- Conceitos Gerais<\/a><\/li>
- Elementos e Atributos<\/a><\/li>
- Desfazimento do ato administrativo\u00a0<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li>
- Assinatura e cursos para o concurso Sefaz RJ<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n
Conceitos Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre Atos administrativos para SEFAZ-RJ pela defini\u00e7\u00e3o de Ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Ato administrativo<\/mark><\/strong>: \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade emanada de agente p\u00fablico, com o objetivo de produzir efeitos jur\u00eddicos destinados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de finalidades p\u00fablicas, regendo-se predominantemente pelo direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que haja diverg\u00eancias, podemos citar algumas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas<\/mark>:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
- \n
- manifesta\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o unilateral<\/li>\n\n\n\n
- vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ou de particulares no exerc\u00edcio das prerrogativas p\u00fablicas)<\/li>\n\n\n\n
- objetivo direto de produzir efeitos jur\u00eddicos<\/li>\n\n\n\n
- finalidade o interesse p\u00fablico<\/li>\n\n\n\n
- regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico<\/li>\n\n\n\n
- controle do Poder Judici\u00e1rio <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Importante n\u00e3o confundir com \u201catos da administra\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 definido sendo todos<\/strong> aqueles praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, um conceito mais amplo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, devemos ter em mente a diferen\u00e7a de Fato administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Fato administrativo<\/mark><\/strong>: \u00e9 o acontecimento material realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica desprovido de declara\u00e7\u00e3o de vontade com conte\u00fado jur\u00eddico, e que, embora n\u00e3o tenha como finalidade a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos, pode eventualmente gerar consequ\u00eancias no \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, saibamos alguns efeitos dos atos administrativos<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Efeitos T\u00edpicos <\/mark>(Pr\u00f3prios):<\/strong> efeitos principais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Efeitos At\u00edpicos<\/mark> (Impr\u00f3prios):<\/strong> efeitos secund\u00e1rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Os efeitos at\u00edpicos podemos separar:<\/p>\n\n\n\n
Preliminares (Prod\u00f4mico)<\/strong>: efeitos durante a produ\u00e7\u00e3o do ato – ex.: pareceres que devem ter anu\u00eancia da chefia para produzem efeitos;<\/p>\n\n\n\n
Reflexos:<\/strong> atingem pessoas estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – ex.: a desapropria\u00e7\u00e3o, que atinge o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, tamb\u00e9m, o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Elementos e Atributos<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo no resumo sobre Atos administrativos para SEFAZ-RJ, vejamos sobre os Elementos e Atributos<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Atributos dos atos administrativos<\/mark>: PATI<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade<\/mark>: <\/strong>pressup\u00f5e, at\u00e9 prova ao contr\u00e1rio, que os atos foram editados em conformidade com a lei (legitimidade) e que os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o presumem-se verdadeiros (veracidade)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por essa caracter\u00edstica, permite-se que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem v\u00edcios aparentes. Assim, o administrado ter\u00e1 que se submeter ao ato, at\u00e9 que ele seja invalidado. Entretanto, trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o relativa (admite prova em contr\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Autoexecutoriedade<\/mark>: <\/strong>trata-se de uma prerrogativa conferida a alguns atos administrativos que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o execut\u00e1-los diretamente, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Deriva do poder de autotutela do poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Podemos dividi-la em duas:<\/p>\n\n\n\n
Exigibilidade<\/strong>: coer\u00e7\u00e3o indireta; depende de lei \u2013 ex. aplica\u00e7\u00e3o de multas (a cobran\u00e7a \u201cfor\u00e7ada\u201d depende do poder judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Executoriedade<\/strong>: coer\u00e7\u00e3o direta; independe de lei \u2013 ex. demoli\u00e7\u00e3o de obra irregular.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Tipicidade<\/mark>: <\/strong>atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder exatamente a lei pr\u00e9via que regulamenta a mat\u00e9ria. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Imperatividade<\/mark>: <\/strong>atributo que confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de impor obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, independentemente de concord\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"Atos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18102054\/image-282.png\")
<\/figure>\n\n\n\nElementos dos atos administrativos<\/mark>: COM-FI-FOR-M-OB<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Compet\u00eancia<\/mark><\/strong>: \u00e9 poder atribu\u00eddo por lei ao agente para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 irrenunci\u00e1vel, imodific\u00e1vel, improrrog\u00e1vel e intransfer\u00edvel<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Finalidade<\/mark><\/strong>: \u00e9 o objetivo de interesse p\u00fablico a atingir, ou seja, o resultado pretendido (mediato) pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Forma<\/mark>:<\/strong> modo legalmente previsto para a sua manifesta\u00e7\u00e3o externa. Atente-se que a falta de motiva\u00e7\u00e3o, se obrigat\u00f3ria, \u00e9 v\u00edcio de forma.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Motivo<\/mark><\/strong>: Fundamentos\/pressuposto de fato (no mundo real) e de direito (na lei) que justificam a pr\u00e1tica do ato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Objeto<\/mark><\/strong>: trata-se do conte\u00fado do ato, ou seja, efeito jur\u00eddico produzido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Desfazimento do ato administrativo <\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre Atos administrativos para SEFAZ-RJ, vejamos sobre o Desfazimento do ato administrativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Iniciemos pela S\u00famula 473 do STF que diz que a administra\u00e7\u00e3o pode <\/strong>anular<\/strong> <\/mark>seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1<\/mark>-los<\/strong>, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em casos de anula\u00e7\u00e3o a efic\u00e1cia \u00e9 ex tunc (retroativos), ocorrendo em v\u00edcios insan\u00e1veis. J\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia ex nunc (n\u00e3o retroage), por ser uma quest\u00e3o de m\u00e9rito (sem v\u00edcio), trata-se de um ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Atos que n\u00e3o podem ser revogados:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- atos j\u00e1 exauridos; <\/li>\n\n\n\n
- atos vinculados, enquanto o sejam;<\/li>\n\n\n\n
- meros atos administrativos (efeitos decorrem de lei) <\/li>\n\n\n\n
- atos de controle<\/li>\n\n\n\n
- atos que integram um procedimento: ocorre a preclus\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- atos complexos: uma s\u00f3 vontade n\u00e3o pode extinguir o que a lei fez depender do concurso de mais de uma<\/li>\n\n\n\n
- atos que geram direitos adquiridos: CF os declara intang\u00edveis<\/li>\n\n\n\n
- atos de decis\u00e3o final de procedimento contencioso: coisa julgada administrativa<\/li>\n\n\n\n
- atos enunciativos que apenas declaram fatos ou situa\u00e7\u00f5es -ex. certid\u00f5es, pareceres e atestados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel \u201ccorrigir\u201d os atos com v\u00edcios, trata-se da convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A convalida\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>\u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio san\u00e1vel de um ato administrativo, realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (em regra), possuindo efeitos ex tunc.<\/p>\n\n\n\n
Os v\u00edcios san\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o os de forma<\/strong> (desde que n\u00e3o seja essencial) e de compet\u00eancia<\/strong> (desde que n\u00e3o seja exclusiva).<\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es para a convalida\u00e7\u00e3o de um ato viciado:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- que isso n\u00e3o acarrete les\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- que n\u00e3o cause preju\u00edzo a terceiros;<\/li>\n\n\n\n
- que os defeitos dos atos sejam san\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"convalida\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18102107\/image-283.png\")
<\/figure>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre os Atos administrativos para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Objeto<\/mark><\/strong>: trata-se do conte\u00fado do ato, ou seja, efeito jur\u00eddico produzido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Motivo<\/mark><\/strong>: Fundamentos\/pressuposto de fato (no mundo real) e de direito (na lei) que justificam a pr\u00e1tica do ato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Forma<\/mark>:<\/strong> modo legalmente previsto para a sua manifesta\u00e7\u00e3o externa. Atente-se que a falta de motiva\u00e7\u00e3o, se obrigat\u00f3ria, \u00e9 v\u00edcio de forma.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Finalidade<\/mark><\/strong>: \u00e9 o objetivo de interesse p\u00fablico a atingir, ou seja, o resultado pretendido (mediato) pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia<\/mark><\/strong>: \u00e9 poder atribu\u00eddo por lei ao agente para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 irrenunci\u00e1vel, imodific\u00e1vel, improrrog\u00e1vel e intransfer\u00edvel<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Imperatividade<\/mark>: <\/strong>atributo que confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de impor obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, independentemente de concord\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Tipicidade<\/mark>: <\/strong>atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder exatamente a lei pr\u00e9via que regulamenta a mat\u00e9ria. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Autoexecutoriedade<\/mark>: <\/strong>trata-se de uma prerrogativa conferida a alguns atos administrativos que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o execut\u00e1-los diretamente, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Deriva do poder de autotutela do poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade<\/mark>: <\/strong>pressup\u00f5e, at\u00e9 prova ao contr\u00e1rio, que os atos foram editados em conformidade com a lei (legitimidade) e que os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o presumem-se verdadeiros (veracidade)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Efeitos At\u00edpicos<\/mark> (Impr\u00f3prios):<\/strong> efeitos secund\u00e1rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Efeitos T\u00edpicos <\/mark>(Pr\u00f3prios):<\/strong> efeitos principais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Elementos e Atributos<\/a><\/li>