compet\u00eancia, poder\u00e1, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\nI – multa;<\/em><\/p>\nII – inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/em><\/strong><\/p>\nIII – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com o poder p\u00fablico.<\/em><\/p>\nLogo, o gabarito \u00e9 a letra E. As demais san\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Corte de Contas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n99 – Um secret\u00e1rio de estado de Minas Gerais, provocada pela equipe t\u00e9cnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE\/MG, a fim de obter entendimentos desse tribunal a respeito de aplica\u00e7\u00e3o correta de norma com repercuss\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, mas que n\u00e3o versava sobre caso concreto<\/p>\n
a) parecer<\/p>\n
b) ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
c) provimento<\/p>\n
d) instru\u00e7\u00e3o<\/p>\n
e) resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 200 do Regimento Interno trata da natureza das delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, dispondo que ter\u00e3o a forma de parecer os atos que tratem: (a) das contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos; (b) de consulta<\/strong>; (c) de empr\u00e9stimos ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; (d) de outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar.<\/p>\nLogo, a delibera\u00e7\u00e3o sobre a consulta gera um parecer<\/strong>.<\/p>\nGabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n
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a) o Judici\u00e1rio invalidar\u00e1 o provimento, mas n\u00e3o os atos praticados pelo empregado. Nesse caso, aplica-se, a teoria da imputa\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que se trata de agente de fato. Por isso, ser\u00e3o, em regra, preservados os atos exercidos pelo agente de fato \u2013 ERRADA;<\/p>\n
b) n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio revogar ato da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
c) a anula\u00e7\u00e3o pode ser realizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio da autotutela. Ademais, a anula\u00e7\u00e3o gera efeitos retroativos. Na pr\u00e1tica, acaba desfazendo os atos passados, os atuais e os futuros, j\u00e1 que os efeitos ser\u00e3o cessados. Por esse motivo, entendo que este \u00e9 o gabarito. No entanto, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o ser\u00e3o todos os efeitos que ser\u00e3o desfeitos. Vale lembrar que os atos praticados podem ser preservados, conforme vimos no coment\u00e1rio da letra A. Portanto, entendo que esta \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o, por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n
d) n\u00e3o cabe revoga\u00e7\u00e3o de ato vinculado, exaurido e que tenha gerado direito subjetivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n
e) em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o se aplica a devolu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio recebido, j\u00e1 que empregado trabalho, a despeito da irregularidade da sua investidura \u2013 ERRADA.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: alternativa C <\/strong>(CABE RECURSO<\/strong><\/span>: \u00e9 poss\u00edvel que o Cespe tamb\u00e9m indique a letra A como gabarito, mas entendo que a quest\u00e3o deveria ser anulada).<\/p>\n 82 \u2013 Mais de 450 obras executadas com recursos p\u00fablicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito \u00e0s regras licitat\u00f3rias, o que possibilitou a emiss\u00e3o de notas fiscais falsas e a participa\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situa\u00e7\u00e3o preocupante, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fixou prazo para que se adotassem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei.<\/p>\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) detectada a pr\u00e1tica de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma aut\u00f4noma, a susta\u00e7\u00e3o imediata dos contratos firmados<\/p>\n b) compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos p\u00fablicos e determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio dos envolvidos<\/p>\n c) mesmo que parte dos processos licitat\u00f3rios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual, como as relativas \u00e0 forma de pagamento acordada<\/p>\n d) para realizar exame de regularidade, o TCU poder\u00e1 solicitar, at\u00e9 o final do processo licitat\u00f3rio, c\u00f3pia dos editais de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes<\/p>\n e) havendo d\u00e9bito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinar\u00e1 audi\u00eancia para que o respons\u00e1vel apresente as devidas justificativas<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n a) o TCU n\u00e3o susta diretamente contratos. Por isso, n\u00e3o pode sustar \u201cde forma aut\u00f4noma\u201d, j\u00e1 que primeiro deve comunicar o fato ao Congresso Nacional e somente depois de 90 dias, sem que o CN ou o Executivo tenha tomado as medidas cab\u00edveis, caber\u00e1 ao Tribunal decidir a respeito (podendo at\u00e9 mesmo sustar o contrato) (CF, art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba w 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para quebrar sigilo banc\u00e1rio. Ele tem direito de obter o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre recursos p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o \u00e9 quebra de sigilo, mas um mero compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) mesmo que parte da licita\u00e7\u00e3o ocorra de forma regular, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum impedimento de se indicar irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual. As coisas s\u00e3o distintas (n\u00e3o \u00e9 porque a licita\u00e7\u00e3o foi correta que o contrato tamb\u00e9m ser\u00e1). Logo, o TCU poder\u00e1 indicar as irregularidades quanto \u00e0 forma de pagamento \u2013 CORRETA;<\/p>\n d) a alternativa seguiu a literalidade da Lei 8.666\/93, que disp\u00f5e que: \u201cart. 113 […] \u00a7 2\u00ba Os Tribunais de Contas e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar para exame, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de recebimento das propostas, c\u00f3pia de edital de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicado, obrigando-se os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o interessada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas\u201d. O mesmo dispositivo \u00e9 reproduzido no art. 59 da LOTCEMG. Assim, a alternativa dever\u00e1 ser dada como errada pela banca. Ressalva-se, por\u00e9m, que \u00e9 muito comum os tribunais de contas solicitarem informa\u00e7\u00f5es em outros momentos, at\u00e9 porque eles t\u00eam compet\u00eancia para realizar auditorias e inspe\u00e7\u00f5es a qualquer momento. Por\u00e9m, ser\u00e1 muito dif\u00edcil questionar o gabarito, j\u00e1 que \u00e9 reprodu\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e da LOTCEMG \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) na Lei 8.444\/1992 (Lei Org\u00e2nica do TCU), h\u00e1 o procedimento de audi\u00eancia (quando n\u00e3o houver d\u00e9bito) e de cita\u00e7\u00e3o (se houver d\u00e9bito) (L8443\/92, art. 12). Como houve d\u00e9bito, n\u00e3o caberia audi\u00eancia \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa C (CABE RECURSO<\/span>, pois a letra E s\u00f3 poderia ser respondida com o conhecimento da Lei 8.443, que n\u00e3o estava no edital)<\/strong><\/p>\n 83 \u2013 O controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n a) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita<\/p>\n b) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n c) \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo, com aux\u00edlio dos tribunais de contas<\/p>\n d) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o<\/p>\n e) \u00e9 hierarquicamente superior ao controle interno de cada \u00f3rg\u00e3o<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n a) o controle externo n\u00e3o \u00e9 realizado de forma ampla e irrestrita, j\u00e1 que deve respeitar a compet\u00eancia de cada Poder. N\u00e3o cabe aos tribunais de contas, por exemplo, sustar contratos. Ademais, em alguns casos os Tribunais de Contas podem analisar o m\u00e9rito, mas de forma bastante limitada, sem que substitua a fun\u00e7\u00e3o do administrador. Enfim, n\u00e3o pode ser realizado irrestritamente \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) este ser\u00e1, ao meu ver, o gabarito. No entanto, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o. Os tribunais de contas podem determinar que a autoridade invalide atos ilegais, na forma do art. 71, IX, da CF: \u201cassinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade\u201d. Logo, n\u00e3o \u00e9 o Tribunal que invalida o ato (ele determina que o ato seja invalidado) \u2013 CORRETO (cabe recurso<\/strong>).<\/p>\n c) \u00e9 compet\u00eancia do Legislativo, com aux\u00edlio do TC \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) isso \u00e9 compet\u00eancia do controle interno (CF, art. 74, I). Vale lembrar, todavia, que ainda que, expressamente, seja compet\u00eancia do controle interno, os tribunais de contas tamb\u00e9m avaliam as metas do PPA e os programas e or\u00e7amentos, pois compete ao controle externo, entre outras coisas, realizar a \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial\u201d quanto \u00e0 \u201clegalidade, legitimidade, economicidade\u201d, o que abrangeria a compet\u00eancia para fiscalizar o alcance das metas e o cumprimento de programas. Logo, cabe recurso tamb\u00e9m por causa desta alternativa \u2013 ERRADA (cabe recurso)<\/p>\n e) n\u00e3o existem hierarquia entre os controles interno e externo, mas apenas complementariedade \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa B (CABE RECURSO<\/span> para anula\u00e7\u00e3o OU para alterar para a letra D).<\/strong><\/p>\n 86 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do controle parlamentar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/p>\n a) \u00e9 permitido impetrar mandado de seguran\u00e7a a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es caso a autoridade n\u00e3o tenha atendido ao pedido.<\/p>\n b) o pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o tem por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n c) a legitimidade passiva para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas dos ministros de Estado.<\/p>\n d) o prazo estipulado para que as informa\u00e7\u00f5es sejam devidamente prestadas \u00e9 de trinta dias, cabendo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n e) a legitimidade ativa para requerer informa\u00e7\u00f5es por pedido escrito \u00e9 da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comiss\u00f5es de cada uma dessas Casas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata da compet\u00eancia prevista no art. 52, \u00a7 2\u00ba, da CF. Na verdade, o Cespe utilizou como fundamento a seguinte tese, escrita por Carolina Dalla Pacce: http:\/\/www.revistas.usp.br\/rdda\/article\/download\/77949\/_7\/<\/p>\n Para a autora, o \u201cdispositivo constitucional \u00e9 taxativo quanto \u00e0 legitimidade ativa para a solicita\u00e7\u00e3o quando determina que apenas as mesas das respectivas casas do Congresso Nacional poder\u00e3o requerer pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Assim, ela conclui que somente as mesas das casas t\u00eam legitimidade para fazer os pedidos de informa\u00e7\u00e3o escrita (n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia das comiss\u00f5es nem dos parlamentares individualmente).<\/p>\n Vamos analisar, ent\u00e3o, as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) n\u00e3o \u00e9 o caso de mandado de seguran\u00e7a. Segundo a autora essa \u00e9 uma manobra, adotada por parlamentares, para compelir os ministros e demais autoridades a fornecerem as informa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m os pedidos s\u00e3o negados no STF, pois n\u00e3o atendem aos pressupostos do art. 50, \u00a7 2\u00ba, da CF \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) o pedido escrito versa sobre compet\u00eancias do Congresso Nacional e n\u00e3o somente sobre mat\u00e9rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (vide Regimento Interno da C\u00e2mara, art. 116, II, \u201cc\u201d). Este foi o gabarito da banca. Ele pode ser impugnado com base em dois argumentos:<\/p>\n (i) o Regimento Interno da C\u00e2mara menciona expressamente que a mat\u00e9ria deve versar sobre “compet\u00eancias do Congresso Nacional”. Nesse caso, a compet\u00eancia n\u00e3o se confundo com “mat\u00e9rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”. O Congresso tem v\u00e1rias compet\u00eancias pol\u00edticas, que extrapolam a mera compet\u00eancia administrativa da Administra\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando inclusive a fun\u00e7\u00e3o de governo (fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica);<\/p>\n (ii) al\u00e9m disso, os pedidos devem tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos ministros e das demais autoridades, n\u00e3o podendo ser qualquer mat\u00e9ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Com base nisso, entendo que o item est\u00e1 errado, em que pese seja o gabarito da Banca.<\/p>\n c) tanto os ministros como \u201cquaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d (CF, art. 50, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) o prazo \u00e9 de 30 dias, sem previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n e) esta alternativa eu indiquei como gabarito extraoficial. Por\u00e9m, naquele momento, eu tamb\u00e9m mencionei que ele n\u00e3o estava “todo certo”. Isso porque\u00a0a op\u00e7\u00e3o indicou genericamente \u201cda C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal\u201d, sem entrar no detalhe de que a compet\u00eancia, na verdade, \u00e9 \u201cdas mesas\u201d das respectivas casas. Logo, a op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 errada (mas pra mim era a melhor op\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa E (CABE RECURSO<\/span> para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n 89 \u2013 No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposi\u00e7\u00e3o a atos da administra\u00e7\u00e3o que afetam direitos ou interesses leg\u00edtimos do interessado \u00e9 denominado<\/p>\n a) recurso administrativo<\/p>\n b) representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n c) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/p>\n d) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n e) reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: por mim, o gabarito da banca veio certo nesta quest\u00e3o. Eu s\u00f3 estou indicando a possibilidade de recurso, pois vejo que \u00e9 poss\u00edvel tentar argumentar, mas acredito que, nesta aqui, as chances s\u00e3o menores.<\/p>\n Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle da administra\u00e7\u00e3o subdivide-se em: (i) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; e (ii) recursos administrativos. Neste \u00faltimo caso, a express\u00e3o recursos administrativos \u00e9 adotada em sentido amplo, subdividindo-se em: (a) representa\u00e7\u00e3o; (b) reclama\u00e7\u00e3o; (c) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o; (d) recursos hier\u00e1rquicos pr\u00f3prios; (e) recursos hier\u00e1rquicos impr\u00f3prios.<\/p>\n Agora, vamos analisar os conceitos das alternativas:<\/p>\n a) recurso administrativo \u00e9 todo meio h\u00e1bil de propiciar o reexame da atividade da administra\u00e7\u00e3o por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os. Portanto, a express\u00e3o \u00e9 um sentido amplo de diversos meios de peticionar perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso alegando que \u201crecurso administrativo\u201d \u00e9 \u201cg\u00eanero\u201d, do qual a \u201creclama\u00e7\u00e3o\u201d (que \u00e9 o gabarito) \u00e9 uma esp\u00e9cie. Assim, o caso da quest\u00e3o n\u00e3o deixa de ser tamb\u00e9m um recurso administrativo, em que pese seja especificamente uma reclama\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a den\u00fancia formal sobre irregularidades internas ou abuso de poder na pr\u00e1tica de atos da administra\u00e7\u00e3o. No caso da quest\u00e3o, houve apenas uma oposi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre \u201cirregularidades\u201d. Por isso, n\u00e3o cabe a representa\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica \u00e9 o controle exercido pelos \u00f3rg\u00e3os superiores sobre a atua\u00e7\u00e3o dos seus subordinados, visando a ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de recurso dirigida \u00e0 mesma autoridade que proferiu a decis\u00e3o impugnada. Em termos mais simples, \u00e9 pedir que a mesma pessoa \u201cpense com carinho\u201d sobre um pedido que ela negou anteriormente \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ca oposi\u00e7\u00e3o expressa a atos da Administra\u00e7\u00e3o que afetem direitos ou interesses leg\u00edtimos do administrado\u201d. Note que este \u00e9 exatamente o conceito apresentado no enunciado da quest\u00e3o \u2013 CORRETO.<\/p>\n Gabarito: alternativa E (CABE recurso para ANULA\u00c7\u00c3O, mas com “poucas chances”).<\/strong><\/p>\n Fonte para o recurso: Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013 (p. 753 e 754).<\/p>\n 100 – Um gestor p\u00fablico do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitat\u00f3rio. Como consequ\u00eancia, o TCE\/MG, em car\u00e1ter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada diverg\u00eancia entre essa decis\u00e3o e outra, em caso an\u00e1logo, que havia sido proferida pelo tribunal pleno.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, contra a decis\u00e3o definitiva, o gestor poder\u00e1 valer-se de<\/p>\n a) recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n b) embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n c) recurso de agravo<\/p>\n d) embargos infringentes<\/p>\n e) recurso de revis\u00e3o<\/p>\n Compet\u00eancia<\/u><\/strong>: de todas as quest\u00f5es, esta foi a que mais me surpreendeu no gabarito. Ser\u00e1 um ABSURDO se o Cespe n\u00e3o alterar o gabarito ou anular a quest\u00e3o. O gabarito indicado pela banca (recurso de revis\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 uma forma de recurso prevista na LOTCEMG e no RITCEMG. Tal instrumento consta no RITCU e, mesmo se fosse o caso, tamb\u00e9m n\u00e3o caberia na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, pois o recurso de revis\u00e3o, no \u00e2mbito do TCU, equivale ao pedido de rescis\u00e3o do RITCEMG (que no \u00e2mbito do TCEMG n\u00e3o \u00e9 uma forma de recurso). Enfim, certamente foi um erro de digita\u00e7\u00e3o grave do avaliador! Vamos analisar o nosso recurso.<\/p>\n No \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de MG, s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes instrumentos de recurso:<\/p>\n I – recurso ordin\u00e1rio;<\/em><\/p>\n II – agravo;<\/em><\/p>\n III – embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n IV – pedido de reexame.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n O recurso ordin\u00e1rio<\/strong> \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas C\u00e2maras ou pelo Relator, possuindo efeitos suspensivo e devolutivo (RI, art. 334). O agravo<\/strong>, por outro lado, cabe contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e terminativas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas C\u00e2maras ou pelo Relator, salvo das decis\u00f5es que n\u00e3o conhecem das consultas (art. 337, caput<\/em>). O pedido de reexame<\/strong>, por outro lado, \u00e9 aplic\u00e1vel \u201cem parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos\u201d (art. 349).<\/p>\n Por fim, os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> cabem para corrigir obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos<\/strong> pelo Tribunal Pleno ou pelas C\u00e2maras e em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Pela an\u00e1lise das op\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00edamos indicar a letra B como gabarito, ainda que tamb\u00e9m n\u00e3o esteja totalmente certa.<\/p>\n De certa forma, o caso descrito no enunciado n\u00e3o ficou \u201cideal\u201d, j\u00e1 que parece mais um pedido para discutir o m\u00e9rito do que propriamente para corrigir obscuridades. Vale dizer, os embargos n\u00e3o seriam, especificamente, para indicar uma contradi\u00e7\u00e3o \u201centre ac\u00f3rd\u00e3os\u201d, mas sim \u201cno ac\u00f3rd\u00e3o\u201d do Tribunal. Se estamos falando de diverg\u00eancia em outras decis\u00f5es da Corte, o objetivo seria rediscutir o m\u00e9rito, o que invariavelmente ensejaria a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio<\/strong>. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1, entre as op\u00e7\u00f5es, o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n Nesse caso, temos duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E (CABE RECURSO para ANULAR OU ALTERAR O GABARITO).<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio em texto!<\/p>\n 84 \u2013 O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da Uni\u00e3o, tem, entre suas finalidades, a atribui\u00e7\u00e3o de<\/p>\n a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal na admiss\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/p>\n b) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/p>\n c) exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o<\/p>\n d) promover a consolida\u00e7\u00e3o das contas nacionais<\/p>\n e) elaborar e executar a programa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as compet\u00eancias do sistema de controle interno constam no art. 74 da CF. Uma delas \u00e9 \u201cIII – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) compet\u00eancia do TCU: art. 71, III \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) compet\u00eancia do CN: art. 49, V \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a LRF disp\u00f5e que cabe ao Poder Executivo da Uni\u00e3o promover a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (art. 51). N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de compet\u00eancia do controle interno \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) a programa\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo (LRF, art. 8\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 85 \u2013 V\u00e1rios estados da Federa\u00e7\u00e3o enfrentavam problemas relacionados \u00e0 entrega de correspond\u00eancias: o percentual de cartas n\u00e3o entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em raz\u00e3o disso, um deputado federal apresentou requerimento de convoca\u00e7\u00e3o do ministro das Comunica\u00e7\u00f5es para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais raz\u00f5es para essa crise dos servi\u00e7os postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plen\u00e1rio, e foi efetuada a convoca\u00e7\u00e3o do ministro.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a C\u00e2mara Legislativa exerceu o controle<\/p>\n a) judicial<\/p>\n b) interno<\/p>\n c) pr\u00e9vio<\/p>\n d) administrativo<\/p>\n e) parlamentar<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: como se trata de atividade do Poder Legislativo, cuja compet\u00eancia tem fundamento no art. 50 da CF, trata-se de controle parlamentar (parlamentar direito ou controle pol\u00edtico).<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 87 \u2013 O controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos tribunais de contas<\/p>\n a) abrange os \u00f3rg\u00e3os integrantes das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n b) compreende a averigua\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de que resulte a arrecada\u00e7\u00e3o de receita ou a realiza\u00e7\u00e3o de despesa<\/p>\n c) abrange a aprecia\u00e7\u00e3o, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomea\u00e7\u00e3o para cargos de provimento em comiss\u00e3o<\/p>\n d) compreende a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de que resultem a previs\u00e3o de receita e a fixa\u00e7\u00e3o de despesa, assim como as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/p>\n e) \u00e9 realizado unicamente por meio de of\u00edcio, quando executado na fiscaliza\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o de bens<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n a) o controle externo alcan\u00e7a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) perfeito! No exerc\u00edcio do controle externo, o Tribunal de Contas tem compet\u00eancia para averiguar a legalidade dos atos de arrecada\u00e7\u00e3o de receita e tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o de despesa. Por exemplo, se for realizado um pagamento sem pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o, o TC poder\u00e1 determinar que a autoridade adote as medidas necess\u00e1rias para a corre\u00e7\u00e3o da ilegalidade \u2013 CORRETA;<\/p>\n c) a aprecia\u00e7\u00e3o para fins de registro n\u00e3o envolve os atos de nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o (CF, art. 71, III) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) esta mesma afirma\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada em outro concurso. O \u201cato\u201d que prev\u00ea a receita e fixa a despesa \u00e9 a lei or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 LOA. N\u00e3o h\u00e1 como o controle externo apreciar a \u201clegalidade de uma lei\u201d. O que \u00e9 realizado \u00e9 o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da LOA \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) o controle externo pode ser realizado por iniciativa pr\u00f3pria (de of\u00edcio) ou mediante provoca\u00e7\u00e3o (CF, art. 71, IV; art. 74, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n 88 \u2013 O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas anuais referentes ao exerc\u00edcio de 2017 do governo de determinado munic\u00edpio do estado. O parecer continha uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na aprecia\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio do ano de 2018<\/p>\n O parecer pr\u00e9vio \u00e9<\/p>\n a) um meio de controle inerente ao poder hier\u00e1rquico<\/p>\n b) pe\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica de natureza opinativa cuja finalidade \u00e9 subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo<\/p>\n c) emitido pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do munic\u00edpio e prevalecer\u00e1 por decis\u00e3o de tr\u00eas quintos dos membros da c\u00e2mara municipal<\/p>\n d) pe\u00e7a de natureza pol\u00edtica que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo<\/p>\n e) um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o parecer pr\u00e9vio \u00e9 uma opini\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o vinculante, que os tribunais de contas emitem. Nesse contexto, trata-se de uma pe\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica, uma vez que cont\u00e9m diversos elementos t\u00e9cnicos fundamentados no ordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, a natureza \u00e9 opinativa, j\u00e1 que o Legislativo n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao conte\u00fado do parecer pr\u00e9vio. Por fim, serve de subs\u00eddio, ou seja, de apoio para que o Legislativo julgue as contas do Chefe do Executivo. Por isso, a letra B est\u00e1 certa.<\/p>\n Vejamos as outras alternativas:<\/p>\n a) n\u00e3o decorre do poder hier\u00e1rquico, at\u00e9 porque o TC n\u00e3o est\u00e1 \u201cacima\u201d do Executivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o parecer pr\u00e9vio deixar\u00e1<\/strong> de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os<\/strong> dos membros da c\u00e2mara municipal (CF, ar. 31, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) o parecer pr\u00e9vio n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, mas t\u00e9cnica. O que tem natureza pol\u00edtica \u00e9 o julgamento realizado pelo Legislativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) o parecer n\u00e3o serve para reexaminar atos administrativos, mas para emitir uma opini\u00e3o geral sobre as contas anuais do chefe do Executivo \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n 90 \u2013 Um servidor aprovado em concurso p\u00fablico ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado \u00f3rg\u00e3o e come\u00e7ou a atuar em atividades relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle externo da arrecada\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ele passou a adulterar algumas decis\u00f5es a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n Conforme a Lei n\u00ba 8.429\/1992, em decorr\u00eancia dessa conduta \u00edmproba, o referido servidor est\u00e1 sujeito<\/p>\n a) \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal, a multas e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio<\/p>\n b) \u00e0 pena de demiss\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar<\/p>\n c) \u00e0 pris\u00e3o preventiva ou domiciliar sem perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n d) \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil<\/p>\n e) ao pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano causado e \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o servidor cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito. Nesse caso, estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es definidas no art. 13, I, da Lei 8.429\/1992:<\/p>\n (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio<\/em><\/p>\n (ii) ressarcimento integral do dano, quando houver<\/em><\/p>\n (iii) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>\n (iv) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos<\/em><\/strong><\/p>\n (v) pagamento de multa civil<\/em><\/strong> de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e<\/em><\/p>\n (vi) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Dessa forma, o gabarito \u00e9 a alternativa D.<\/p>\n As letras A e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se aplicam san\u00e7\u00f5es penais nas a\u00e7\u00f5es de improbidade. A letra B est\u00e1 errada, pois a demiss\u00e3o, em que pese seja poss\u00edvel, \u00e9 aplicada em processo administrativo e n\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade. Por fim, a letra E est\u00e1 errada, pois trouxe san\u00e7\u00f5es decorrentes de ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 91 \u2013 Jos\u00e9 solicitou informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de determinado \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido \u00e0s normas de identifica\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o, foi-lhe negado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas. Em raz\u00e3o dessa recusa, Jos\u00e9 apresentou recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a primeira decis\u00e3o, mais novamente seu acesso foi negado.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, para tentar ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas, Jos\u00e9 poder\u00e1 recorrer<\/p>\n a) ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/p>\n b) \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/p>\n c) \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/p>\n d) ao Congresso Nacional<\/p>\n e) \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 15.\u00a0 No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia. <\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. <\/em><\/p>\n Art. 16.\u00a0 Negado o acesso a informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder\u00e1 recorrer \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias <\/em>[…].<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Nesse caso, portanto, o recurso seria dirigido \u00e0 CGU.<\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 92 \u2013 De acordo com o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2008 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013, as contas de determinado gestor dever\u00e3o ser consideradas iliquid\u00e1veis caso<\/p>\n a) evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que n\u00e3o causem dano ao er\u00e1rio<\/p>\n b) venha a ser materialmente imposs\u00edvel o julgamento de m\u00e9rito, por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito<\/p>\n c) expressem inexatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, mesmo que os atos de gest\u00e3o do respons\u00e1vel sejam legais, leg\u00edtimos, econ\u00f4micos e razo\u00e1veis<\/p>\n d) comprovem dano injustificado ao er\u00e1rio em decorr\u00eancia de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico<\/p>\n e) comprovem grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar, de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: as contas iliquid\u00e1veis s\u00e3o definidas no art. 255, \u00a7 1\u00ba do RITCEMG:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As contas s\u00e3o consideradas iliquid\u00e1veis quando, por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, comprovadamente alheio \u00e0 vontade do agente, tornar-se materialmente imposs\u00edvel o julgamento de m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Nesse caso, o Tribunal determinar\u00e1 o trancamento das contas (art. 255, caput<\/em>).<\/p>\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n 93 \u2013 Julgue os itens a seguir, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n I O TCU tem compet\u00eancia para fiscalizar procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e pode expedir medidas cautelares para prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/p>\n II \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece a compet\u00eancia do respectivo tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico<\/p>\n III A revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria j\u00e1 apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprova\u00e7\u00e3o do colegiado desse \u00f3rg\u00e3o para se confirmar, ao contr\u00e1rio do que ocorre com a anula\u00e7\u00e3o dos atos de admiss\u00e3o.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) apenas o item I est\u00e1 certo<\/p>\n b) apenas o item II est\u00e1 certo<\/p>\n c) apenas os itens I e III est\u00e3o certos<\/p>\n d) apenas os itens II e III est\u00e3o certos<\/p>\n e) todos os itens est\u00e3o certos<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n I \u2013 o Tribunal de Contas tem compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, conforme consta no pr\u00f3prio art. 71, IV, da CF. Ademais, especificamente no caso das licita\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria Lei 8.666\/1993 disp\u00f5e que o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativo ser\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno, cabendo ainda ao Tribunal requisitar c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio para fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por fim, o STF j\u00e1 reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na chamada teoria dos poderes impl\u00edcitos. Por isso, as cortes de contas podem expedir medidas cautelares \u2013 CORRETO;<\/p>\n II \u2013 isso a gente abordou na aula de revis\u00e3o da quinta-feira. Segundo o STF,<\/p>\n O art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o insere na compet\u00eancia do TCU a aptid\u00e3o para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico. Atividade que se insere no acervo de compet\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9 inconstitucional norma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico. [ADI 916, de 2\/2\/2009]<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, tal norma seria inconstitucional \u2013 ERRADO;<\/p>\n III \u2013 o desfazimento de ato complexo segue, por simetria, a mesma sistem\u00e1tica utilizada para editar o ato. Assim, se tem que ter manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os para editar, igualmente teremos a manifesta\u00e7\u00e3o dos mesmos para desfazer o ato. Nessa linha, a S\u00famula 6 do STF disp\u00f5e que \u201ca revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas n\u00e3o produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a compet\u00eancia revisora do Judici\u00e1rio\u201d \u2013 ERRADO.<\/p>\n Logo, apenas o item I est\u00e1 correto.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 94 – Proferida por meio de ac\u00f3rd\u00e3os nos quais s\u00e3o consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscaliza\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es do TCU<\/p>\n a) s\u00e3o irreform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, uma vez que o TCU \u00e9 c\u00fapula da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, que n\u00e3o se confunde com a jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n b) S\u00e3o reform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio de recurso extraordin\u00e1rio interposto para o STF.<\/p>\n c) S\u00e3o reform\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio de recurso especial interposto para o STJ.<\/p>\n d) Est\u00e3o sujeitas ao controle do Poder Judici\u00e1rio, por meio de mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ.<\/p>\n e) Est\u00e3o sujeitas ao controle do Poder Judici\u00e1rio, por meio de mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a CF, compete ao STF processar e julgar, originariamente o mandado de seguran\u00e7a contra atos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (art. 101, I, \u201cd\u201d). Portanto, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n A letra A est\u00e1 errada, pois os atos do TCU submetem-se ao controle do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o dizem coisa julgada em sentido estrito. As op\u00e7\u00f5es B e C est\u00e3o incorretas, pois os instrumentos de controle n\u00e3o s\u00e3o os recursos extraordin\u00e1rio e especial. Por fim, a letra D est\u00e1 incorreta, uma vez que a compet\u00eancia \u00e9 do STF e n\u00e3o do STJ.<\/p>\n Gabarito: alternativa E<\/strong><\/p>\n 95 – Uma sociedade de economia mista da Uni\u00e3o realizou procedimento licitat\u00f3rio, conforme norma a ela aplic\u00e1vel, para elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo e constru\u00e7\u00e3o da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contrata\u00e7\u00e3o da construtora vencedora. Durante a execu\u00e7\u00e3o da obra, o gerente respons\u00e1vel pagou a construtora por etapa ainda n\u00e3o conclu\u00edda, sob a alega\u00e7\u00e3o de que esse pagamento propiciaria o t\u00e9rmino dos trabalhos em menor prazo. Em fiscaliza\u00e7\u00e3o, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplic\u00e1veis a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) A referida sociedade de economia mista da Uni\u00e3o \u00e9 uma empresa estatal que n\u00e3o recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU n\u00e3o possui compet\u00eancia para fiscalizar seus atos.<\/p>\n b) O TCU possui compet\u00eancia para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, devendo tal fiscaliza\u00e7\u00e3o ser requerida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal.<\/p>\n c) O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execu\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, comunicar o fato ao Congresso Nacional.<\/p>\n d) O CF n\u00e3o estabelece, por si, comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e1 situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, mas prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo TCU ao gerente respons\u00e1vel, desde que prevista em lei.<\/p>\n e) O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as provid\u00eancias para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n a) o TCU possui compet\u00eancia para fiscalizar atos das sociedades de economia mista federais, at\u00e9 porque a Uni\u00e3o \u00e9 o ente controlador. Com efeito, o STF j\u00e1 decidiu que o TCU tem compet\u00eancia para fiscalizar as sociedades de economia mista (MS 25.092). Mais recentemente, a Lei 13.303\/2016 confirmou ainda mais tal situa\u00e7\u00e3o (art. 87) \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunicar o fato ao Congresso, pois o TCU tem as suas pr\u00f3prias compet\u00eancias, nos termos do art. 71 da CF \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) a susta\u00e7\u00e3o de contratos compete primariamente ao CN. Assim, diante de irregularidade em contrato, o TCU determina o exato cumprimento da lei; se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, o Tribunal informa o CN, que ter\u00e1 compet\u00eancia para decidir sobre o caso, determinando as medidas ao Poder Executivo. No entanto, decorridos 90 dias sem provid\u00eancias, o TCU poder\u00e1 decidir a respeito (CF, art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a CF n\u00e3o define exatamente a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel. Limita-se, na verdade, a dispor que compete ao TCU: \u201caplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u201d (CF, art. 71, VIII). Portanto, ser\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o que estabelecer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Logo, \u201cpor si\u201d, a CF n\u00e3o prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o, mas abre a possibilidade de se instituir a multa e outras san\u00e7\u00f5es \u2013 CORRETA;<\/p>\n e) novamente, n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do CN \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 96 – Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE\/MG) cometeu falta em servi\u00e7o. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao servidor ser\u00e1 feita pelo<\/p>\n a) presidente do TCE\/MG<\/p>\n b) secret\u00e1rio-geral do TCE\/MG<\/p>\n c) diretor-geral do TCE\/MG<\/p>\n d) corregedor do TCE\/MG<\/p>\n e) plen\u00e1rio do TCE\/MG<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esta compet\u00eancia \u00e9 do presidente do TCE MG:<\/p>\n Art. 41. Compete ao Presidente, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares: […] VII – aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cab\u00edveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Se voc\u00ea marcou o corregedor, saiba que ele somente tem compet\u00eancia para \u201cVI – instaurar e presidir processo administrativo-disciplinar envolvendo Conselheiros, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, ou servidores do Tribunal, bem como a sindic\u00e2ncia que o preceder, se for o caso\u201d (art. 44). Portanto, o corregedor conduz o processo, mas a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o compete ao presidente.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 97 – Al\u00e9m dos conselheiros, o TCE\/MG comp\u00f5e-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de aus\u00eancia e impedimentos destes \u00faltimos. A esses auditores s\u00e3o asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subs\u00eddios de<\/p>\n a) procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n b) secret\u00e1rios estaduais.<\/p>\n c) desembargadores.<\/p>\n d) ministros do STJ.<\/p>\n e) ju\u00edzes de \u00faltima entr\u00e2ncia.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o RITCEMG,<\/p>\n Art. 50. O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito da entr\u00e2ncia mais elevada na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado<\/strong> e, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos deste.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 98 – O TCE\/MG, ao constatar irregularidade em obriga\u00e7\u00e3o por ele determinada em processo de sua compet\u00eancia, poder\u00e1 aplicar a san\u00e7\u00e3o de<\/p>\n a) perda de bens na quantia d\u00e9bito<\/p>\n b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n c) perda dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n d) declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade<\/p>\n e) inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a LOTCEMG, as san\u00e7\u00f5es que o TCE MG pode aplicar s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n Art. 83. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o por ele determinada em processo de sua compet\u00eancia, poder\u00e1, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n I – multa;<\/em><\/p>\n II – inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/em><\/strong><\/p>\n III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com o poder p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Logo, o gabarito \u00e9 a letra E. As demais san\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Corte de Contas.<\/p>\n<\/blockquote>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 99 – Um secret\u00e1rio de estado de Minas Gerais, provocada pela equipe t\u00e9cnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE\/MG, a fim de obter entendimentos desse tribunal a respeito de aplica\u00e7\u00e3o correta de norma com repercuss\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, mas que n\u00e3o versava sobre caso concreto<\/p>\n a) parecer<\/p>\n b) ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n c) provimento<\/p>\n d) instru\u00e7\u00e3o<\/p>\n e) resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 200 do Regimento Interno trata da natureza das delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, dispondo que ter\u00e3o a forma de parecer os atos que tratem: (a) das contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos; (b) de consulta<\/strong>; (c) de empr\u00e9stimos ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; (d) de outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar.<\/p>\n Logo, a delibera\u00e7\u00e3o sobre a consulta gera um parecer<\/strong>.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n Para nos seguir no instagram, basta escanear a tag a seguir:<\/p>\n Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n\n
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Gabarito Controle Externo TCE MG<\/a><\/h2>\n
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