{"id":151057,"date":"2018-11-13T14:46:10","date_gmt":"2018-11-13T17:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151057"},"modified":"2023-04-18T16:24:20","modified_gmt":"2023-04-18T19:24:20","slug":"informativo-tst-184","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-tst-184\/","title":{"rendered":"Informativo Estrat\u00e9gico TST 184: jurisprud\u00eancia trabalhista comentada e atualizada"},"content":{"rendered":"\n<p><em><span style=\"font-size: 18pt;\">Conhe\u00e7a as novas decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho no Informativo TST<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, querido concurseiro<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de conversarmos um pouco acerca deste informativo do TST, e de sua relev\u00e2ncia frente ao seu concurso p\u00fablico, gostaria de me apresentar brevemente para voc\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Meu nome \u00e9 <strong>Priscila Cristina Ferreira!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Atuo<\/em><em> como Advogada Trabalhista e Consultora Jur\u00eddica Trabalhista,&nbsp;Professora, Autora e Palestrante. Sou especialista em Direito Processual Civil pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP) e em Direito e Processo do Trabalho&nbsp;pela Faculdade INESP, al\u00e9m de Mestranda em Direito do Trabalho pela&nbsp;Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP).&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A minha experi\u00eancia profissional inclui a Doc\u00eancia em gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o,&nbsp;cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de ordem, especialmente na \u00e1rea de Direito&nbsp;e Processo&nbsp;do Trabalho. E, neste momento, terei o maior prazer em auxili\u00e1-lo em sua caminhada dos concursos p\u00fablicos. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, partindo efetivamente ao foco do nosso projeto, esclare\u00e7o a import\u00e2ncia dos estudos dos informativos do TST, uma vez que estes tem se tornado uma fonte de cobran\u00e7a pelos examinadores, em especial, nos concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Analista, nas mais diversas carreiras, inclusive, aquelas pertencentes \u00e0 \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Curso Estrat\u00e9gia visualizando este panorama de exig\u00eancia das bancas examinadoras, juntamente comigo, criou uma sistem\u00e1tica em nosso site para que voc\u00ea pudesse ter acesso aos conte\u00fados comentados dos informativos do TST e, assim, conseguisse aprimorar o seu estudo de forma mais completa e anal\u00edtica, inclusive, perante as quest\u00f5es que envolvem os temas abordados em cada informativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no <strong>Informativo n. 184 do TST<\/strong>, vamos juntos aprofundar os seus conhecimentos acerca de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00d4nus da prova; <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia de Emprego do portador do v\u00edrus HIV; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Coisa julgada e al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sem maiores delongas, deixo consignado os meus contatos para maiores questionamentos, informa\u00e7\u00f5es e aux\u00edlio no que for necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profpriscilaferreira\/?hl=pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos aos estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof\u00aa Priscila Ferreira<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-informativos-tst-para-download\">Informativos TST para&nbsp;<em>download<\/em><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-\"><figure><iframe loading=\"lazy\" style=\"border: 1px solid #CCC; border-width: 1px; margin-bottom: 5px; max-width: 100%;\" src=\"\/\/www.slideshare.net\/slideshow\/embed_code\/key\/x3ZYeHlN6t7DT6\" width=\"668\" height=\"714\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"> <\/iframe><\/figure><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comentario-informativo-tst-184\">Coment\u00e1rio &#8211; Informativo TST 184<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-faca-o-download-do-informativo-tst-184\">&nbsp;<span style=\"font-size: 14pt;\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/11\/13142648\/Informativo-TST-184.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fa\u00e7a o&nbsp;download do Informativo TST 184.<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"NomedaAula-CAPA\"><strong><span style=\"font-size: 18pt;\">Informativo TST 184<\/span><\/strong><strong><span style=\"font-size: 18pt;\">&nbsp;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-01-processo-do-trabalho-onus-da-prova\">Decis\u00e3o 01 &#8211; Processo do trabalho &#8211; \u00d4nus da Prova<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Trabalho externo. Possibilidade de controle dos hor\u00e1rios de in\u00edcio e de t\u00e9rmino da jornada de trabalho. Concess\u00e3o do intervalo intrajornada. \u00d4nus da prova do empregado. Inaplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 338, I, do TST.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ainda que seja poss\u00edvel controlar os hor\u00e1rios de in\u00edcio e de t\u00e9rmino da jornada de trabalho, \u00e9 do empregado que desempenha atividades externas o \u00f4nus de provar a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00e3o h\u00e1 falar em aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a frui\u00e7\u00e3o do referido intervalo. Sob esse entendimento, e tendo em conta que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional registrou que o reclamante n\u00e3o comprovou qualquer irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por diverg\u00eancia jurisprudencial, e, no m\u00e9rito, por maioria, negou-lhes provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta. (TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 13.9.2018).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esclarecendo\">Esclarecendo<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, observamos que o enunciado sumular n. 338, I, do TST imp\u00f5e ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o \u00f4nus da prova quanto ao registro do controle de jornada, de sorte que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos registros implicar\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo trabalhador. <strong>Vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>S\u00famula&nbsp;n\u00ba 338&nbsp;do TST<br \/><\/em><em>JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. \u00d4NUS DA PROVA (incorporadas as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00b0s 234 e 306 da SBDI-1) &#8211; Res. 129\/2005, DJ&nbsp;20, 22 e 25.04.2005<br \/><\/em><em>I &#8211; \u00c9 \u00f4nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT. A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos controles de frequ\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio. (ex-S\u00famula n\u00ba 338 \u2013 alterada pela Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003)<br \/><\/em><em>II &#8211; A presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio.&nbsp;(ex-OJ n\u00ba 234 da SBDI-1 &#8211; inserida em 20.06.2001)<br \/><\/em><em>III &#8211; Os cart\u00f5es de ponto que demonstram hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda uniformes s\u00e3o inv\u00e1lidos como meio de prova, invertendo-se o \u00f4nus da prova, relativo \u00e0s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele n\u00e3o se desincumbir. (ex-OJ n\u00ba 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Acontece que, com base no ac\u00f3rd\u00e3o ora estudado, e apontado no precedente normativo, o entendimento jurisprudencial cristalizado na S\u00famula do TST n\u00e3o foi constru\u00eddo a partir das peculiaridades do trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indo-mais-fundo\">Indo mais fundo<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesta toada, quando o trabalho for desenvolvido externamente \u00e0s depend\u00eancias do empregador, como regra, n\u00e3o se ter\u00e1 qualquer controle de jornada, conforme preceituado no artigo 62, I da CLT, j\u00e1 que o trabalhador, de maneira geral, tem a liberalidade de dispor do seu pr\u00f3prio tempo, o que inclui a escolha do tempo de parada para intervalo, bem como de encerramento de sua jornada, o que claramente foge \u00e0 al\u00e7ada do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ressalto que h\u00e1 entendimentos do TST reconhecendo situa\u00e7\u00f5es em que, ainda que se trate de trabalho realizado de forma externa, \u00e9 poss\u00edvel ao empregador a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o in\u00edcio e o fim do labor, bem como sobre a frui\u00e7\u00e3o do descanso intrajornada, tornando devidos os direitos suprimidos na modalidade de hora extra ou indeniza\u00e7\u00e3o da hora intervalar. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/14. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO.<br \/><\/strong>&#8211; A controv\u00e9rsia gira em torno da aplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 338, I, desta Corte \u00e0s hip\u00f3teses em que se discute a supress\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o parcial do intervalo intrajornada, notadamente quanto aos efeitos de sua incid\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o do onus probandi. II &#8211; Da an\u00e1lise conjugada entre a S\u00famula 338, I, do TST e o&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10758212\/par%C3%A1grafo-2-artigo-74-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">\u00a7 2\u00ba<\/a>&nbsp;do artigo&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10758281\/artigo-74-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">74<\/a>, da&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\">CLT<\/a>&nbsp;, se depreende que incumbe ao empregador com mais de dez trabalhadores efetuar o registro integral da frequ\u00eancia dos seus empregados, conferindo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a possibilidade de pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o quanto ao intervalo intrajornada. III &#8211; Nesse contexto, milita em favor do empregado a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es declinadas na reclamat\u00f3ria nas hip\u00f3teses em que a empresa n\u00e3o se desincumbe do seu \u00f4nus de comprovar a regularidade da jornada laboral. IV &#8211; Na hip\u00f3tese dos autos, todavia, o Regional estabeleceu presun\u00e7\u00e3o em favor da reclamada que n\u00e3o encontra guarida no ordenamento trabalhista, pois, ao passo em que <u>restou incontroversa a possibilidade de controle de jornada, n\u00e3o obstante se ativar o autor externamente, recai sobre a empregadora o encargo do registro integral do labor, o que inclui o per\u00edodo de repouso<\/u>. V &#8211; Nessa trilha, o item I da S\u00famula n\u00ba 338, desta Corte tem plena incid\u00eancia na hip\u00f3tese dos autos, sendo imperioso o reconhecimento da presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, n\u00e3o elidida, in casu, por prova em contr\u00e1rio a cargo da reclamada. VI &#8211; Recurso de revista conhecido e provido. (TST &#8211; RR 100600720135150043, Relator: Antonio Jos\u00e9 de Barros&nbsp;Levenhagen, Data de Julgamento: 21\/09\/2016, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT23\/09\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA CONTROLADA. ART. 62, I, DA CLT. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. DILA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO COMPROVADA. DEFERIMENTO.<br \/><\/strong>Hip\u00f3tese em que a prova produzida revela a aus\u00eancia de qualquer \u00f3bice para que o empregador promovesse o controle efetivo da jornada de trabalho do empregado, pois dele exigia o comparecimento \u00e0 empresa ao in\u00edcio do expediente, em hor\u00e1rio determinado, fixando o cumprimento de rota e determinando o retorno \u00e0 empresa ao final do expediente para presta\u00e7\u00e3o de contas. Cen\u00e1rio f\u00e1tico que afasta a incid\u00eancia da regra de exce\u00e7\u00e3o inscrita no art. 62, I, da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir horas extras ao Reclamante. (TRT-10 &#8211; RO: 1309201110110008 DF 01309-2011-101-10-00-8&nbsp;RO, Relator: Desembargador&nbsp;Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25\/07\/2012, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/08\/2012 no DEJT).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. <\/strong>\u201cO art. 62, I, da CLT excepciona os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho. Entretanto, na hip\u00f3tese vertente, o Tribunal Regional consignou que havia possibilidade de controle da jornada, de modo que, n\u00e3o obstante a reclamante realizasse tarefas externas, n\u00e3o havia incompatibilidade com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de trabalho nos moldes do comando consolidado supramencionado; inaplic\u00e1vel, assim, a hip\u00f3tese dos autos. (&#8230;)\u201d(TST &#8211; AIRR: 8179320155210013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04\/04\/2018, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 06\/04\/2018)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese f\u00e1tica subjacente ao ac\u00f3rd\u00e3o constante do Informativo n. 184 do TST, entretanto, n\u00e3o apresenta tais particularidades. Aqui, embora o empregador tivesse certo dom\u00ednio quanto ao in\u00edcio e ao fim da jornada de trabalho, fugia do seu alcance o controle quanto ao efetivo gozo do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na aludida situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de analisar os aspectos sumulares do TST, devemos nos ater \u00e0s regras do \u00f4nus da prova, a qual se aplica na vida e no direito, qual seja: <em>Quem alega, prova!<\/em> O regramento do \u00f4nus da prova, denominado juridicamente como Teoria Est\u00e1tica, traz a ideia de que ao empregado caber\u00e1 fazer prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, o empregado alega apenas n\u00e3o usufruir do intervalo, mas n\u00e3o faz prova neste sentido, o que corroborou ao seu indeferimento, especialmente, por caracterizar-se como um trabalhador externo, e sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumindo\">Resumindo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Por todo o exposto, o TST decidiu que o verbete sumular n. 338, I n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de trabalho externo, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Nesses casos, caber\u00e1 ao empregado o \u00f4nus de provar a n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de descanso, bem como a possibilidade de controle da jornada, sob pena de conferir ao empregador \u00f4nus processual imposs\u00edvel de ser cumprido, tamb\u00e9m conhecido como prova diab\u00f3lica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hora-de-praticar\">Hora de praticar<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> <strong>(2017 \u2013 Advogado \u2013 Adaptada) &#8211;<\/strong> Os gerentes, enquanto empregados de confian\u00e7a, e os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho t\u00eam direito aos intervalos interjornadas e intrajornada.\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>(&#8230;) Certo (&#8230;) Errado<\/strong><\/p>\n<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> Com fulcro no artigo 62, I, II e III, da CLT, n\u00e3o estar\u00e3o submetidos ao controle de jornada os seguintes empregados:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; os gerentes;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; os empregados em regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os gerentes e empregados que exercem labor externo, incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o ficar\u00e3o submetidos a direitos trabalhistas como intervalos (intrajornada e interjornada), adicional noturno e hora extra, justamente por n\u00e3o estarem submetidos ao controle de jornada exercido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> <strong>(2016 \u2013 TRT 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Juiz Substituto &#8211; Adaptada) \u2013<\/strong> Na atividade externa, deve ser reconhecida a exce\u00e7\u00e3o do art. 62, I, da CLT, independentemente da anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho e no registro de empregado, que tem apenas fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>(&#8230;) Certo (&#8230;) Errado<\/strong><\/p>\n<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: Errado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> O labor externo n\u00e3o atrai de forma autom\u00e1tica a incid\u00eancia do art. 62, I, da CLT. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o quadro f\u00e1tico revele que o empregador n\u00e3o tem qualquer controle sobre a jornada de trabalho do empregado, conforme se extrai das decis\u00f5es colacionadas acima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-02-direito-do-trabalho-doenca-grave-hiv\">DECIS\u00c3O 02 &#8211; DIREITO DO TRABALHO \u2013 DOEN\u00c7A GRAVE \u2013 HIV<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Empregado portador de doen\u00e7a grave. HIV. Empregador ciente da condi\u00e7\u00e3o do reclamante muitos anos antes da demiss\u00e3o. Processo de reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional. Dispensa arbitr\u00e1ria e discriminat\u00f3ria. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Inaplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 443 do TST.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Afasta-se a presun\u00e7\u00e3o de dispensa arbitr\u00e1ria e discriminat\u00f3ria a que se refere a S\u00famula n\u00ba 443 do TST na hip\u00f3tese em que a demiss\u00e3o de empregado portador do v\u00edrus HIV foi motivada por processo de reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional, e ocorreu dezesseis anos ap\u00f3s o empregador ter conhecimento da condi\u00e7\u00e3o do reclamante.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>No caso, a empresa, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia da doen\u00e7a que acometia o empregado, o encaminhou para tratamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico, e, ao longo dos dezesseis anos que antecederam a dispensa, o promoveu v\u00e1rias vezes, a indicar aus\u00eancia de ind\u00edcios de ato discriminat\u00f3rio. Ademais, \u00e9 incontroverso nos autos que a empregadora passou por um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, que culminou com a extin\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ocupada pelo trabalhador e a ruptura do contrato de trabalho de treze empregados, e n\u00e3o apenas do reclamante. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por diverg\u00eancia jurisprudencial, e, no m\u00e9rito, por maioria, negou-lhes provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Vencidos os Ministros Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, relator, Walmir Oliveira da Costa e Brito Pereira. TST-E-ED-ARR-185700-05.2008.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 13.9.2018.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esclarecendo-1\">Esclarecendo<\/h2>\n\n\n\n<p>O TST, visando recha\u00e7ar a discrimina\u00e7\u00e3o dos portadores de HIV ou de outras doen\u00e7as graves sujeitas ao estigma e ao preconceito, editou o enunciado Sumular de n. 443, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>S\u00famula TST 443<\/em><br \/><em>Presume-se discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito. Inv\u00e1lido o ato, o empregado tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Neste sentido, conforme apontado por muitos doutrinadores, o TST criou uma esp\u00e9cie de garantia de emprego aos empregados portadores do v\u00edrus HIV, de forma que a sua dispensa tornar-se-\u00e1 v\u00e1lida apenas quando ocorrer em um contexto laboral s\u00f3lido e apto a n\u00e3o caracterizar a discrimina\u00e7\u00e3o, sob pena de reintegra\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 443 do TST e Artigo 1\u00ba, III e 3\u00ba, IV da CF. A t\u00edtulo de exemplo, poder\u00edamos citar algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o discriminat\u00f3rias e leg\u00edtimas a gerar dispensa, tais como: reestrutura\u00e7\u00e3o de setores da empresa, dispensa em massa, crise financeira, extin\u00e7\u00e3o de cargos e setores, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>No aludido caso, a dispensa do empregado portador de HIV foi efetuada 16 (dezesseis) anos ap\u00f3s o conhecimento dessa condi\u00e7\u00e3o pelo empregador e se baseou no processo de reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional da empresa, fatos que serviram para afastar a presun\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria da dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a decis\u00e3o do TST divulgada no informativo n. 184 revela que a presun\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria que recai sobre a despedida de empregado n\u00e3o \u00e9 <em>jure et de jure<\/em>, isto \u00e9, absoluta, mas relativa (<em>juris tantum<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, as singularidades do caso concreto afastaram qualquer rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a dispensa e o fato do empregado ser portador do v\u00edrus HIV, em especial, pelo extenso lapso temporal decorrido entre o conhecimento da doen\u00e7a pelo empregador e a superveni\u00eancia de nova circunst\u00e2ncia, restrutura\u00e7\u00e3o da empresa, apta a embasar a leg\u00edtima demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o tema em quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto de cobran\u00e7a por diversas bancas examinadoras de concurso, o que merece a nossa aten\u00e7\u00e3o. <strong>Veja:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hora-de-praticar-1\">Hora de praticar<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> <strong>(FCC \u2013 2012 \u2013 TRT \u2013 18\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Juiz do Trabalho) &#8211;<\/strong> Empregado portador do v\u00edrus HIV \u00e9 dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doen\u00e7a n\u00e3o guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,&nbsp;\u00e9 l\u00edcita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitr\u00e1ria, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 autorizada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a) <\/strong>presume-se l\u00edcita, devendo o empregado comprovar a discrimina\u00e7\u00e3o, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.<\/li>\n<li>b) presume-se l\u00edcita, devendo o empregador comprovar que n\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reparti\u00e7\u00e3o din\u00e2mica das provas.<\/li>\n<li>c) presume-se discriminat\u00f3ria, posto tratar-se de doen\u00e7a grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que n\u00e3o praticou conduta discriminat\u00f3ria.<\/li>\n<li>d) presume-se discriminat\u00f3ria e, sendo inv\u00e1lida, o empregado ter\u00e1 direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o dobrada pelo per\u00edodo de afastamento, mas n\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.<\/li>\n<\/ol>\n<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> Conforme estudado, o empregado portador do v\u00edrus HIV, ou, ainda, com doen\u00e7a grave que cause estigma, somente poder\u00e1 ser dispensado mediante justa causa ou em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstrativa de qualquer fator n\u00e3o discriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o proposta, o empregado foi dispensado sem justa causa, de forma a incidir a presun\u00e7\u00e3o relativa de uma dispensa discriminat\u00f3ria, nos termos da S\u00famula n. 443 do TST, implicando reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o, caso o empregador n\u00e3o demonstre alguma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apta a ensejar resili\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-03-processo-do-trabalho-coisa-julgada-e-aliquota-de-contribuicao-previdenciaria\">DECIS\u00c3O 03 &#8211; PROCESSO DO TRABALHO \u2013 COISA JULGADA E AL\u00cdQUOTA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Execu\u00e7\u00e3o. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Funda\u00e7\u00e3o Banrisul. Aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.600\/1964. Direito reconhecido na fase de conhecimento. Posterior ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o superior \u00e0 prevista na referida norma. Possibilidade. Inexist\u00eancia de ofensa \u00e0 coisa julgada. <\/em><br \/><em>A ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada superior \u00e0 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.600\/1964 da Funda\u00e7\u00e3o Banrisul n\u00e3o ofende a coisa julgada, porquanto o percentual da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora objeto de debate pelo t\u00edtulo exequendo. <\/em><br \/><em>Na hip\u00f3tese, conquanto declarado o direito do reclamante \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nos crit\u00e9rios da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.600\/1964, as decis\u00f5es proferidas na fase cognitiva n\u00e3o se referem \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em prol da Funda\u00e7\u00e3o demandada, tampouco ao percentual dos descontos, limitando-se a considerar a remunera\u00e7\u00e3o integral do autor para o c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Assim, al\u00e9m de ser quest\u00e3o superveniente \u00e0 coisa julgada formada na fase de conhecimento, trata-se de mat\u00e9ria preclusa, na medida em que a homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos definiu o desconto no percentual de 8% e n\u00e3o de 2% sobre o valor apurado, sem que tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o do reclamante ap\u00f3s ter sido intimado a respeito dos descontos. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelos reclamados, por diverg\u00eancia jurisprudencial, e, no m\u00e9rito, por maioria, deu-lhes provimento para afastar o conhecimento do recurso de revista porque n\u00e3o verificada ofensa \u00e0 coisa julgada, excluindo, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, a multa por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios. <\/em><br \/><em>Vencidos, totalmente, os Ministros Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Hugo Carlos Scheuermann, que negavam provimento aos embargos e, parcialmente, os Ministros M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, Breno Medeiro e Renato de Lacerda Paiva, que votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da multa. TST-E-ED-ED-RR-111000- 40.1994.5.04.0014, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, 20.9.2018<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumindo-1\">Resumindo<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do TST analisa a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, de ofensa \u00e0 coisa julgada. No caso concreto, o autor ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pleiteando a complementa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria com base nos crit\u00e9rios da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.600\/1964 da Funda\u00e7\u00e3o Banrisul, o que lhe foi concedido. N\u00e3o foi objeto da demanda qualquer controv\u00e9rsia acerca do percentual da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada, n\u00e3o constando do t\u00edtulo judicial, portanto, qualquer alus\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fase de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, a Funda\u00e7\u00e3o Banrisul, ao cumprir a decis\u00e3o judicial, promoveu descontos de 8% a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada, fazendo-o com base em regulamentos posteriores \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.600\/1964. Como a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1600\/1964 previa o desconto de apenas 2% em prol da Funda\u00e7\u00e3o Banrisul, o reclamante questionou o percentual dos descontos realizados, evocando o argumento de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a discuss\u00e3o sobre o percentual dos descontos surgiu depois de encerrada a fase de conhecimento. E mais: depois de homologados os c\u00e1lculos que se valiam do percentual de 8% (e n\u00e3o de 2%), contra os quais o reclamante n\u00e3o op\u00f4s qualquer irresigna\u00e7\u00e3o. Portanto, a celeuma em torno do percentual de desconto \u00e0 previd\u00eancia privada n\u00e3o est\u00e1 sob o abrigo da coisa julgada (porque \u00e9 superveniente \u00e0 fase de cogni\u00e7\u00e3o) e constitui mat\u00e9ria preclusiva, j\u00e1 que n\u00e3o foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o pelo reclamante no momento oportuno, isto \u00e9, quando da homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p>Devemos, por oportuno, relembrar a disciplina legal no tocante \u00e0s balizas objetivas da coisa julgada estabelecidas no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 502. &nbsp;Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 504. &nbsp;N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No caso, a decis\u00e3o de m\u00e9rito sob o abrigo da coisa julgada se restringiu a declarar o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.600\/64, sem fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota dos descontos \u00e0 previdenci\u00e1ria privada. Assim, os percentuais de desconto n\u00e3o est\u00e3o acobertados pela imutabilidade, ainda que previstos na referida Resolu\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o foram objeto de irresigna\u00e7\u00e3o durante a fase de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a Resolu\u00e7\u00e3o tenha servido de substrato determinante \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria, n\u00e3o restou inc\u00f3lume a maneira pela qual o direito reconhecido seria implementado. No mais, a teor do artigo 502, inc. I, do NCPC, os motivos da decis\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que determinantes, n\u00e3o fazem coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse caso, a decis\u00e3o do TST se refere aos limites objetivos da coisa julgada, isto \u00e9, \u00e0 mat\u00e9ria acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Como o t\u00edtulo exequendo n\u00e3o decidiu a celeuma relativa ao percentual dos descontos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada &#8211; quest\u00e3o que se revelou superveniente \u00e0 decis\u00e3o -, mas apenas declarou o direito do reclamante \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da sua aposentadoria, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa \u00e0 coisa julgada, porque a quest\u00e3o n\u00e3o foi objeto da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hora-de-praticar-2\">Hora de praticar<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> <strong>(2016 \u2013 TRT 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio) \u2013<\/strong> A verdade dos fatos prevista na senten\u00e7a faz coisa julgada formal e material.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: Errado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> Nos termos do art. 504, inc. II, do NCPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na esfera trabalhista, a verdade dos fatos n\u00e3o faz coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, encerro os coment\u00e1rios do Informativo n. 184 do TST e estarei esperando por voc\u00ea nos pr\u00f3ximos coment\u00e1rios que ainda faremos, conforme o TST for disponibilizando novos informativos. Fique atento, afinal ser\u00e1 uma excelente forma de exercitar os seus estudos em Direito e Processo do Trabalho!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>At\u00e9 a pr\u00f3xima oportunidade!&nbsp; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof.\u00aa Priscila Ferreira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profpriscilaferreira\/?hl=pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instagram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a as novas decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho no Informativo TST Ol\u00e1, querido concurseiro Antes de conversarmos um pouco acerca deste informativo do TST, e de sua relev\u00e2ncia frente ao seu concurso p\u00fablico, gostaria de me apresentar brevemente para voc\u00ea: Meu nome \u00e9 Priscila Cristina Ferreira! 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