{"id":1507385,"date":"2024-12-18T00:27:48","date_gmt":"2024-12-18T03:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1507385"},"modified":"2024-12-18T00:28:26","modified_gmt":"2024-12-18T03:28:26","slug":"informativo-stj-833-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-833-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 833 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 833 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18002732\/stj-informativo-833.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_INt7kiFDZko\"><div id=\"lyte_INt7kiFDZko\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/INt7kiFDZko\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/INt7kiFDZko\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/INt7kiFDZko\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-gestor-de-banco-de-dados-para-credito-e-venda-de-dados-cadastrais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gestor de banco de dados para cr\u00e9dito e venda de dados cadastrais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.133.261-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/10\/2024, DJe 10\/10\/2024 (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alega ter descoberto que a empresa Acerto Ltda teria realizado a comercializa\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o ou mesmo comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerto alega a legalidade da comercializa\u00e7\u00e3o de dados, pois \u00e9 institui\u00e7\u00e3o gestora de banco de dados para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (SCPC), assim autorizada pelo BACEN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.414\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba O gestor est\u00e1 autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, a:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; abrir cadastro em banco de dados com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento de pessoas naturais e jur\u00eddicas;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O gestor de banco de dados com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, pode realizar o tratamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis e abrir cadastro com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento de pessoas naturais e jur\u00eddicas, sem o consentimento pr\u00e9vio do cadastrado, em observ\u00e2ncia aos artigos 4\u00ba, I, da Lei n. 12.414\/2011 e 7\u00ba, X, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais &#8211; LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei n. 12.414\/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes<\/strong> (I) o score de cr\u00e9dito (pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito), sendo desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio; e (II) o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto n. 9.936\/2019), conforme o art. 4\u00ba, IV, a e b da referida lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, em observ\u00e2ncia o inciso III do art. 4\u00ba da Lei n. 12.414\/2011, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que s\u00e3o geridos por institui\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>se um terceiro consulente tem interesse em obter as informa\u00e7\u00f5es cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis, deve ele obter o pr\u00e9vio e expresso consentimento do titular<\/strong>, com base na autonomia da vontade, pois n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora n\u00e3o seja exigido o consentimento pr\u00e9vio, \u00e9 necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4\u00ba, I e \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 12.414\/2011, al\u00e9m de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados.<\/p>\n\n\n\n<p>A inobserv\u00e2ncia dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transfer\u00eancia a terceiros) dos dados do titular &#8211; dentre os quais se inclui o dever de informar &#8211; faz nascer para este a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a por ele experimentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados &#8211; como as informa\u00e7\u00f5es cadastrais &#8211; deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, em observ\u00e2ncia aos artigos 16 da Lei n. 12.414\/2011 e 42 e 43, II, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-adocao-do-neto-concebido-por-inseminacao-artificial-pelo-avo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do neto, concebido por insemina\u00e7\u00e3o artificial, pelo av\u00f4<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O simples fato de o neto, concebido por insemina\u00e7\u00e3o artificial, coabitar resid\u00eancia com m\u00e3e e o av\u00f4 materno e reconhec\u00ea-lo como pai, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, \u00a7 1\u00ba, do ECA, que veda a ado\u00e7\u00e3o por av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 7\/11\/2024. (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, neto concebido por insemina\u00e7\u00e3o artificial, coabita com a m\u00e3e e o av\u00f4 materno, o qual ajuizou a\u00e7\u00e3o para tentar adotar o menino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42.&nbsp; Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o podem adotar os ascendentes e os irm\u00e3os do adotando.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 226, \u00a7 4\u00ba, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, denominada fam\u00edlia &#8220;monoparental&#8221;, que deve ser prestigiada<\/strong>, mormente quando da escolha por essa modalidade de fam\u00edlia por pessoa que opta pela realiza\u00e7\u00e3o de insemina\u00e7\u00e3o artificial.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto a regra do art. 42, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA, vede expressamente a ado\u00e7\u00e3o dos netos pelos av\u00f3s, fato \u00e9 que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibiliza\u00e7\u00f5es no STJ, sempre excepcionais, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias e sociais, bem como para preservar situa\u00e7\u00f5es de fato consolidadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 1.587.477\/SC, publicado em 27\/8\/2020, fixou requisitos para a ado\u00e7\u00e3o avoenga: que &#8220;(i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os av\u00f3s (pretensos adotantes) exer\u00e7am, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de m\u00e3e e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconhe\u00e7a os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua m\u00e3e) como irm\u00e3o; (v) inexista conflito familiar a respeito da ado\u00e7\u00e3o; (vi) n\u00e3o se constate perigo de confus\u00e3o mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) n\u00e3o se funde a pretens\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o em motivos ileg\u00edtimos, a exemplo da predomin\u00e2ncia de interesses econ\u00f4micos; e (viii) a ado\u00e7\u00e3o apresente reais vantagens para o adotando&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o \u00e9 suficiente que a crian\u00e7a reconhe\u00e7a o av\u00f4 como pai para superar o expresso \u00f3bice legal &#8211; em especial quando os demais requisitos para supera\u00e7\u00e3o do art. 42, \u00a71\u00ba no ECA est\u00e3o ausentes. Ademais, no caso, se verifica que a m\u00e3e exerce plenamente a maternidade, sem qualquer \u00f3bice ou incapacidade, tendo inclusive desejado e planejado a gesta\u00e7\u00e3o por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida por insemina\u00e7\u00e3o artificial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O simples fato de o neto, concebido por insemina\u00e7\u00e3o artificial, coabitar resid\u00eancia com m\u00e3e e o av\u00f4 materno e reconhec\u00ea-lo como pai, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, \u00a7 1\u00ba, do ECA, que veda a ado\u00e7\u00e3o por av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-onus-de-provar-que-a-pequena-propriedade-rural-e-explorada-pela-familia-para-fins-de-reconhecimento-de-sua-impenhorabilidade\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00d4nus de provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 \u00f4nus do executado provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.080.023-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6\/11\/2024, DJe 11\/11\/2024. (Tema 1234). (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Terrena Neg\u00f3cios ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em face de Tadeu. O pedido de penhora da propriedade de Tadeu foi indeferido em raz\u00e3o da falta de comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o familiar da terra.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, Terrena alega que Tadeu n\u00e3o demonstrou que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 trabalhado por ele e tampouco que dele retira o seu sustento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia, nos termos da afeta\u00e7\u00e3o do recurso ao rito dos repetitivos, em &#8220;definir sobre qual das partes recai o \u00f4nus de provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade&#8221; (Tema 1234\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, \u00e9 imperiosa a satisfa\u00e7\u00e3o de dois requisitos<\/strong>: (i) que o im\u00f3vel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de &#8220;pequena propriedade rural&#8221; para fins de impenhorabilidade, a jurisprud\u00eancia tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei n. 8.629\/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas \u00e0 reforma agr\u00e1ria. No art. 4\u00ba, II, al\u00ednea a, da referida legisla\u00e7\u00e3o, atualizada pela Lei n. 13.465\/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o im\u00f3vel rural &#8220;de \u00e1rea at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, respeitada a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o se encontra em harmonia com o Tema n. 961\/STF, segundo o qual &#8220;\u00e9 impenhor\u00e1vel a pequena propriedade rural familiar constitu\u00edda de mais de 01 (um) terreno, desde que cont\u00ednuos e com \u00e1rea total inferior a 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais do munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o&#8221; (DJe 21\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o \u00f4nus de comprovar que al\u00e9m de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina \u00e0 explora\u00e7\u00e3o familiar (REsp n. 1.913.234\/SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 7\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Como regra geral, a parte que alega tem o \u00f4nus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a \u00f3tica da aptid\u00e3o para produzir essa prova, ao menos abstratamente, \u00e9 mais f\u00e1cil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 833, VIII, do CPC \u00e9 expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o prop\u00f3sito que orientou a cria\u00e7\u00e3o da norma<\/strong> &#8211; de assegurar os meios para a efetiva manuten\u00e7\u00e3o da subsist\u00eancia do executado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese jur\u00eddica: &#8220;\u00c9 \u00f4nus do executado provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 \u00f4nus do executado provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> AMBIENTAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-delito-de-poluicao-sonora-e-necessidade-de-prova-pericial\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Delito de polui\u00e7\u00e3o sonora e necessidade de prova pericial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605\/1998 prescinde de prova pericial para constata\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o que possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.130.764-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2024, DJe 18\/9\/2024 (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi denunciado pelo delito de polui\u00e7\u00e3o sonora. A sua defesa alega que o tipo exige prova material concreta por meio de per\u00edcia oficial de risco de danos \u00e0 sa\u00fade humana. Destaca que as medi\u00e7\u00f5es feitas pela pol\u00edcia militar e pelos fiscais municipais n\u00e3o avaliam se o n\u00edvel de ru\u00eddos resultou ou poderia resultar em danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.605\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>O Tribunal estadual desclassificou a conduta do art. 54, caput, da Lei n. 9.605\/1998 (polui\u00e7\u00e3o sonora) para a prevista no art. 42 do Decreto Lei n. 3.688\/1941 (contraven\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o) essencialmente porque n\u00e3o realizada prova t\u00e9cnica<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o do dano ou da probabilidade do dano \u00e0 sa\u00fade dos moradores locais, embora constatado que houve eleva\u00e7\u00e3o sonora acima da fixada em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, referido entendimento n\u00e3o encontra amparo na jurisprud\u00eancia do STJ, pois o crime do art. 54, caput, da Lei n. 9.605\/1998, primeira parte, se trata de crime formal, de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constata\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o que possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana diante do desrespeito \u00e0s regras de emiss\u00e3o sonora.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, nos termos do entendimento do STF, &#8220;1. A emiss\u00e3o de som, quando em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos, provocar\u00e1 a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental. 2. A conduta narrada na den\u00fancia mostra-se plenamente adequada \u00e0 descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica constante no art. 54, caput, e \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n. 9.605\/1998, c\/c o art. 3\u00ba, III, da Lei n. 6.938\/1981, pois descreve a emiss\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica de ru\u00eddos acima dos padr\u00f5es estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade humana, consoante preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o do Conama n. 01\/1990.&#8221; (AgRg no REsp 1.442.333\/RS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe de 27\/6\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, no caso, diante do comprovado desrespeito \u00e0s regras de emiss\u00e3o sonora constatado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias em decorr\u00eancia de levantamento de ru\u00eddos ambiental, indevida a desclassifica\u00e7\u00e3o operada pelo Tribunal a quo com fundamento na falta de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica para comprova\u00e7\u00e3o do dano ou da probabilidade do dano \u00e0 sa\u00fade dos moradores locais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605\/1998 prescinde de prova pericial para constata\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o que possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-deducao-de-despesas-com-agio-interno-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-relacionadas-a-operacoes-societarias-realizadas-antes-do-advento-da-lei-n-12-973-2014\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014, nas hip\u00f3teses em que constatada a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica, para servir como transmissora de \u00e1gio meramente cont\u00e1bil no contexto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.152.642-RJ, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 11\/11\/2024. (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Via\u00e7\u00e3o Dark realizou a incorpora\u00e7\u00e3o de sociedade integrante do grupo societ\u00e1rio, sem o envolvimento de terceiros (partes independentes) e tampouco efetivo desembolso financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ciente do neg\u00f3cio, o Fisco passou a exigir o IRPJ e a CSLL vinculados \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ao argumento de que a empresa incorporada foi criada e utilizada meramente como ve\u00edculo para transporte de \u00e1gio gerado artificialmente. A demandante insiste que inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.532\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 7\u00ba A pessoa jur\u00eddica que absorver patrim\u00f4nio de outra, em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, na qual detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio ou des\u00e1gio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; dever\u00e1 registrar o valor do \u00e1gio ou des\u00e1gio cujo fundamento seja o de que trata a al\u00ednea &#8220;a&#8221; do \u00a7 2\u00ba do art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, em contrapartida \u00e0 conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; dever\u00e1 registrar o valor do \u00e1gio cujo fundamento seja o de que trata a al\u00ednea &#8220;c&#8221; do \u00a7 2\u00ba do art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, n\u00e3o sujeita a amortiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; poder\u00e1 amortizar o valor do \u00e1gio cujo fundamento seja o de que trata a al\u00ednea &#8220;b&#8221; do \u00a7 2\u00b0 do art. 20 do Decreto-lei n\u00b0 1.598, de 1977, nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real, levantados posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de um sessenta avos, no m\u00e1ximo, para cada m\u00eas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; dever\u00e1 amortizar o valor do des\u00e1gio cujo fundamento seja o de que trata a al\u00ednea &#8220;b&#8221; do \u00a7 2\u00ba do art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real, levantados durante os cinco anos-calend\u00e1rios subseq\u00fcentes \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60 (um sessenta avos), no m\u00ednimo, para cada m\u00eas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se em saber se o ordenamento jur\u00eddico vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, em especial os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n. 9.532\/1997, permitia que organiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias criassem pessoas jur\u00eddicas apenas com a finalidade de produzir \u00e1gio artificial destinado a reduzir as bases tribut\u00e1veis do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a tratar da figura do \u00e1gio por meio do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, podendo ser conceituado como pre\u00e7o adicional ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, representado pela diferen\u00e7a positiva entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor cont\u00e1bil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obten\u00e7\u00e3o de receitas futuras. Em outras palavras, a empresa adquirente aceita pagar pela aquisi\u00e7\u00e3o valor superior ao contabilizado no patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa adquirida, considerando a expectativa de auferimento de lucros, que necessariamente deve ser justificada mediante demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sob as perspectivas cont\u00e1bil e societ\u00e1ria, o \u00e1gio \u00e9 pass\u00edvel de amortiza\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de resultado da empresa investidora, impedindo o reconhecimento de ganhos inexistentes<\/strong>. Ou seja, a rentabilidade da sociedade adquirida n\u00e3o constituir\u00e1 lucro da sociedade investidora at\u00e9 o montante equivalente ao \u00e1gio pago. Uma vez que, sendo neutralizado o \u00e1gio, os resultados positivos da empresa investida refletem no aumento do patrim\u00f4nio da investidora.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, sob a perspectiva fiscal, o \u00e1gio \u00e9 tratado de forma distinta, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria imp\u00f5e que todo \u00e1gio ou des\u00e1gio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e CSLL, enquanto n\u00e3o houver a aliena\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do investimento adquirido. Paralelamente a isso, o registro cont\u00e1bil \u00e9 preservado para futuro aproveitamento quando da aliena\u00e7\u00e3o, momento em que \u00e9 autorizada a integra\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra ocorre apenas na hip\u00f3tese em que a empresa investida \u00e9 incorporada pela investidora, porque n\u00e3o mais subsiste a possibilidade de sua aliena\u00e7\u00e3o, impossibilitando a recupera\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio em face dos itens patrimoniais da investida se fundirem e se confundirem com os da pr\u00f3pria investidora.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.532\/1997 estabeleceu um caminho natural em que determinada empresa, adquirindo participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com \u00e1gio, ao incorporar a empresa coligada ou controlada, poderia amortizar esse valor de rentabilidade futura na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos. Tudo isso com o objetivo espec\u00edfico de afastar da tributa\u00e7\u00e3o o eventual ganho futuro que, em verdade, somente poderia ser aferido em posterior venda, frustrada pela extin\u00e7\u00e3o da empresa adquirida.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso espec\u00edfico do \u00e1gio interno, ou \u00e1gio pr\u00f3prio, ou \u00e1gio de si mesmo, uma caracter\u00edstica necess\u00e1ria \u00e9 a inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com membros que n\u00e3o fazem parte do mesmo grupo societ\u00e1rio. \u00c9 dizer, todas as opera\u00e7\u00f5es acontecem entre partes vinculadas. Outro ponto indispens\u00e1vel para se caracterizar o \u00e1gio de si mesmo \u00e9 a completa aus\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria envolvendo a efetiva transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, e este \u00e9 um evento havido no caso concreto, o \u00e1gio interno pode ser gerado por meio de uma chamada &#8220;empresa ve\u00edculo&#8221;, cuja exist\u00eancia no mundo jur\u00eddico somente se justifica para criar a mais valia para o grupo societ\u00e1rio. Cuida-se de sociedade completamente desprovida de prop\u00f3sito negocial em absoluto descompasso com o regime do direito societ\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 &#8220;empresa&#8221; nos termos definidos pelo C\u00f3digo Civil, porque n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica organizada para a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, e, exatamente neste ponto, pode-se identificar o abuso de direito caracterizado pelo abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o \u00e1gio interno e sua rela\u00e7\u00e3o com o abuso de direito, \u00e9 importante mencionar que este abuso, para que seja considerado antijur\u00eddico, demanda, para al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de um instituto para fins aos quais o ordenamento n\u00e3o o destina, que esta utiliza\u00e7\u00e3o afete direito de terceiros, ainda que n\u00e3o haja a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar por parte daquele que o exerce. A inexist\u00eancia de direitos absolutos e a limita\u00e7\u00e3o destes direitos a partir do momento em que outros direitos ou prerrogativas s\u00e3o atingidos \u00e9 lugar comum em assertivas gerais e abstratas, mas que encerram dificuldades quando \u00e9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o destas premissas nos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essas lentes, <strong>n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis as conclus\u00f5es de que se admite que a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o comporta a constru\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais para a economia de tributos.<\/strong> \u00c9 evidente que n\u00e3o se est\u00e1 a defender o argumento pueril de que a economia de tributos s\u00f3 pode acontecer de maneira &#8220;casual&#8221;. O contribuinte pode sim organizar seus neg\u00f3cios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jur\u00eddicas utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jur\u00eddico, exatamente porque a liberdade contratual se limita aos termos em que o constituinte concebeu esta e outras prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n<p>O abuso de direito perpetrado com a cria\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais para aproveitamento do \u00e1gio e pagamento a menor de tributos agride a juridicidade do ordenamento. Para al\u00e9m do reconhecimento legal como ato il\u00edcito previsto no art. 187 do C\u00f3digo Civil, o abuso de direito no caso encerra viola\u00e7\u00e3o dos primados da capacidade contributiva, em sua condi\u00e7\u00e3o de corol\u00e1rio da pr\u00f3pria isonomia. Por esse motivo, o abuso de direito materializado na amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es internas, sem nenhum prop\u00f3sito negocial, desrespeitou o ordenamento jur\u00eddico vigente, ensejando a neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos do ato abusivo pela autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014, nas hip\u00f3teses em que constatada a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica, para servir como transmissora de \u00e1gio meramente cont\u00e1bil no contexto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prescricao-aplicavel-a-multa-penal\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 multa penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o retirou o car\u00e1ter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do C\u00f3digo Penal, inclusive quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.173.858-RN, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 11\/11\/2024. (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3zinho foi condenado a pena privativa de liberdade cumulada com multa. Quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi proposta, o juiz\u00e3o extinguiu a execu\u00e7\u00e3o ao argumento de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Uni\u00e3o alega que o objeto da d\u00edvida se trata de multa criminal, e que sua cobran\u00e7a por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o transmuda sua natureza jur\u00eddica, devendo ser aplicado, desta forma, o prazo previsto em direito material, qual seja o previsto nos arts. 109 e 110 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 114 &#8211; A prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ocorrer\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; no mesmo prazo estabelecido para prescri\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>No caso, trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal visando \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria referente \u00e0 multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem entendeu que a convers\u00e3o da pena de multa em d\u00edvida de valor, na forma prevista no art. 51 do C\u00f3digo Penal, transmudaria sua natureza jur\u00eddica de san\u00e7\u00e3o penal para d\u00edvida de car\u00e1ter extrapenal. Por conseguinte, concluiu que seria aplic\u00e1vel o prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; LEF), de modo a declarar extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.340.553\/PR (Tema 566\/STJ), sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, em voto-vista da Ministra Assusete Magalh\u00e3es, deixou assentado que <strong>o prazo de dura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente depende da natureza da d\u00edvida ativa, de modo que, embora a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria tenha prazo quinquenal, h\u00e1 d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, que s\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, com prazos prescricionais diversos, consoante os seguintes precedentes: REsp 1.117.903\/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 1\/2\/2010; REsp 1.373.292\/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 4\/8\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do aludido REsp 1.340.553\/PR, o Ministro Herman Benjamin, em voto-vista, consignou ainda que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, quinquenal. Para os cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e1 id\u00eantico ao da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica &#8211; ou, na inexist\u00eancia desta, aquele disposto no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de multa penal, a jurisprud\u00eancia do STJ orienta-se no sentido de que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o retirou o car\u00e1ter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o retirou o car\u00e1ter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do C\u00f3digo Penal, inclusive quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-da-concessao-de-indulto-ao-condenado-por-crimes-patrimoniais-que-nos-termos-do-art-2\u00ba-xv-do-decreto-presidencial-n-11-846-2023-deixa-de-reparar-o-dano-ou-nao-comprova-a-impossibilidade-economica-de-faze-lo\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da concess\u00e3o de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2\u00ba, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846\/2023, deixa de reparar o dano ou n\u00e3o comprova a impossibilidade econ\u00f4mica de faz\u00ea-lo.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a concess\u00e3o de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2\u00ba, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846\/2023, deixa de reparar o dano ou n\u00e3o comprova a impossibilidade econ\u00f4mica de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 935.027-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30\/9\/2024, DJe 4\/10\/2024. (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, reincidente em delitos de furtos qualificados, que resultaram em preju\u00edzo \u00e0s v\u00edtimas, requereu a concess\u00e3o do indulto previsto no art. 2\u00ba, I, do Decreto Presidencial n. 11.843\/2023. O Tribunal local confirmou o indeferimento do benef\u00edcio, com base no inciso XV do art. 2\u00ba do mencionado decreto, ao considerar que esse dispositivo \u00e9 regra espec\u00edfica para os condenados exclusivamente por crimes patrimoniais e que n\u00e3o houve a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a comprova\u00e7\u00e3o da absoluta incapacidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o rapaz alega invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade para negar o direito ao indulto, porquanto o inciso I do artigo 2\u00ba traz norma diversa, com requisito mais gravoso para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>O indulto natalino \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica criminal e carcer\u00e1ria adotada pelo Executivo, com amparo em compet\u00eancia constitucional, que encontra restri\u00e7\u00f5es apenas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong>, que veda a concess\u00e3o de anistia, gra\u00e7a ou indulto aos crimes de tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das restri\u00e7\u00f5es contidas no decreto concessivo de comuta\u00e7\u00e3o\/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benef\u00edcio deve ser concedido por meio de senten\u00e7a &#8211; a qual possui natureza meramente declarat\u00f3ria -, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade&#8221; (AgRg no REsp 1.902.850\/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20\/4\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o condenado, reincidente em delitos de furtos qualificados, que resultaram em preju\u00edzo \u00e0s v\u00edtimas, requereu a concess\u00e3o do indulto previsto no art. 2\u00ba, I, do Decreto Presidencial n. 11.843\/2023. O Tribunal de origem confirmou o indeferimento do benef\u00edcio, com base no inciso XV do art. 2\u00ba do mencionado decreto, ao considerar que esse dispositivo \u00e9 regra espec\u00edfica para os condenados exclusivamente por crimes patrimoniais e que n\u00e3o houve a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a comprova\u00e7\u00e3o da absoluta incapacidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que o inciso I do referido decreto se refere aos crimes praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, enquanto o inciso XV especificamente se refere aos condenados por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Exig\u00edveis, pois, os requisitos objetivos m\u00ednimos de cumprimento de pena e de comprova\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano ou a impossibilidade econ\u00f4mica de faz\u00ea-lo para a concess\u00e3o do indulto natalino. Desse modo, a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o acarreta a negativa do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a concess\u00e3o de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2\u00ba, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846\/2023, deixa de reparar o dano ou n\u00e3o comprova a impossibilidade econ\u00f4mica de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-conclusao-do-ensino-superior-antes-do-inicio-de-cumprimento-da-reprimenda-e-remicao-da-pena-pelo-estudo-ao-reeducando-que-obtem-aprovacao-no-exame-nacional-do-ensino-medio-enem\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conclus\u00e3o do ensino superior antes do in\u00edcio de cumprimento da reprimenda e remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ao reeducando que obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM).<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o do ensino superior antes do in\u00edcio de cumprimento da reprimenda n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ao reeducando que obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.156.059-MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024. (Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho estava parado exercendo sua malemol\u00eancia em conhecido local de tr\u00e1fico de drogas, avistou a viatura e teria demonstrado nervosismo, momento em que foi abordado por guardas civis municipais, que em busca pessoal encontraram drogas com o rapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa alega a nulidade da apreens\u00e3o, uma vez que a abordagem decorreu de investida dos agentes municipais nas fun\u00e7\u00f5es de natureza policial e investigativa, o que a eles n\u00e3o seria permitido. Alega que tal atribui\u00e7\u00e3o, consistente na preserva\u00e7\u00e3o da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, est\u00e1 reservada \u00e0s pol\u00edcias federal, militar, civil e corpo de bombeiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 126.&nbsp; O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de concess\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) ao apenado que j\u00e1 ostenta diploma de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. Como resultado de uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica in bonam partem da referida norma, segundo jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 poss\u00edvel hip\u00f3teses de abrevia\u00e7\u00e3o da reprimenda em raz\u00e3o de atividades que n\u00e3o estejam expressas no texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 391\/2021 prev\u00ea que faz jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o o apenado que, embora n\u00e3o esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta pr\u00f3pria e obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o nos exames nacionais que certificam a conclus\u00e3o do ensino fundamental ou m\u00e9dio. Quanto \u00e0 abrang\u00eancia dessa hip\u00f3tese, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento dos EREsp 1.979.591\/SP, decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena por aprova\u00e7\u00e3o no ENEM ainda que o reeducando j\u00e1 tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio anteriormente ao in\u00edcio do resgate da reprimenda.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, <strong>as normas da execu\u00e7\u00e3o penal, notadamente aquela relacionada \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelos estudos, deve ser interpretada de modo mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, especialmente em raz\u00e3o de inexistir<\/strong>, na regra contida no art. 126 da LEP, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do referido direito \u00e0queles que j\u00e1 tenham conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio ou superior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 esse caminho interpretativo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem adotado nas controv\u00e9rsias relacionadas ao tema<\/strong>, porquanto vem considerando devidas benesses execut\u00f3rias que, apesar de n\u00e3o terem expressa previs\u00e3o legal, prestigiam a ressocializa\u00e7\u00e3o do recluso, como na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o se trata de se conferir esp\u00e9cie de cr\u00e9dito contra a justi\u00e7a, porquanto a remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedida pelo simples fato de o apenado j\u00e1 ter forma\u00e7\u00e3o superior, mas, sim, por ele ter obtido \u00eaxito na aprova\u00e7\u00e3o do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio por meio de conhecimentos por ele adquiridos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o do ensino superior antes do in\u00edcio de cumprimento da reprimenda n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ao reeducando que obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-legalidade-na-busca-pessoal-realizada-por-guardas-civis-municipais-motivada-pela-atitude-suspeita-do-reu-que-em-local-conhecido-como-de-traficancia-ficou-nervoso-ao-avistar-a-viatura-e-escondeu-algo-na-cintura\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do r\u00e9u, que, em local conhecido como de trafic\u00e2ncia, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do r\u00e9u, que, em local conhecido como de trafic\u00e2ncia, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.108.571-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 8\/11\/2024.(Info STJ 833)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>9.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho estava parado exercendo sua malemol\u00eancia em conhecido local de tr\u00e1fico de drogas, avistou a viatura e teria demonstrado nervosismo, quando foi abordado por guardas civis municipais, que em busca pessoal encontraram drogas com o rapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa alega a nulidade da apreens\u00e3o, uma vez que esta decorreu de investida dos agentes municipais nas fun\u00e7\u00f5es de natureza policial e investigativa, o que a eles n\u00e3o \u00e9 permitido, vez que tal atribui\u00e7\u00e3o, consistente na preserva\u00e7\u00e3o da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, est\u00e1 reservada \u00e0s pol\u00edcias federal, militar, civil e corpo de bombeiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Ao julgar o REsp n. 1.977.119\/SP, a Sexta Turma do STJ, conferindo nova interpreta\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 244 do CPP, decidiu que <strong>as Guardas Municipais &#8220;podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica de tutelar os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais<\/strong>, e n\u00e3o de reprimir a criminalidade urbana ordin\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o esta cab\u00edvel apenas \u00e0s pol\u00edcias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tr\u00e1fico de drogas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi destacado que &#8220;n\u00e3o \u00e9 das guardas municipais, mas sim das pol\u00edcias, como regra, a compet\u00eancia para patrulhar supostos pontos de tr\u00e1fico de drogas, realizar abordagens e revistas em indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica de tal crime ou ainda investigar den\u00fancias an\u00f4nimas relacionadas ao tr\u00e1fico e outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, concluiu-se que &#8220;<strong>s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, al\u00e9m de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), rela\u00e7\u00e3o clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instala\u00e7\u00f5es ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, o que n\u00e3o se confunde com permiss\u00e3o para realizarem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordin\u00e1ria<\/strong>&#8221; (REsp n. 1.977.119\/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 23\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, &#8220;conforme jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte Superior, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na pris\u00e3o em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, &#8216;qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'&#8221; (AgRg no HC n. 748.019\/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 22\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se assemelhou \u00e0quela que ensejou o provimento do REsp n. 1.977.119\/SP. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, o &#8220;local era conhecido como de trafic\u00e2ncia e a atitude suspeita do r\u00e9u, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o r\u00e9u as drogas&#8221;. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal n\u00e3o se mostrou ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do r\u00e9u, que, em local conhecido como de trafic\u00e2ncia, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c52d094f-1641-4736-a071-a9c4573055d2\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18002732\/stj-informativo-833.pdf\">STJ &#8211; informativo 833<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/18002732\/stj-informativo-833.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c52d094f-1641-4736-a071-a9c4573055d2\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. 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