Fala pessoal, como \u00e9 que andam os estudos?<\/p>\n
Sou o prof. Jo\u00e3o Maur\u00edcio, respons\u00e1vel, juntamente com o prof. Luis Kayanoki, pelo PASSO ESTRAT\u00c9GICO<\/strong><\/span> de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\/D.Financeiro.<\/p>\n Para quem ainda n\u00e3o conhece o Passo Estrat\u00e9gico<\/span><\/strong>, deem uma olhada no link a seguir:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/passo-estrategico-de-administracao-financeira-e-orcamentaria-p-mp-sp-contador-pos-edital\/<\/a><\/span><\/p>\n Todos n\u00f3s do Passo, temos recebido muitos retornos de alunos agradecendo pelo m\u00e9todo aplicado! ; )<\/p>\n Agora, vamos ao tema deste artigo.<\/p>\n Tenho certeza de que, quem est\u00e1 estudando a Lei de Responsabilidade Fiscal estranhou o fato de o Congresso ter aprovado o projeto de lei que aumenta em quase 17% os subs\u00eddios dos Ministros do STF, j\u00e1 que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aumento de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato do titular do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou Poder.<\/p>\n Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/strong><\/span> Voc\u00eas prestaram bastante aten\u00e7\u00e3o no que est\u00e1 escrito no par\u00e1grafo \u00fanico, do art.21, da LRF? LRF<\/span><\/strong><\/span> Analisando o projeto de lei no site da C\u00e2mara e do Senado, notei que ele data de 2015, quando foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Contudo, ele ficou parado no Senado Federal, sendo votado somente agora, em novembro de 2018. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/strong><\/span> Acerca do \u201ccaput\u201d do art.169, salienta-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode gastar mais do que 50% de sua receita corrente l\u00edquida com despesa de pessoal, sendo o limite para os Estados, de 60%. Caso voc\u00eas queiram dicas de AFO\/D.Financeiro, n\u00e3o deixem de nos seguir no Insta:<\/p>\n https:\/\/www.instagram.com\/professorjoaomauricio\/<\/a><\/span><\/p>\n
\nI – as exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no \u00a7 1o do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span>
\nII – o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/strong><\/span>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nNotem que a LC 101\/00 destaca a express\u00e3o \u201cao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o\u201d, ou seja, o Presidente n\u00e3o pode vetar o aumento do STF tendo em vista este dispositivo da lei, j\u00e1 que Executivo e Judici\u00e1rio s\u00e3o Poderes independentes entre si.
\nO que Michel Temer poderia fazer, \u00e9 vetar o aumento de seu respectivo Poder, isso \u00e9, do Executivo e n\u00e3o dos outros Poderes.
\nEnt\u00e3o, quanto a este aspecto, n\u00e3o vejo qualquer problema jur\u00eddico ao aumento do subs\u00eddio.
\nO art.21 ainda traz outras exig\u00eancias e, seu inciso I, nos remete aos arts. 16 e 17 da LRF bem como aos arts. 37 e \u00a71\u00ba, art.169, da CF\/88.<\/p>\n
\nArt. 16. A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de:<\/span><\/strong><\/span>
\nI – estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/span><\/strong><\/span>
\nII – declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\nE no site da C\u00e2mara, notei que existe parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o a favor do referido aumento. S\u00f3 que o parecer data de 2015. Claro que de l\u00e1 at\u00e9 novembro de 2018, as contas p\u00fablicas mudaram.
\nContudo, verificando os pareceres atinentes no site do Senado, eles informam duas coisas: 1) que o gasto ocorrer\u00e1 por meio de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e 2) que ser\u00e1 observado o art.169, da CF\/88.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/strong><\/span>
\nI – se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/strong><\/span>
\nII – se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nEspecificamente para o Judici\u00e1rio, o limite em \u00e2mbito federal e estadual \u00e9 de 6%.
\nE qual a import\u00e2ncia de se falar sobre os Estados aqui?
\nO aumento do STF, por previs\u00e3o constitucional, gera um aumento em cascata, o que onera todos os Poderes em \u00e2mbito federal, j\u00e1 que \u00e9 o STF que serve de par\u00e2metro de teto da remunera\u00e7\u00e3o para os servidores da Uni\u00e3o e gera ainda aumento de despesa para os Estados, uma vez que o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 vinculado ao STF e o dos ju\u00edzes ao dos desembargadores.
\nEnt\u00e3o, o que se verifica \u00e9 que um aumento no STF traz impacto nas finan\u00e7as estaduais, contudo, n\u00e3o vejo nenhum estudo por parte dos Estados de que haver\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para custear o aumento das despesas, o que seria imprescind\u00edvel para a boa gest\u00e3o p\u00fablica.
\nSobre os incisos I e II, do art.16, da LRF, n\u00e3o encontrei no site do Senado qualquer relat\u00f3rio sobre a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e tampouco a declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Caso eles, de fato, n\u00e3o existam, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o aumento.
\nAinda sobre o tema, n\u00f3s n\u00e3o podemos nos esquecer de que o Presidente da Rep\u00fablica pode vetar projetos de lei no todo ou em parte, quando os considerar inconstitucionais (veto jur\u00eddico) ou quando contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico (veto pol\u00edtico).
\nOu seja, ainda que o projeto de lei de aumento do STF atenda a todos os requisitos constitucionais e legais, o Presidente ainda pode vet\u00e1-lo por ser contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que dados do Governo Federal de agosto de 2018, publicados em outubro, demonstram que a Uni\u00e3o registra d\u00e9ficit prim\u00e1rio acumulado de R$ 51,5 bilh\u00f5es para o ano e estudos informam que o aumento do STF acarretar\u00e1 acr\u00e9scimo das despesas em torno de R$ 4 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n