Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Direito Financeiro \u00e9 ramo do direito p\u00fablico que trata das finan\u00e7as e das atividades financeiras do Estado. Aplica-se ao Direito Financeiro alguns princ\u00edpios espec\u00edficos, que visam a conferir mais efici\u00eancia \u00e0s atividades desse ramo, como, por exemplo, o princ\u00edpio do or\u00e7amento impositivo, o princ\u00edpio do n\u00e3o estorno, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e o princ\u00edpio da exclusividade.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios dificulta a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que desrespeitem o or\u00e7amento p\u00fablico aprovado, uma vez que, n\u00e3o havendo sua observ\u00e2ncia, os respons\u00e1veis ficam sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a exist\u00eancia desses princ\u00edpios, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal existem normas que fazem refer\u00eancia a possibilidade de abertura de cr\u00e9ditos adicionais. A conceitua\u00e7\u00e3o dessa express\u00e3o, contudo, \u00e9 feita na Lei 4.320\/64<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 40.<\/strong> S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais as autoriza\u00e7\u00f5es de despesas n\u00e3o computadas<\/strong> ou<\/strong> insuficientemente dotadas<\/strong> na Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Art. 41.<\/strong> Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:<\/p>\n\n\n\n I – suplementares<\/strong>, os destinados a ref\u00f4r\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n II – especiais<\/strong>, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n III – extraordin\u00e1rios<\/strong>, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Fontes para abertura de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mas a abertura de cr\u00e9ditos adicionais n\u00e3o pode ser feita de qualquer maneira, conforme normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 167<\/strong>. S\u00e3o vedados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/p>\n\n\n\n II – a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n V – a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para que seja feita a abertura regular de cr\u00e9ditos adicionais, deve haver a indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes. Ademais, o cr\u00e9dito a ser aberto deve ser calculado adequadamente para que ele n\u00e3o seja excedido.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que essas normas n\u00e3o se aplicam \u00e0 abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/strong>, pois o legislador ponderou que a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o que justifica a abertura desse cr\u00e9dito \u00e9 fator suficiente para dispensa desse requisito.<\/p>\n\n\n\n Para saber os quais as fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de cr\u00e9ditos adicional, primeiramente deve-se consultar a Lei 4.320\/64<\/a>, que se aprofunda nesse tema:<\/p>\n\n\n\n Art. 43<\/strong>. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Consideram-se recursos para o fim d\u00easte artigo, desde que n\u00e3o comprometidos:<\/p>\n\n\n\n I – o superavit financeiro<\/strong> apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong>, autorizados em Lei<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas<\/strong>, em forma que jur\u00ecdicamente possibilite ao Poder Executivo realiz\u00e1-las.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Superavit financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n As normas da Lei 4.320\/64<\/a>, al\u00e9m de prever o superavit financeiro como fonte para abertura de cr\u00e9dito adicional, tamb\u00e9m explicitou sua defini\u00e7\u00e3o, no \u00a7 2\u00ba do art. 43:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Entende-se por superavit financeiro a diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr\u00e9ditos adicionais transferidos e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a \u00eales vinculadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A primeira parte desse trecho<\/strong> \u00e9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o: basta subtrair o passivo financeiro do ativo financeiro<\/strong>. Se o resultado for positivo, tem-se superavit. A parte que faz refer\u00eancia aos cr\u00e9ditos adicionais transferidos, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 autoexplicativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Existe a possibilidade de abertura de cr\u00e9ditos adicionais ao longo do exerc\u00edcio financeiro, conforme j\u00e1 visto. Contudo, caso essa abertura seja de cr\u00e9dito especial e extraordin\u00e1rio no \u00faltimo quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro<\/strong> e esse cr\u00e9dito n\u00e3o possua opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito vinculada<\/strong> a eles, significa que tais despesas ser\u00e3o realizadas conforme necessidade, ou seja, apesar de n\u00e3o terem sido empenhadas, j\u00e1 est\u00e3o comprometidas<\/strong>. Logo, para o c\u00e1lculo do superavit do financeiro<\/strong> do exerc\u00edcio anterior, deve, tamb\u00e9m ser descontados os saldos de cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios sem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculadas a eles<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O excesso de arreda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 autoexplicativo. Caso a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o seja superada, haver\u00e1 um saldo positivo, que excede as expectativas previstas no or\u00e7amento. Contudo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio cont\u00e1bil da prud\u00eancia, deve ser considerado no c\u00e1lculo do excesso de arreda\u00e7\u00e3o a tend\u00eancia de arreda\u00e7\u00e3o para o restante do exerc\u00edcio financeiro e a abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios (art. 43 da Lei 4.320\/64<\/a>:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Entende-se por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, para os fins d\u00easte artigo, o saldo positivo<\/strong> das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada<\/strong>, considerando-se, ainda, a tend\u00eancia do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00b0 Para o fim de apurar os recursos utiliz\u00e1veis, provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, deduzir-se-\u00e1 a import\u00e2ncia dos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios abertos no exerc\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fonte proveniente de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, total ou parcial, n\u00e3o altera o valor global da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/strong>. Nesse caso, ocorre uma movimenta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de uma despesa anulada para outra, que se pretende criar.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de fonte somente pode ser aprovada por meio de lei<\/strong>, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios do or\u00e7amento impositivo e do n\u00e3o estorno.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito funcionam como empr\u00e9stimos<\/strong> tomados pelo ente para cobrir deficit or\u00e7ament\u00e1rio ou financeiro<\/strong>. O deficit or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> refere-se a imprecis\u00f5es presentes no or\u00e7amento, ao passo em que o deficit financeiro<\/strong> refletem a insufici\u00eancia de caixa.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s insufici\u00eancias de caixa, pode ser feita opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO)<\/strong>, que ocorre quando o ente obt\u00e9m o recurso financeiro antes da arrecada\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n\n\n\n Outras fontes para abertura de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das fontes previstas na Lei 4.320\/64, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea outra possibilidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes<\/strong> poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> tamb\u00e9m existe previs\u00e3o de outra fonte para abertura de cr\u00e9ditos adicionais:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n III – conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia<\/strong>, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, destinada ao:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Direito Financeiro costuma ser cobrado como conte\u00fado espec\u00edfico em concursos de carreiras espec\u00edficas, como nas dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, as normas de Direito Financeiro presentes na LRF e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 foram cobradas em concursos da magistratura (inclusive em mais de uma edi\u00e7\u00e3o do ENAM), do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n A princ\u00edpio, pode ser dif\u00edcil se familiarizar com o conte\u00fado, mas com a leitura atenta e a pr\u00e1tica de alguns exerc\u00edcios, o assunto acaba sendo facilmente assimilado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, ainda que n\u00e3o represente um percentual significativo do conte\u00fado de seu concurso, o Direito Financeiro, por ser inerente a atividade estatal, reflete-se em outras searas. Um bom exemplo disso pode ser visto na tese fixada no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 818 do STF<\/a>, em que foi discutido Direito Financeiro e Direito de Sa\u00fade \u00e0 luz do Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"fontes](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/10163822\/orcamento.png\")
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