{"id":1499664,"date":"2024-12-04T11:39:10","date_gmt":"2024-12-04T14:39:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1499664"},"modified":"2024-12-04T21:29:37","modified_gmt":"2024-12-05T00:29:37","slug":"concurso-stj-recursos-analista-area-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-stj-recursos-analista-area-judiciaria\/","title":{"rendered":"Concurso STJ: veja os recursos de Analista – \u00c1rea Judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Neste \u00faltimo domingo,1\u00ba de dezembro, foram aplicadas as provas do concurso STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>)<\/strong> para Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a> e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto <\/strong>no site do Cebraspe<\/a> at\u00e9 o dia 05 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Concurso STJ: poss\u00edveis recursos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disciplina:<\/strong> L\u00cdNGUA PORTUGUESA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, como eu antecipei na corre\u00e7\u00e3o, a banca deu como ERRADA a quest\u00e3o 12 da PROVA DE AJ AJ.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Embora, por si s\u00f3, j\u00e1 seja um item pouco objetivo perguntar se algo \u00e9 impl\u00edcito ou n\u00e3o, entendo que a cr\u00edtica \u00e9 expl\u00edcita e est\u00e1 bem vis\u00edvel no texto. Vejamos o fragmento:<\/p>\n\n\n\n

A m\u00e1scara fazia perder o v\u00edcio da embriaguez aos escravos, por lhes tapar a boca. Tinha s\u00f3 tr\u00eas buracos, dois para ver, um para respirar, e era fechada atr\u00e1s da cabe\u00e7a por um cadeado. Com o v\u00edcio de beber, perdiam a tenta\u00e7\u00e3o de furtar, porque geralmente era dos vint\u00e9ns do senhor que eles tiravam com que matar a sede, e a\u00ed ficavam dois pecados extintos, e a sobriedade e a honestidade certas. Era grotesca tal m\u00e1scara, mas a ordem social e humana<\/strong> nem sempre se alcan\u00e7a sem o grotesco<\/strong>, e alguma vez o cruel<\/strong>. Os funileiros as tinham penduradas, \u00e0 venda, na porta das lojas. Mas n\u00e3o cuidemos de m\u00e1scaras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

12 A cr\u00edtica do autor \u00e0 sociedade escravagista da \u00e9poca fica expl\u00edcita<\/strong> na observa\u00e7\u00e3o sobre a venda de m\u00e1scaras de ferro em lojas especializadas do ramo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por “expl\u00edcito”, devemos entender o que \u00e9 evidente e verific\u00e1vel na superf\u00edcie do texto, na sua pr\u00f3pria literalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ora, est\u00e1 expl\u00edcito no texto que a m\u00e1scara era grotesca e cruel e que, portanto, a ordem social e humana trazia esse elemento de grotesco, cruel.<\/p>\n\n\n\n

O autor explicitamente<\/strong> declara que o cruel e o grotesco se manifestavam naquela sociedade. As m\u00e1scaras estavam a mostra nas lojas, provando a banaliza\u00e7\u00e3o daquele procedimento desumano.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para “CERTO” ou, pela dificuldade em avaliar objetivamente o item, deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguinte pessoal, fique respons\u00e1vel, tamb\u00e9m, pela an\u00e1lise das quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial e por mais que tenhamos argumentado no sentido da incorre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 88, ainda assim a banca deu a quest\u00e3o como certa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o concordamos com o gabarito e por isso apresentamos as raz\u00f5es de recurso, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

 O enunciado do item a ser julgado \u00e9 claro e objetivo no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Se comprovada a hip\u00f3tese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divis\u00e3o de tarefas, \u00e9 poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao grupo, ainda que paro o crime de inc\u00eandio florestal a pena m\u00e1xima prevista seja de quatro anos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao nosso ver, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o grupo (composto por 4 fazendeiros + o servidor p\u00fablico) responda por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tendo em conta que um dos requisitos caracterizadores do delito \u2013 al\u00e9m daqueles que a quest\u00e3o trouxe, (maneira estruturada e com divis\u00e3o de tarefas) \u00e9<\/em> no sentido de que a infra\u00e7\u00e3o penal cometida pelos infratores tenha pena m\u00e1xima superior<\/u> a 4 anos<\/strong>, sendo certo que o item trazido a julgamento denota infra\u00e7\u00e3o penal com pena prevista de quatro anos, contrariando o que preceitua o art. 1 \u00a7 1\u00ba da Lei 12.850\/13, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, ad argumentandum tantum<\/em>, chega a ser desprez\u00edvel imaginar que a quest\u00e3o esteja cobrando a transnacionalidade do delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (\u00fanica raz\u00e3o que faria a quest\u00e3o estar correta). A uma porque a quest\u00e3o passaria a cobrar geografia. A duas porque em tempo algum a quest\u00e3o deixou clara a transnacionalidade do delito e imaginar que o examinador esteja presumidamente falando de toda a Amaz\u00f4nia, n\u00e3o s\u00f3 a brasileira, \u00e9 subjetivar demais a quest\u00e3o a ponto de prejudicar o julgamento do item<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para “ERRADO” ou, pela dificuldade em avaliar objetivamente o item, deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina:<\/strong> PENAL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 88 de Direito Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe comprovada a alega\u00e7\u00e3o da defesa dos fazendeiros quanto \u00e0s supostas chantagens feitas pelo servidor, este responder\u00e1 pelo crime de extors\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca \u00e9 de que o item est\u00e1 ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o crime de concuss\u00e3o (art. 316 CP) e de extors\u00e3o (art. 158 CP) guardam acentuada similitude, vez que ambos possuem no n\u00facleo do tipo a exig\u00eancia de uma vantagem indevida pelo agente, e na figura da concuss\u00e3o h\u00e1 algo a mais, pois na figura t\u00edpica a conduta deve ser praticada pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico que a faz em raz\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o e servindo-se dela. Entretanto, essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica diferen\u00e7a entre as infra\u00e7\u00f5es penais. Na concuss\u00e3o o agente exige a vantagem (e exigir \u00e9 impor como obriga\u00e7\u00e3o, reclamar imperiosamente), mas n\u00e3o constrange com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O funcion\u00e1rio imp\u00f5e \u00e0 v\u00edtima a presta\u00e7\u00e3o da vantagem indevida e esta cede \u00e0s exig\u00eancias, exclusivamente “metus autoritatis causa”.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sofre press\u00e3o, \u00e9 coagida ou constrangida por promessas de viol\u00eancia ou de algum mal futuro. J\u00e1 na extors\u00e3o, bem ao contr\u00e1rio, o agente constrange algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa, obtendo, por esse meio, tamb\u00e9m, uma indevida vantagem econ\u00f4mica. V\u00ea-se, por a\u00ed, que, sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 extors\u00e3o, e, com seu emprego, o crime a integralizar-se haver\u00e1 de ser o do art. 158, ainda que seja o agente funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong> e que proceda no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es (RT 586\/309).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante se verifica, a leitura dos tipos penais j\u00e1 indica a exist\u00eancia de um concurso aparente de normas, que deve ser solucionado doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente, com base nas regras atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, quanto ao sujeito ativo, se for funcion\u00e1rio p\u00fablico a simples exig\u00eancia de uma vantagem indevida em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o caracteriza o delito de concuss\u00e3o previsto no artigo 316 do C\u00f3digo Penal. Se o agente constrange algu\u00e9m com o emprego de viol\u00eancia ou mediante grave amea\u00e7a, para obter proveito indevido, n\u00e3o pratica unicamente o crime de concuss\u00e3o, indo mais al\u00e9m, praticando um crime de extors\u00e3o (RT 329\/100, 435\/296, 475\/276, 714\/375).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do HC 198.750 aduz que: (…) o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 elementar do crime de extors\u00e3o tipificado no art. 158 8 do C\u00f3digo Penal l. Assim, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extors\u00e3o e n\u00e3o o de concuss\u00e3o. Acrescentando, ainda, que a grave amea\u00e7a descaracterizaria o crime de concuss\u00e3o. No julgamento do HC 149.132 s\u00e3o confirmados os argumentos expedidos no HC 198.750 e, ao julgar o HC 54.776, (id\u00eantico ao anterior), o STJ afasta a compreens\u00e3o de que o fato de o crime ser cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, que tenha se valido de sua condi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, levaria \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de concuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imperioso destacar que, o crime de extors\u00e3o consiste no constrangimento\/coa\u00e7\u00e3o imposta a algu\u00e9m para que este fa\u00e7a algo, empregando o agente viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, entendendo-se esta como a intimida\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, que pode ser exercida de forma direta ou indireta, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, de um castigo ou malef\u00edcio, devendo-se, para tanto, analisar diversos outros fatores, tais como, fragilidade da v\u00edtima, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsicas e profissionais do agente, entre outras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elementar grave amea\u00e7a no crime de extors\u00e3o, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo crime de extors\u00e3o, a amea\u00e7a a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica, pode ter por conte\u00fado grave dano aos BENS da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, assim decidiu o STJ (AgRg no HC):<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Tribunal de origem, alinhado ao entendimento deste Sodal\u00edcio, concluiu pela tipicidade da conduta praticada pelo agravante, na medida em que a amea\u00e7a a que se refere o caput artigo 158 do C\u00f3digo Penal, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica, pode ter por conte\u00fado grave dano \u00e0 PESSOA ou aos BENS da v\u00edtima .<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao delito praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, para obter vantagem indevida, assim decidiu o STJ: \u201cComete o crime de extors\u00e3o e n\u00e3o o de concuss\u00e3o, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que se utiliza de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para obter vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

E nos mesmos moldes decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no REsp 1732520: \u201cA Corte de origem analisou a quest\u00e3o em conson\u00e2ncia com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 circunst\u00e2ncia elementar do crime de EXTORS\u00c3O tipificado no art. 158 do C\u00f3digo Penal. Assim, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extors\u00e3o e n\u00e3o o de concuss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E ainda, a distin\u00e7\u00e3o entre concuss\u00e3o e extors\u00e3o foi elucidada no julgamento do HC n. 198.750\/SP pelo STJ, que destacou a aus\u00eancia de viol\u00eancia ou amea\u00e7a como crit\u00e9rio diferenciador da concuss\u00e3o, em contraste com a extors\u00e3o, que envolve coa\u00e7\u00e3o. Esta diferencia\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es significativas em termos de penalidade, refletindo a gravidade de cada conduta, nos seguintes termos: “O emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 circunst\u00e2ncia elementar do crime de extors\u00e3o tipificado no art. 158 do C\u00f3digo Penal. Assim, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extors\u00e3o e n\u00e3o o de concuss\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

E o entendimento n\u00e3o \u00e9 diferente na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Para Heleno Cl\u00e1udio Fragoso (Li\u00e7\u00f5es de direito penal, parte especial, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 306) a a\u00e7\u00e3o incriminada \u00e9, fundamentalmente, um constrangimento ilegal, que se pratica com o fim de se obter indevida vantagem econ\u00f4mica. Consiste em constranger algu\u00e9m a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa. Diz ele que o processo executivo da extors\u00e3o dever\u00e1 ser a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Ora, s\u00e3o precisamente os meios de execu\u00e7\u00e3o que distinguem este crime do estelionato, pois, neste \u00faltimo, a vantagem indevida se obt\u00e9m mediante fraude, pois o agente induz o lesado em erro, levando-o, assim, a praticar a a\u00e7\u00e3o que pretende.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Nelson Hungria ensina (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, volume VII, p\u00e1g. 69 e 70) que “uma das mais frequentes formas de extors\u00e3o \u00e9 a praticada mediante amea\u00e7a de revela\u00e7\u00e3o de fatos escandalosos ou difamat\u00f3rios, para coagir o amea\u00e7ado a comprar o sil\u00eancio do amea\u00e7ador. \u00c9 a chantagem, dos franceses, ou blackmail dos ingleses<\/strong>“<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema do dolo nesse crime de extors\u00e3o, leciona C\u00e9zar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial”, “, vol. 3) que: “O dolo, no crime de extors\u00e3o, \u00e9 constitu\u00eddo pela vontade consciente de usar da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para constranger algu\u00e9m a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa. No entanto, a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica constitui somente a finalidade ou inten\u00e7\u00e3o adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distinta portanto da realiza\u00e7\u00e3o ou consuma\u00e7\u00e3o do tipo penal. A obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, com efeito, \u00e9 uma finalidade ou \u00e2nimo que vai al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o do tipo. Portanto, efic\u00e1cia ou inefic\u00e1cia do constrangimento para a obten\u00e7\u00e3o de tal vantagem econ\u00f4mica \u00e9 irrelevante. “(p. 122)<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: MODIFICA\u00c7\u00c3O do gabarito, vez que, conforme determina o artigo 158 do CP, o fato de ter chantageado com evidente amea\u00e7a determina eu seja dada a imputa\u00e7\u00e3o de extors\u00e3o ao agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguinte pessoal, fiquei respons\u00e1vel, tamb\u00e9m, pela an\u00e1lise das quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal especial e por mais que tenhamos argumentado no sentido da incorre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 89, ainda assim a banca deu a quest\u00e3o como certa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o concordamos com o gabarito e por isso apresentamos as raz\u00f5es de recurso, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

O enunciado do item questionado aponta que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm caso de condena\u00e7\u00e3o criminal do servidor pela pr\u00e1tica de crime funcional e do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, apesar de ele acumular dois cargos p\u00fablicos, a sua condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado n\u00e3o ensejar\u00e1 a perda do seu cargo de professor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o \u00e9 claro, objetivo e direto quando informa que o servidor p\u00fablico acumula dois cargos p\u00fablicos, sendo um de t\u00e9cnico em um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental federal e outro de professor em um instituto federal de ensino. Considerando que uma condena\u00e7\u00e3o criminal passada em julgado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa obrigatoriamente<\/u><\/strong> (efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a) vai ensejar a perda do cargo de t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental federal \u00e0 luz do que preceitua o Art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei 12.850\/13) – \u201cA condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 <\/u><\/strong>ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.\u201d<\/em> \u2013<\/em> resta como como eventual efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a a possibilidade ou n\u00e3o da perda do outro cargo<\/strong> (de professor), nos termos do art. 92, I, a do CP., sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

       I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo:         <\/p>\n\n\n\n

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;         <\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a pelo juiz,<\/strong> mas independem de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Significa dizer, portanto, que pode ou n\u00e3o o servidor p\u00fablico vir a perder o outro cargo, como efeito secund\u00e1rio n\u00e3o autom\u00e1tico da senten\u00e7a condenat\u00f3ria da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sendo certo que, da forma com a qual o enunciado do item afirma, a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado n\u00e3o ensejaria a perda do seu cargo de professor, quando na verdade, pode ou n\u00e3o<\/u> ensejar<\/strong> a depender da motiva\u00e7\u00e3o do juiz quanto ao efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para “ERRADO” ou, pela dificuldade em avaliar objetivamente o item, deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 97 de Direito Processual Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm dos efeitos inerentes ao recebimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca \u00e9 de que o item est\u00e1 CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muito embora a banca tenha considerada a assertiva como verdadeira, h\u00e1 dois evidentes erros.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro erro \u00e9 redacional e evidente, tendo em vista que o recebimento da den\u00fancia JAMAIS ser\u00e1 feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, haja vista que diante do sistema acusat\u00f3rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 titular da a\u00e7\u00e3o penal e atua como fiscal da lei, conforme trazido pelos artigos 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 257 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Impende ainda destacar que, quem tem a compet\u00eancia para receber ou rejeitar a den\u00fancia \u00e9 MAGISTRADO (Juiz de Direito) e essa \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o expressamente preceituada no artigo 399 do C\u00f3digo de Processo Penal que assim disp\u00f5e: \u201cRecebida a den\u00fancia ou queixa, o juiz<\/u><\/strong> designar\u00e1 dia e hora para a audi\u00eancia, ordenando a intima\u00e7\u00e3o do acusado, de seu defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se for o caso, do querelante e do assistente.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 por essa raz\u00e3o o gabarito j\u00e1 deveria sofrer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

O indiciamento policial posteriormente ao recebimento da den\u00fancia \u00e9 considerado um ato ilegal e desnecess\u00e1rio, uma vez que \u00e9 um ato pr\u00f3prio da fase inquisitorial, podendo ainda incorrer em eventual abuso de autoridade, mas n\u00e3o afetaria, ao menos regra, em eventual nulidade no recebimento da den\u00fancia, ensejando t\u00e3o somente ao desindiciamento dos acusados.<\/p>\n\n\n\n

Assim entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em in\u00fameros julgados, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3\u00ba, I, E ART. 4\u00ba, A, AMBOS DA LEI N. 4.898\/65. NULIDADE. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE INDICIAMENTO AP\u00d3S O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANSA\u00c7\u00c3O E SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Com o recebimento da den\u00fancia, a princ\u00edpio, n\u00e3o mais se justifica o indiciamento formal do acusado (precedentes).<\/strong> II – O recorrente foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 3\u00ba, i, e no art. 4\u00ba, a, ambos da Lei n. 4.898\/65, sendo-lhe negado o benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o e da suspens\u00e3o condicional do processo. III – O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao n\u00e3o ofertar os benef\u00edcios da Lei 9.099 \/95, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada n\u00e3o acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (precedentes). Recurso ordin\u00e1rio parcialmente provido apenas para anular a determina\u00e7\u00e3o judicial de indiciamento do recorrente e todos os efeitos dela decorrentes. STJ – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 60445 SP 2015\/0135484-1 (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) A situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o se confunde com aquela em que h\u00e1 indiciamento formal do acusado ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitida pela jurisprud\u00eancia desta Corte. De fato, “n\u00e3o se admite a determina\u00e7\u00e3o de indiciamento formal do acusado, medida pr\u00f3pria do inqu\u00e9rito policial, quando o feito j\u00e1 se encontra na fase judicial<\/strong>” (HC 406.465\/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03\/10\/2017, DJe 09\/10\/2017). Com efeito, n\u00e3o houve novo indiciamento, mas apenas a realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias, com o objetivo de auxiliar na apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, situa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de n\u00e3o revelar ilegalidade, encontra amparo na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes. 4. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investiga\u00e7\u00f5es e re\u00fana novos elementos de convic\u00e7\u00e3o, desde que necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos em apura\u00e7\u00e3o e obtidos no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. (…) N\u00e3o se exige que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o magistrado respons\u00e1vel pelo feito pleiteiem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias complementares para que se mostre leg\u00edtima a a\u00e7\u00e3o da autoridade policial ap\u00f3s o oferecimento e recebimento da den\u00fancia, uma vez que a sua atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 determinada pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual penal, que lhe confere a atribui\u00e7\u00e3o de investigar as infra\u00e7\u00f5es penais (RHC 36.109\/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12\/02\/2015, DJe 25\/02\/2015). (STJ\/ RHC 87061 SC\/QUINTA TURMA\/Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 24.08.2018).\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmenta: HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. INDICIAMENTO FORMAL AP\u00d3S O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DA ORDEM. ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO, APENAS PARA SUSTAR O INDICIAMENTO FORMAL DOS PETICION\u00c1RIOS, SEM PREJU\u00cdZO DO PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/u><\/strong>. 1. Constitui constrangimento ilegal a determina\u00e7\u00e3o de indiciamento formal dos acusados ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, por ser ato pr\u00f3prio da fase inquisitorial da persecutio criminis, j\u00e1 superada no caso em apre\u00e7o. Precedentes desta Corte. 2. Pedido de extens\u00e3o deferido, com fundamento no art. 580 do C\u00f3digo de Processo Penal , apenas para sustar o indiciamento formal dos peticion\u00e1rios, sem preju\u00edzo do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d (STJ – PEDIDO DE EXTENS\u00c3O NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 187863 SP 2010\/0191220-3) (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LES\u00c3O CORPORAL QUALIFICADA. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVI\u00c1VEL. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. IND\u00cdCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE INDICIAMENTO FORMAL AP\u00d3S O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXIST\u00caNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. \u00c9 afastada a in\u00e9pcia quando a den\u00fancia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, descri\u00e7\u00e3o dos fatos e classifica\u00e7\u00e3o dos crimes, de forma suficiente a dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal na via judicial e garantir o pleno exerc\u00edcio da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta, com a descri\u00e7\u00e3o que o recorrente, juntamente com outras pessoas, ofendeu a integridade corporal da v\u00edtima, \u00e1rbitro de futebol, por estarem descontentes com a decis\u00e3o de validar um lance da partida, as les\u00f5es impediram que a v\u00edtima realizasse suas atividades habituais por mais de 30 dias, o que caracteriza em tese o crime descrito no art. 129, \u00a7 1\u00ba , I c\/c art. 61 , II , a , do C\u00f3digo Penal , n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegalidade da den\u00fancia. 3. Indevida a determina\u00e7\u00e3o de indiciamento formal do paciente ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, pois medida sem necessidade ou sentido processual. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, apenas para cassar a decis\u00e3o que determinou o indiciamento formal do recorrente, sem preju\u00edzo do regular andamento da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/strong> (STJ – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 54635 SP 2014\/0329858-9, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 23.08.2016)  (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: MOFICA\u00c7\u00c3O do gabarito para ERRADO, vez que, conforme determina o artigo 399 do CPP, quem recebe a den\u00fancia \u00e9 o Juiz e ainda, o indiciamento posteriormente ao recebimento da den\u00fancia \u00e9 considerado um constrangimento ilegal, mas n\u00e3o enseja, por si s\u00f3,  o n\u00e3o recebimento da exordial acusat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n