Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. \u00c9 gratuito o acesso ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em uso dos recursos do fundo partid\u00e1rio para custear o r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n
Letra B: correta. Os partidos pol\u00edticos adquirem personalidade jur\u00eddica na forma da lei civil. Ap\u00f3s adquirida a personalidade jur\u00eddico, o partido pol\u00edtico dever\u00e1 registrar seu estatuto no TSE.<\/p>\n
Letra C: errada. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n
Letra D: errada. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter paramilitar.<\/p>\n
Letra E: errada. \u00c9 proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
22 –<\/strong> (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A capacidade eleitoral ativa \u00e9 inviabilizada pela:<\/strong><\/p>\na) inelegibilidade relativa reflexiva.<\/p>\n
b) inalistabilidade.<\/p>\n
c) incompatibilidade.<\/p>\n
d) inelegibilidade funcional.<\/p>\n
e) descompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA capacidade eleitoral ativa \u00e9 o direito de votar. N\u00e3o poder\u00e3o votar aqueles que n\u00e3o se alistarem. Assim, pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa \u00e9 inviabilizada pela inalistabilidade.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
23 –<\/strong> (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/strong><\/p>\na) as ilhas fluviais e lacustres.<\/p>\n
b) as ilhas oce\u00e2nicas e costeiras.<\/p>\n
c) as \u00e1guas superficiais fluentes.<\/p>\n
d) as \u00e1guas subterr\u00e2neas em dep\u00f3sito.<\/p>\n
e) as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nS\u00e3o bens da Uni\u00e3o \u201cas terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei<\/em>\u201d.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
24 –<\/strong> (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) Determinado estado-membro se desfez de parte de seu territ\u00f3rio, e a popula\u00e7\u00e3o ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\nNessa situa\u00e7\u00e3o, ocorreu a modalidade de forma\u00e7\u00e3o de estados federados denominada:<\/strong><\/p>\na) subdivis\u00e3o.<\/p>\n
b) desmembramento por anexa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) desmembramento por forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) fus\u00e3o.<\/p>\n
e) incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nNo desmembramento por anexa\u00e7\u00e3o, o estado-membro cede parte de seu territ\u00f3rio para que este seja anexado ao territ\u00f3rio de outro estado-membro.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
25 –<\/strong> (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) O tribunal de contas estadual poder\u00e1 recomendar a interven\u00e7\u00e3o do estado em munic\u00edpio caso:<\/strong><\/p>\na) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a d\u00edvida fundada.<\/p>\n
b) haja ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato de improbidade pelo prefeito.<\/p>\n
c) n\u00e3o tenha sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
d) o prefeito apresente as contas ap\u00f3s o prazo determinado em lei.<\/p>\n
e) n\u00e3o tenha sido aplicado o m\u00ednimo da receita municipal para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nAs hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do Estado em Munic\u00edpio est\u00e3o relacionadas no art. 35, CF\/88:<\/p>\n
Art. 35<\/strong>. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/p>\nI –<\/strong> deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;<\/p>\nII –<\/strong> n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei;<\/p>\nIII \u2013<\/strong> n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/u>;<\/p>\nIV –<\/strong> o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
26 –<\/strong> (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda expressamente a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria que:<\/strong><\/p>\na) implique a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n
b) regulamente o regime de portos e a navega\u00e7\u00e3o lacustre, fluvial, mar\u00edtima, a\u00e9rea e aeroespacial.<\/p>\n
c) verse sobre a seguridade social.<\/p>\n
d) trate das diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
e) regulamente a concess\u00e3o de servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 25, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201ccabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado<\/u>, na forma da lei, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria<\/u> para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
27- (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) No aux\u00edlio a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, o tribunal de contas poder\u00e1:<\/strong><\/p>\na) determinar o arresto de bens do investigado.<\/p>\n
b) julgar as contas do presidente da Rep\u00fablica que tenham sido reprovadas.<\/p>\n
c) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.<\/p>\n
d) julgar a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
e) sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 economia p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Os Tribunais de Contas podem aplicar medidas cautelares, dentre as quais determinar o arresto de bens do investigado.<\/p>\n
Letra B: errada. O TCU aprecia as contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Letra C: errada. Essa n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia do TCU.<\/p>\n
Letra D: errada. O TCU aprecia a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Letra E: errada. Sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 economia p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia do Congresso Nacional.<\/p>\n
Art. 72. (…)<\/strong><\/p>\n\u00a72\u00ba<\/strong> Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comiss\u00e3o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar\u00e1vel ou grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, propor\u00e1 ao Congresso Nacional sua susta\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n28- (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, s\u00e3o medidas que:<\/strong><\/p>\na) ter\u00e3o a forma de resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n
b) ser\u00e3o apreciadas pelo Congresso Nacional \u2013 separadamente, em cada uma das casas que comp\u00f5em esse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
c) poder\u00e3o ser estendidas para al\u00e9m do per\u00edodo da legislatura.<\/p>\n
d) impedir\u00e3o que o Congresso Nacional legisle acerca de mat\u00e9ria que j\u00e1 seja objeto de lei delegada.<\/p>\n
e) poder\u00e3o tratar dos planos plurianuais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nEssa \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ter sido muito mal elaborada pelo CESPE, a depender do gabarito que for divulgado.<\/p>\n
Letra A: errada. A lei delegada tem forma de…. lei delegada<\/u> (rsrs). A delega\u00e7\u00e3o feita ao Presidente<\/em><\/strong> \u00e9 que ter\u00e1 a forma de resolu\u00e7\u00e3o<\/u> do Congresso Nacional.<\/p>\n(*)<\/strong> N\u00e3o duvido que o CESPE se embanane todo e marque a letra A como gabarito. Ali\u00e1s, eu acredito que o CESPE vai fazer isso! (rs) E, claro, caber\u00e1 recurso.<\/p>\nLetra B: errada. No caso de delega\u00e7\u00e3o at\u00edpica, as leis delegadas ser\u00e3o apreciadas pelo Congresso Nacional em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n
Letra C: correta. A doutrina entende que a delega\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> feita pelo Congresso Nacional n\u00e3o pode se estender para al\u00e9m da legislatura. Entretanto, por \u00f3bvio, a lei delegada<\/em><\/strong> poder\u00e1 se estender para depois da legislatura. Uma vez que ela ingressou no ordenamento jur\u00eddico, ela poder\u00e1 ter, afinal, um prazo indeterminado de vig\u00eancia.<\/p>\nLetra D: errada. N\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice a que o Congresso Nacional legisle sobre mat\u00e9ria objeto de lei delegada.<\/p>\n
Letra E: errada. As leis delegadas n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre planos plurianuais.<\/p>\n
O gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a letra C. Mas acredito que o CESPE vai marcar a letra A (rsrsrs…) e ter\u00e1 que anular a quest\u00e3o.<\/p>\n
29 \u2013 (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 competente para:<\/strong><\/p>\na) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobedi\u00eancia a auditoria cont\u00e1bil de sua al\u00e7ada.<\/p>\n
b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Uni\u00e3o participe.<\/p>\n
c) julgar conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre tribunais de contas dos estados e a Uni\u00e3o.<\/p>\n
d) criar tribunais de contas nos estados-membros.<\/p>\n
e) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nO TCU tem compet\u00eancia para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Uni\u00e3o participe (art. 71, V, CF\/88). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>30 – (CESPE \/ TCE-MG \u2013 2018) A unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional s\u00e3o princ\u00edpios institucionais das seguintes carreiras que exercem fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\na) advocacia p\u00fablica e auditoria dos tribunais de contas.<\/p>\n
b) Minist\u00e9rio P\u00fablico e auditoria dos tribunais de contas.<\/p>\n
c) Minist\u00e9rio P\u00fablico e advocacia p\u00fablica.<\/p>\n
d) Defensoria P\u00fablica e advocacia p\u00fablica.<\/p>\n
e) Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nS\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional. Nesse domingo (18\/11), foi realizada a prova do TCE\/MG. A seguir, eu comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional que foram cobradas nas \u00e1reas de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Administra\u00e7\u00e3o. A prova teve um n\u00edvel de dificuldade mediano, com uma quest\u00e3o pol\u00eamica. Abra\u00e7os, Ricardo […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-151553","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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