{"id":1503140,"date":"2024-12-10T16:06:42","date_gmt":"2024-12-10T19:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1503140"},"modified":"2024-12-10T16:06:46","modified_gmt":"2024-12-10T19:06:46","slug":"concurso-tse-unificado-recursos-analista-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tse-unificado-recursos-analista-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Concurso TSE Unificado: recursos para AJAA"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">As provas objetivas do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tribunal-superior-eleitoral-tse-servidores\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=tse-conv-x-seo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso P\u00fablico Unificado da Justi\u00e7a Eleitoral<\/a>\u00a0<strong>(TSE Unificado)<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (08\/12) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/08132516\/tribunal.pdf\">Caderno AJAA<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-tse-unificado-recursos-para-direito-constitucional\">Concurso TSE Unificado &#8211; recursos para Direito Constitucional <\/h2>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>Item analisado:<\/strong>\u00a0\u00c9 a eletividade dos cargos p\u00fablicos a caracter\u00edstica que define de forma essencial o regime republicano.<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina aponta que o&nbsp;<strong>regime&nbsp;<\/strong>republicano surgiu em substitui\u00e7\u00e3o ao regime imperial. No Brasil, o&nbsp;<strong>regime republicano<\/strong>&nbsp;foi estabelecido em 1889.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO estabelecimento do regime republicano no Brasil, em 1889, n\u00e3o constitui decorr\u00eancia natural de acontecimentos mais distantes no tempo, talvez a come\u00e7ar no per\u00edodo colonial (&#8230;).<a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_edn1\"><sup>[i]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 incorreto utilizar o termo \u201cregime republicano\u201d para fazer refer\u00eancia \u00e0 forma de governo utilizada no Brasil: a rep\u00fablica. A democracia \u00e9 o regime pol\u00edtico, a federa\u00e7\u00e3o, a forma de Estado e a rep\u00fablica, a forma de governo. A express\u00e3o \u201cregime republicano\u201d faz refer\u00eancia ao modelo (ou forma) de governo adotado e n\u00e3o ao regime pol\u00edtico utilizado (autocracia ou democracia).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Novelino<a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_edn2\"><sup>[ii]<\/sup><\/a>, \u201ca rep\u00fablica se caracteriza pelo poder representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), pela necessidade de altern\u00e2ncia no poder (temporariedade) e pela responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, civil e penal de seus detentores (responsabilidade).<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, Paulo e Alexandrino<a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_edn3\"><sup>[iii]<\/sup><\/a>&nbsp;asseveram que \u201ca rep\u00fablica \u00e9 a forma de governo fundada na igualdade jur\u00eddica das pessoas, em que detentores do poder pol\u00edtico exercem-no em car\u00e1ter eletivo, representativo, transit\u00f3rio e com responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme posicionamento doutrin\u00e1rio, sem d\u00favida, a ess\u00eancia da rep\u00fablica (governo do povo) \u00e9 a eletividade dos detentores de poder. As demais caracter\u00edsticas (temporariedade, representatividade e responsabilidade) s\u00e3o acess\u00f3rias e complementares \u00e0 ideia de eletividade, uma vez que n\u00e3o se fala em representatividade sem&nbsp;&nbsp;elei\u00e7\u00e3o (direta ou indireta).<\/p>\n\n\n\n<p>O item diz que \u00e9 a eletividade dos cargos p\u00fablicos (n\u00e3o diz todos os cargos p\u00fablicos) a caracter\u00edstica que define de forma essencial o regime republicano. Sem d\u00favida, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta. Por \u00f3bvio, nem todos os cargos p\u00fablicos s\u00e3o preenchidos via elei\u00e7\u00e3o, mas os mandat\u00e1rios de poder, sim.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, requer a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para CERTO e na hip\u00f3tese de negativa, a ANULA\u00c7\u00c3O, em raz\u00e3o da dubiedade de sentido.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_ednref1\"><sup>[i]<\/sup><\/a>REIS, Arthur Cezar Ferreira. Experiencia republicana. Rio de Janeiro, 1975, p\u00e1gina 32.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_ednref2\"><sup>[ii]<\/sup><\/a>&nbsp;NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, JusPodivm, 2024, p\u00e1gina 297.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"applewebdata:\/\/BB36F66E-471C-477C-BE1A-937EF6A53244#_ednref3\"><sup>[iii]<\/sup><\/a>&nbsp;PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 23\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, M\u00e9todo, 2024, p\u00e1gina 80.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-tse-unificado-recursos-para-afo\">Concurso TSE Unificado &#8211; recursos para AFO<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Item analisado:\u00a0Quest\u00e3o 112<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de infringir a concep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o das receitas, a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da receita de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente, mas tamb\u00e9m legal e justific\u00e1vel dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar da Banca: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 Banca Organizadora,<\/p>\n\n\n\n<p>Venho, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da supracitada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar aponta a assertiva como&nbsp;<strong>CERTO<\/strong>, contudo, conforme demonstrarei abaixo, a resposta deve ser alterada para&nbsp;<strong>ERRADO<\/strong>, considerando o que prev\u00ea a&nbsp;<strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>&nbsp;e a doutrina especializada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na obra&nbsp;<em>Or\u00e7amento P\u00fablico<\/em>, Giacomoni refor\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;O princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos a \u00f3rg\u00e3os, fundos ou despesas espec\u00edficas, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Tal princ\u00edpio \u00e9 essencial para assegurar a flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.&#8221;<br \/>(GIACOMONI, James. Or\u00e7amento P\u00fablico. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, fica claro que a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o restrita e n\u00e3o se aplica genericamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, cuja destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica est\u00e1 prevista em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 Marcus Abraham:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em&nbsp;<em>Curso de Direito Financeiro Brasileiro<\/em>, Abraham pontua que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8221;&nbsp;<\/em><em>O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receitas impede a vincula\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, seja para uma despesa, um \u00f3rg\u00e3o ou um fundo. O seu objetivo \u00e9 permitir que o Estado tenha liberdade e flexibilidade para aplicar os recursos dessa esp\u00e9cie de receita p\u00fablica onde for mais conveniente e necess\u00e1rio, sem estar adstrito a uma despesa previamente vinculada, garantindo-se, assim, o custeio das despesas que se forem realizando ao longo do exerc\u00edcio financeiro, inclusive as urgentes, imprevistas ou extraordin\u00e1rias. Evita-se, ademais, a cria\u00e7\u00e3o de impostos espec\u00edficos para atender a determinados interesses pol\u00edticos que demandam financiamento pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Existem, por\u00e9m, diversas exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio. O texto do inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003, excepciona a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o aos casos da reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, da destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e da presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita. O \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o traz a exce\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.&#8221;<\/em><br \/><\/p>\n\n\n\n<p>(<strong>ABRAHAM, Marcus.&nbsp;<em>Curso de Direito Financeiro Brasileiro<\/em>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: GEN. Editora FORENSE, 2020, Cap. 10, p\u00e1g. 337<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o analisada confunde as receitas de impostos (submetidas ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o) com as receitas de contribui\u00e7\u00f5es, que possuem regras espec\u00edficas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na obra&nbsp;<em>Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio<\/em>, Paludo destaca:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;As contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais, t\u00eam a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o significa que o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o seja infringido de maneira gen\u00e9rica, visto que tal princ\u00edpio \u00e9 voltado \u00e0s receitas de impostos.&#8221;<br \/>(PALUDO, Augustinho. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio. 4\u00aa ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2020).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a assertiva apresenta uma afirma\u00e7\u00e3o equivocada ao generalizar a pr\u00e1tica de vincula\u00e7\u00e3o como algo &#8220;legal e justific\u00e1vel&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais ainda, na obra AFO E OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO, de MARCUS ABRAHAM<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c<strong><u>O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o ou da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o de receitas veda a vincula\u00e7\u00e3o de impostos<\/u><\/strong>&nbsp;a uma finalidade espec\u00edfica. Concede-se, assim, certa flexibilidade ao chefe do Poder Executivo para alocar os recursos estatais em pol\u00edticas p\u00fablicas que entender mais essenciais, convenientes e oportunas para melhor consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sem estar obrigado a realizar um gasto p\u00fablico previamente vinculado. Cumpre destacar que tal princ\u00edpio n\u00e3o se aplica a todas as receitas, mas somente \u00e0quelas provenientes de impostos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Previsto no inc. IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trata-se, na realidade, de uma veda\u00e7\u00e3o constitucional dirigida ao legislador ordin\u00e1rio, impedindo-o de vincular receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa (ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas). Destina-se a prover recursos para custear despesas p\u00fablicas ligadas \u00e0s necessidades p\u00fablicas b\u00e1sicas da sociedade, ou seja, de natureza geral e indivis\u00edvel, tais como aquelas para seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a, obras, dentre outros. O princ\u00edpio em tela possui o escopo tamb\u00e9m de impedir a institui\u00e7\u00e3o de impostos que n\u00e3o sejam direcionados ao atendimento das demandas da popula\u00e7\u00e3o, mas sim para custear determinados interesses pol\u00edticos que deveriam ser pagos com financiamento particular.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Mas, como bem colocou Ricardo Lobo Torres:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;O princ\u00edpio constitucional vem perdendo a sua relev\u00e2ncia, tendo em vista as in\u00fameras exce\u00e7\u00f5es criadas por sucessivas emendas constitucionais e a circunst\u00e2ncia de que as normas do direito administrativo e do direito econ\u00f4mico j\u00e1 vinculam boa parte das receitas. [&#8230;] A principal cr\u00edtica \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e9 que engessam o or\u00e7amento, retirando da Administra\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio Legislativo a compet\u00eancia discricion\u00e1ria para as escolhas acerca dos investimentos e das pol\u00edticas p\u00fablicas.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(<strong>ABRAHAM, Marcus.&nbsp;<em>AFO E OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO.<\/em>&nbsp;S\u00e3o Paulo: GEN. Editora M\u00c9TODO, 2024, PARTE II, CAP. IV, p\u00e1g. 121<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o apresenta erros ao confundir o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o com as destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas para contribui\u00e7\u00f5es. Enquanto as contribui\u00e7\u00f5es possuem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por sua pr\u00f3pria natureza (art. 195 da CF\/88), o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o aplica-se estritamente \u00e0s receitas de impostos, salvo as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a assertiva est\u00e1&nbsp;<strong>ERRADA<\/strong>, pois desconsidera os fundamentos constitucionais e doutrin\u00e1rios que regem o tema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong>&nbsp;Solicito, com base nas raz\u00f5es expostas, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o para&nbsp;<strong>ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Quer ficar por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o certame da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Justi\u00e7a Eleitoral<\/a> ? 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