{"id":150459,"date":"2018-11-07T17:29:14","date_gmt":"2018-11-07T20:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=150459"},"modified":"2018-11-08T09:09:30","modified_gmt":"2018-11-08T12:09:30","slug":"fim-do-ministerio-do-trabalho-mas-nao-o-fim-do-aft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fim-do-ministerio-do-trabalho-mas-nao-o-fim-do-aft\/","title":{"rendered":"Poss\u00edvel FIM do Minist\u00e9rio do Trabalho, mas n\u00e3o o fim do AFT (Auditor-Fiscal do Trabalho)"},"content":{"rendered":"

Poss\u00edvel fim do Minist\u00e9rio do Trabalho, mas n\u00e3o o fim do AFT<\/span><\/strong><\/p>\n

Como todos sabem, \u00e9 de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica a lei para cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ainda, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do presidente dispor, mediante decreto, sobre: organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos (ver artigos 61 e 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

Assim, na minha vis\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho deve acontencer por meio de lei. Afinal, um \u00f3rg\u00e3o estar\u00e1 sendo extinto. N\u00e3o \u00e9 por meio de not\u00edcias da imprensa que se extingue ou se cria minist\u00e9rios ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Pode acontecer a extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho? \u00c9, claro que pode. Mas at\u00e9 o momento nada mudou.<\/span><\/p>\n

Ah! O governo vai acabar com os Auditores-Fiscais do Trabalho!!!<\/strong><\/span><\/p>\n

Na minha vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bem assim que as coisas acontecem. Em primeiro lugar, o cargo n\u00e3o pode ser extinto, pois os cargos n\u00e3o est\u00e3o vagos. Segundo, a cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) est\u00e1 previsto em lei (Lei 10.593\/2002) e para se acabar com o cargo ser\u00e1 preciso mudar a lei mediante vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Terceiro, compete \u00e0 Uni\u00e3o a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e \u00e9 o AFT quem efetivamente atua na inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. Se acabar com o AFT, est\u00e1 se descumprindo um mandamento constitucional.<\/span><\/p>\n

Vejamos o que diz a lei a respeito do AFT.<\/span><\/p>\n

A Lei 10.593\/2002 diz:<\/span><\/p>\n

“…<\/span><\/p>\n

Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho t\u00eam por atribui\u00e7\u00f5es assegurar, em todo o territ\u00f3rio nacional:<\/em><\/span><\/p>\n

I – o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, inclusive as relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 medicina do trabalho, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de emprego;<\/em><\/span><\/p>\n

II – a verifica\u00e7\u00e3o dos registros em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, visando a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de informalidade;<\/em><\/span><\/p>\n

III – a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, objetivando maximizar os \u00edndices de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

III – a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento e a constitui\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os \u00edndices de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – o cumprimento de acordos, conven\u00e7\u00f5es e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;<\/em><\/span><\/p>\n

V – o respeito aos acordos, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio;<\/em><\/span><\/p>\n

VI – a lavratura de auto de apreens\u00e3o e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 <\/a>e 18 do C\u00f3digo Comercial<\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

VII – a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento e a constitui\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos decorrentes da cota-parte da contribui\u00e7\u00e3o sindical urbana e rural.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.464, de 2017)<\/a><\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribui\u00e7\u00f5es, desde que compat\u00edveis com atividades de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o das Carreiras Vigente a Partir de 30 de Junho de 1999<\/em><\/span><\/p>\n