Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 regulado por diversos textos normativos. Contudo, t\u00eam mais notoriedade e s\u00e3o mais cobradas em concursos as normas tribut\u00e1rias constitucionais e as normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de 1966.<\/p>\n\n\n\n O CTN engloba diversas normas gerais de direito tribut\u00e1rio, dentre as quais est\u00e3o inclu\u00eddas as que tratam da constitui\u00e7\u00e3o e da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As normas referentes ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio est\u00e3o espalhadas por todo o CTN, contudo, aquelas referentes \u00e0 decad\u00eancia do direito de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio concentram-se no art. 150, \u00a7 4\u00ba, e no art. 173.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, existem julgados interessantes acerca do lan\u00e7amento que repercutem no termo inicial de decad\u00eancia do direito de constitui\u00e7\u00e3o do tributo e, consequentemente, no prazo prescricional do direito de cobran\u00e7a\/execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Natureza do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Existem diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias acerca da natureza do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Alguns autores entendem se tratar de ato administrativo, outros defendem a tese de que se trata de um procedimento. Aprofundando no assunto, \u00e9 poss\u00edvel encontrar parte da doutrina que defende a ideia de que esse ato ou procedimento visa a declarar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> (entendimento esse predominante), enquanto outra parte<\/strong> dos doutrinadores<\/strong> propaga a tese de que sua natureza \u00e9 constitutiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em que pese tais diverg\u00eancias, existe outra linha doutrin\u00e1ria<\/strong> que \u201cmescla\u201d as ideias dessas outras duas correntes. Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, por exemplo, entendem que o lan\u00e7amento tem natureza constitutiva <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o ao<\/strong> cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e<\/strong> natureza<\/strong> declarat\u00f3ria <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0<\/strong> obriga\u00e7\u00e3o correspondente<\/strong>. Segundo esses autores, apesar de j\u00e1 existir uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde a ocorr\u00eancia do fato gerador, o cr\u00e9dito somente passar a existir com o lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Modalidades de lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Existem 3 modalidades de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio no direito brasileiro: por declara\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio e por <\/strong>homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o<\/strong> corresponde \u00e0 modalidade em que o pr\u00f3prio sujeito passivo ou terceiro presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de fato (fato gerador) indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o. Sua concretiza\u00e7\u00e3o sujeita-se \u00e0 concord\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 notificar o declarante. Caso haja revis\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> corresponde ao procedimento administrativo efetuado pela autoridade administrativa, sem provoca\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de terceiro, e aos procedimentos de revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 semelhante ao lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, mas diferencia-se pela necessidade de o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa. Sua concretiza\u00e7\u00e3o fica sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que pode revis\u00e1-lo. Caso haja revis\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Rela\u00e7\u00e3o entre o lan\u00e7amento e o termo inicial de decad\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A norma que trata da decad\u00eancia do direito de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de tribut\u00e1rio est\u00e1 presente no art. 173 do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/p>\n\n\n\n I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/p>\n\n\n\n II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere \u00easte artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo n\u00eale previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O inciso I desse artigo disp\u00f5e da regra geral do termo inicial do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e aplica-se, a princ\u00edpio, \u00e0s 3 modalidades de lan\u00e7amento. Mas as normas dispostas acima devem ser interpretadas com observ\u00e2ncia \u00e0 norma do art. 150, \u00a7 4, do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 \u00eale de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado \u00easse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Como se v\u00ea, existem diversas hip\u00f3teses para constitui\u00e7\u00e3o e para a decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tamb\u00e9m s\u00e3o encontrados importantes julgados acerca da aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito submetido ao lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios de lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, a exemplo do ITBI, dependem da declara\u00e7\u00e3o feita pelo sujeito passivo. Caso a declara\u00e7\u00e3o seja feita de maneira tempestiva<\/strong>, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se constitui nesse ato, tornando-se exig\u00edvel. Logo, a partir da declara\u00e7\u00e3o ou da data do vencimento da d\u00edvida, inicia-se o prazo prescricional (de cobran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n Se o sujeito passivo n\u00e3o efetuar a declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo cab\u00edvel, surge o direito de a autoridade administrativa fazer o lan\u00e7amento de of\u00edcio. Nesse caso, ser\u00e1 aplicada a regra do art. 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 o que se extrai das normas do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 147. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es s\u00f4bre mat\u00e9ria de fato, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por iniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do \u00earro em que se funde, e antes de notificado o lan\u00e7amento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os erros contidos na declara\u00e7\u00e3o<\/strong> e apur\u00e1veis pelo seu exame ser\u00e3o retificados de of\u00edcio<\/strong> pela autoridade administrativa a que competir a revis\u00e3o daquela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, tem-se que a decad\u00eancia do direito de constitui\u00e7\u00e3o dos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o inicia-se no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que a declara\u00e7\u00e3o deveria ter sido feita<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito submetido ao lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em tese, qualquer tributo pode ter sua constitui\u00e7\u00e3o submetida ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, uma vez que a autoridade administrativa pode revisar os lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como tomar a iniciativa de fazer os lan\u00e7amentos das obriga\u00e7\u00f5es sujeitas a essas modalidades<\/strong>, caso haja omiss\u00e3o do respons\u00e1vel<\/strong> por elas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, existem situa\u00e7\u00f5es em que os atos preparat\u00f3rios do lan\u00e7amento s\u00e3o adotados pela Administra\u00e7\u00e3o sem o intuito de revis\u00e3o ou supress\u00e3o de omiss\u00e3o de lan\u00e7amento<\/strong>. Esses tributos se submetem ordinariamente ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, a exemplo do IPTU, e seguem o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso a autoridade administrativa entenda que o valor informado no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o esteja deficit\u00e1rio ou caso n\u00e3o haja o pagamento integral do d\u00e9bito, deve ser aplicada outra norma. Ali\u00e1s, \u00e9 importante destacar que essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o pacificadas na doutrina e na jurisprud\u00eancia, visto que existe diverg\u00eancia quanto ao in\u00edcio do prazo decadencial do direito de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio informado no lan\u00e7amento e daquele indicado na notifica\u00e7\u00e3o, pela autoridade administrativa, para complementa\u00e7\u00e3o. Essas quest\u00f5es s\u00e3o tratadas no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito submetido ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado pelo art. 150, \u00a7 4, do CTN, cuja transcri\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada acima. Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma alterou-se ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n Antigamente<\/strong>, entendia-se que a homologa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> do lan\u00e7amento feito por meio dessa modalidade deveria ser consumada no prazo de 5 anos<\/strong>, contado do fato gerador. Findo esse prazo<\/strong>, caso a autoridade administrativa competente n\u00e3o tivesse feito a homologa\u00e7\u00e3o, iniciava-se o prazo de 5 anos<\/strong> para que ela fizesse o lan\u00e7amento de of\u00edcio, com fundamento no art. 173, I, do CTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a regra mencionada acima era desproporcional, irrazo\u00e1vel e gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Com o tempo, come\u00e7ou a ser adotada a tese de que, se a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o fizer a homologa\u00e7\u00e3o no prazo de 5 anos<\/strong>, contado do fato gerador, ocorrer\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento<\/strong>. Assim, caso seja realizada a entrega da declara\u00e7\u00e3o com o pagamento do d\u00e9bito correspondente, aplica-se a norma do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, sem possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar de of\u00edcio o tributo ap\u00f3s tal prazo.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos v\u00edcios que podem atingir o lan\u00e7amento de of\u00edcio, at\u00e9 hoje persistem as diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias acerca do c\u00f4mputo do prazo decadencial e de prescri\u00e7\u00e3o do tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Atualmente, tende-se a seguir os seguintes posicionamentos:<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas t\u00eam um impacto significativo no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Isso pois o entendimento adotado tem repercuss\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m no in\u00edcio do prazo prescricional da cobran\u00e7a da d\u00edvida<\/strong>. Ora, se desde o momento em que \u00e9 feita a declara\u00e7\u00e3o tempestiva da obriga\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, ainda que sem pagamento, pode ser executada a d\u00edvida, considera-a constitu\u00edda na forma do art. 154, \u00a7 4\u00ba. J\u00e1 a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o realmente devido aos cofres p\u00fablicos somente poder\u00e1 ser exigido ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 seu lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de a cobran\u00e7a de tributos ser essencial para financiar as atividades do Estado, essa atividade n\u00e3o pode ser feita de maneira irregular e desmedida.<\/p>\n\n\n\n Para os candidatos de vagas de \u00f3rg\u00e3os fiscais e de procuradoria o conhecimento dessas normas \u00e9 obrigat\u00f3rio. Evitar a ocorr\u00eancia nulidades no lan\u00e7amento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a cobran\u00e7a intempestiva desses cr\u00e9ditos, evita tamb\u00e9m a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos entes por abusos e erros.<\/p>\n\n\n\n Caso tenha gostado do texto, deixe um coment\u00e1rio e divulgue para outros leitores.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m os links a seguir que o Estrat\u00e9gia preparou para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"Reforma](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/20121739\/pagamento-de-tributos.jpg\")
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