{"id":1504018,"date":"2025-01-10T14:14:00","date_gmt":"2025-01-10T17:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1504018"},"modified":"2025-01-07T15:44:35","modified_gmt":"2025-01-07T18:44:35","slug":"consorcios-publicos-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/consorcios-publicos-v2\/","title":{"rendered":"\u00a0Lei n\u00ba 11.107\/2005 e Decreto n\u00ba 6.017\/2007 Cons\u00f3rcios P\u00fablicos para o TRF-6"},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a lei 11.107\/05 e o decreto 6.017\/07 sobre Cons\u00f3rcios P\u00fablicos <\/strong>para gabaritar o concurso do TRF-6?<\/p>\n\n\n\n

Os Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/strong> surgem para garantir maior estabilidade aos arranjos de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental. Cria-se uma pessoa jur\u00eddica de car\u00e1ter Inter federativo , alcan\u00e7ando a administra\u00e7\u00e3o indireta dos entes federados. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tem-se uma gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos e o alcance de solu\u00e7\u00f5es conjuntas para a solu\u00e7\u00e3o de problemas que ultrapassem os limites locais.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo a forma\u00e7\u00e3o de  Cons\u00f3rcios P\u00fablicos no Brasil<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos observar o Artigo 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disciplinar\u00e1 por lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, constitui-se uma iniciativa clara do Constituinte de alavancar o regime cooperativo, com foco na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma associada. <\/p>\n\n\n\n

Natureza Jur\u00eddica dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Para Carvalho Filho (2013), os cons\u00f3rcios p\u00fablicos dotados de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, definem-se como associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esp\u00e9cie do g\u00eanero de autarquias. De modo que o correto \u00e9 afirmar que a natureza jur\u00eddica b\u00e1sica \u00e9 a de autarquia. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para aqueles dotados de personalidade jur\u00eddica de direito privado, a natureza jur\u00eddica \u00e9 a  de associa\u00e7\u00e3o de direito privado. Aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico aplica-se o regime jur\u00eddico p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tal fato lhes garante as prerrogativas aplic\u00e1veis a essa categoria de pessoas, como a impenhorabilidade de seus bens com pagamentos por precat\u00f3rios e a imunidade <\/p>\n\n\n\n

tribut\u00e1ria, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a garantia da imprescritibilidade de seus bens, n\u00e3o sujeitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de d\u00edvidas e direitos a favor de terceiros, e por fim, prazos em dobro para recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Formaliza\u00e7\u00e3o dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos <\/h2>\n\n\n\n

A respeito dos instrumentos para formaliza\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Hely Lopes Meirelles (2004),  diferencia os chamados conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o e os cons\u00f3rcios administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Os conv\u00eanios, para o autor, s\u00e3o  formatados entre entidades p\u00fablicas de qualquer esp\u00e9cie ou entre estas e as organiza\u00e7\u00f5es particulares para execu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os cons\u00f3rcios administrativos somente poderiam ser celebrados entre entidades estatais, aut\u00e1rquicas, fundacionais ou paraestatais, necessariamente da mesma esp\u00e9cie, tamb\u00e9m para interesses comuns entre os pactuantes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 constitu\u00eddo por meio de contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Eventualmente, o contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, caso assim preveja cl\u00e1usula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federa\u00e7\u00e3o que subscreveram o protocolo de inten\u00e7\u00f5es (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba da lei 11.107\/05). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a ratifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada com reserva que, se for aceita pelos demais entes subscritores, implicar\u00e1 consorciamento parcial ou condicional.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que o Decreto 6.017\/2007 define \u201creserva\u201d como \u201cato pelo qual o ente da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ratifica, ou condiciona a ratifica\u00e7\u00e3o, de determinado dispositivo de protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u201d (art. 3\u00ba, V). <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o protocolo de inten\u00e7\u00f5es deve definir o n\u00famero de votos que cada ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado um voto a cada ente consorciado. <\/p>\n\n\n\n

Personalidade Jur\u00eddica dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

A personalidade jur\u00eddica do cons\u00f3rcio ser\u00e1 de direito p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, por sua vez, ser\u00e3o ou com a natureza de est\u00e1gios p\u00fablicos associativos ou com a natureza aut\u00e1rquica, ou entidade associativa aut\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito privado n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos, isto \u00e9, adquirem a personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00f5es civis e observam as regras do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que tanto os cons\u00f3rcios de direito p\u00fablico quanto os cons\u00f3rcios de direito privado regem-se por um regime jur\u00eddico similar, que \u00e9 denotado como h\u00edbrido. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o afirma que o cons\u00f3rcio p\u00fablico, que possui personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, se sujeitar\u00e1 \u00e0s normas de direito p\u00fablico relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, assinatura de contratos, men\u00e7\u00e3o de contas e admiss\u00e3o de pessoal, o que ocorrer\u00e1 conforme as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos dos Cons\u00f3rcios<\/h2>\n\n\n\n

Os entes consorciados definem os objetivos do cons\u00f3rcio p\u00fablico, atendidos os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

 Para a realiza\u00e7\u00e3o de seu objetivo, o cons\u00f3rcio p\u00fablico celebrar\u00e1 conv\u00eanio, contrato, acordo de qualquer natureza, bem como receber\u00e1 subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es sociais ou econ\u00f4micas de outras entidades e \u00f3rg\u00e3os de governo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 11.107\/2005 tamb\u00e9m permite aos cons\u00f3rcios emitirem documentos de cobran\u00e7a e exercer as atividades de arrecada\u00e7\u00e3o das respectivas tarifas e dos demais pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica outorgada pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado. <\/p>\n\n\n\n

Tipos de Contratos nos Cons\u00f3rcios<\/h2>\n\n\n\n

A seguir, apresentamos os principais tipos de contratos nos cons\u00f3rcios.<\/p>\n\n\n\n

Contrato de Rateio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O contrato de rateio \u00e9 o \u201ccontrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas do cons\u00f3rcio p\u00fablico\u201d (Decreto 6.017\/2007, art. 2\u00ba, VII).<\/p>\n\n\n\n

 Nessa linha, a \u00fanica forma dos entes consorciados entregarem recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 mediante contrato de rateio (art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o cons\u00f3rcio p\u00fablico, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de rateio.<\/p>\n\n\n\n

Contrato de Programa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O contrato de programa \u00e9 o \u201cinstrumento pelo qual constituem-se e regulam-se as obriga\u00e7\u00f5es que um ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive sua administra\u00e7\u00e3o indireta, tenha para com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, ou para com cons\u00f3rcio p\u00fablico, no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d (Decreto 6.017\/2007, art. 2\u00ba, XVI).<\/p>\n\n\n\n

 Dessa forma, o art. 13 da Lei 11.107\/2005 estabelece que constituir-se-\u00e3o e regular-se-\u00e3o por contrato de programa, como condi\u00e7\u00e3o de sua validade, as obriga\u00e7\u00f5es que um ente da Federa\u00e7\u00e3o constituir para com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou para com cons\u00f3rcio p\u00fablico no \u00e2mbito de gest\u00e3o associada em que haja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal ou de bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no caso de a gest\u00e3o associada originar a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am (art. 13, \u00a72\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

 I \u2013 os encargos transferidos e a responsabilidade subsidi\u00e1ria da entidade que os transferiu;<\/p>\n\n\n\n

 II \u2013 as penalidades no caso de inadimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos encargos transferidos; III \u2013 o momento de transfer\u00eancia dos servi\u00e7os e os deveres relativos a sua continuidade;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de quem arcar\u00e1 com o \u00f4nus e os passivos do pessoal transferido; <\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o dos bens que ter\u00e3o apenas a sua gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o transferidas e o pre\u00e7o dos efetivamente alienados ao contratado;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o procedimento para o levantamento, cadastro e avalia\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/h2>\n\n\n\n

A primeira particularidade refere-se ao valor para dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, que ser\u00e1 o dobro para os cons\u00f3rcios. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os valores de dispensa por baixo valor para os cons\u00f3rcios p\u00fablicos ficam em (Lei 14.133\/2021, art. 75, \u00a7 2\u00ba): <\/p>\n\n\n\n

a) para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores; <\/p>\n\n\n\n

b) para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o art. 2\u00ba, III, da Lei 11.107\/2005 disp\u00f5e que, para o cumprimento de seus objetivos, contrata-se o cons\u00f3rcio p\u00fablico pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados. Dispensar-se-\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o ou Retirada do Cons\u00f3rcio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que um ente consorciado retire-se do cons\u00f3rcio, desde que por ato formal de seu representante na assembleia geral. Deve-se seguir a forma previamente disciplinada por lei (art. 11). <\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, os bens destinados ao cons\u00f3rcio p\u00fablico pelo consorciado que se retirar somente reverter\u00e1 ou retroceder\u00e1 no caso de expressa previs\u00e3o no contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico. Poder\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m no instrumento de transfer\u00eancia ou de aliena\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser poss\u00edvel a retirada ou extin\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, isso n\u00e3o prejudicar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas, inclusive os contratos de programa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a altera\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico depender\u00e1 de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12). <\/p>\n\n\n\n

Os bens, direitos, encargos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos custeados por tarifas ou outra esp\u00e9cie de pre\u00e7o p\u00fablico atribuir-se-\u00e3o aos titulares dos respectivos servi\u00e7os (art. 12, \u00a71\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

Finalmente, at\u00e9 que haja decis\u00e3o que indique os respons\u00e1veis por cada obriga\u00e7\u00e3o, os entes consorciados responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es remanescentes. Dessa forma, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Finalizando nosso assuntos sobre Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O modelo de cons\u00f3rcios p\u00fablicos traz uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es no contexto cooperativo brasileiro, instituindo nova figura na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados constitui uma das bases sob as quais se constituiu o federalismo brasileiro. Consolidando-se, assim, cada vez mais como elemento indispens\u00e1vel para a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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TCE-GO Direito Administrativo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a lei 11.107\/05 e o decreto 6.017\/07 sobre Cons\u00f3rcios P\u00fablicos para gabaritar o concurso do TRF-6? Os Cons\u00f3rcios P\u00fablicos surgem para garantir maior estabilidade aos arranjos de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental. 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