{"id":1500542,"date":"2024-12-10T11:52:00","date_gmt":"2024-12-10T14:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1500542"},"modified":"2024-12-12T19:21:15","modified_gmt":"2024-12-12T22:21:15","slug":"multas-tribunais-contas-legitimidade-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/multas-tribunais-contas-legitimidade-execucao\/","title":{"rendered":"Multas dos Tribunais de Contas: Legitimidade para Execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudante do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo analisaremos a legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa aplicada por Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o, este estudo ser\u00e1 feito por meio do desenvolvimento dos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tipos de multa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa reparat\u00f3ria<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa sancionat\u00f3ria proporcional ao dano<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa simples<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-1024x682.jpg\" alt=\"multas tribunais de contas\" class=\"wp-image-1500544\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-1536x1023.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas-150x100.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/05173618\/multas-tribunais-de-contas.jpg 1599w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo dos entes federativos. No exerc\u00edcio desse controle, o Tribunal de Contas pode constatar fatos que ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos sujeitos submetidos \u00e0 sua compet\u00eancia. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ser feita, al\u00e9m de outras maneiras, por meio de aplica\u00e7\u00e3o de multa, cujos motivos refletem-se em sua natureza e na legitimidade do ente respons\u00e1vel por sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Tipos de multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas costuma ser divididas em 3 tipos e diferenciam-se, principalmente, pela finalidade almejada.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das multas pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do controle externo \u00e9 a decorrente de <strong>dano <\/strong><strong>causado <\/strong><strong>ao er\u00e1rio<\/strong><strong>.<\/strong> Nesse caso, os Tribunais de Contas podem condenar o agente causador do dano com o intuito de reparar o preju\u00edzo material apurado. Nessa hip\u00f3tese, a multa aplicada ter\u00e1 <strong>natureza reparat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o que permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 a de ado\u00e7\u00e3o, pelo agente, de <strong>conduta vedada em lei que enseja dano ao er\u00e1rio<\/strong>. Nesse caso, os Tribunais de Contas, ao apurar a responsabilidade do agente, se decidir aplicar-lhe a multa, far\u00e1 com o intuito de desestimular o comportamento proibido e penalizar o infrator da norma. A multa nessa hip\u00f3tese ter\u00e1 <strong>natureza sancionat\u00f3ria<\/strong> e deve ser <strong>proporcional ao dano causado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe ainda uma terceira possibilidade em que \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelos Tribunais de Contas. Essa terceira possibilidade \u00e9 constatada quando o agente deixa de cumprir alguma<strong> obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei<\/strong>. Em regra, esse tipo de multa n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com o dano causado ao er\u00e1rio, mas a conduta adotada pelo agente, em raz\u00e3o da reprovabilidade, deve ser penalizada. Esse tipo de multa, chamada de multa simples, tamb\u00e9m tem <strong>natureza sancionat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores e hip\u00f3teses de cabimento das multas, com exce\u00e7\u00e3o da multa reparat\u00f3ria, podem variar dependendo do ente ao qual o Tribunal de Contas perten\u00e7a, tendo em vista o regramento legal espec\u00edfico que cada um desses \u00f3rg\u00e3os deve observar. As <strong>multas<\/strong> arbitradas pelos Tribunais de Contas constituem <strong>t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong> e podem ser <strong>executadas pela procuradoria<\/strong> dos entes credores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa reparat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A legitimidade para cobran\u00e7a da multa reparat\u00f3ria j\u00e1 foi bastante discutida no judici\u00e1rio, uma vez que era comum a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitu\u00eddo pelos Tribunais de Conta serem executados pelos entes dos quais eram \u00f3rg\u00e3os. Contudo, ficou assentada a legitimidade do <strong>ente ao qual o gestor condenado esteja vinculado<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos, conforme tese fixada no <strong>Tema de Repercuss\u00e3o Geral 642, do STF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>O <strong>Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de <strong>danos causados ao er\u00e1rio municipal<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, as<strong> multas aplicadas pelo TCU<\/strong>, em raz\u00e3o das mat\u00e9rias e agentes sob sua compet\u00eancia, s\u00e3o <strong>executadas pela Uni\u00e3o<\/strong>. Por outro lado, as <strong>multas aplicadas pelos TCEs<\/strong> ser\u00e3o <strong>executadas pelo ente que sofreu o dano<\/strong>, podendo ser o <strong>Estado ou Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa sancionat\u00f3ria proporcional ao dano<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os mesmos fundamentos aplicados na legitima\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa reparat\u00f3ria devem ser aplicados na legitima\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa sancionat\u00f3ria proporcional ao dano. Isso decorre da rela\u00e7\u00e3o direta dessa multa com o seu fundamento constitutivo, que caracteriza o interesse do ente lesado, detentor da legitimidade para execut\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multa simples<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As multas simples possuem fundamentos e finalidades diversos daqueles inerentes aos outros dois tipos de multa apresentados. Apesar disso, alguns julgadores deram interpreta\u00e7\u00e3o equivocada \u00e0 tese fixada no Tema 642 do STF, estendendo a legitimidade dos munic\u00edpios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de qualquer multa aplicada pelos TCE na apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de gestores municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal fato levou o Governador do Estado de Pernambuco a propor a <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=778377397\">ADPF 1.011<\/a>, para que fosse assegurada a distin\u00e7\u00e3o da multa simples em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras multas quanto \u00e0 legitimidade de sua execu\u00e7\u00e3o. A ADPF foi julgada procedente, inclusive com determina\u00e7\u00e3o de aditamento da tese fixada no Tema 642, para que passasse a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. <\/p>\n\n\n\n<p>2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-large-font-size\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como se p\u00f4de ver, as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas costumam ser divididas em 3 tipos: multa de recomposi\u00e7\u00e3o\/repara\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o; multa proporcional ao dano; e multa simples.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No \u00e2mbito do TCU, a Uni\u00e3o ter\u00e1 legitimidade<\/strong> para executar as multas aplicadas.<strong> No \u00e2mbito dos TCEs<\/strong>, as <strong>multas reparat\u00f3rias e as multas proporcionais ao dano<\/strong> poder\u00e3o ser executadas pelo <strong>ente que suportou o dano<\/strong>. J\u00e1 as <strong>multas simples<\/strong> poder\u00e3o ser executadas pelo <strong>Estado do qual o Tribunal de Contas seja \u00f3rg\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudante do Direito! 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