{"id":1511932,"date":"2025-01-26T14:07:00","date_gmt":"2025-01-26T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1511932"},"modified":"2025-01-07T17:46:51","modified_gmt":"2025-01-07T20:46:51","slug":"restos-pagar-despesas-exercicios-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/restos-pagar-despesas-exercicios-anteriores\/","title":{"rendered":"Restos a Pagar e Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos as diferen\u00e7as entre restos a pagar e despesas or\u00e7ament\u00e1rias de exerc\u00edcio anteriores, dois tipos de despesas muito importantes que podem afetar o or\u00e7amento dos entes federativos. Serviram de base para a constru\u00e7\u00e3o do artigo a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320\/64<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d93872.htm\">Decreto 93.872\/86<\/a>. Assim, no \u00e2mbito estadual, municipal ou do Distrito Federal podem existir normas espec\u00edficas, mas os conceitos principais s\u00e3o os mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto ser\u00e1 estudado por meio dos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Restos a pagar<\/li>\n\n\n\n<li>Despesas de exerc\u00edcios anteriores<\/li>\n\n\n\n<li>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"2560\" height=\"1469\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-scaled.jpg\" alt=\"restos a pagar e despesas\" class=\"wp-image-1511937\" style=\"width:836px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-scaled.jpg 2560w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-300x172.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-1024x588.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-768x441.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-1536x881.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-2048x1175.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/31020913\/restos-a-pagar-e-despesas-150x86.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 2560px) 100vw, 2560px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro \u00e9 regido por diversas normas que imp\u00f5e seu cumprimento de maneira pouco flex\u00edvel. Por regra, os cr\u00e9ditos e despesas or\u00e7ament\u00e1rias previstos na LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) devem ser executados no durante o ano civil ao qual essa lei se refere. Contudo, por diversas raz\u00f5es, existe a possibilidade desses cr\u00e9ditos e despesas n\u00e3o ocorrerem da maneira como esperada, podendo ser adiados, adiantados ou cancelados.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto \u00e0s despesas previstas e n\u00e3o pagas, existem consequ\u00eancias espec\u00edficas de acordo com os motivos que frustraram o pagamento, ocasionando a inscri\u00e7\u00e3o do empenho em restos a pagar ou despesas de exerc\u00edcios anteriores, por exemplo. Uma situa\u00e7\u00e3o comum \u00e9 a de exist\u00eancia de previs\u00e3o de despesa sem empenho, que geralmente ocorre pela desnecessidade, impossibilidade ou inconveni\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o dos gastos respectivos. Nesse caso, os valores que estavam comprometidos para determinada finalidade ficam a disposi\u00e7\u00e3o, podendo ser utilizados para despesas diversas, ou simplesmente s\u00e3o cancelados, para adequar o or\u00e7amento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica enfrentada pelo ente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando a despesa j\u00e1 foi empenhada, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 peculiar e pode ensejar a realiza\u00e7\u00e3o das despesas chamadas de restos a pagar ou despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-restos-a-pagar\">Restos a pagar<\/h2>\n\n\n\n<p>Os restos a pagar s\u00e3o despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano civil ao que a LOA se refere, conforme defini\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320\/64<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 36<\/strong>. Consideram-se <strong>Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro<\/strong> distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Referido dispositivo ainda faz a diferencia\u00e7\u00e3o entre as despesas processas, aquelas j\u00e1 liquidadas, e as n\u00e3o processadas, que n\u00e3o passaram pelo procedimento de liquida\u00e7\u00e3o. No <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d93872.htm\">Decreto 93.872\/86<\/a>, originalmente n\u00e3o havia tanta relev\u00e2ncia a distin\u00e7\u00e3o entre os cr\u00e9ditos processados e n\u00e3o processados, conforme se extrai da reda\u00e7\u00e3o original do art. 68:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art . 68<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o de despesas como Restos a Pagar ser\u00e1 autom\u00e1tica, no encerramento do exerc\u00edcio financeiro de emiss\u00e3o da Nota de Empenho, desde que satisfa\u00e7a \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto, e ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro do ano subseq\u00fcente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entendia-se que tantos a despesas processadas e n\u00e3o processadas <strong>deveriam ser pagas<\/strong> at\u00e9 o final do prazo assinalado <strong>ou canceladas<\/strong>. No caso de cancelamento, se fossem eventualmente pagas em exerc\u00edcio posterior, seriam dotadas como despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em 2008 houve altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do referido artigo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 68<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o de despesas como restos a pagar ser\u00e1 autom\u00e1tica, no encerramento do exerc\u00edcio financeiro de emiss\u00e3o da Nota de Empenho, desde que satisfa\u00e7a \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto para empenho e liquida\u00e7\u00e3o da despesa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 6.708, de 2008)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar relativa \u00e0s despesas n\u00e3o processadas ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro do ano subseq\u00fcente. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.708, de 2008)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o entendimento que passou a ser aplicado quanto aos restos a pagar era o de que as despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas (n\u00e3o processadas), caso n\u00e3o fossem pagas at\u00e9 o final do prazo assinalado, deveriam ser canceladas, ao passo em que as liquidadas poderiam ser reabertas na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser efetuado o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, posteriormente esse artigo sofreu diversas outras modifica\u00e7\u00f5es que ampliaram a possibilidade de reinscri\u00e7\u00e3o dos empenhos em restos a pagar:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 68<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o de despesas como restos a pagar no encerramento do exerc\u00edcio financeiro de emiss\u00e3o da Nota de Empenho depende da observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto para empenho e liquida\u00e7\u00e3o da despesa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 7.654, de 2011)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o A inscri\u00e7\u00e3o prevista no caput como restos a pagar n\u00e3o processados fica condicionada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o pelo ordenador de despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os restos a pagar inscritos na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o processados e que n\u00e3o forem liquidados ser\u00e3o bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscri\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o mantidos os referidos saldos em conta cont\u00e1bil espec\u00edfica no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal &#8211; Siafi. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.428, de 2018) (Vig\u00eancia) (Vide Decreto n\u00ba 9.428, de 2018) (Vide Decreto n\u00ba 10.315, de 2020) (Vide Decreto n\u00ba 11.813, de 2023)<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> As unidades gestoras respons\u00e1veis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poder\u00e3o efetuar os desbloqueios at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio em que ocorreu o bloqueio dos saldos, desde que:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, caso a despesa inscrita como <strong>restos a pagar<\/strong> seja paga, considera-a como<strong> referente ao exerc\u00edcio financeiro do ano em que foi empenhada<\/strong>. De outro modo, ocorrendo o cancelamento do empenho, ainda que em hip\u00f3teses ilegais (despesas j\u00e1 liquidadas). Isso ocorre principalmente em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anualidade, o saldo fica dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-despesas-de-exercicios-anteriores\">Despesas de exerc\u00edcios anteriores<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 se pode perceber da explica\u00e7\u00e3o dos restos a pagar, as despesas de exerc\u00edcios anteriores pode ser despesas referentes aos restos a pagar cancelados, conforme <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d93872.htm\">Decreto 93.872\/86<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 69<\/strong>. Ap\u00f3s o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poder\u00e1 ser atendido \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o destinada a despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mas as despesas de exerc\u00edcios anteriores tamb\u00e9m podem se referir a outros tipos de compromissos or\u00e7ament\u00e1rios, conforme norma da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320\/64<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 37<\/strong>. As despesas de exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com saldo suficiente para atend\u00ea-las, que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria, bem como os Restos a Pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida e os <strong>compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente poder\u00e3o ser pagos \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consignada no or\u00e7amento<\/strong>, discriminada por elementos, obedecida, sempre que poss\u00edvel, a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio dos empenhos inscritos como restos a pagar, as <strong>despesas referentes a exerc\u00edcios anteriores pertencem ao or\u00e7amento em que elas s\u00e3o dotadas, ainda que aberta anteriormente e canceladas ou reconhecidas tardiamente<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Tudo que envolve or\u00e7amento p\u00fablico tende a ser controverso e pol\u00eamico. Restos a pagar e despesas de exerc\u00edcio anteriores s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es especialmente problem\u00e1ticas. Elas podem afetar or\u00e7amento de autoridades designadas para seus cargos em momento posterior \u00e0 contra\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conte\u00fado \u00e9 muito importante para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e costuma ser cobrado em concursos das \u00e1reas de controle e de procuradoria. O primeiro contato com esses assuntos pode ser confuso, mas \u00e9 facilmente assimilado pela leitura das normas das legisla\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Comente o que achou do texto e visite os links abaixo!<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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