{"id":1503454,"date":"2025-01-03T11:35:00","date_gmt":"2025-01-03T14:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1503454"},"modified":"2025-01-05T11:25:23","modified_gmt":"2025-01-05T14:25:23","slug":"intervencao-fed-tce-rr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/intervencao-fed-tce-rr\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o federal: resumo para o TCE RR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre a interven\u00e7\u00e3o federal, com foco no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE RR)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Interven\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pode-se afirmar que a autonomia dos entes consiste em um dos princ\u00edpios basilares da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no Brasil, conforme expressamente disp\u00f5e o art. 18, caput<\/em>, da Carta Magna, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios gozam dessa autonomia.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a autonomia relaciona-se com a sua capacidade de autogoverno, autoadministra\u00e7\u00e3o, auto-organiza\u00e7\u00e3o e autolegisla\u00e7\u00e3o dos entes federativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o autogoverno<\/mark><\/strong> consiste na capacidade dos entes federativos de elegerem seus pr\u00f3prios representantes.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a autoadministra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 capacidade dos entes federativos de exercerem suas atribui\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, a doutrina costuma indicar tratar-se da capacidade dos entes federados de definirem regras pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o interna, por meio das constitui\u00e7\u00f5es estaduais e leis org\u00e2nicas municipais e do DF.<\/p>\n\n\n\n

A autolegisla\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0 capacidade dos entes de legislarem sobre mat\u00e9rias de seu pr\u00f3prio interesse (observando as delimita\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias insculpidas na Carta Pol\u00edtica).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem situa\u00e7\u00f5es em que se admite suprimir, em alguma escala, a autonomia dos entes federativos<\/strong>, com vistas a preservar a unidade nacional ou os interesses coletivos. Trata-se, portanto, das situa\u00e7\u00f5es em que se admite a interven\u00e7\u00e3o de um ente federativo sobre outro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Interven\u00e7\u00e3o federal para o TCE RR<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a interven\u00e7\u00e3o federal<\/strong> consiste na restri\u00e7\u00e3o da autonomia de um estado ou de um munic\u00edpio localizado em territ\u00f3rio federal, por parte da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale ressaltar que a interven\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer nos casos expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a da Carta Magna, verifica-se que os entes federativos possuem, por natureza, autonomia, de forma que somente o pr\u00f3prio texto constitucional pode trazer exce\u00e7\u00f5es a esse comando.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, compete-nos esclarecer que em nenhuma hip\u00f3tese h\u00e1 a possibilidade de a Uni\u00e3o intervir em um munic\u00edpio localizado em estado membro<\/strong>, haja vista a total aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional para isso.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, o art. 34 da CF\/88 estabeleceu o rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es em que se admite a interven\u00e7\u00e3o federal<\/mark><\/strong>, a saber:<\/p>\n\n\n\n