{"id":150513,"date":"2018-11-24T09:00:36","date_gmt":"2018-11-24T12:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=150513"},"modified":"2022-11-21T18:21:57","modified_gmt":"2022-11-21T21:21:57","slug":"privatizacao-nas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/privatizacao-nas-estatais\/","title":{"rendered":"Privatiza\u00e7\u00e3o das estatais: o que acontece com os servidores?"},"content":{"rendered":"

Como se dar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do regime de pessoal das empresas p\u00fablicas com a privatiza\u00e7\u00e3o promovida pelo Presidente eleito<\/span><\/em><\/p>\n

Em decorr\u00eancia da sinaliza\u00e7\u00e3o dada pelo Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, de uma profunda mudan\u00e7a nos rumos da economia do pa\u00eds, h\u00e1 um pari passu <\/em>a ser seguido na concretiza\u00e7\u00e3o dessa inten\u00e7\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do Estado na economia e do d\u00e9ficit fiscal combinados com a abertura econ\u00f4mica gradual.<\/p>\n

Com essa disposi\u00e7\u00e3o, interessante destacar a situa\u00e7\u00e3o do regime de pessoal<\/strong> ao se conceber a privatiza\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas. <\/strong>D\u00favidas pairam no ar. Nesse artigo, faremos uma breve an\u00e1lise sobre as eventuais tratativas para o deslinde dessa demanda a qual inevitavelmente estar\u00e1 na pauta. Ao final, tamb\u00e9m deixaremos o link para nossa aula em v\u00eddeo sobre o tema.<\/p>\n

Da situa\u00e7\u00e3o atual dos empregos p\u00fablicos <\/strong><\/h2>\n

A essa altura, depois de tomada ci\u00eancia de que os fundos de pens\u00e3o foram esvaziados, enquanto pensavam o seu oposto, uma vez que permaneciam em suas atividades, de sol a sol, os empregados da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos), aqueles que prestaram concurso para ingresso na carreira, por exemplo, devem se perguntar de que forma ser\u00e1 mais uma vez mudada em t\u00e3o breve interregno a sua vida.<\/p>\n

\u00c9 sabido que os empregados p\u00fablicos s\u00e3o agentes os quais mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o funcional com o Estado em regime contratual trabalhista (celetista), regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\/CLT. Como ocupantes de empregos p\u00fablicos, encontram-se sujeitos, predominantemente, a regime jur\u00eddico de direito privado, todavia, submetem-se a algumas normas constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, como os requisitos para investidura e acumula\u00e7\u00e3o de cargos, por exemplo.<\/p>\n

Certo \u00e9 que apesar de as empresas estatais se submeterem ao mesmo regime\u00a0 das sociedades privadas quanto ao aspecto trabalhista, conforme o art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, h\u00e1 tamb\u00e9m previs\u00e3o de uma s\u00e9rie de diferencia\u00e7\u00f5es a esse regime, como por exemplo, (a)<\/strong> a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o desses empregados (art. 37, II); (b)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 37, XVII; e (c)<\/strong> a submiss\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio constitucional (art. 37, XI), aplic\u00e1vel, este \u00faltimo, somente \u00e0s empresas estatais dependentes.<\/p>\n

Em se considerando o fato de as empresas estatais integrarem a esfera estatal da economia, determinadas imposi\u00e7\u00f5es a essas estatais s\u00e3o inatas devido \u00e0 origem p\u00fablica de recursos. Pelo dito, h\u00e1 de haver um par\u00e2metro para disposi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de seus dirigentes, n\u00e3o podendo tais cifras exorbitarem o valor de mercado, por exemplo. Se s\u00e3o imposi\u00e7\u00f5es constitucionais, tanto o ramo do direito privado ou p\u00fablico ser\u00e1 atingido pela Espada de D\u00e2mocles.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da CRFB, muito se debateu quanto \u00e0 aplicabilidade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico (art. 37, II) \u00e0s empresas estatais. Como a jurisprud\u00eancia tardou em consolidar o tema, muitas empresas estatais continuaram a promover contrata\u00e7\u00f5es sem o pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, como anteriormente a essa nova Carta.<\/p>\n

O posicionamento atual do STF, embasado no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 21322 – DF, afirmativo dessa obrigatoriedade, s\u00f3 veio a ser fixado em 1992. Esse MS versava sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empregados pela Infraero sem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Segundo o voto do relator, o Ministro Paulo Brossard, o art. 37, II, n\u00e3o faz diferencia\u00e7\u00e3o entre funcion\u00e1rios p\u00fablicos e empregados p\u00fablicos<\/strong>, sendo, portanto, obrigat\u00f3rio o concurso p\u00fablico tamb\u00e9m para a contrata\u00e7\u00e3o desses \u00faltimos pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Com isso quis dizer que \u2018se a Constitui\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos n\u00e3o fez qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta<\/strong>, \u00e9 de se concluir que a exig\u00eancia se aplica a toda empresa estatal, seja ela prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, seja ela prestadora de atividade econ\u00f4mica de natureza privada\u2019.<\/p>\n

Atualmente, uma das discuss\u00f5es que subsiste \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel a uma estatal contratar sem concurso p\u00fablico<\/strong> para posi\u00e7\u00f5es profissionais relevantes pessoal muito requisitado pelo mercado e que, nesse caso, n\u00e3o se submeteria a concurso p\u00fablico pelo est\u00e1gio e renome conhecidos em seu setor de origem.<\/p>\n

Para Paulo Ricardo Schier, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o parece reconhecer: (a)<\/strong> que a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>; (b)<\/strong> que existem situa\u00e7\u00f5es em que a necessidade de se proteger outros bens, princ\u00edpios ou interesses constitucionais podem justificar o afastamento desta exig\u00eancia; (c)<\/strong> que o acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o superiores, em dadas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 necessidade de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a outros direitos fundamentais ou \u00e0 seguran\u00e7a e confian\u00e7a em alguns campos de rela\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.1<\/sup><\/p>\n

Por isso, \u201cn\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que autorizada doutrina tem admitido o afastamento da contrata\u00e7\u00e3o mediante concurso p\u00fablico a partir de exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas expressamente definidas no texto constitucional, cogitando que a entidade possa motivadamente prescindir da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico nas condi\u00e7\u00f5es em que a sua realiza\u00e7\u00e3o obstaria alguma necessidade de imediata admiss\u00e3o de pessoal ou quando se trate de contratar profissionais de maior qualifica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o teriam interesse em se submeter a prest\u00e1-lo, por serem absorvidos avidamente pelo mercado\u201d.2-3<\/sup><\/p>\n

Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da obrigatoriedade do concurso p\u00fablico ocorre no caso da incorpora\u00e7\u00e3o de empresas privadas por empresas estatais<\/strong>, tendo em vista a incid\u00eancia das regras de sucess\u00e3o trabalhista previstas na CLT.<\/p>\n

Ao tratar desse tema Caio T\u00e1cito ensina que o que h\u00e1 \u00e9 a \u2018continuidade, o aproveitamento de um contrato de trabalho anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o promovendo mera sub-roga\u00e7\u00e3o subjetiva no campo do empregador. Nessa hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o de empresas inexiste admiss\u00e3o de pessoal. H\u00e1 aproveitamento do componente humano que segue o destino da incorpora\u00e7\u00e3o material da empresa, que \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um complexo de material e trabalho.\u2019 4-5<\/sup><\/p>\n

Da situa\u00e7\u00e3o atual para uma situa\u00e7\u00e3o futura dos empregados p\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n

Dadas as considera\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 ocorrer, contrario sensu<\/em>, \u00e9 o olhar direcionado para o caminho inverso ao relatado: empresas estatais sendo incorporadas por empresas privadas.<\/strong><\/p>\n

Se de forma indubit\u00e1vel n\u00e3o se lhes aplicava a estabilidade dos servidores p\u00fablicos, muitos menos agora isso seria cab\u00edvel.<\/p>\n

Mutatis mutandis<\/em>, com a possibilidade de afastamento da S\u00famula 372, do TST, em que se garantia a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida, qualquer que tenha sido o tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou motivo de destitui\u00e7\u00e3o, com a reforma trabalhista isso n\u00e3o mais subsistiu. Nesse quadro de mudan\u00e7a \u00e0 vista, isso n\u00e3o se reverteria nesse momento. Permanecendo tal entendimento ainda mais.<\/p>\n

Outro ponto diz respeito \u00e0 obrigatoriedade da motiva\u00e7\u00e3o da dispensa de empregados. Esses, no regime atual, podem ser dispensados livremente, mas a empresa dever\u00e1 justificar por que est\u00e1 dispensando e os seus crit\u00e9rios de escolha. Com isso n\u00e3o se visa diretamente proteger os empregados, mas evitar arb\u00edtrios por parte de uma entidade que, mesmo sendo de direito privado, tamb\u00e9m integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que poderia n\u00e3o mais perdurar vislumbrando um quadro pr\u00f3ximo de reestrutura\u00e7\u00e3o como se \u00e9 planejado, na medida do noticiado.<\/p>\n

Assim, se com rela\u00e7\u00e3o a empresas estatais competitivas esses crit\u00e9rios devem ser ainda mais flex\u00edveis, como isso se dar\u00e1 quando a incorpora\u00e7\u00e3o da empresa estatal pela empresa privada efetivamente ocorrer, uma vez que as necessidades e os crit\u00e9rios tamb\u00e9m devem ser objetivamente expostos no atual momento, ressalvadas, <\/strong>por \u00f3bvio, as revela\u00e7\u00f5es as quais podem prejudicar a atua\u00e7\u00e3o concorrencial da empresa.<\/p>\n

Quadro de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Tecidas todas essas considera\u00e7\u00f5es, imposs\u00edvel imaginar a aus\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria Geral da Uni\u00e3o – CGU<\/strong>, com fundamento em sua compet\u00eancia para promover a supervis\u00e3o das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta nesse ato de transi\u00e7\u00e3o, de modo a fiscalizar a demiss\u00e3o de empregados de empresas estatais, caso isso venha a ocorrer, com o v\u00ednculo empregat\u00edcio com uma pessoa (a estatal) sendo extinto por ato de outra pessoa (a empresa privada).<\/p>\n

Esse encargo deve, ainda, recair sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de um modo geral. Nesse \u00ednterim, h\u00e1 que se preservar o que legalmente beneficia esse futuro empregado, n\u00e3o mais no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse sentido, e por fim, h\u00e1 de se trazer a peito a exig\u00eancia de que a materializa\u00e7\u00e3o do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revoga\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato origin\u00e1rio, segundo o princ\u00edpio do “paralelismo das formas”.<\/p>\n

Por esse princ\u00edpio, a l\u00f3gica coerente h\u00e1 de ser adotada tanto para a elabora\u00e7\u00e3o de um ato quanto para a exclus\u00e3o desse mesmo ato. A demiss\u00e3o, como ato jur\u00eddico que o \u00e9, s\u00f3 se modifica mediante o emprego de formas id\u00eanticas \u00e0quelas adotadas para elabor\u00e1-lo, ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o desse mesmo empregado p\u00fablico. E isso h\u00e1 de ser preservado nessa troca de comando.<\/p>\n

Notas<\/h2>\n

1<\/strong> Constitucionaliza\u00e7\u00e3o e 20 Anos da Constitui\u00e7\u00e3o: reflex\u00f5es sobre a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico (isonomia, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica). In: SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel; BINENBOJM, Gustavo (Coord.). Vinte Anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. P. 823.<\/p>\n

2<\/strong> IBIDEM, P. 833.<\/p>\n

3\u00a0<\/strong>No mesmo sentido, podemos citar FERREIRA, Sergio Andrea. Empresa estatal \u2013 Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, n. 11 Revista de Direito Administrativo, n. 227, jan-mar. 2002.<\/p>\n

4<\/strong> T\u00c1CITO, Caio. Sociedade de Economia Mista. Incorpora\u00e7\u00e3o de outra empresa. Temas de Direito P\u00fablico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. 2.\u00ba v., p. 1158.<\/p>\n

5<\/strong> A justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 reconheceu expressamente que a sucess\u00e3o trabalhista n\u00e3o viola a regra do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00e9 parte leg\u00edtima a R. CORSAN, empregadora do A. para responder \u00e0 demanda, condi\u00e7\u00e3o que se verifica in status assertionis<\/em>, a ela apenas pertinentes os pedidos de decreta\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia da despedida, com reintegra\u00e7\u00e3o no emprego e consequente pagamento de sal\u00e1rios e vantagens do per\u00edodo do afastamento, e, sucessivamente, de diferen\u00e7as do acr\u00e9scimo legal de 40% do FGTS. Exclus\u00e3o da lide da CORLAC que se endossa, a teor da Lei Estadual 10.000\/93, por ter sido, o trabalhador, reaproveitado nos quadros da CORSAN, por for\u00e7a da extin\u00e7\u00e3o da sociedade de economia mista com a qual mantinha contrato de trabalho, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, em esp\u00e9cie de sucess\u00e3o trabalhista sui generis, a afastar como \u00f3bice a norma do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. TRT4, RO 01152.003\/95-0, j. 27.10.1999, 1.\u00aa T<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como se dar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do regime de pessoal das empresas p\u00fablicas com a privatiza\u00e7\u00e3o promovida pelo Presidente eleito Em decorr\u00eancia da sinaliza\u00e7\u00e3o dada pelo Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, de uma profunda mudan\u00e7a nos rumos da economia do pa\u00eds, h\u00e1 um pari passu a ser seguido na concretiza\u00e7\u00e3o dessa inten\u00e7\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":150514,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-150513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrivatiza\u00e7\u00e3o das estatais: o que acontece com os servidores?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Privatiza\u00e7\u00e3o nas estatais: como ficam os empregados p\u00fablico no plano de desestatiza\u00e7\u00e3o anunciado pelo Presidente eleito? 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