{"id":1502685,"date":"2025-01-02T14:08:00","date_gmt":"2025-01-02T17:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1502685"},"modified":"2025-01-05T11:24:04","modified_gmt":"2025-01-05T14:24:04","slug":"sistema-registro-precos-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-registro-precos-v2\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 11.462\/2023 sistema de registro de pre\u00e7os para o TRF6"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre o Decreto n\u00ba 11.462\/2023 <strong>sistema de registro de pre\u00e7os para o\u00a0 concurso do TRF-6?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto Federal n\u00ba 11.462, de 31 de mar\u00e7o de 2023, trata da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o <strong>sistema de registro de pre\u00e7os<\/strong> para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de engenharia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image sistema de registro pre\u00e7os is-style-rounded\" id=\"sistema-de-registro-de-pre\u00e7os\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcBb3Hf-tUSt2O3Cp2sYoDloHwX38oXJu1e7ZX3kbRUHgISZGo-vNbGLK31dYcTRBnrZ5PPry2fGj4sNtLImjxIafMwrV-4wMXFPkJ0tBxZBSSD-84nhoJVn4D7vT0TT3S9i-KTtw?key=qWzGf__9M_99HecMgZAHDmxc\" alt=\"sistema de registro de pre\u00e7os\" title=\"sistema de registro de pre\u00e7os\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entendendo-o-sistema-de-registro-de-precos-srp\">Entendendo o Sistema de Registro de Pre\u00e7os &#8211; SRP<\/h1>\n\n\n\n<p>Para facilitar nosso estudo iremos destacar os principais aspectos relacionados \u00e0 lei apontando os artigos  por meio de t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 3\u00ba da lei 11.462\/23 estabelece que utiliza-se o Sistema de Registro de Pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de \u00a0execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, desde que atendidos determinados requisitos tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exist\u00eancia de termo de refer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Anteprojeto;<\/li>\n\n\n\n<li>Projeto b\u00e1sico ou projeto executivo padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional e de necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do SRP quando for para atender a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal. Desde que seja , por meio de compra nacional ou de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, distrital e municipal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-possibilidade-de-registrar-precos-sem-indicacao-de-previsao-de-quantidade-prevista\">Possibilidade de registrar pre\u00e7os sem indica\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o de quantidade prevista<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 4\u00ba permite o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total adquirido. Por\u00e9m,\u00a0 essa possibilidade est\u00e1 condicionada \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando a \u00a0 primeira licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>No\u00a0 caso de alimento perec\u00edvel;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>No caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o esteja vinculada \u00e0 obrigat\u00f3ria indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-possibilidade-de-registrar-precos-diferentes\">Possibilidade de registrar pre\u00e7os diferentes<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 15 estabelece que o edital da licita\u00e7\u00e3o, para registro de pre\u00e7os, poder\u00e1 dispor sobre a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;<\/li>\n\n\n\n<li>Por outros motivos justificados no processo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O gestor analisa a demanda para que se estabele\u00e7a a melhor e mais vantajosa negocia\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-intencao-de-registro-de-precos-e-capacidade-de-gerenciamento\">Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os e Capacidade de Gerenciamento<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 7\u00ba prev\u00ea que o gerenciador deve praticar os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do SRP, estabelecendo o n\u00famero m\u00e1ximo de participantes na Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tal ato, confirma a transpar\u00eancia e controle das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, respeitando a capacidade de gerenciamento e evitando o descontrole das demandas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nbsp-publicidade-da-intencao-de-registro-de-precos-irp\">&nbsp;Publicidade da Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os &#8211; IRP<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para a publicidade da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os conta-se a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o da IRP no SRP digital e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; PNCP, de que trata o art. 174 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deliberacao-dos-orgaos-em-relacao-a-conveniencia-de-sua-participacao-em-irps-em-andamento\">Delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o a conveni\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o em IRPS em andamento<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 10 estabelece que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional , dever\u00e3o consultar as IRPS em andamento antes de iniciarem atos sobre\u00a0 processo licitat\u00f3rio ou contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio verificar a conveni\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o. Tanto a delibera\u00e7\u00e3o\u00a0 sobre as IRPS quanto os procedimentos sobre sua conveni\u00eancia dever\u00e3o constar nos autos do processo. Verifica-se esse requisito no in\u00edcio do planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, no estudo t\u00e9cnico preliminar. A alternativa de participa\u00e7\u00e3o na IRP deve ser\u00a0 uma das formas de encaminhamento da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-possibilidade-de-o-licitante-oferecer-proposta-em-quantitativo-inferior-ao-previsto\">Possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 15 estabelece que o edital da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os poder\u00e1 dispor sobre a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela. Isso propicia a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade e a preserva\u00e7\u00e3o da economia de escala.<\/p>\n\n\n\n<p>Pro\u00edbe-se a contrata\u00e7\u00e3o no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou na mesma entidade de mais de uma empresa para a execu\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o. Isso assegura a responsabilidade contratual e o princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem nas seguintes fases:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>julgamento das propostas ou de lances,\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, desde que justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vedacao-a-participacao-do-orgao-ou-da-entidade-em-mais-de-uma-ata-de-registro-de-precos-com-o-mesmo-objeto\">Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda no artigo 15 estabelece-se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tenha participado.<\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se ,exce\u00e7\u00e3o, no caso de ocorr\u00eancia de ata que se registre quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital. Dessa forma, evitam-se participa\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas que comprometer\u00e3o a efici\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os e a expectativa de contrata\u00e7\u00e3o igual ou pr\u00f3xima do estimado pelos participantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-de-vigencia-da-ata-de-registro-de-precos\">Prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n<p>Determina-se, no artigo 15, que o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os enquadra-se como requisito previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Tal normativa estabelece que \u201co prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, que ser\u00e1 de um ano prorrogar-se-\u00e1 por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso e seja do interesse da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-registro-de-precos-em-contratacao-direta\">Registro de pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00e3o direta<\/h2>\n\n\n\n<p>Utiliza-se o Sistema de Registro de Pre\u00e7os  nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lembramos que o artigo 21 deixa claro que a&nbsp; exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, faculta-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alteracao-de-precos-em-razao-de-aumento-de-custos-e-aumento-do-preco-de-mercado\">Altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em raz\u00e3o de aumento de custos e aumento do pre\u00e7o de mercado<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo\u00a0 25 destaca a atualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados  em decorr\u00eancia de eventual fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que se enquadre o fato acima  em for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou se determine que em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis inviabiliza-se a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ao pre\u00e7o registrado e o fornecedor n\u00e3o cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na ata, faculta-se ao fornecedor requerer ao gerenciador a altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado. Ser\u00e1 necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O fornecedor, ent\u00e3o, encaminhar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do pre\u00e7o registrado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-possibilidade-de-nao-cancelamento-da-arp-no-caso-de-aplicacao-de-penalidade-ao-fornecedor\">Possibilidade de n\u00e3o cancelamento da ARP no caso de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao fornecedor<\/h2>\n\n\n\n<p>No caso de transgress\u00e3o das normas legais pelo fornecedor, aplicar-se-\u00e3o  san\u00e7\u00f5es administrativas  de impedimento ou declara\u00e7\u00e3o de\u00a0 inidoneidade em licita\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o ultrapassar o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, decidir pela manuten\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Veda-se novas contrata\u00e7\u00f5es derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exigencia-de-adesao-a-ata-para-fins-de-transferencias-voluntarias\">Exig\u00eancia de ades\u00e3o \u00e0 ata para fins de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n<p>Exige-se a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, distrital e municipal para fins de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sobre-a-centralizacao-da-aplicacao-de-penalidades-nbsp\">Sobre a centraliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00a0Na hip\u00f3tese de compras nacionais ou centralizadas, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 centralizar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado, na ata de registro de pre\u00e7os, para todos os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0Observa-se, no instrumento legal, que compete ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata apenas aplicar, garantidos os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es no procedimento licitat\u00f3rio ou na contrata\u00e7\u00e3o direta e registr\u00e1-las no SICAF. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-nosso-assunto-sobre-sistema-de-registro-de-precos\">Finalizando nosso assunto sobre Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n<p>O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 uma ferramenta importante para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois possibilita a economia de recursos, celeridade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e aplica-se ainda a obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, permite a simplifica\u00e7\u00e3o de processos e a redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos, sendo uma oportunidade para os fornecedores participarem das licita\u00e7\u00f5es de maneira organizada, gerando economia de escala aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=IgdS5n9zs-o\">Leis administrativas especiais<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Jt7CV_xeGOQ\">Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong>ASSINE AGORA \u2013 <\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\"><strong>Assinaturas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Fique por dentro de todos os<\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comunidade-platinum-e-trilha-individualizada\/\"><strong><em> <\/em><\/strong><strong><em>concursos<\/em><\/strong><strong>:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre o Decreto n\u00ba 11.462\/2023 sistema de registro de pre\u00e7os para o\u00a0 concurso do TRF-6? O Decreto Federal n\u00ba 11.462, de 31 de mar\u00e7o de 2023, trata da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o sistema de registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de engenharia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2976,"featured_media":1502687,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1502685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Registro de Pre\u00e7o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba mais sobre o Decreto n\u00ba 11.462\/2023 e o sistema de registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-registro-precos-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sistema de Registro de Pre\u00e7os: O que voc\u00ea precisa saber Decreto n\u00ba 11.462\/2023 sistema de registro de pre\u00e7os\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Saiba mais sobre o sistema de registro de pre\u00e7os na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de engenharia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-registro-precos-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-01-02T17:08:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-05T14:24:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/09202707\/7429-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"B\u00e1rbara Aparecida Rocha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"Aspectos Importantes da Lei 11.462\/23 - Registro de Pre\u00e7o Decreto n\u00ba 11.462\/2023 sistema de registro de pre\u00e7os\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"Descubra como o sistema de registro de pre\u00e7os funciona na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. 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