![\"Guarda](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/07103632\/32439543_7921770-1024x1024.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Guarda Municipal e busca pessoal na jurisprud\u00eancia<\/a>
- Da Guarda Municipal<\/a><\/li>
- Da busca pessoal<\/a><\/li>
- Fundada suspeita<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STF<\/a>
- Guarda Municipal como integrante do SUSP<\/a><\/li>
- Guarda Municipal e busca pessoal – conforme o STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>
- Julgamento do REsp n. 1.977.119\/SP\u00a0<\/a><\/li>
- Julgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Guarda Municipal e busca pessoal na jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nDa Guarda Municipal<\/h3>\n\n\n\n
As Guardas Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no \u00a7 8\u00ba do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do respectivo Munic\u00edpio<\/strong>, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\nSeu papel nas atividades estatais de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 o de desempenhar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em especial de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio (RE 1.471.280 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 26.02.2024, 1\u00aa T, DJE de 06.03.2024).<\/em><\/p>\n\n\n\nDa busca pessoal<\/h3>\n\n\n\n
A busca pessoal, popularmente conhecida como \u201crevista\u201d, \u201cbatida\u201d ou \u201cenquadro\u201d, \u00e9 autorizada pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) quando houver fundada suspeita<\/strong> de que algu\u00e9m oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados ao crime, conforme al\u00edneas b a f e letra h do \u00a7 1\u00ba do artigo 240.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, embora n\u00e3o seja isso o que o senso comum indique para n\u00f3s, a busca pessoal depende, como regra, da exist\u00eancia de mandado judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\nEla s\u00f3 pode ser feita SEM mandado<\/strong> judicial nos casos de:<\/p>\n\n\n\n\n- pris\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
- quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito; <\/li>\n\n\n\n
- quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Portanto, a depender da situa\u00e7\u00e3o, a fundada suspeita \u00e9 um elemento essencial para que se tenha uma busca pessoal v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Fundada suspeita<\/h3>\n\n\n\n
A busca pessoal realizada com base na fundada suspeita \u00e9 a mais frequente no cotidiano. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, o CPP n\u00e3o nos d\u00e1 nenhum conceito suficiente para delimitarmos o que \u00e9 fundada suspeita, sendo necess\u00e1rio, para tanto, socorrer-nos da jurisprud\u00eancia e, por vezes, da doutrina.<\/p>\n\n\n\n![\"Guarda](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcj2QsZnBKftVnLoIdFzR-u9g50vx4B4MINGsopqS4DUuYW1mwGw5UzQqvsv34Cv00L1F57EqBsc7PcvHpmSRcYYwd-Spjhdd5U3nSArTQ70BrxmRp2xN4h3CCZxK9Kwatrxv86SQ?key=NN9_DiJGllRp-Yovjt3BhxyC\")
<\/figure>\n\n\n\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a fundada suspeita nada mais \u00e9 do que uma \u201cjusta causa\u201d <\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal sem que haja mandado judicial.<\/p>\n\n\n\nOu seja, o STJ entende que a fundada suspeita deve ser:<\/p>\n\n\n\n
\n(…) \u201cbaseada em um ju\u00edzo de probabilidade, descrita com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias do caso concreto de que o indiv\u00edduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urg\u00eancia de se executar a dilig\u00eancia\u201d (…) (AgRg no HC n. 857.388\/RS<\/a>, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30\/10\/2024, DJe de 3\/12\/2024.)<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nFeitas essas considera\u00e7\u00f5es, vamos ver alguns casos concretos tratando da tem\u00e1tica na jurisprud\u00eancia dos Tribunais do pa\u00eds, mormente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 foi chamado algumas vezes a decidir sobre a tem\u00e1tica envolvendo a seguran\u00e7a p\u00fablica e as Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Guarda Municipal como integrante do SUSP<\/h4>\n\n\n\n
Em 06\/08\/2015, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 472<\/a> (RE 658.570), o STF entendeu ser constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas. Entretanto, nesse julgamento o Supremo n\u00e3o analisou a busca pessoal propriamente dita.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no julgamento da ADC n\u00ba 38<\/a> e das ADIs n\u00ba 5.538<\/a> e 5.948<\/a>, em 01\/03\/2021, o Supremo declarou que as executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade e, por isso, n\u00e3o cabe qualquer restri\u00e7\u00e3o no que se refere ao porte de arma de fogo, independentemente do n\u00famero de habitantes do respectivo Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\nNo \u00e2mbito da ADPF 995\/DF<\/a>, o STF entendeu que as Guardas Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP).<\/p>\n\n\n\nEm 29\/04\/2024, no julgamento do AgReg no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.465.829<\/a>, novamente o STF declarou que fazem parte do SUSP.<\/p>\n\n\n\nGuarda Municipal e busca pessoal – conforme o STF<\/h4>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 busca pessoal, em 01\/10\/2024, o Supremo entendeu, no julgamento do RE 1.468.558 AgR<\/a>, que a Guarda Municipal, diferentemente dos policiais integrantes da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar – que est\u00e3o obrigados a realizar a pris\u00e3o em flagrante -, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a realizar a pris\u00e3o em flagrante, mas pode realiz\u00e1-la, assim como qualquer um do povo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, entendeu-se que a pris\u00e3o em flagrante no caso concreto realizada pelos guardas municipais foi l\u00edcita<\/strong>, uma vez que o acusado demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina. Na sacola havia entorpecentes embalados prontos para a venda. <\/p>\n\n\n\nNa sequ\u00eancia, indagado sobre a exist\u00eancia de mais drogas, o r\u00e9u confirmou que guardava em sua casa, raz\u00e3o pela qual os guardas municipais se dirigiram at\u00e9 o local e encontraram 558 papelotes de maconha, 2 por\u00e7\u00f5es de skunk, 930 por\u00e7\u00f5es de coca\u00edna, 464 por\u00e7\u00f5es de crack e 41 frascos contendo 369 mililitros de tricloroetileno.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar, ainda, que nesse caso n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, uma vez que a entrada na resid\u00eancia se deu conforme os par\u00e2metros estabelecidos no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 280<\/a>.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXfd1V26HRzVGkvXzrkD5pkJAtyRWEH2DK4q7I6EZlQgXhMGWNrjzwxtvc4piHMf30J4LvPoJc3oG1YYF3mT0KonxViMAzA2HoF_UxivlLl7t4nqHmn-Q3S7oPRUA8GZiCGEWnT4?key=NN9_DiJGllRp-Yovjt3BhxyC\")
<\/figure>\n\n\n\nNo julgamento do HC 238.400 AgR<\/a>, em 28\/10\/2024, a Primeira Turma do STF reafirmou o entendimento acima e concluiu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na busca pessoal e\/ou nas dilig\u00eancias de averigua\u00e7\u00e3o realizadas pelas guardas municipais em situa\u00e7\u00f5es em que houver fundadas raz\u00f5es (justa causa) para tanto.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, o STF considerou leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos agentes municipais que executaram a pris\u00e3o em flagrante do acusado, pois, ao abordarem o autom\u00f3vel nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos e depois de procederem \u00e0s revistas pessoal e veicular, lograram encontrar, debaixo do banco do ve\u00edculo, uma arma de fogo com a numera\u00e7\u00e3o suprimida e diversas muni\u00e7\u00f5es de uso permitido. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que essas informa\u00e7\u00f5es constitu\u00edram elementos m\u00ednimos a caracterizar fundadas raz\u00f5es (justa causa) para legitimar o posterior ingresso dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia do paciente, local onde conseguiram apreender 17 tijolos de maconha, com peso l\u00edquido de 11,11kg; 3 por\u00e7\u00f5es de maconha, pesando 181,10g; e 2 tijolos de coca\u00edna, com peso l\u00edquido de 1,45kg.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se destaca o julgamento do RE 1472570 AgR-segundo-EDv<\/a>, no qual o STF entendeu:<\/p>\n\n\n\n\n7. O recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima pelos\u00a0guardas municipais<\/strong>, noticiando que o recorrido transportava drogas de uma resid\u00eancia at\u00e9 uma \u201cbiqueira\u201d e \u201ctrajava camiseta cor de rosa e bermuda branca, bem como conduzia uma motocicleta, placa EOG6491\u201d, al\u00e9m da fuga do r\u00e9u ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o,<\/strong> momento em que dispensou duas sacolas pl\u00e1sticas na qual carregava \u201cdois kits contendo 28 por\u00e7\u00f5es da maconha cada\u201d, evidenciam a exist\u00eancia de justa causa para a abordagem pessoal<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPor fim, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 656<\/a>, o Supremo recentemente fixou a seguinte Tese que deve ser observada pelos demais Tribunais p\u00e1trios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n\u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio<\/strong>, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/span>, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia do STJ<\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o entendimento acerca da guarda municipal n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo do STF, como veremos a partir de agora. No entanto, \u00e9 prov\u00e1vel que, diante dos recentes julgados do STF acima especificados, o STJ passe a ser o mesmo<\/mark><\/strong>. Para fins de prova, vamos nos apegar via de regra ao entendimento do Supremo, ok?!<\/strong><\/p>\n\n\n\nJulgamento do REsp n. 1.977.119\/SP <\/h4>\n\n\n\n
O julgamento do REsp n. 1.977.119\/SP<\/a> foi \u201cemblem\u00e1tico\u201d pois, nele, a Sexta Turma do STJ, conferindo nova interpreta\u00e7\u00e3o ao artigo 244 do CPP, decidiu que as Guardas Municipais podem “realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica de tutelar os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e n\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o esta cab\u00edvel apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas”<\/em>.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, na situa\u00e7\u00e3o daqueles autos, os guardas municipais estavam em patrulhamento quando se depararam com um indiv\u00edduo sentado na cal\u00e7ada, o qual, ao avistar a viatura, levantou-se e colocou uma sacola pl\u00e1stica na cintura. <\/p>\n\n\n\n
Por desconfiarem de tal conduta, decidiram abord\u00e1-lo e, depois de revista pessoal, encontraram na sacola certa quantidade de drogas que ensejou a pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Sexta Turma do STJ entendeu que, ainda que eventualmente se considerasse prov\u00e1vel que a sacola ocultada pelo r\u00e9u contivesse objetos il\u00edcitos, n\u00e3o estavam os guardas municipais autorizados, naquela situa\u00e7\u00e3o, a avaliar a presen\u00e7a da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, caberia aos guardas municipais t\u00e3o somente acionar os \u00f3rg\u00e3os policiais para que realizassem a abordagem e revista do suspeito. Como isso n\u00e3o foi feito, o Tribunal entendeu que a dilig\u00eancia n\u00e3o foi v\u00e1lida e, assim, as provas colhidas em decorr\u00eancia dela tamb\u00e9m eram il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXf-BTIDepk4Gm4qzP-aQGovJk0hzFYMfPXKQPl803KO9FNEoNNylBjuujmG1mXlMWBgvpI3Ms9exZZRUjzUztlIHoPWi5lf4kEu0pG4zcYATYCkQa2nO-8vOX47DMJ5W7xSGqWTyw?key=NN9_DiJGllRp-Yovjt3BhxyC\")
<\/figure>\n\n\n\nEntretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.471.849<\/a>) e este, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator Ministro Luiz Fux, decidiu anular o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ acima, restabelecendo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que havia conclu\u00eddo pela licitude da abordagem e pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa ocasi\u00e3o, em 30\/10\/2024, o Relator Ministro Luiz Fux destacou que a jurisprud\u00eancia do STF tem compreens\u00e3o diversa daquela a que chegou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n. 1.977.119\/SP<\/strong>, em tema de busca pessoal e pris\u00e3o em flagrante realizada pela Guarda Municipal, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais. <\/p>\n\n\n\nJulgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP<\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 nesse julgamento ocorrido em 08\/11\/2024, a Sexta Turma do STJ<\/a>, considerando o que foi decidido no REsp acima citado, reafirmou o entendimento acerca da possibilidade de as Guardas Municipais realizarem patrulhamento preventivo na cidade.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, neste caso concreto, a 6\u00aa Turma entendeu v\u00e1lida a abordagem da Guarda Municipal, uma vez que o local deste caso era conhecido como de trafic\u00e2ncia e a atitude suspeita do r\u00e9u, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura<\/strong>, motivou os guardas a procederem \u00e0 abordagem, na qual foram encontradas as drogas.<\/p>\n\n\n\nComo podemos perceber, trata-se de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, tendo os acusados, em ambos os casos, avistado a viatura, ficado nervoso e escondido algo na cintura.<\/p>\n\n\n\n![\"Guarda](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcVxEUtz96owFtqlSszj9msOoXhgg1ZGztIlLD417TFtH2pjkflx7T6L1luPtULq444VKDw2bX5EmDEdSpSqmPI9PUooTHB4kWOgERTr02IlL4-NcI8MAOCD9V5a2HiqV0oTjFkJw?key=NN9_DiJGllRp-Yovjt3BhxyC\")
<\/figure>\n\n\n\nA grande diferen\u00e7a de um julgamento para outro foi o local da abordagem<\/strong>, uma vez que, no REsp n. 1.977.119\/SP, o local n\u00e3o era conhecido como de tr\u00e1fico de drogas, enquanto no AgRg no REsp 2.108.571\/SP, havia essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, \u00e9 bom que se destaque que essa diferen\u00e7a teve relev\u00e2ncia nesses dois julgados pois se tratava de uma abordagem\/pris\u00e3o efetuada pela Guarda Municipal,<\/strong> que, de acordo com o STJ, n\u00e3o tem, via de regra, a fun\u00e7\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, a qual compete apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\nIsso foi o que os Ministros do STJ utilizaram para diferenciar um caso do outro (lembrando que o STF n\u00e3o concordou com o entendimento no REsp 1.977.119 e anulou o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 de se destacar que contra o julgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP tamb\u00e9m houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.530.750<\/a>), no entanto este teve seguimento negado pelo Relator Ministro Dias Toffoli, conforme decis\u00e3o publicada em 07\/01\/2025.<\/p>\n\n\n\nContra essa decis\u00e3o que negou seguimento foram interpostos agravo regimental e embargos declarat\u00f3rios, tendo o STF, mais recentemente em 09\/12\/2024, no julgamento do RE 1.503.880 ED-AgR<\/a>, reafirmado seu entendimento acerca da validade da busca pessoal efetuada pelos agentes p\u00fablicos, guardas municipais, tendo em vista a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, o Supremo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a Guarda Municipal e busca pessoal, estabelecendo par\u00e2metros conforme a jurisprud\u00eancia dos Tribunais p\u00e1trios.<\/p>\n\n\n\n
Conforme vimos, por vezes h\u00e1 diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto ao assunto. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, para fins de prova, destacamos o entendimento do STF sobre a quest\u00e3o no sentido de que \u00e9 v\u00e1lida (n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade) a busca pessoal e\/ou nas dilig\u00eancias de averigua\u00e7\u00e3o realizadas pelas guardas municipais em situa\u00e7\u00f5es em que houver fundadas raz\u00f5es (justa causa) para tanto.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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- Da Guarda Municipal<\/a><\/li>
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Guarda Municipal e busca pessoal na jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Da Guarda Municipal<\/h3>\n\n\n\n
As Guardas Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no \u00a7 8\u00ba do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do respectivo Munic\u00edpio<\/strong>, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n
Seu papel nas atividades estatais de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 o de desempenhar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em especial de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio (RE 1.471.280 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 26.02.2024, 1\u00aa T, DJE de 06.03.2024).<\/em><\/p>\n\n\n\n
Da busca pessoal<\/h3>\n\n\n\n
A busca pessoal, popularmente conhecida como \u201crevista\u201d, \u201cbatida\u201d ou \u201cenquadro\u201d, \u00e9 autorizada pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) quando houver fundada suspeita<\/strong> de que algu\u00e9m oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados ao crime, conforme al\u00edneas b a f e letra h do \u00a7 1\u00ba do artigo 240.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, embora n\u00e3o seja isso o que o senso comum indique para n\u00f3s, a busca pessoal depende, como regra, da exist\u00eancia de mandado judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ela s\u00f3 pode ser feita SEM mandado<\/strong> judicial nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- pris\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
- quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito; <\/li>\n\n\n\n
- quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Portanto, a depender da situa\u00e7\u00e3o, a fundada suspeita \u00e9 um elemento essencial para que se tenha uma busca pessoal v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Fundada suspeita<\/h3>\n\n\n\n
A busca pessoal realizada com base na fundada suspeita \u00e9 a mais frequente no cotidiano. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, o CPP n\u00e3o nos d\u00e1 nenhum conceito suficiente para delimitarmos o que \u00e9 fundada suspeita, sendo necess\u00e1rio, para tanto, socorrer-nos da jurisprud\u00eancia e, por vezes, da doutrina.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a fundada suspeita nada mais \u00e9 do que uma \u201cjusta causa\u201d <\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal sem que haja mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o STJ entende que a fundada suspeita deve ser:<\/p>\n\n\n\n
\n(…) \u201cbaseada em um ju\u00edzo de probabilidade, descrita com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias do caso concreto de que o indiv\u00edduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urg\u00eancia de se executar a dilig\u00eancia\u201d (…) (AgRg no HC n. 857.388\/RS<\/a>, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30\/10\/2024, DJe de 3\/12\/2024.)<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, vamos ver alguns casos concretos tratando da tem\u00e1tica na jurisprud\u00eancia dos Tribunais do pa\u00eds, mormente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 foi chamado algumas vezes a decidir sobre a tem\u00e1tica envolvendo a seguran\u00e7a p\u00fablica e as Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Guarda Municipal como integrante do SUSP<\/h4>\n\n\n\n
Em 06\/08\/2015, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 472<\/a> (RE 658.570), o STF entendeu ser constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas. Entretanto, nesse julgamento o Supremo n\u00e3o analisou a busca pessoal propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no julgamento da ADC n\u00ba 38<\/a> e das ADIs n\u00ba 5.538<\/a> e 5.948<\/a>, em 01\/03\/2021, o Supremo declarou que as executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade e, por isso, n\u00e3o cabe qualquer restri\u00e7\u00e3o no que se refere ao porte de arma de fogo, independentemente do n\u00famero de habitantes do respectivo Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da ADPF 995\/DF<\/a>, o STF entendeu que as Guardas Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP).<\/p>\n\n\n\n
Em 29\/04\/2024, no julgamento do AgReg no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.465.829<\/a>, novamente o STF declarou que fazem parte do SUSP.<\/p>\n\n\n\n
Guarda Municipal e busca pessoal – conforme o STF<\/h4>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 busca pessoal, em 01\/10\/2024, o Supremo entendeu, no julgamento do RE 1.468.558 AgR<\/a>, que a Guarda Municipal, diferentemente dos policiais integrantes da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar – que est\u00e3o obrigados a realizar a pris\u00e3o em flagrante -, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a realizar a pris\u00e3o em flagrante, mas pode realiz\u00e1-la, assim como qualquer um do povo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu-se que a pris\u00e3o em flagrante no caso concreto realizada pelos guardas municipais foi l\u00edcita<\/strong>, uma vez que o acusado demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina. Na sacola havia entorpecentes embalados prontos para a venda. <\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, indagado sobre a exist\u00eancia de mais drogas, o r\u00e9u confirmou que guardava em sua casa, raz\u00e3o pela qual os guardas municipais se dirigiram at\u00e9 o local e encontraram 558 papelotes de maconha, 2 por\u00e7\u00f5es de skunk, 930 por\u00e7\u00f5es de coca\u00edna, 464 por\u00e7\u00f5es de crack e 41 frascos contendo 369 mililitros de tricloroetileno.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar, ainda, que nesse caso n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, uma vez que a entrada na resid\u00eancia se deu conforme os par\u00e2metros estabelecidos no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 280<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do HC 238.400 AgR<\/a>, em 28\/10\/2024, a Primeira Turma do STF reafirmou o entendimento acima e concluiu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na busca pessoal e\/ou nas dilig\u00eancias de averigua\u00e7\u00e3o realizadas pelas guardas municipais em situa\u00e7\u00f5es em que houver fundadas raz\u00f5es (justa causa) para tanto.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o STF considerou leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos agentes municipais que executaram a pris\u00e3o em flagrante do acusado, pois, ao abordarem o autom\u00f3vel nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos e depois de procederem \u00e0s revistas pessoal e veicular, lograram encontrar, debaixo do banco do ve\u00edculo, uma arma de fogo com a numera\u00e7\u00e3o suprimida e diversas muni\u00e7\u00f5es de uso permitido. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que essas informa\u00e7\u00f5es constitu\u00edram elementos m\u00ednimos a caracterizar fundadas raz\u00f5es (justa causa) para legitimar o posterior ingresso dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia do paciente, local onde conseguiram apreender 17 tijolos de maconha, com peso l\u00edquido de 11,11kg; 3 por\u00e7\u00f5es de maconha, pesando 181,10g; e 2 tijolos de coca\u00edna, com peso l\u00edquido de 1,45kg.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se destaca o julgamento do RE 1472570 AgR-segundo-EDv<\/a>, no qual o STF entendeu:<\/p>\n\n\n\n
\n7. O recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima pelos\u00a0guardas municipais<\/strong>, noticiando que o recorrido transportava drogas de uma resid\u00eancia at\u00e9 uma \u201cbiqueira\u201d e \u201ctrajava camiseta cor de rosa e bermuda branca, bem como conduzia uma motocicleta, placa EOG6491\u201d, al\u00e9m da fuga do r\u00e9u ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o,<\/strong> momento em que dispensou duas sacolas pl\u00e1sticas na qual carregava \u201cdois kits contendo 28 por\u00e7\u00f5es da maconha cada\u201d, evidenciam a exist\u00eancia de justa causa para a abordagem pessoal<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por fim, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 656<\/a>, o Supremo recentemente fixou a seguinte Tese que deve ser observada pelos demais Tribunais p\u00e1trios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio<\/strong>, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/span>, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STJ<\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o entendimento acerca da guarda municipal n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo do STF, como veremos a partir de agora. No entanto, \u00e9 prov\u00e1vel que, diante dos recentes julgados do STF acima especificados, o STJ passe a ser o mesmo<\/mark><\/strong>. Para fins de prova, vamos nos apegar via de regra ao entendimento do Supremo, ok?!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Julgamento do REsp n. 1.977.119\/SP <\/h4>\n\n\n\n
O julgamento do REsp n. 1.977.119\/SP<\/a> foi \u201cemblem\u00e1tico\u201d pois, nele, a Sexta Turma do STJ, conferindo nova interpreta\u00e7\u00e3o ao artigo 244 do CPP, decidiu que as Guardas Municipais podem “realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica de tutelar os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e n\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o esta cab\u00edvel apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, na situa\u00e7\u00e3o daqueles autos, os guardas municipais estavam em patrulhamento quando se depararam com um indiv\u00edduo sentado na cal\u00e7ada, o qual, ao avistar a viatura, levantou-se e colocou uma sacola pl\u00e1stica na cintura. <\/p>\n\n\n\n
Por desconfiarem de tal conduta, decidiram abord\u00e1-lo e, depois de revista pessoal, encontraram na sacola certa quantidade de drogas que ensejou a pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Sexta Turma do STJ entendeu que, ainda que eventualmente se considerasse prov\u00e1vel que a sacola ocultada pelo r\u00e9u contivesse objetos il\u00edcitos, n\u00e3o estavam os guardas municipais autorizados, naquela situa\u00e7\u00e3o, a avaliar a presen\u00e7a da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, caberia aos guardas municipais t\u00e3o somente acionar os \u00f3rg\u00e3os policiais para que realizassem a abordagem e revista do suspeito. Como isso n\u00e3o foi feito, o Tribunal entendeu que a dilig\u00eancia n\u00e3o foi v\u00e1lida e, assim, as provas colhidas em decorr\u00eancia dela tamb\u00e9m eram il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.471.849<\/a>) e este, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator Ministro Luiz Fux, decidiu anular o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ acima, restabelecendo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que havia conclu\u00eddo pela licitude da abordagem e pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, em 30\/10\/2024, o Relator Ministro Luiz Fux destacou que a jurisprud\u00eancia do STF tem compreens\u00e3o diversa daquela a que chegou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n. 1.977.119\/SP<\/strong>, em tema de busca pessoal e pris\u00e3o em flagrante realizada pela Guarda Municipal, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais. <\/p>\n\n\n\n
Julgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP<\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 nesse julgamento ocorrido em 08\/11\/2024, a Sexta Turma do STJ<\/a>, considerando o que foi decidido no REsp acima citado, reafirmou o entendimento acerca da possibilidade de as Guardas Municipais realizarem patrulhamento preventivo na cidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, neste caso concreto, a 6\u00aa Turma entendeu v\u00e1lida a abordagem da Guarda Municipal, uma vez que o local deste caso era conhecido como de trafic\u00e2ncia e a atitude suspeita do r\u00e9u, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura<\/strong>, motivou os guardas a procederem \u00e0 abordagem, na qual foram encontradas as drogas.<\/p>\n\n\n\n
Como podemos perceber, trata-se de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, tendo os acusados, em ambos os casos, avistado a viatura, ficado nervoso e escondido algo na cintura.<\/p>\n\n\n\n
A grande diferen\u00e7a de um julgamento para outro foi o local da abordagem<\/strong>, uma vez que, no REsp n. 1.977.119\/SP, o local n\u00e3o era conhecido como de tr\u00e1fico de drogas, enquanto no AgRg no REsp 2.108.571\/SP, havia essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 bom que se destaque que essa diferen\u00e7a teve relev\u00e2ncia nesses dois julgados pois se tratava de uma abordagem\/pris\u00e3o efetuada pela Guarda Municipal,<\/strong> que, de acordo com o STJ, n\u00e3o tem, via de regra, a fun\u00e7\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, a qual compete apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n
Isso foi o que os Ministros do STJ utilizaram para diferenciar um caso do outro (lembrando que o STF n\u00e3o concordou com o entendimento no REsp 1.977.119 e anulou o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 de se destacar que contra o julgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP tamb\u00e9m houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.530.750<\/a>), no entanto este teve seguimento negado pelo Relator Ministro Dias Toffoli, conforme decis\u00e3o publicada em 07\/01\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o que negou seguimento foram interpostos agravo regimental e embargos declarat\u00f3rios, tendo o STF, mais recentemente em 09\/12\/2024, no julgamento do RE 1.503.880 ED-AgR<\/a>, reafirmado seu entendimento acerca da validade da busca pessoal efetuada pelos agentes p\u00fablicos, guardas municipais, tendo em vista a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, o Supremo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a Guarda Municipal e busca pessoal, estabelecendo par\u00e2metros conforme a jurisprud\u00eancia dos Tribunais p\u00e1trios.<\/p>\n\n\n\n
Conforme vimos, por vezes h\u00e1 diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto ao assunto. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, para fins de prova, destacamos o entendimento do STF sobre a quest\u00e3o no sentido de que \u00e9 v\u00e1lida (n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade) a busca pessoal e\/ou nas dilig\u00eancias de averigua\u00e7\u00e3o realizadas pelas guardas municipais em situa\u00e7\u00f5es em que houver fundadas raz\u00f5es (justa causa) para tanto.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Julgamento do AgRg no REsp 2.108.571\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Guarda Municipal e busca pessoal – conforme o STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Da busca pessoal<\/a><\/li>