{"id":1501426,"date":"2024-12-22T11:44:00","date_gmt":"2024-12-22T14:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1501426"},"modified":"2025-01-04T10:38:06","modified_gmt":"2025-01-04T13:38:06","slug":"funcoes-essenciais-justica-stm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/funcoes-essenciais-justica-stm\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a para o STM"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a <\/strong>estar\u00e3o em pauta hoje no nosso bate-papo.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vem comigo para mais uma revis\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Advocacia P\u00fablica, a Advocacia (Privada) e a Defensoria P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tais \u00f3rg\u00e3os possuem a miss\u00e3o de garantir a todos o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>, sobretudo aos mais necessitados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 interessante adicionarmos as palavras de Pedro Lenza (2021) sobre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

“<\/em>Com o objetivo de dinamizar (ou viabilizar) a atividade jurisdicional<\/em><\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o institucionalizou atividades profissionais (p\u00fablicas e privadas), <\/em>atribuindo-lhes o status de fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF\/88 (…)” (LENZA, Pedro. Direito constitucional \/ Pedro Lenza. \u2013 25. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021. (Cole\u00e7\u00e3oEsquematizado\u00ae), p. 1336)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente<\/strong>, cuja miss\u00e3o primordial \u00e9 garantir a todos o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong>, que n\u00e3o est\u00e1 subordinada a nenhum dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o permanente<\/strong>, que tem dentre suas atribui\u00e7\u00f5es a defesa:<\/p>\n\n\n\n

– da ordem jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

– do regime democ\u00e1rico; e<\/p>\n\n\n\n

– dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui como princ\u00edpios institucionais<\/strong> a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n

A unidade <\/strong>considera o Minist\u00e9rio P\u00fablico um \u00f3rg\u00e3o  uno, dirigido por um Procurador-Geral.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a indivisibilidade <\/strong>baseia-se na ideia de que os seus membros n\u00e3o est\u00e3o vinculados a um processo e, por isso, podem ser substitu\u00eddos na sua condu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a independ\u00eancia funcional<\/strong> significa que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possuem hierarquia funcional, podendo exercer suas atribui\u00e7\u00f5es de forma independente e livre de press\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, e os seus membros gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs\u00eddios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os membros do Minist\u00e9rio p\u00fablico est\u00e3o sujeitos ainda a algumas veda\u00e7\u00f5es<\/strong>, como a de exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e exercer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Advocacia P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Advocacia P\u00fablica tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de defender os interesses do ente p\u00fablico respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Advocacia P\u00fablica exerce suas atribui\u00e7\u00f5es por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial<\/strong> dos respectivos entes federativos, bem como da consultoria e assessoramento <\/strong>jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Alexandre de Moraes,<\/p>\n\n\n\n

“A Advocacia P\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado,<\/em> representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente<\/em><\/strong>, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o – prevendo o ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o mediante concurso p\u00fablico – e funcionamento, as atividades de <\/em>consultoria e assessoramento jur\u00eddico<\/em><\/strong> do Poder Executivo.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional \/ Alexandre de Moraes. – 13. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 420)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na esfera federal, a advocacia p\u00fablica compreende a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>. Nos Estados, compreende as Procuradorias <\/strong>estaduais. <\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o constitucional<\/strong>, existem as Procuradorias municipais, no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, sendo essa a \u00fanica fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a presente em tais entes federativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong>, respons\u00e1vel por representar a Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito importante que tenhamos aten\u00e7\u00e3o especial<\/strong> para alguns pontos sobre a advocacia p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n