Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A atividade financeira do Estado \u00e9 influenciada por diversos fatores. A imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento do or\u00e7amento, as rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, a quantidade de tributos arrecadados e a press\u00e3o social exercida sobre o governo s\u00e3o alguns elementos que podem impactar essa atividade.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, existem instrumentos formais que visam ao controle da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e s\u00e3o exercidos por autoridades e \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos. As \u00e1reas<\/mark><\/strong> e os crit\u00e9rios<\/strong> <\/mark>desse controle est\u00e3o dispostos em norma do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinalados abaixo nas cores verde e azul, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/mark><\/strong>, financeira<\/mark><\/strong>, or\u00e7ament\u00e1ria<\/mark><\/strong>, operacional<\/mark><\/strong> e patrimonial<\/mark><\/strong> da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade<\/mark><\/strong>, legitimidade<\/mark><\/strong>, economicidade<\/mark><\/strong>, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> e ren\u00fancia de receitas<\/mark><\/strong>, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Essa norma tende a ser repetida nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, nas leis org\u00e2nicas (do Distrito Federal, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro) e nos regimentos internos dos tribunais de constas estaduais.<\/p>\n\n\n\n O controle da atividade financeira do Estado geralmente \u00e9 classificado quanto ao momento<\/strong> em que \u00e9 feito e quanto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O controle do or\u00e7amento pode ser feito antes da execu\u00e7\u00e3o do ato nele previsto (controle pr\u00e9vio<\/strong>), durante a execu\u00e7\u00e3o do ato (controle concomitante<\/strong>) ou ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do ato (controle posterior<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n O controle pr\u00e9vio<\/strong> \u00e9 feito majoritariamente pela de maneira interna. Antes da execu\u00e7\u00e3o de algum ato, que pode ser o ordenamento de uma despesa, o \u00f3rg\u00e3o ou autoridade competente verifica sua compatibilidade com o or\u00e7amento e a viabilidade de sua execu\u00e7\u00e3o. As normas que disp\u00f5em acerca desse tipo de controle est\u00e3o espalhadas em v\u00e1rios dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n Na Lei 14.133\/21, por exemplo, h\u00e1 a seguinte norma:<\/p>\n\n\n\n Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong> e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O controle concomitante<\/strong> \u00e9 realizado de maneira mais frequente que o controle pr\u00e9vio pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e de controle externo. Esse tipo de controle visa a verificar o cumprimento do or\u00e7amento ainda durante a execu\u00e7\u00e3o do ato ou procedimento (na fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o, por exemplo). Sua previs\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 feita em diversos dispositivos legais. Na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> existem normas que s\u00e3o cobradas recorrentemente nos concursos da \u00e1rea de controle:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e observado o disposto na al\u00ednea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso.<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subseq\u00fcentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposi\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es cujos empenhos foram limitados dar-se-\u00e1 de forma proporcional \u00e0s redu\u00e7\u00f5es efetivadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, as relativas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no caput, \u00e9 o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba At\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajet\u00f3ria da d\u00edvida, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou conjunta com as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Outra fonte que trata do controle concomitante \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio de orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n Art. 72. A Comiss\u00e3o mista permanente a que se refere o art. 166, \u00a71\u00ba, diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n\u00e3o programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o aprovados, poder\u00e1 solicitar \u00e0 autoridade governamental respons\u00e1vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O controle posterior<\/strong> \u00e9 feito ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do ato, que pode ser a ordena\u00e7\u00e3o de uma despesa, a aplica\u00e7\u00e3o de uma subven\u00e7\u00e3o etc. O controle posterior tamb\u00e9m pode ser feito com o julgamento das contas do chefe do executivo ap\u00f3s a vig\u00eancia da LOA:<\/p>\n\n\n\n Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n\n\n\n I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/p>\n\n\n\n II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis<\/strong> por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle pode ser pelo pr\u00f3prio Poder, seja Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio (controle interno<\/strong>), ou pelo Legislativo, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas (controle externo<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a men\u00e7\u00e3o ao controle interno<\/strong> \u00e9 feito no art. 74:<\/p>\n\n\n\n Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/p>\n\n\n\n I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/p>\n\n\n\n III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Tamb\u00e9m existe previs\u00e3o normativa em outros dispositivos, como no art. 18 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, j\u00e1 apresentado.<\/p>\n\n\n\n Sobre o controle externo, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o art. 71, tamb\u00e9m j\u00e1 apresentado, diz que ser\u00e1 feito a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar de o controle da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento ser previsto de maneira interna e externa, pelo pr\u00f3prio Estado, parte da doutrina entende que existem outras maneiras de ser feito. Nos \u00faltimos anos foram disseminadas e implementadas no setor p\u00fablico brasileiro t\u00e9cnicas e instrumentos de administra\u00e7\u00e3o que j\u00e1 eram costumeiramente utilizados em outras na\u00e7\u00f5es e no setor privado. Um desses instrumentos \u00e9 o accountability<\/em>, express\u00e3o em ingl\u00eas que n\u00e3o possui tradu\u00e7\u00e3o direta, mas que \u00e9 associada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores.<\/p>\n\n\n\n O accountability <\/em>pode ser horizontal, vertical ou societal.<\/p>\n\n\n\n O accountability <\/em>horizontal \u00e9 realizado por outros \u00f3rg\u00e3o de mesmo n\u00edvel, sem hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o. No setor p\u00fablico, esse accountability<\/em> horizontal seria exercido pelo Legislativo e tamb\u00e9m, de acordo com alguns doutrinadores, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o accountability<\/em> vertical seria exercido pelos cidad\u00e3os, ou seja, por pessoas f\u00edsicas em pleno exerc\u00edcio de seus direitos eleitorais. Quanto ao modo de exerc\u00edcio deste, existe diverg\u00eancia se deveria estar necessariamente relacionado ao direito de voto ou se poderia ser feito por outros meios, como pela a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n Por fim, no accountability <\/em>societal esse controle seria realizado por entidades sociais, como ONGs e associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As esp\u00e9cies de controle da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento n\u00e3o s\u00e3o conte\u00fado de dif\u00edcil assimila\u00e7\u00e3o. Apesar disso, existem muitos detalhes referentes \u00e0s suas classifica\u00e7\u00f5es que podem exigir uma aten\u00e7\u00e3o maior do leitor.<\/p>\n\n\n\n Para os concursos das \u00e1reas de controle, o conhecimento desse assunto \u00e9 indispens\u00e1vel e pode fazer toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Compartilhe o texto com outros concurseiros e se sinta \u00e0 vontade para deixar sua opini\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"Controle](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/13024629\/controle-da-execucao-do-orcamento-publico-1024x678.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Esp\u00e9cies de controle<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o quanto ao momento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Classifica\u00e7\u00e3o quanto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Outras formas de controle – Accountability<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n