{"id":1503143,"date":"2024-12-10T17:08:40","date_gmt":"2024-12-10T20:08:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1503143"},"modified":"2024-12-11T11:31:35","modified_gmt":"2024-12-11T14:31:35","slug":"concurso-tse-unificado-recursos-policia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tse-unificado-recursos-policia-judicial\/","title":{"rendered":"Concurso TSE Unificado: recursos para Pol\u00edcia Judicial"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso do concurso<\/strong> TRF 5<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (13\/10) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – Pol\u00edcia Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso TSE Unificado – recursos para L\u00edngua Portuguesa <\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 8<\/strong>
TEXTO DA QUEST\u00c3O<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: CERTO
GABARITO PRETENDIDO<\/strong>: ERRADO<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>:
Solicita-se, respeitosamente, a revis\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o em an\u00e1lise, que versa a supress\u00e3o das v\u00edrgulas na ora\u00e7\u00e3o \u201ca que parece Rui ter concorrido\u201d. O gabarito oficial aponta como correta a afirma\u00e7\u00e3o de que a corre\u00e7\u00e3o gramatical e a coer\u00eancia do texto seriam mantidas caso essas v\u00edrgulas fossem suprimidas. Entretanto, \u00e0 luz da norma culta da L\u00edngua Portuguesa e do entendimento de reconhecidos linguistas gram\u00e1ticos, h\u00e1 equ\u00edvoco no item em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A ora\u00e7\u00e3o analisada \u2014 \u201ca que parece Rui ter concorrido\u201d \u2014 desempenha fun\u00e7\u00e3o explicativa, estando inserida entre v\u00edrgulas para fornecer uma informa\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sobre \u201ca elei\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo as orienta\u00e7\u00f5es dos doutos Evanildo Bechara (na \u201cModerna Gram\u00e1tica Portuguesa\u201d) e Celso Cunha & Lindley Cintra (na \u201cNova Gram\u00e1tica do Portugu\u00eas Contempor\u00e2neo\u201d), o uso de v\u00edrgulas em ora\u00e7\u00f5es adjetivas \u2014 particularmente aquelas introduzidas por pronomes relativos \u2014 \u00e9 um indicador fundamental do car\u00e1ter explicativo da informa\u00e7\u00e3o fornecida. Ao manter a ora\u00e7\u00e3o entre v\u00edrgulas, o autor do texto distancia-se de um car\u00e1ter restritivo, refor\u00e7ando a ideia de que h\u00e1 apenas uma elei\u00e7\u00e3o em pauta, e que esta elei\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o outra, foi aquela a que Rui aparentemente concorreu.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a supress\u00e3o das v\u00edrgulas alteraria a natureza da ora\u00e7\u00e3o relativa, convertendo-a de explicativa para restritiva. Nesse caso, o texto passaria a atribuir sentido de sele\u00e7\u00e3o, sugerindo a exist\u00eancia de outras elei\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, e indicando que estamos nos referindo especificamente \u00e0quela \u00e0 qual Rui pareceu concorrer. Essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa, comprometendo n\u00e3o apenas a coer\u00eancia discursiva \u2014 que se apoiava na assun\u00e7\u00e3o de tratar-se de uma \u00fanica elei\u00e7\u00e3o \u2014, mas tamb\u00e9m a clareza sem\u00e2ntica originalmente proposta pelo enunciador.<\/p>\n\n\n\n

A coer\u00eancia do texto, portanto, n\u00e3o seria preservada com a simples remo\u00e7\u00e3o dessas v\u00edrgulas. O papel distintivo entre ora\u00e7\u00e3o explicativa e ora\u00e7\u00e3o restritiva \u00e9 ponto pac\u00edfico entre os mais destacados estudiosos da L\u00edngua Portuguesa. Ao ignorar a import\u00e2ncia dessa distin\u00e7\u00e3o, estar\u00edamos deturpando o sentido do enunciado, prejudicando a harmonia textual e o entendimento do leitor.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer, humildemente, a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

BANCA<\/strong>: CEBRASPE
\u00d3RG\u00c3O<\/strong>: TSE
CARGO<\/strong>: TJAA<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 21<\/strong>
TEXTO DA QUEST\u00c3O<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: CERTO
GABARITO PRETENDIDO<\/strong>: ERRADO<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>:
Solicita-se, respeitosamente, a rean\u00e1lise da quest\u00e3o sobre o gabarito preliminar fornecido pela banca, o qual considera \u201cCerto\u201d o entendimento de que o narrador n\u00e3o seria desfavor\u00e1vel \u00e0 \u201clei nova\u201d. A an\u00e1lise acurada do fragmento em quest\u00e3o, conforme explica\u00e7\u00e3o que se segue, indica que o racioc\u00ednio subjacente \u00e0 justificativa do narrador n\u00e3o corrobora a conclus\u00e3o apontada pela banca.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, no trecho destacado, o narrador enuncia textualmente: \u201cQuis protestar contra a lei nova. Pareceu-me opressiva da liberdade eleitoral.\u201d Esta constru\u00e7\u00e3o fr\u00e1sica, de car\u00e1ter declarativo direto, revela uma posi\u00e7\u00e3o de contrariedade, n\u00e3o de neutralidade ou aceita\u00e7\u00e3o. Ao empregar o verbo \u201cprotestar\u201d, o narrador sinaliza claramente sua insatisfa\u00e7\u00e3o, sua vontade de manifestar oposi\u00e7\u00e3o e discord\u00e2ncia quanto \u00e0 lei. Ademais, o adjetivo \u201copressiva\u201d qualifica negativamente a mencionada norma legal, indicando restri\u00e7\u00e3o e cerceamento de uma liberdade fundamental, a saber, a liberdade do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisarmos a progress\u00e3o discursiva, n\u00e3o se verifica qualquer movimento ret\u00f3rico ou argumentativo no sentido de atenuar essa posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, o narrador esbo\u00e7a uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica \u2014 \u201cPois eu escolho um nome […] e n\u00e3o posso […] trocar o voto?\u201d \u2014 que ilustra justamente a limita\u00e7\u00e3o da liberdade do eleitor, refor\u00e7ando sua insatisfa\u00e7\u00e3o com a lei. Trata-se de um recurso argumentativo que, na perspectiva pragm\u00e1tica da linguagem, consolida a cr\u00edtica feita pelo narrador. Segundo Fiorin (2008), o sentido global do texto decorre da an\u00e1lise de todos os enunciados e de suas rela\u00e7\u00f5es de coer\u00eancia e coes\u00e3o, o que, neste caso, desautoriza a conclus\u00e3o de que o narrador n\u00e3o seria desfavor\u00e1vel \u00e0 nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, Coseriu (1980) salienta a import\u00e2ncia de levar em conta as valora\u00e7\u00f5es expressas pelo falante. Quando o narrador qualifica a lei como \u201copressiva\u201d, atribui-lhe um valor negativo, o que sem d\u00favida demonstra contrariedade, e n\u00e3o neutralidade ou aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Se a banca interpretou a fala como um indicativo de que o narrador n\u00e3o se posiciona desfavoravelmente, tal leitura contraria o sentido literal e o subtexto cr\u00edtico presente no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e0 luz da an\u00e1lise lexicol\u00f3gica, sem\u00e2ntica e discursiva, bem como apoiados nos pressupostos te\u00f3ricos de autores consagrados na \u00e1rea, \u00e9 preciso uma revis\u00e3o do referido gabarito oficial preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer, humildemente, a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TSE Unificado – recursos para Direito Administrativo <\/h2>\n\n\n\n

29. (Cebraspe \u2013 TSE Unificado\/2024) De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, a licen\u00e7a-paternidade do servidor p\u00fablico federal tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 208 da Lei 8.112\/1990, \u201cpelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos, o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos\u201d. Ademais, o Decreto 8.737\/2016 determina que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2 \u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 concedida ao servidor p\u00fablico que requeira o benef\u00edcio no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou a ado\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de quinze dias, al\u00e9m dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990 <\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a quest\u00e3o est\u00e1, de fato, errada.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Lei 8.112\/1990 n\u00e3o consta no conte\u00fado program\u00e1tico do concurso para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 Agente da Pol\u00edcia Judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item 15.2 do Conte\u00fado Program\u00e1tico, na disciplina de No\u00e7\u00f5es de Direito Administrativo, contempla os seguintes itens sobre agentes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

3 Agentes p\u00fablicos. 3.1 Legisla\u00e7\u00e3o pertinente. 3.1.1 Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis. <\/strong>3.2 Disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Esp\u00e9cies. 3.2.3 Cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 4 Poderes administrativos. 4<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o item 3.1 disp\u00f5e sobre \u201cLegisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d, mas o subitem 3.1.1, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 detalhar o t\u00f3pico 3.1, prev\u00ea apenas as \u201c3.1.1 Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis\u201d. Se fosse o caso de exigir a Lei 8.112\/1990, tal t\u00f3pico deveria constar nos \u201csubitens\u201d do t\u00f3pico 3.1 (por exemplo: \u201c3.1.2\u201d) ou deveria constar em outro t\u00f3pico do edital. Todavia, n\u00e3o houve tal previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o no edital, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por extrapolar o conte\u00fado program\u00e1tico previsto no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

38. (Cebraspe \u2013 TSE Unificado\/2024) Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o impenhor\u00e1veis, aplicando-se ao ente da administra\u00e7\u00e3o indireta o regime dos precat\u00f3rios previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e a impenhorabilidade dos bens, em regra, n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […]<\/p>\n\n\n\n

VI – instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros; […]<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As veda\u00e7\u00f5es do inciso VI, “a”, e do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a imunidade alcan\u00e7a as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e a empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal (Correios).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tal imunidade n\u00e3o se aplica (art. 150, \u00a7 3\u00ba):<\/p>\n\n\n\n