{"id":151523,"date":"2018-11-18T15:19:09","date_gmt":"2018-11-18T18:19:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151523"},"modified":"2018-12-03T06:24:28","modified_gmt":"2018-12-03T09:24:28","slug":"gabarito-tce-mg-ciencias-contabeis-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-mg-ciencias-contabeis-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE-MG (Ci\u00eancias Cont\u00e1beis) – Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, e sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n

No dia de hoje foram aplicadas as t\u00e3o aguardadas provas para o concurso do TCE-MG! A disciplina de Direito Tribut\u00e1rio foi cobrada para o Cargo de Analista de Controle Externo \u2013 \u00c1rea Ci\u00eancias Cont\u00e1beis.<\/p>\n

Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es aplicadas nesta prova!\u00a0De antem\u00e3o adianto nossa discord\u00e2ncia com\u00a0 o gabarito apontado pela banca na quest\u00e3o 43, definido preliminarmente como Letra D pela banca, o que discordamos com base nos argumentos que constam abaixo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Tribut\u00e1rio, os coment\u00e1rios seguem abaixo!<\/p>\n

Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n

Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n

Sigam-me no Instagram: @proffabiodutra<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 41 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>A compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 privativa do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. J\u00e1 a compet\u00eancia para instituir a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 comum, vez que todos os entes podem institu\u00ed-la em raz\u00e3o de obra p\u00fablica que gere valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Gabarito: Letra E<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 42 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o trata da delega\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributo apenas. O \u00a7 3\u00ba, do art. 7\u00ba, do CTN, estabelece que n\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos.<\/p>\n

Alternativa A: <\/strong>A atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilegal, e a revoga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 bilateral. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: <\/strong>O art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CTN, deixa claro que a atribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar n\u00e3o se confunde com delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: <\/strong>Sujeito ativo direto representa o ente tributante que instituiu o tributo. A entidade de direito privado nunca poderia ser o pr\u00f3prio ente instituidor. Logo, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n

Alternativa D: <\/strong>O ente privado jamais pode deter a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, exclusa dos entes federativos. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: <\/strong>A banca se fundamentou no art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CTN. Vale lembrar que essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a capacidade tribut\u00e1ria ativa. Alternativa correta.<\/p>\n

Gabarito: Letra E<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 43 \u2013<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 134, I, do CTN, estabelece que, na impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.<\/p>\n

A banca apontou como gabarito a Letra D. Por\u00e9m, cabe recurso, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar se haver\u00e1 responsabilidade dos pais, j\u00e1 que o art. 134 exige duas condi\u00e7\u00f5es para atrair a responsabilidade \u201csolid\u00e1ria\u201d aos pais. S\u00e3o elas:<\/p>\n

1) impossibilidade de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal do filho (ser\u00e1 o primeiro a ser cobrado);<\/p>\n

2) atua\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos pais dando causa ao n\u00e3o pagamento do ITCMD.<\/p>\n

Como nada disso foi informado, e sendo afirmado apenas que o Estado deixou de recolher (n\u00e3o sabemos ao menos o porqu\u00ea, podendo ser at\u00e9 por omiss\u00e3o do pr\u00f3prio Estado), n\u00e3o podemos caracterizar a responsabilidade dos pais. O pr\u00f3prio enunciado exigiu a resposta considerando \u201caquela situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica\u201d, isto \u00e9, sem definir qualquer atua\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos pais, ou a impossibilidade de exig\u00eancia do filho.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 44 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>O caso em quest\u00e3o retrata um fato gerador pendente quando do in\u00edcio da vig\u00eancia da norma. O art. 105, do CTN, estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o esteja completa, independentemente de ser ou n\u00e3o lei interpretativa.<\/p>\n

A quest\u00e3o tenta confundir o candidato com a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria prevista no art. 106, do CTN, para os casos de lei interpretativa. Por\u00e9m, para os fatos geradores pendentes n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 imediata.<\/p>\n

Assim sendo, j\u00e1 descartamos as Letras C, D e E. Quanto \u00e0 Letra A, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direcionamento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 105, do CTN, somente nos casos de omiss\u00e3o legal. Logo, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 correta. Resta-nos, portanto, a Letra A, na linha do que j\u00e1 discorremos acima.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 45 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>O IPVA \u00e9 um imposto de car\u00e1ter cont\u00ednuo ou continuado, pois se refere \u00e0 propriedade, que \u00e9 apenas uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se prolonga no tempo, devendo o legislador definir um momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador.<\/p>\n

J\u00e1 o ICMS \u00e9 um imposto instant\u00e2neo, tendo como fato gerador cada circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 46 \u2013<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o trata do art. 116, par. \u00fanico, do CTN, que estabelece que a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Como o enunciado da quest\u00e3o pede a resposta com base no CTN, n\u00e3o podemos afirmar que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para desconsiderar.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong>\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 47 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>A banca menciona justamente os exemplos citados no ac\u00f3rd\u00e3o do RE n. 89.876\/RJ, cujo relator foi o Ministro Moreira Alves, bem como a confer\u00eancia por ele proferida no X Simp\u00f3sio Nacional de Direito Tribut\u00e1rio acerca do tema \u201cTaxa e Pre\u00e7o P\u00fablico\u201d, realizado em 19\/10\/1985, cujo resumo foi apresentado por Vittorio Cassone.<\/p>\n

Em suma, foram estabelecidas tr\u00eas classifica\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos: propriamente estatais, essenciais ao interesse p\u00fablico e n\u00e3o essenciais. Como a quest\u00e3o s\u00f3 utilizou as duas \u00faltimas classifica\u00e7\u00f5es, trago para voc\u00eas o que foi considerado para defini\u00e7\u00e3o da resposta:<\/p>\n

A) Servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais ao interesse p\u00fablico: s\u00e3o servi\u00e7os prestados no interesse da comunidade. S\u00e3o remunerados mediante taxa. E porque \u00e9 essencial ao interesse p\u00fablico, a taxa incidir\u00e1 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial do servi\u00e7o. Exemplos: servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento.<\/p>\n

B) Servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o essenciais: s\u00e3o aqueles que, quando n\u00e3o utilizados, n\u00e3o resultam dano ou preju\u00edzo para a comunidade ou para o interesse p\u00fablico. S\u00e3o servi\u00e7os, de regra, deleg\u00e1veis, podendo ser remunerados mediante pre\u00e7o p\u00fablico. Exemplo: servi\u00e7os telef\u00f4nicos, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, de g\u00e1s etc.<\/p>\n

A Letra D pode tentar confundir o candidato, mas devemos saber que os pre\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o compuls\u00f3rios. Por outro lado, as taxas necessariamente s\u00e3o compuls\u00f3rias, em decorr\u00eancia do pr\u00f3prio conceito de tributo. Portanto, s\u00f3 nos resta a Letra C.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 48 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

Alternativa A: A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo disposto no CTN e na lei tribut\u00e1ria que vier a autorizar a compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de cada ente tributante. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: O art. 170, do CTN, autoriza a compensa\u00e7\u00e3o mesmo quando os cr\u00e9ditos do particular contra a Fazenda sejam vincendos. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C: De acordo com o art. 170-A, do CTN, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: A compensa\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (CTN, art. 156, II). Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: A regra do direito privado (CC, art. 354) n\u00e3o se aplica ao Direito Tribut\u00e1rio, inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-\u00e1 primeiro sobre os juros seguido do d\u00e9bito principal da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 49 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

O art. 202, II, do CTN, estabelece que o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.<\/p>\n

O art. 203, do CTN, prev\u00ea, ainda, que a omiss\u00e3o desse requisito obrigat\u00f3rio (bem como os demais elencados no art. 202), ou o erro a eles relativo, s\u00e3o causas de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente, mas a nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 50 \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 206, do CTN, tem os mesmos efeitos \u00a0de certid\u00e3o negativa a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n

Alternativa A: No caso de morat\u00f3ria revogada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na emiss\u00e3o de CPEN, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 mais suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: No caso de remiss\u00e3o, a certid\u00e3o \u00e9 negativa, e n\u00e3o positiva. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: No caso de anistia ou isen\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o \u00e9 negativa, e n\u00e3o positiva. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Em se tratando de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos ou objeto de medida que suspensa sua exigibilidade, como o parcelamento, haver\u00e1 expedi\u00e7\u00e3o de CPEN. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa E: No caso de cr\u00e9ditos vencidos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na expedi\u00e7\u00e3o de CPEN. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, e sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia! No dia de hoje foram aplicadas as t\u00e3o aguardadas provas para o concurso do TCE-MG! A disciplina de Direito Tribut\u00e1rio foi cobrada para o Cargo de Analista de Controle Externo \u2013 \u00c1rea Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. 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