- Vig\u00eancia<\/a><\/li>
- Obrigatoriedade da Lei<\/a><\/li>
- Territorialidade<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>
- Assinatura e cursos para o concurso Sefaz RJ<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre LINDB para SEFAZ-RJ pela vig\u00eancia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
In\u00edcio da Vig\u00eancia<\/mark><\/strong> (Art. 1\u00ba): 45 dias<\/strong> depois de oficialmente publicada<\/strong>, j\u00e1 nos Estados estrangeiros, se inicia 3 meses<\/strong> depois de oficialmente publicada<\/strong> (Art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do Vacactio Legis, ou seja, o per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o e o vigor da lei. Assim, o per\u00edodo poder\u00e1 ser expresso ou seguindo os prazos da LINDB.<\/p>\n\n\n\n
Atente-se para as disposi\u00e7\u00f5es das Corre\u00e7\u00f5es da Lei<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Se antes de entrar a lei em vigor<\/mark><\/strong> (Art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba): o prazo do Vacactio Legis come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Lei j\u00e1 em vigor<\/mark><\/strong> (Art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba): consideram-se lei nova<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Falamos do in\u00edcio da vig\u00eancia, assim tamb\u00e9m vamos tratar sobre o Fim da Vig\u00eancia<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A regra \u00e9 que a lei \u00e9 permanente e a efic\u00e1cia \u00e9 cont\u00ednua<\/strong>, ou seja, n\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue, expressamente ou tacitamente (Art. 2).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a lei tempor\u00e1ria tem prazo determinado ou objetivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n\nConcurso Sefaz RJ<\/h2>\n
Prepare-se para a Sefaz RJ agora!<\/p>\n
\n INICIAR PREPARA\u00c7\u00c3O<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\nQuanto a revoga\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>da lei, ela pode:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Expressa ou T\u00e1cita<\/li>\n\n\n\n
- Total (ab-roga\u00e7\u00e3o); ou parcial (derroga\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Saiba que a lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior (Art. 2, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Vejamos tamb\u00e9m sobre a Repristina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Repristina\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Repristina\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong> \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de uma lei revogada quando a norma que a revogou tamb\u00e9m \u00e9 revogada<\/li>\n\n\n\n
- Efeito repristinat\u00f3rio<\/mark>:<\/strong> \u00e9 quando uma norma revogada volta a viger decorrente da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou suspens\u00e3o cautelar da norma revogadora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Fato \u00e9 que a LINDB regulamenta a repristina\u00e7\u00e3o, e diz que salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia (Art. 2, \u00a73\u00ba), ou seja, a regra \u00e9 a n\u00e3o repristina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Obrigatoriedade da Lei<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo sobre a LINDB para SEFAZ-RJ pela Obrigatoriedade da Lei<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro ponto \u00e9 saber que seguimos o princ\u00edpio da obrigatoriedade das leis<\/mark>, <\/strong>ou seja, ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece (Art. 3\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
E se a lei for omissa<\/mark><\/strong>? O juiz o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia<\/strong>, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito (Art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Atente-se pois o juiz \u201csegue alfabeto\u201d, as letras ACD em ordem. Al\u00e9m disso, atente-se que o crit\u00e9rio da equidade n\u00e3o foi adotado na LINDB, assim lembre-se que a LINDB n\u00e3o tem E.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, na aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/mark><\/strong>, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais (interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica) a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum (Art. 5\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Ainda, lembre-se que lei em vigor deve respeitar ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Ato jur\u00eddico perfeito<\/strong> (Art. 6, \u00a71\u00ba): ato j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.<\/li>\n\n\n\n
- Direito adquirido<\/strong> (Art. 6, \u00a72\u00ba): direito que seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo como do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem. <\/li>\n\n\n\n
- Coisa julgada<\/strong> (Art. 6, \u00a73\u00ba): decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Territorialidade<\/h2>\n\n\n\n
Vamos finalizar o resumo sobre LINDB para SEFAZ-RJ.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil aplica-se o princ\u00edpio da territorialidade temperada<\/mark><\/strong>, pois aplica-se a territorialidade, entretanto h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es de extraterritorialidade, que \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o de leis estrangeiras dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
![\"LINDB\u00a0para](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/20095808\/image-321.png\")
<\/figure>\n\n\n\nTerritorialidade<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Bens<\/strong> e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes (Art. 8). Entretanto, aplica-se a lei do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio em caso de bens m\u00f3veis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares (Art. 8, \u00a71\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> aplica-se a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem (Art. 9). Lembre-se que a obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constitu\u00edda no lugar em que residir o proponente (Art. 9, 2\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Organiza\u00e7\u00f5es<\/strong> destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem (Art. 11)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Prova<\/strong> dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se (Art. 13). N\u00e3o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Extraterritorialidade<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia<\/strong> regem pela lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa (Art. 7). Realizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o (Art. 7, \u00a71\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia<\/strong> (Art. 10) obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- R\u00e9u domiciliado no Brasil<\/strong> ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira (Art. 12)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes (Art. 17)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Saiba tudo sobre o Concurso Sefaz RJ<\/a> AQUI!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre a LINDB para SEFAZ-RJ, espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente que o artigo aborda apenas parte do conte\u00fado, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes (Art. 17)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- R\u00e9u domiciliado no Brasil<\/strong> ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira (Art. 12)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia<\/strong> (Art. 10) obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia<\/strong> regem pela lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa (Art. 7). Realizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o (Art. 7, \u00a71\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Prova<\/strong> dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se (Art. 13). N\u00e3o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Organiza\u00e7\u00f5es<\/strong> destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem (Art. 11)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> aplica-se a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem (Art. 9). Lembre-se que a obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constitu\u00edda no lugar em que residir o proponente (Art. 9, 2\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Direito adquirido<\/strong> (Art. 6, \u00a72\u00ba): direito que seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo como do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem. <\/li>\n\n\n\n
- Efeito repristinat\u00f3rio<\/mark>:<\/strong> \u00e9 quando uma norma revogada volta a viger decorrente da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou suspens\u00e3o cautelar da norma revogadora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Repristina\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong> \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de uma lei revogada quando a norma que a revogou tamb\u00e9m \u00e9 revogada<\/li>\n\n\n\n
- Lei j\u00e1 em vigor<\/mark><\/strong> (Art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba): consideram-se lei nova<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Obrigatoriedade da Lei<\/a><\/li>