{"id":1507387,"date":"2024-12-18T00:32:42","date_gmt":"2024-12-18T03:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1507387"},"modified":"2024-12-18T00:32:44","modified_gmt":"2024-12-18T03:32:44","slug":"informativo-stf-1158-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1158-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1158 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1158 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18003217\/stf-informativo-1158-stf.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5kK7H46EUxc\"><div id=\"lyte_5kK7H46EUxc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5kK7H46EUxc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5kK7H46EUxc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5kK7H46EUxc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-instituto-socioeducativo-estadual-como-um-dos-orgaos-responsaveis-pela-seguranca-publica-local-e-estruturacao-da-policia-penal-local-mediante-a-transformacao-de-cargos-publicos-equivalentes\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instituto socioeducativo estadual como um dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica local e estrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia penal local mediante a transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos equivalentes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF\/1988 \u2014 a inclus\u00e3o de instituto socioeducativo estadual no rol de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica da respectiva unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.466\/AC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 7466 por meio da qual questiona positivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Acre que incluiu o Instituto Socioeducativo do Estado (ISE) entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (&#8230;) Art. 228. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Assim como as institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo &#8211; Sinase (Lei n\u00ba 12.594\/2012), <strong>a finalidade e as compet\u00eancias do referido instituto vocacionam-se a implementar, relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, as diretrizes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <\/strong>(ECA).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o integram o microssistema constitucional da seguran\u00e7a p\u00fablica (CF\/1988, art. 144) nem fazem parte do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; SUSP (Lei n\u00ba 13.675\/2018), na medida em que a matriz constitucional se encontra nos arts. 227 e 228 da CF\/1988, do que decorre diferen\u00e7a essencial de atribui\u00e7\u00f5es e de escopo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar paralelismo entre os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema socioeducativo e a pol\u00edcia penal<\/strong>, pois esta \u00e9 respons\u00e1vel por atividade repressiva de natureza policial no contexto do sistema penitenci\u00e1rio, regida por princ\u00edpios essencialmente diversos daqueles do sistema socioeducativo. Ademais, a medida socioeducativa, destinada \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que pratiquem ato infracional, n\u00e3o visa punir, mas prevenir e educar, revelando o seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico, voltado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o para a vida em comunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>o STF tem reconhecido a constitucionalidade de normas que, no \u00e2mbito da reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, promovem o enquadramento de servidores ocupantes de cargos extintos em carreiras distintas, desde que observadas condicionantes referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> dos cargos.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da transforma\u00e7\u00e3o, a prerrogativa do administrador p\u00fablico de exercer o poder de conforma\u00e7\u00e3o das carreiras ao realizar reformas na estrutura administrativa destinadas a conferir maior racionalidade e efici\u00eancia \u00e0s atividades deve se harmonizar com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo com a regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu, em parte, da a\u00e7\u00e3o direta e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC acreana n\u00ba 63\/2022 (5); e (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 express\u00e3o \u201ce dos cargos p\u00fablicos equivalentes\u201d contida no caput do art. 134-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC acreana n\u00ba 63\/2022 (6), assentando que a equival\u00eancia ora referida compreende (a) a uniformidade de atribui\u00e7\u00f5es entre os cargos extintos e aqueles nos quais ser\u00e3o os servidores enquadrados; (b) a identidade dos requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo p\u00fablico; e (c) a identidade remunerat\u00f3ria entre os cargos criados e aqueles extintos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-compartilhamento-de-infraestrutura-na-exploracao-dos-servicos-publicos-de-energia-eletrica-no-ambito-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compartilhamento de infraestrutura na explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito estadual &#8211;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia administrativa e legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica (CF\/1988, arts. 21, XII, \u201cb\u201d; 22, IV; e 175); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado nos riscos para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o em geral, impactados pelo limite m\u00e1ximo imposto para o valor de cada unidade de infraestrutura compartilhada e pela nova carga tribut\u00e1ria direcionada aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.722 MC-Ref\/GO, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 11.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) ajuizou a ADI 7722 questiona a Lei estadual 22.474\/2023, que estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura \u2013 como postes, torres e dutos \u2013 entre exploradores de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es no estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma tamb\u00e9m imp\u00f5e um valor m\u00e1ximo para cada unidade de infraestrutura compartilhada e traz condi\u00e7\u00f5es para o processo de solicita\u00e7\u00e3o de compartilhamento. Segundo a Abradee, houve interfer\u00eancia na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada interv\u00e9m, indevidamente, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o poder concedente e as empresas delegat\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica. Isso, porque ela fixa <strong>diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre exploradores dos servi\u00e7os, imp\u00f5e valor m\u00e1ximo para cada unidade de infraestrutura compartilhada, legitima os munic\u00edpios a cobrarem compensa\u00e7\u00e3o financeira como contrapartida pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e elenca condi\u00e7\u00f5es para o processo de solicita\u00e7\u00e3o de compartilhamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, h\u00e1 regulamentos setoriais espec\u00edficos editados pela entidade reguladora competente (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL), os quais disp\u00f5em sobre pre\u00e7os de refer\u00eancia para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a decis\u00e3o que concedeu a medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 22.474\/2023 do Estado do Goi\u00e1s, na parte em que se reporta ao setor de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-escreventes-juramentados-fixacao-de-prazo-maximo-de-atendimento-ao-publico-em-serventias-extrajudiciais-e-equiparacao-a-cargo-efetivo-do-poder-judiciario-local\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escreventes juramentados: fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de atendimento ao p\u00fablico em serventias extrajudiciais e equipara\u00e7\u00e3o a cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio local<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por apresentar pertin\u00eancia tem\u00e1tica e concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF\/1988, art. 37, caput) \u2014 norma estadual, decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa do Tribunal de Justi\u00e7a local, que fixa limite de tempo proporcional e razo\u00e1vel para o atendimento ao p\u00fablico em serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a norma estadual que equipara os escreventes judici\u00e1rios com v\u00ednculo trabalhista aos analistas judici\u00e1rios especiais, ocupantes de cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.602\/ES, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 11.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Esp\u00edrito Santo contestou a validade de norma que reestruturou cart\u00f3rios no estado. Segundo o governador, os dispositivos contestados s\u00e3o inconstitucionais, pois acrescentaram conte\u00fado diferente ao previsto no projeto de lei original, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judici\u00e1rio tratava somente da reorganiza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios, mas a Assembleia Legislativa passou a dispor sobre a situa\u00e7\u00e3o de escreventes juramentados e direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os cartoriais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cArt. 48. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro poder\u00e3o contratar, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial desde que estes aceitem a transforma\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico, em op\u00e7\u00e3o expressa, no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei. \u00a7 1\u00ba Ocorrendo op\u00e7\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado ser\u00e1 integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ocorrendo op\u00e7\u00e3o, os escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial continuar\u00e3o regidos pelas normas aplic\u00e1veis aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, vedadas novas admiss\u00f5es por qualquer desses regimes, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>O texto constitucional reserva aos Tribunais de Justi\u00e7a locais a iniciativa privativa para projetos de leis que versem sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/strong> (CF\/1988, art. 96, II, \u201cb\u201d e \u201cd\u201d). Conforme jurisprud\u00eancia do STF, inexiste contrabando legislativo ou abuso do poder de emenda parlamentar quando presente a pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o escopo do projeto originariamente enviado ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma estadual impugnada trata da reestrutura\u00e7\u00e3o das serventias notariais e registrais \u2014 a partir da amplia\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios \u2014 a fim de ajustar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0s necessidades demogr\u00e1ficas da popula\u00e7\u00e3o local. O projeto de lei, por sua vez, estabelecia o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) minutos para a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico externo e a emenda possu\u00eda a mesma finalidade: ampliar as op\u00e7\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 inconstitucional<strong>\u2014 por violar os requisitos essenciais para a investidura em cargo p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) \u2014 <\/strong>norma estadual que equipara os escreventes judici\u00e1rios com v\u00ednculo trabalhista junto a serventias extrajudiciais, admitidos por meio de concurso p\u00fablico antes do advento da Lei n\u00ba 8.935\/1994, aos analistas judici\u00e1rios especiais, ocupantes de cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio local.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em certame \u00e9 requisito constitucional indispens\u00e1vel, seja no provimento origin\u00e1rio, seja no derivado. Desse modo, <strong>os escreventes juramentados, ainda que tenham prestado concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o possuem o direito ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o art. 48 da Lei n\u00ba 8.935\/1994 trata exclusivamente de escreventes que ostentavam rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou estavam sob regime especial, motivo pelo qual aqueles que detinham rela\u00e7\u00e3o celetista com cart\u00f3rios privados devem permanecer contratados sob a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e, mesmo que admitidos via concurso p\u00fablico, n\u00e3o fazem jus \u00e0 estabilidade extraordin\u00e1ria nem podem ser transpostos para cargo alheio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cassegurando-se aos escreventes juramentados nomeados por for\u00e7a do concurso p\u00fablico at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, a convalida\u00e7\u00e3o dos seus respectivos v\u00ednculos trabalhistas, em quadro especial em extin\u00e7\u00e3o, equiparando-os ao Analista Judici\u00e1rio Especial (art. 39-D, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 567, de 21 de julho de 2010) forma prevista do art. 301 da Lei Complementar n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994\u201d, contida no art. 7\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 11.438\/2021 do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-litigios-estruturais-para-reorganizacao-das-acoes-federativas-de-prevencao-e-combate-a-incendios-e-desmatamento-na-amazonia-e-no-pantanal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lit\u00edgios estruturais para reorganiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es federativas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e desmatamento na Amaz\u00f4nia e no Pantanal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que as decis\u00f5es proferidas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias podem gerar conflitos com as determina\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, comprometendo a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es coordenadas para enfrentar as queimadas na Amaz\u00f4nia e no Pantanal; (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado na eventual descontinuidade dos planos de combate aos inc\u00eandios e em embara\u00e7os quanto \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Preven\u00e7\u00e3o aos Inc\u00eandios Florestais (Prevfogo).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 743 MC-Ref\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 11.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PSOL ajuizou requer que o STF emane decis\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s queimadas que ocorrem\/ocorreram no pantanal brasileiro. O partido aponta neglig\u00eancias, omiss\u00f5es e a\u00e7\u00f5es do governo ocorridas nos \u00faltimos anos em detrimento do dever constitucional de defesa, prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental, notadamente das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e a prote\u00e7\u00e3o dos biomas Amaz\u00f4nia e Pantanal, exige a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sistematizadas. Nesse contexto, <strong>justifica-se a centraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es no STF, que deve assegurar a implementa\u00e7\u00e3o uniforme das medidas<\/strong>, evitando-se que decis\u00f5es judiciais de tribunais inferiores, focadas exclusivamente em quest\u00f5es locais, prejudiquem as pr\u00e1ticas definidas na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o STF determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas tanto pela Uni\u00e3o como pelos estados envolvidos, e, para evitar o comprometimento da efic\u00e1cia das respectivas a\u00e7\u00f5es, conv\u00e9m suspender as a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitam nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a decis\u00e3o que deferiu o pedido de medida liminar para determinar a suspens\u00e3o dos processos judiciais e dos efeitos das decis\u00f5es porventura j\u00e1 proferidas nos processos n\u00ba 1013869-27.2024.4.01.4100 (5\u00aa Vara Federal Ambiental e Agr\u00e1ria de Rond\u00f4nia), n\u00ba 1006642-98.2024.4.01.3901 (2\u00aa Vara Federal de Marab\u00e1, cuja compet\u00eancia foi declinada para a 9\u00aa Vara Federal de Bel\u00e9m, Par\u00e1), n\u00ba 1002268-18.2024.4.01.3908 (Vara Federal de Itaituba, Par\u00e1) e n\u00ba 1007104-63.2020.4.01.3200 (7\u00aa Vara Federal do Amazonas).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pericia-oficial-de-natureza-criminal-reparticao-de-competencias-lei-n\u00ba-12-030-2009-autonomia-rubrica-orcamentaria-especifica-e-porte-de-arma-de-fogo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Per\u00edcia oficial de natureza criminal: reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, Lei n\u00ba 12.030\/2009, autonomia, rubrica or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e porte de arma de fogo<\/a>.<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d) nem constitui omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade \u2014 a Lei n\u00ba 12.030\/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre per\u00edcias oficiais de natureza criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.354\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 07.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a ADI 4354, pedindo a suspens\u00e3o da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.030\/2009, que regulamenta a per\u00edcia oficial brasileira. No m\u00e9rito, a entidade pede a declara\u00e7\u00e3o definitiva da inconstitucionalidade da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A Cobrapol observa que a lei 12.030 restringe os cargos de peritos oficiais policiais civis a apenas tr\u00eas deles (peritos criminais, m\u00e9dicos legistas e peritos odontolegistas), expurgando da per\u00edcia oficial cargos seculares e com relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, a exemplo dos cargos de papiloscopista e de perito bioqu\u00edmico-toxicologista, ambos policiais, respons\u00e1veis por milhares de laudos periciais oficiais que v\u00eam fundamentando a condena\u00e7\u00e3o de incont\u00e1veis criminosos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.030\/2009: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais para as per\u00edcias oficiais de natureza criminal. Art. 2\u00ba No exerc\u00edcio da atividade de per\u00edcia oficial de natureza criminal, \u00e9 assegurado autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional, exigido concurso p\u00fablico, com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica, para o provimento do cargo de perito oficial. Art. 3\u00ba Em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades de per\u00edcia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal est\u00e3o sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente a que se encontrem vinculados. Art. 4\u00ba (VETADO) Art. 5\u00ba Observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, s\u00e3o peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos m\u00e9dico-legistas e peritos odontolegistas com forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada \u00f3rg\u00e3o e por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional. Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A referida lei federal versa sobre a organiza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba), os direitos (art. 3\u00ba) e as garantias ao exerc\u00edcio da atividade (art. 2\u00ba) da per\u00edcia oficial de natureza criminal de todo o territ\u00f3rio brasileiro. Al\u00e9m disso, assegura, com uniformidade de tratamento, a autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional, a fim de garantir a imparcialidade na atua\u00e7\u00e3o de peritos oficiais, determinante para o deslinde de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ela n\u00e3o incorre em v\u00edcio de iniciativa (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d), pois se trata de norma nacional sobre as per\u00edcias oficiais de natureza criminal,<\/strong> o que \u00e9 evidenciado na reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da pr\u00f3pria lei, os quais preservam a autonomia legislativa da Uni\u00e3o e dos estados-membros (arts. 3\u00ba e 5\u00ba). Ademais, todas as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas est\u00e3o abrangidas pelo conceito de normas gerais da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 24, XVI e par\u00e1grafos).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao rol do art. 5\u00ba, n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o inconstitucional, em virtude de os papiloscopistas e os bioqu\u00edmicos n\u00e3o constarem dele como peritos oficiais de natureza criminal, na medida em que o dispositivo faz expressa refer\u00eancia \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o normativa pelos entes federados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei estadual n\u00e3o pode assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o se afasta a possibilidade de a per\u00edcia oficial ter rubrica or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e gest\u00e3o dos recursos para garantir, no exerc\u00edcio de sua atividade, autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pode a lei estadual conceder porte de arma?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o, n\u00e3o, e N\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) \u2014 <\/strong>lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre materiais b\u00e9licos (CF\/1988, art. 22, XXI) <strong>alcan\u00e7a quest\u00e3o afeta ao porte de armas e somente poderia ser exercida pelos estados se houvesse lei complementar nacional que lhes delegasse essa atribui\u00e7\u00e3o<\/strong> (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>cabe \u00e0 Uni\u00e3o definir os requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e os poss\u00edveis titulares desses direitos, a fim de certificar a uniformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no territ\u00f3rio nacional<\/strong> (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, I). Nesse contexto, ao suprimir requisito estabelecido no \u201cEstatuto do Desarmamento\u201d (Lei n\u00ba 10.826\/2003), o diploma normativo estadual invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a possibilidade do porte funcional de arma de fogo se aplica aos peritos criminais <strong>na forma da legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, (i) julgou procedente a ADI 4.354\/DF, para declarar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 12.030\/2009; (ii) deu provimento ao agravo interno interposto no bojo do ARE 1.454.560\/MA para dar parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.236\/2020 do Estado do Maranh\u00e3o, no sentido de que a per\u00edcia oficial ter\u00e1 rubrica or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e gest\u00e3o financeira e administrativa para garantir, no exerc\u00edcio de suas atividades, autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional, conforme ato a ser editado pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento (Seplan); e (iii) converteu o exame de medida cautelar em an\u00e1lise de m\u00e9rito e julgou procedente a ADI 7.627\/RS para declarar a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.786\/2007 do Estado do Rio Grande do Sul, observando que aos peritos criminais se aplica a possibilidade do porte funcional de arma, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional, como, por exemplo, a Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei n\u00ba 13.675\/2018 (Lei do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica) e o Decreto n\u00ba 11.615\/2023 (art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III, \u201cf\u201d).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reforma-administrativa-ec-n\u00ba-19-1998-e-revogacao-da-obrigatoriedade-de-instituicao-de-regime-juridico-unico-para-o-funcionalismo-publico\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cReforma administrativa\u201d: EC n\u00ba 19\/1998 e revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico para o funcionalismo p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ter violado o devido processo legal legislativo \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, da reda\u00e7\u00e3o original do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que previa, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.135\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O texto original do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 previa que cada ente da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) deveria instituir, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para seus servidores p\u00fablicos, unificando a forma de contrata\u00e7\u00e3o (estatut\u00e1ria), e os padr\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o (planos de carreira). A EC 19\/1998 alterou o dispositivo para extinguir \u200ba obrigatoriedade do RJU\u200b, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos pelo regime da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI 2135, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustentavam que o texto promulgado n\u00e3o teria sido aprovado em dois turnos por 3\/5 dos votos dos parlamentares na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necess\u00e1rio para alterar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2007, o Plen\u00e1rio havia suspendido a vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o. Com isso, o texto original permaneceu v\u00e1lido at\u00e9 agora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d (reda\u00e7\u00e3o original)<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, durante a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC n\u00ba 173\/1995), que implementou a \u201creforma administrativa\u201d (EC n\u00ba 19\/1998), o caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi objeto de \u201cDestaque de Vota\u00e7\u00e3o em Separado\u201d (DVS), expediente que demanda nova vota\u00e7\u00e3o do texto real\u00e7ado ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o do texto principal. Por\u00e9m, o DVS n\u00e3o alcan\u00e7ou o qu\u00f3rum constitucional de votos na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ocorre que a Comiss\u00e3o Especial respons\u00e1vel pela discuss\u00e3o da mencionada PEC aprovou um substitutivo que havia modificado o caput do art. 39.<\/strong> Portanto, o DVS incidiu sobre caput do art. 39 que constava do art. 5\u00ba do substitutivo e n\u00e3o sobre a reda\u00e7\u00e3o original do referido dispositivo constitucional. Com a rejei\u00e7\u00e3o do texto destacado, houve o traslado do texto remanescente do \u00a7 2\u00ba do art. 39 para o caput deste mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, houve apenas um deslocamento do dispositivo, o qual foi aprovado tamb\u00e9m em segundo turno na C\u00e2mara dos Deputados, embora em ordem diferente da reda\u00e7\u00e3o em primeiro turno. Nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Comiss\u00e3o Especial a \u201cReda\u00e7\u00e3o do Vencido\u201d de PEC (novo texto de uma proposi\u00e7\u00e3o aprovada no primeiro turno com emendas que alteram o conte\u00fado original). Ademais, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, inst\u00e2ncia decis\u00f3ria acerca da adequa\u00e7\u00e3o da \u201cReda\u00e7\u00e3o do Vencido\u201d, aprovou o texto final da PEC.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de conhecimento a pretens\u00e3o que busca revisar a aplica\u00e7\u00e3o de normas afetas a procedimentos das Casas do Congresso Nacional, em especial quando a causa de pedir articula com suposta incorre\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios interpretativos adotados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e, diante do lapso temporal desde o&nbsp;deferimento da medida cautelar nestes autos, atribuiu efic\u00e1cia&nbsp;<em>ex nunc<\/em>&nbsp;\u00e0 presente decis\u00e3o, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmuda\u00e7\u00e3o de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-covid-19-lei-municipal-e-obrigatoriedade-da-vacinacao\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 \u00e0 luz do dever estatal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade populacional (CF\/1988, art. 196) \u2014 lei municipal que pro\u00edbe, em seu territ\u00f3rio, a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e a respectiva imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es a pessoas n\u00e3o vacinadas, uma vez que desestimula a ades\u00e3o \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o e gera risco \u00e0 sa\u00fade da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 946\/MG, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 06.11.2024 (Info STF 1158)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADPF 946, o partido Rede Sustentabilidade questiona lei de Uberl\u00e2ndia (MG) que veda a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra Covid-19 no territ\u00f3rio municipal e pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es contra pessoas n\u00e3o vacinadas, inclusive agentes e servidores p\u00fablicos. A Lei municipal 13.691\/2022 tamb\u00e9m prev\u00ea que nenhuma pessoa pode ser impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de recusa a ser inoculado com subst\u00e2ncia em seu organismo, inclusive a vacina contra Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o partido aponta ofensa a diversos princ\u00edpios constitucionais, como a defesa da vida e da sa\u00fade de todos, a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, incentivada por medidas indiretas, n\u00e3o se confunde com vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>ela exige o consentimento do usu\u00e1rio, pois se utiliza de medidas como a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou a frequ\u00eancia a determinados locais, desde que previstas em lei ou dela decorram<\/strong>. O objetivo \u00e9 viabilizar a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva, ainda que em detrimento da liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei municipal impugnada, editada no auge da pandemia do Covid-19, pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de meios coercitivos, mesmo diante de consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico quanto \u00e0 import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o para reduzir o risco de contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus e para aumentar a capacidade de resist\u00eancia de pessoas que venham a ser infectadas (\u201cimunidade de rebanho\u201d).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu da argui\u00e7\u00e3o e, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito para declarar a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 13.691\/2022 do Munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia\/MG<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d42322f9-1c52-4b82-9124-7548e358243d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18003217\/stf-informativo-1158-stf.pdf\">STF &#8211; informativo 1158 STF<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18003217\/stf-informativo-1158-stf.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d42322f9-1c52-4b82-9124-7548e358243d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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