{"id":1499131,"date":"2024-12-03T12:39:34","date_gmt":"2024-12-03T15:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1499131"},"modified":"2024-12-04T20:11:47","modified_gmt":"2024-12-04T23:11:47","slug":"concurso-stj-ajaa-confira-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-stj-ajaa-confira-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso STJ – AJAA: confira os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso STJ<\/strong> (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) no \u00faltimo domingo, 1\u00ba de dezembro de 2024, o Cebraspe<\/a>, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos podem ser realizados entre os dias 4 e 5 de dezembro 2024, exclusivamente no site da banca organizadora. <\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando as corre\u00e7\u00f5es extraoficiais. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Concurso STJ – AJAA: recursos poss\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual pode incluir previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, por\u00e9m n\u00e3o pode conter disposi\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 previs\u00e3o de receitas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar da banca: CERTO<\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira parte da assertiva, que menciona a possibilidade de incluir previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios futuros, com especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e em andamento, est\u00e1 em conformidade com o Art. 165, \u00a7 14 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

“A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 conter previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes, com a especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa parte da quest\u00e3o, portanto, est\u00e1 correta e n\u00e3o gera controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 165, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, consta que:<\/p>\n\n\n\n

“A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A segunda parte da quest\u00e3o afirma que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA) n\u00e3o pode conter disposi\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 previs\u00e3o de receitas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong>, o que, isoladamente, est\u00e1 parcialmente correto. Contudo, a quest\u00e3o omite o fato de que existem exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, como a autoriza\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Abertura de cr\u00e9ditos suplementares, e<\/li>\n\n\n\n
  2. Contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, desde que nos termos da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o claras e expressamente mencionadas na Constitui\u00e7\u00e3o, o que torna a afirma\u00e7\u00e3o contida na quest\u00e3o incompleta e, portanto, incorreta. Ao afirmar categoricamente que a LOA “n\u00e3o pode conter disposi\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 previs\u00e3o de receitas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de despesas”<\/strong>, a quest\u00e3o desconsidera essas permiss\u00f5es constitucionais e induz o candidato ao erro. Dada a omiss\u00e3o da quest\u00e3o em reconhecer as exce\u00e7\u00f5es previstas no Art. 165, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, a assertiva, como um todo, est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o reflete integralmente o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

    Por essa raz\u00e3o, solicito a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para ERRADO<\/strong>, com base no dispositivo constitucional citado e na necessidade de que a quest\u00e3o reflita corretamente a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 93<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa corresponde ao reconhecimento formal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio n\u00e3o pago, habilitando o ente p\u00fablico a cobrar judicialmente o devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito preliminar da banca: CERTO<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito sugerido: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u00e9 o ato de registro de um d\u00e9bito n\u00e3o pago espontaneamente em livros pr\u00f3prios para tal fim. No momento da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado um controle da legalidade do cr\u00e9dito constitu\u00eddo pela autoridade competente. Regularmente inscrito o cr\u00e9dito, expede-se a denominada Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA \u2013 que tem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como \u00e9 cedi\u00e7o, pode ser constitu\u00eddo pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou pelo pr\u00f3prio contribuinte. O seu surgimento est\u00e1 condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento a ser levado a cabo pelo Fisco ou por ato do particular formalizando-o. Cr\u00e9dito n\u00e3o formalizado \u00e9 cr\u00e9dito inexistente. A sua formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u201cporta de entrada\u201d para o reconhecimento jur\u00eddico de sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que compete \u00e0<\/p>\n\n\n\n

    \u201cautoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Hodiernamente, tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia reconhecem que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser constitu\u00eddo por ato da Administra\u00e7\u00e3o ou por ato do particular, mas sempre se exige a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa senda, somente podem ser objeto de inscri\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos devidamente formalizados e exig\u00edveis. N\u00e3o se pode pretender inscrever o que n\u00e3o existe juridicamente. O ato de formaliza\u00e7\u00e3o representa, no processo de positiva\u00e7\u00e3o do direito, a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto, fazendo com que se instaure, formalmente, o v\u00ednculo obrigacional. Ele \u00e9 imprescind\u00edvel para a sua exist\u00eancia formal.<\/p>\n\n\n\n

    O processo de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido cr\u00e9dito:<\/p>\n\n\n\n

    a) a cobran\u00e7a administrativa, que ocorrer\u00e1 mediante a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa: exigibilidade-autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    b) a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa: exigibilidade-inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    c) a cobran\u00e7a judicial, via execu\u00e7\u00e3o fiscal: exigibilidade-execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o efetuado o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo estipulado em lei, deve a autoridade competente inscrev\u00ea-lo em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    O ato de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u00e9 inconfund\u00edvel com o ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser inscrito<\/strong>. O ato de inscri\u00e7\u00e3o tem a natureza de ato administrativo de controle de legalidade do lan\u00e7amento j\u00e1 realizado. Logo, a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera um reconhecimento formal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio n\u00e3o pago. A inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui no pr\u00f3prio lan\u00e7amento<\/strong>. N\u00e3o se pode pretender constituir o cr\u00e9dito por meio da inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Em outros termos, n\u00e3o se pode pular a etapa de expedi\u00e7\u00e3o da norma individual e concreta, seja ela expedida pela Administra\u00e7\u00e3o ou por ato de formaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio particular. Dessa forma,  a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de registro de d\u00e9bito pr\u00e9-existente. Ele n\u00e3o surge com a inscri\u00e7\u00e3o, mas registra-se o cr\u00e9dito pr\u00e9-existente na reparti\u00e7\u00e3o competente. Neste ponto, o enunciado traz um trecho que gera controv\u00e9rsias ao candidato, a saber:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa corresponde ao reconhecimento formal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio n\u00e3o pago (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Na proficiente li\u00e7\u00e3o de Paulo de Barros Carvalho, \u201cesgotados os tr\u00e2mites administrativos, pela inexist\u00eancia de recursos procedimentais que possam atender a novas iniciativas do sujeito passivo, e n\u00e3o havendo medida judicial que suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, chegou a hora de a Fazenda P\u00fablica praticar quem sabe o mais importante ato de controle da legalidade sobre a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito: o ato de apura\u00e7\u00e3o e de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no livro de registro da d\u00edvida p\u00fablica\u201d [CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio, p. 624].<\/p>\n\n\n\n

    Paulo de Barros Carvalho \u2013 referindo-se \u00e0 atividade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u2013 assevera que \u201c\u00e9 a derradeira oportunidade que a Administra\u00e7\u00e3o tem de rever os requisitos jur\u00eddico-legais dos atos praticados. N\u00e3o pode modific\u00e1-los, \u00e9 certo, por\u00e9m tem meios de evitar que n\u00e3o prossigam cr\u00e9ditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidades substanciais ou formais que, fatalmente, ser\u00e3o fulminadas pela manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional que se avizinha\u201d [CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio, p. 675].<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, as certid\u00f5es da d\u00edvida ativa s\u00e3o t\u00edtulos oriundos das inscri\u00e7\u00f5es feitas em d\u00edvida ativa. As CDAs s\u00e3o constitu\u00eddas unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e possuem for\u00e7a executiva. Caracterizam-se, portanto, como t\u00edtulos executivos extrajudiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Um t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 um documento que possui for\u00e7a executiva, ou seja, \u00e9 um t\u00edtulo que permite que a pessoa ou entidade benefici\u00e1ria possa executar o seu conte\u00fado sem a necessidade de ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para obter uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. A vantagem do t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 que ele agiliza o processo de cobran\u00e7a judicial, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio percorrer todas as fases de um processo comum para obter um t\u00edtulo judicial executivo. Dessa forma, o credor pode iniciar diretamente a execu\u00e7\u00e3o, que consiste no cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor, por meio de medidas como penhora de bens, bloqueio de contas banc\u00e1rias, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, solicito a anula\u00e7\u00e3o da supracitada quest\u00e3o, pelo fato de seu texto ter prejudicado o julgamento objetivo do item, bem como extrapola os conceitos de um edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, ao tratar de reconhecimento e formaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, temas atinentes \u00e0 seara do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Pugna-se pela anula\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 111<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 111 da prova de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa (AJAA) do STJ (“Na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, tamb\u00e9m denominada Agenda 2030\u2026”) utiliza o contexto da Agenda 2030 para fazer uma afirma\u00e7\u00e3o sobre a Confer\u00eancia Rio+20, mas esta Confer\u00eancia n\u00e3o constava no conte\u00fado program\u00e1tico do edital. <\/p>\n\n\n\n

    Embora a Agenda 2030 constasse no edital, a quest\u00e3o exigia conhecimento espec\u00edfico sobre a Rio+20, n\u00e3o sobre a Agenda 2030.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da cobran\u00e7a de conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital., solicita-se a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Embora n\u00e3o se submetam ao mesmo regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, empregados p\u00fablicos ingressam no servi\u00e7o p\u00fablico, em entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, necessariamente mediante concurso.<\/p>\n\n\n\n

    GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 cedi\u00e7o que a regra do concurso p\u00fablico \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao acesso a cargos p\u00fablicos quanto a empregos p\u00fablicos, conforme previsto no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 37 II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

              Contudo, observa-se que essa regra comporta exce\u00e7\u00f5es. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel ocupar cargo ou emprego p\u00fablico sem concurso p\u00fablico por meio dos chamados cargos em comiss\u00e3o e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, que s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              O emprego de confian\u00e7a est\u00e1 para as empresas estatais, assim como o cargo em comiss\u00e3o est\u00e1 para a Administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, destinando-se ao recrutamento de servidores tecnicamente qualificados e que gozem de confian\u00e7a espec\u00edfica dos dirigentes a que estar\u00e3o subordinados.<\/p>\n\n\n\n

              Nesse sentido, as li\u00e7\u00f5es de S\u00e9rgio de Andr\u00e9a Ferreira[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    Cremos que podemos concluir, numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, de resultado extensivo, que, se na disposi\u00e7\u00e3o em tela (art. 37, V), a CF exige concurso para os cargos efetivos e os empregos permanentes, ao dispens\u00e1-lo, na \u00faltima parte, para os cargos em comiss\u00e3o, a regra constitucional n\u00e3o poder\u00e1 deixar de ser estendida<\/u>, consoante a par\u00eamia \u2018ubi eadem ratio, ibi dispositio\u2019, como fazendo-o, tamb\u00e9m, para as fun\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias de confian\u00e7a, para EMPREGOS DE CONFIAN\u00c7A<\/strong><\/u>. (sem o grifo)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> FERREIRA, S\u00e9rgio de Andr\u00e9a, Empresa Estatal \u2013 Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Art. 37, n. II, RDA, Rio de Janeiro, jan\/mar\/2002, n. 227, p. 404.<\/p>\n\n\n\n

    Na doutrina publicada na pr\u00f3pria p\u00e1gina Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na Edi\u00e7\u00e3o comemorativa \u2013 20 anos[1]<\/a>,  o ex-ministro do STJ, Ilmar Galv\u00e3o<\/strong>, assim destacou:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu, em substitui\u00e7\u00e3o, na estrutura das pessoas de direito p\u00fablico, o cargo em comiss\u00e3o<\/u> suscet\u00edvel de ser exercido por n\u00e3o integrante de cargo ou emprego p\u00fablico; e nas empresas estatais, o emprego de confian\u00e7a<\/u>. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessariamente exercidas por ocupante de cargo ou emprego permanente, a que se costuma agregar a locu\u00e7\u00e3o: de confian\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    (...)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Se a regra do concurso \u00e9 obrigat\u00f3ria para as estatais, tamb\u00e9m a exce\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser-lhes estendida<\/u>, inexistindo raz\u00e3o para que seja v\u00e1lida apenas para a Administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Afirmar que as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, sujeitas a regime privado, contratam apenas atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, \u00e9 reconhecer a inexist\u00eancia da figura do empregado de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o j\u00e1 reconhecida pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Veja essa decis\u00e3o de 2005 do TCU<\/strong>, que tamb\u00e9m estende a exce\u00e7\u00e3o do art. 37, II \u2013 n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico – para os empregados de confian\u00e7a\/comiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    A aplica\u00e7\u00e3o literal e isolada desse dispositivo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o se mostra pertinente. Ela conduziria a uma das duas hip\u00f3teses: a primeira seria que tais entidades n\u00e3o poderiam ter \u201ccargos em comiss\u00e3o\u201d de livre exonera\u00e7\u00e3<\/strong>o; a segunda, que tais \u201ccargos\u201d precisariam ser criados por lei. Nenhuma dessas hip\u00f3teses \u00e9 razo\u00e1vel, nem guarda conson\u00e2ncia com outros dispositivos constitucionais.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

     No caso da primeira, \u00e9 pouco razo\u00e1vel concluir pela inviabilidade de que empresas, sujeitas ao regime privado, e assim, submetidas a menos amarras que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o possam ter esses \u201ccargos\u201d de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ao passo que os \u00f3rg\u00e3os mencionados tenham tal prerrogativa.<\/u><\/em><\/strong> Tamb\u00e9m h\u00e1 alguns dispositivos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que afastam essa interpreta\u00e7\u00e3o – o art. 19, \u00a7 2\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabelece que o disposto no caput do artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de \u201ccargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o…\u201d. V\u00ea-se que aqui se falta em emprego de confian\u00e7a ou emprego em comiss\u00e3o, terminologia mais apropriada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta, mas que n\u00e3o \u00e9 utilizada no art. 37. O uso dessa express\u00e3o, todavia, denota que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de \u201demprego em comiss\u00e3o\u201d (em contraposi\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o<\/strong><\/em>;<\/p>\n\n\n\n

    A Consultoria Geral da Rep\u00fablica[2]<\/a>, em parecer aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica, ressalva a dispensa de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o, nas estatais, dos comissionados: Concurso p\u00fablico, exig\u00eancia para contrata\u00e7\u00f5es de pessoal das estatais. Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 37, incisos I a V, e 173, \u00a7 1\u00ba, em combina\u00e7\u00e3o com o artigo 71, item III. As entidades da<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> https:\/\/www.stj.jus.br\/publicacaoinstitucional\/index.php\/dout20anos\/article\/download\/3440\/3564<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ed. de 28.08.1989, pp. 14.763 e segs<\/p>\n\n\n\n

    Administra\u00e7\u00e3o Indireta, em face do preceituado no artigo 37, inciso I a V da Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o subordinadas \u00e0 exig\u00eancia da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, como regra geral, para preenchimento dos seus empregos, salvo os comissionados de confian\u00e7a e os casas de eventual necessidade da sua dispensa ou inexigibilidade, a merecer exame de per si.<\/strong> (sem o grifo)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    O reconhecimento da figura do empregado de confian\u00e7a\/comiss\u00e3o lhe assegura, inclusive, o recebimento de verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado concursado despedido sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

    Veja a decis\u00e3o do TST[1]<\/a> – PROCESSO N\u00ba TST-RO-9477-85.2011.5.02.0000, que reconhece a contrata\u00e7\u00e3o regular para emprego em comiss\u00e3o, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso:<\/p>\n\n\n\n

    Ora, a SBDI-1 do TST tem reconhecido a possibilidade de admiss\u00e3o de trabalhadores para ocupa\u00e7\u00e3o de emprego em comiss\u00e3o<\/strong> (E-ED-RR-141-83.2014.5.03.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, DEJT 9\/12\/2016; TST-E-RR-20786-26.2014.5.04.0006, Relator Ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, DEJT 30\/9\/2016; TST-E-RR-300-42.2013.5.12.0035, Relator Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, DEJT 1\/7\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Os efeitos decorrentes da ruptura da rela\u00e7\u00e3o entre a R\u00e9, sociedade de economia mista estadual, e a Autora, admitida para ocupa\u00e7\u00e3o de emprego e comiss\u00e3o, n\u00e3o podem ser aqueles de uma contrata\u00e7\u00e3o irregular. Afinal, se a hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de contrato nulo<\/u>, nos termos da S\u00famula 363 do TST, o acerto financeiro que resulta da destitui\u00e7\u00e3o do emprego em comiss\u00e3o n\u00e3o pode privar o trabalhador do acesso aos direitos sociais previstos no art. 7\u00ba, VIII e XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

              Dessa forma, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para ERRADO<\/strong>, pois a utiliza\u00e7\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o “necessariamente” torna a afirmativa incorreta. Isso porque \u00e9 poss\u00edvel ocupar emprego p\u00fablico de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, de maneira semelhante ao que ocorre com os cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Adriane Fauth.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=9477&digitoTst=85&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0000&submit=Consultar<\/a><\/p>\n\n\n\n

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