![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/08090804\/3d-illustration-pen-putting-blue-ticks-paper-1024x768.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/a>
- Concurso p\u00fablico\u00a0<\/a><\/li>
- Edital como \u201clei\u201d do concurso<\/a><\/li>
- Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/a>
- Conte\u00fado program\u00e1tico no edital<\/a><\/li>
- Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/h2>\n\n\n\nConcurso p\u00fablico <\/h3>\n\n\n\n
A CF\/88 prev\u00ea que o acesso a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico <\/strong>de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\nClaro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong> ao concurso p\u00fablico, tais como a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de pessoas para cargo em comiss\u00e3o <\/strong>(artigo 37, inciso II, parte final), bem como o caso dos servidores tempor\u00e1rios <\/strong>(inciso IX).<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento da ADI 2.135, validou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 39 dada EC n\u00ba 19\/1998, que flexibiliza as regras de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o de outro modo que n\u00e3o por meio do regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o concurso p\u00fablico continua a ser a regra<\/strong> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/p>\n\n\n\nEdital como \u201clei\u201d do concurso<\/h3>\n\n\n\n
Assim como o concurso p\u00fablico \u00e9 a regra no Brasil, um outro entendimento que devemos saber \u00e9 o de que o edital do concurso p\u00fablico \u00e9 como se fosse a \u201clei\u201d estabelecida entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os candidatos do concurso p\u00fablico devem respeitar aquilo que foi estabelecido como regra pelo edital do concurso. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, se o edital prev\u00ea que as provas ser\u00e3o realizadas em todas as cidades de um Estado, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0s v\u00e9speras da prova, anunciar que o local de prova dos candidatos mudou apenas para a capital.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcHY2OTABdTmcThDWZLuAPzVtYjs8nH1-vV28QBOemSB3l79qFmfqlXpT0Osse7gGCJ3wTRrXWSxymLMx7-Hb75t5WCH7ibuTJZLTXnRLYmEtWnKvQIm4B3FDPleir81bJipXHj?key=wKtKRhDT_s_wkx6bnIGJDOAe\")
<\/figure>\n\n\n\nEntretanto, \u00e9 importante termos em mente que o fato de dizermos que o edital \u00e9 a lei do concurso<\/strong> n\u00e3o implica dizer que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado durante o concurso. No entanto, para isso, dever\u00e1 ser feito previamente, com ampla ci\u00eancia a todos.<\/p>\n\n\n\nLei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/h3>\n\n\n\nConte\u00fado program\u00e1tico no edital<\/h4>\n\n\n\n
Como dissemos, o edital vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os candidatos que participam do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as regras previstas no edital est\u00e1 a parte do \u201cConte\u00fado Program\u00e1tico\u201d, o qual vem dispondo todas as disciplinas e os assuntos que s\u00e3o pass\u00edveis de serem cobrados na sua prova.<\/p>\n\n\n\n
Na maioria dos concursos, o conte\u00fado program\u00e1tico prev\u00ea a cobran\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n
Como o edital \u00e9 a lei do concurso, via de regra n\u00e3o pode aparecer nada na sua prova que n\u00e3o esteja ali previsto no conte\u00fado program\u00e1tico<\/strong>, do qual todos t\u00eam ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nMas, e se uma nova lei, posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital e que tem a ver com seu conte\u00fado program\u00e1tico, \u00e9 publicada? Ela poder\u00e1 ser cobrada em prova? <\/em>\u00c9 o que vamos ver agora!<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n
Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a banca examinadora PODE EXIGIR<\/strong> conhecimento sobre legisla\u00e7\u00e3o superveniente<\/strong> \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, desde que vinculada \u00e0s mat\u00e9rias nele previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcuWvE9K91UKQUcF7SDSoTnLzAD3Bg6Wf3oAQ84ApTE6kzW6wY3nePRk7vPn6o9RyI3IYPyuidSTsfWsA-xdjgRo6JKRwCH5ngLPOmaBorCpOHBkCxxnf67oLN9O6omMViYYCnS?key=wKtKRhDT_s_wkx6bnIGJDOAe\")
<\/figure>\n\n\n\n\u00c9 bom sabermos que, em regra, a cobran\u00e7a extra-edital n\u00e3o \u00e9 permitida, como j\u00e1 salientamos acima. <\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o pr\u00f3prio STJ (e tamb\u00e9m o Supremo Tribunal Federal – STF) possui entendimento de que, em car\u00e1ter excepcional, o Judici\u00e1rio pode anular quest\u00f5es de concurso p\u00fablico<\/strong>, quando houver flagrante disson\u00e2ncia <\/strong>entre o conte\u00fado das quest\u00f5es<\/strong> e o programa descrito no edital<\/strong> do certame<\/p>\n\n\n\nNo entanto, caso a exig\u00eancia, pela banca examinadora de concurso p\u00fablico, seja de legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital e esteja de acordo com as mat\u00e9rias declinadas no edital de abertura, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum v\u00edcio ou ilegalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos <\/strong>na jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n\n\n\n\n- O STJ j\u00e1 entendeu poss\u00edvel a cobran\u00e7a da \u201cnova reda\u00e7\u00e3o\u201d do artigo 1.168 do C\u00f3digo Civil, que faz alus\u00e3o ao ECA, uma vez que estava previsto no edital o tema geral “ado\u00e7\u00e3o”, no campo do direito civil, sendo \u201cdever do candidato estar atualizado na mat\u00e9ria versada\u201d (RMS n. 33.191\/MA<\/a>, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14\/4\/2011, DJe de 26\/4\/2011);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu poss\u00edvel ser poss\u00edvel quest\u00e3o sobre a Emenda Constitucional 45\/2004, uma vez que estava previsto no edital o tema alusivo ao “Poder Judici\u00e1rio” e aquela foi promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judici\u00e1rio p\u00e1trio (AgRg no RMS n. 22.730\/ES<\/a>, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20\/4\/2010, DJe de 10\/5\/2010);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que a mat\u00e9ria abordada na prova oral de Direito Processual Penal, qual seja, a teoria do \u201cstare decisis\u201d<\/em>, enquadra-se nas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao processo penal, especialmente ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que deu for\u00e7a \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito (AgInt no RMS n. 73.597\/SC<\/a>, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 9\/9\/2024, DJe de 11\/9\/2024).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A resposta, ent\u00e3o, \u00e9 SIM<\/span><\/strong>, lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso, desde que relacionada com as mat\u00e9rias do edital.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, respondemos se lei nova ap\u00f3s o edital poder ser cobrada em quest\u00f5es de concurso, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entende que \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia, pela banca examinadora de concurso p\u00fablico, de legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, quando estiver de acordo com as mat\u00e9rias declinadas no edital de abertura.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Concurso p\u00fablico\u00a0<\/a><\/li>
- Edital como \u201clei\u201d do concurso<\/a><\/li>
- Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/a>
- Conte\u00fado program\u00e1tico no edital<\/a><\/li>
- Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/h2>\n\n\n\n
Concurso p\u00fablico <\/h3>\n\n\n\n
A CF\/88 prev\u00ea que o acesso a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico <\/strong>de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong> ao concurso p\u00fablico, tais como a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de pessoas para cargo em comiss\u00e3o <\/strong>(artigo 37, inciso II, parte final), bem como o caso dos servidores tempor\u00e1rios <\/strong>(inciso IX).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento da ADI 2.135, validou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 39 dada EC n\u00ba 19\/1998, que flexibiliza as regras de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o de outro modo que n\u00e3o por meio do regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o concurso p\u00fablico continua a ser a regra<\/strong> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Edital como \u201clei\u201d do concurso<\/h3>\n\n\n\n
Assim como o concurso p\u00fablico \u00e9 a regra no Brasil, um outro entendimento que devemos saber \u00e9 o de que o edital do concurso p\u00fablico \u00e9 como se fosse a \u201clei\u201d estabelecida entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os candidatos do concurso p\u00fablico devem respeitar aquilo que foi estabelecido como regra pelo edital do concurso. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, se o edital prev\u00ea que as provas ser\u00e3o realizadas em todas as cidades de um Estado, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0s v\u00e9speras da prova, anunciar que o local de prova dos candidatos mudou apenas para a capital.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante termos em mente que o fato de dizermos que o edital \u00e9 a lei do concurso<\/strong> n\u00e3o implica dizer que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado durante o concurso. No entanto, para isso, dever\u00e1 ser feito previamente, com ampla ci\u00eancia a todos.<\/p>\n\n\n\n
Lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/h3>\n\n\n\n
Conte\u00fado program\u00e1tico no edital<\/h4>\n\n\n\n
Como dissemos, o edital vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os candidatos que participam do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as regras previstas no edital est\u00e1 a parte do \u201cConte\u00fado Program\u00e1tico\u201d, o qual vem dispondo todas as disciplinas e os assuntos que s\u00e3o pass\u00edveis de serem cobrados na sua prova.<\/p>\n\n\n\n
Na maioria dos concursos, o conte\u00fado program\u00e1tico prev\u00ea a cobran\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n
Como o edital \u00e9 a lei do concurso, via de regra n\u00e3o pode aparecer nada na sua prova que n\u00e3o esteja ali previsto no conte\u00fado program\u00e1tico<\/strong>, do qual todos t\u00eam ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Mas, e se uma nova lei, posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital e que tem a ver com seu conte\u00fado program\u00e1tico, \u00e9 publicada? Ela poder\u00e1 ser cobrada em prova? <\/em>\u00c9 o que vamos ver agora!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n
Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a banca examinadora PODE EXIGIR<\/strong> conhecimento sobre legisla\u00e7\u00e3o superveniente<\/strong> \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, desde que vinculada \u00e0s mat\u00e9rias nele previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 bom sabermos que, em regra, a cobran\u00e7a extra-edital n\u00e3o \u00e9 permitida, como j\u00e1 salientamos acima. <\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o pr\u00f3prio STJ (e tamb\u00e9m o Supremo Tribunal Federal – STF) possui entendimento de que, em car\u00e1ter excepcional, o Judici\u00e1rio pode anular quest\u00f5es de concurso p\u00fablico<\/strong>, quando houver flagrante disson\u00e2ncia <\/strong>entre o conte\u00fado das quest\u00f5es<\/strong> e o programa descrito no edital<\/strong> do certame<\/p>\n\n\n\n
No entanto, caso a exig\u00eancia, pela banca examinadora de concurso p\u00fablico, seja de legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital e esteja de acordo com as mat\u00e9rias declinadas no edital de abertura, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum v\u00edcio ou ilegalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos <\/strong>na jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n\n\n\n
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- O STJ j\u00e1 entendeu poss\u00edvel a cobran\u00e7a da \u201cnova reda\u00e7\u00e3o\u201d do artigo 1.168 do C\u00f3digo Civil, que faz alus\u00e3o ao ECA, uma vez que estava previsto no edital o tema geral “ado\u00e7\u00e3o”, no campo do direito civil, sendo \u201cdever do candidato estar atualizado na mat\u00e9ria versada\u201d (RMS n. 33.191\/MA<\/a>, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14\/4\/2011, DJe de 26\/4\/2011);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- Tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu poss\u00edvel ser poss\u00edvel quest\u00e3o sobre a Emenda Constitucional 45\/2004, uma vez que estava previsto no edital o tema alusivo ao “Poder Judici\u00e1rio” e aquela foi promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judici\u00e1rio p\u00e1trio (AgRg no RMS n. 22.730\/ES<\/a>, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20\/4\/2010, DJe de 10\/5\/2010);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que a mat\u00e9ria abordada na prova oral de Direito Processual Penal, qual seja, a teoria do \u201cstare decisis\u201d<\/em>, enquadra-se nas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao processo penal, especialmente ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que deu for\u00e7a \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito (AgInt no RMS n. 73.597\/SC<\/a>, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 9\/9\/2024, DJe de 11\/9\/2024).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A resposta, ent\u00e3o, \u00e9 SIM<\/span><\/strong>, lei nova ap\u00f3s o edital pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso, desde que relacionada com as mat\u00e9rias do edital.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, respondemos se lei nova ap\u00f3s o edital poder ser cobrada em quest\u00f5es de concurso, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entende que \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia, pela banca examinadora de concurso p\u00fablico, de legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, quando estiver de acordo com as mat\u00e9rias declinadas no edital de abertura.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que a mat\u00e9ria abordada na prova oral de Direito Processual Penal, qual seja, a teoria do \u201cstare decisis\u201d<\/em>, enquadra-se nas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao processo penal, especialmente ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que deu for\u00e7a \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito (AgInt no RMS n. 73.597\/SC<\/a>, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 9\/9\/2024, DJe de 11\/9\/2024).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu poss\u00edvel ser poss\u00edvel quest\u00e3o sobre a Emenda Constitucional 45\/2004, uma vez que estava previsto no edital o tema alusivo ao “Poder Judici\u00e1rio” e aquela foi promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judici\u00e1rio p\u00e1trio (AgRg no RMS n. 22.730\/ES<\/a>, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20\/4\/2010, DJe de 10\/5\/2010);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Edital como \u201clei\u201d do concurso<\/a><\/li>