{"id":1498776,"date":"2024-12-02T20:35:23","date_gmt":"2024-12-02T23:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1498776"},"modified":"2024-12-02T20:35:25","modified_gmt":"2024-12-02T23:35:25","slug":"informativo-stj-832-parte-2-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 832 Parte 2 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/02203502\/stj-informativo-832-pt2.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_ZnbdGhNI23E\"><div id=\"lyte_ZnbdGhNI23E\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/ZnbdGhNI23E\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/ZnbdGhNI23E\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/ZnbdGhNI23E\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> EMPRESARIAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-valores-devidos-ao-credor-adiantamento-de-contrato-de-cambio-e-sujeicao-aos-efeitos-da-recuperacao-judicial\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores devidos ao credor adiantamento de contrato de c\u00e2mbio e sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.070.288-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2024, DJe 18\/10\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>TNT Motos atuava na exporta\u00e7\u00e3o de produtos. Para financiar parte de suas atividades empresariais, utilizava os servi\u00e7os de Paraguation S.A., empresa de c\u00e2mbio. A crise bateu e TNT Motos teve de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Paraguation S.A alega nos autos que como seus saldos com a recuperanda s\u00e3o derivados de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio, deve receber tais valores com prioridade, j\u00e1 que eles n\u00e3o se sujeitariam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser pagos primeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se o credor de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio deve aguardar o pagamento dos demais cr\u00e9ditos submetidos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial antes de receber os valores a ele devidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 49, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, a import\u00e2ncia entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No adiantamento de contrato de c\u00e2mbio, o produto da exporta\u00e7\u00e3o passa a pertencer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o mais ao exportador financiado na opera\u00e7\u00e3o.<\/strong> Portanto, os valores resultantes da exporta\u00e7\u00e3o realizada por sociedade empres\u00e1ria integram o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o financeira que realizou a antecipa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e n\u00e3o da sociedade em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, o pressuposto \u00e9 que o devedor, a partir da concess\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamento, bem como de outros meios de soerguimento da atividade, consiga pagar todos os credores. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em prioridade de pagamento de determinados credores em detrimento de outros, ressalvada a necessidade de observar o prazo para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de que o adiantamento de cr\u00e9dito decorrente de contrato de c\u00e2mbio deve ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o dirigido ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abrangencia-do-art-249-do-eca\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abrang\u00eancia do art. 249 do ECA.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desrespeite ordens da autoridade judici\u00e1ria ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se \u00e0 esfera familiar, de guarda ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.944.020-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/10\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vale Tudo Eventos foi autuada por permitir a entrada de adolescentes em evento e ainda tolerar que os rapazotes consumissem de bebida alc\u00f3olica no local, o que contrariaria a previs\u00e3o do art. 249 do ECA. Em sua defesa, a empresa alega que os efeitos do dispositivo seriam limitados \u00e0 esfera familiar, de forma que seriam sujeitos ativos da infra\u00e7\u00e3o apenas os guardi\u00f5es ou tutores, n\u00e3o terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao&nbsp;p\u00e1trio poder,&nbsp;poder familiar&nbsp;ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside em determinar quais s\u00e3o os sujeitos ativos da infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 do <a>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA<\/a>: &#8220;Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o enfoque da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 poss\u00edvel extrair do referido artigo duas situa\u00e7\u00f5es distintas: (i) o descumprimento de deveres decorrentes de poder familiar, tutela ou guarda; e (ii) o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es da autoridade judici\u00e1ria ou do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro trecho do dispositivo legal claramente exige uma qualidade especial do sujeito ativo, dirigindo-se aos pais, tutores ou guardi\u00e3es. Contudo, <strong>a segunda parte aborda uma infra\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito mais amplo: o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es emitidas por autoridade judici\u00e1ria ou pelo Conselho Tutela<\/strong>r. Essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0s figuras parentais ou aos tutores, uma vez que as ordens judiciais ou do Conselho Tutelar podem ser destinadas a qualquer pessoa ou entidade que, de alguma forma, tenha responsabilidade ou envolvimento na prote\u00e7\u00e3o ou cuidado de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o entendimento de que o art. 249 do ECA deve se restringir exclusivamente a pais, guardi\u00e3es e tutores seria contr\u00e1rio \u00e0 finalidade do Estatuto, que busca garantir a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, podendo ser aplicadas san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que, independentemente de seu&nbsp;<em>status&nbsp;<\/em>familiar, deixem de cumprir determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas a proteger esse direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do referido dispositivo poderia criar lacunas na responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes que t\u00eam papel relevante no cumprimento de decis\u00f5es judiciais e do Conselho Tutelar, como institui\u00e7\u00f5es educacionais, entidades assistenciais ou autoridades administrativas<\/strong>, que tamb\u00e9m podem estar sujeitas a tais determina\u00e7\u00f5es e, em caso de descumprimento, deveriam igualmente ser responsabilizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desrespeite ordens da autoridade judici\u00e1ria ou do Conselho Tutelar, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, sem limitar-se \u00e0 esfera familiar, de guarda ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desrespeite ordens da autoridade judici\u00e1ria ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se \u00e0 esfera familiar, de guarda ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-para-dispor-sobre-os-bens-da-massa-falida-e-dos-seus-socios-sujeitos-a-medidas-assecuratorias-no-juizo-criminal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para dispor sobre os bens da massa falida e dos seus s\u00f3cios sujeitos a medidas assecurat\u00f3rias no Ju\u00edzo criminal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo universal da fal\u00eancia dispor sobre os bens da massa falida e dos seus s\u00f3cios sujeitos a medidas assecurat\u00f3rias no Ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 200.512-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/10\/2024, DJe 11\/10\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, juiz criminal, determinou medidas assecurat\u00f3rias contra a Massa Falida de GAS Tech. Os credores da massa n\u00e3o gostaram da parada e o administrador judicial suscitou conflito de compet\u00eancia, alegando que uma vez instaurado o procedimento falimentar, mexeu com bens da massa, \u00e9 competente o Ju\u00edzo da Vara Empresarial, n\u00e3o vara criminal (em suma, sa\u00ed fora Dr. Creisson!).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 91 &#8211; S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n<p>b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;120.&nbsp;&nbsp;A restitui\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, poder\u00e1 ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto ao direito do reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7&nbsp;4<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Em caso de d\u00favida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeter\u00e1 as partes para o ju\u00edzo c\u00edvel, ordenando o dep\u00f3sito das coisas em m\u00e3os de deposit\u00e1rio ou do pr\u00f3prio terceiro que as detinha, se for pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia de pessoa jur\u00eddica instaura o Ju\u00edzo universa<\/strong>l, que concentra todas as decis\u00f5es que envolvam o patrim\u00f4nio da falida, a fim de n\u00e3o comprometer o princ\u00edpio do&nbsp;<em>par conditio creditorium<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a quebra, revela-se descabido o prosseguimento de atos de expropria\u00e7\u00e3o contra a falida em outros Ju\u00edzos, sendo que eventuais terceiros prejudicados dever\u00e3o valer-se dos mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o falimentar, como o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se que, a teor do art. 91, II, do C\u00f3digo Penal, <strong>o perdimento de bens, como efeito secund\u00e1rio extrapenal de eventual pena, n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar os terceiros de boa-f\u00e9<\/strong> que, em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de empresa, compreender\u00e1 os credores da massa.<\/p>\n\n\n\n<p>O perdimento de bens em favor da Uni\u00e3o revela-se SUBSIDI\u00c1RIO em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo pagamento dos credores, sendo relevante consignar que a jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do art. 120, \u00a7 4\u00b0, do CPP, n\u00e3o \u00e9 o foro competente para decidir sobre temas extrapenais, dotados de alto grau de complexidade, cabendo ao Ju\u00edzo falimentar indicar quem s\u00e3o os terceiros de boa-f\u00e9 que n\u00e3o poder\u00e3o ser prejudicados pelo mencionado confisco promovido pelo Estado no \u00e2mbito criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que a Uni\u00e3o, pode, inclusive, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se habilitar no Ju\u00edzo universal e receber poss\u00edveis verbas decorrentes do confisco penal, desde que realizado o pagamento dos credores, inclusive quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo universal da fal\u00eancia dispor sobre os bens da massa falida e dos seus s\u00f3cios sujeitos a medidas assecurat\u00f3rias no Ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-animus-jocandi-e-atipicidade-da-conduta-prevista-no-art-88-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Animus jocandi e atipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo espec\u00edfico de discrimina\u00e7\u00e3o e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 193.928-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2024, DJe 18\/9\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O comediante Hil\u00e1rio foi acusado do crime do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, porque, durante uma apresenta\u00e7\u00e3o de <em>stand up comedy<\/em>, fez piada envolvendo pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, uma cadeirante. A defesa alega que a conduta seria at\u00edpica, por aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O encerramento prematuro da a\u00e7\u00e3o penal, bem como do inqu\u00e9rito policial, \u00e9 medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequ\u00edvoca e sem necessidade de incurs\u00e3o no acervo probat\u00f3rio, a atipicidade da conduta, a in\u00e9pcia da den\u00fancia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de ind\u00edcios de autoria, ou a exist\u00eancia de causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o inqu\u00e9rito policial foi instaurado para verificar se o acusado durante um show de com\u00e9dia, ao contar uma piada sobre cadeirante, incidiu na conduta descrita no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o qual disp\u00f5e que \u00e9 crime &#8220;Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>o contexto retratado n\u00e3o revela por si s\u00f3 o dolo espec\u00edfico, mas, ao contr\u00e1rio, sua aus\u00eancia. O fato de se tratar de um show de&nbsp;<em>stand up comedy<\/em>&nbsp;j\u00e1 denota a presun\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>animus jocandi<\/em><\/strong>, sendo necess\u00e1rio, portanto, elementos no m\u00ednimo sugestivos do dolo espec\u00edfico de discrimina\u00e7\u00e3o, para que seja poss\u00edvel instaurar um inqu\u00e9rito, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se trata de conduta em que o&nbsp;<em>animus jocandi<\/em>&nbsp;se fez presente [&#8230;]&#8221; (QC 2\/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 23\/8\/2023). &#8220;[&#8230;] a mera inten\u00e7\u00e3o de ca\u00e7oar (<em>animus jocandi<\/em>), de narrar (<em>animus narrandi<\/em>), de defender (<em>animus defendendi<\/em>), de informar ou aconselhar (<em>animus consulendi<\/em>), de criticar (<em>animus criticandi<\/em>) ou de corrigir (<em>animus corrigendi<\/em>) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade [&#8230;]&#8221;. (HC 234.134\/MT, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 16\/11\/2012).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo espec\u00edfico de discrimina\u00e7\u00e3o e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a><\/a><a>DIREITO<\/a> PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-autoridade-policial-que-obtem-informacoes-de-aparelho-que-ja-foi-objeto-de-busca-anterior-declarada-nula-e-nulidades-posteriores\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoridade policial que obt\u00e9m informa\u00e7\u00f5es de aparelho que j\u00e1 foi objeto de busca anterior declarada nula e nulidades posteriores.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O mero fato de a autoridade policial ter obtido informa\u00e7\u00e3o de que o aparelho celular j\u00e1 havia sido objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es judiciais supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/10\/2024, DJe 11\/10\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de Vara A determinou a busca e apreens\u00e3o de um aparelho celular. Essa busca e apreens\u00e3o acabou sendo anulada posteriormente. Passado algum tempo, o ju\u00edzo de Vara B determinou a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone. Ao receber a nova ordem, a autoridade policial informou j\u00e1 ter conhecimento pr\u00e9vio de informa\u00e7\u00f5es acerca de aparelho celular (marca, modelo e n\u00famero de s\u00e9rie), j\u00e1 objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa veio de sola, alegando que como a busca e apreens\u00e3o do mesmo aparelho j\u00e1 foi declarada nula em outra investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nova busca. Ademais, o fato de a pol\u00edcia j\u00e1 saber os dados do aparelho demonstra como est\u00e1 tudo contaminado.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP rebate que se trata de investiga\u00e7\u00e3o diversa, com ordem busca proferida por Ju\u00edzo distinto, com objetivo de desvendar delitos diferentes praticados em \u00e9pocas diversas, com decis\u00e3o amparada em fundamentos aut\u00f4nomos que n\u00e3o guardam semelhan\u00e7a com os do primeiro caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se o mero fato de a autoridade policial ter conhecimento pr\u00e9vio de informa\u00e7\u00f5es acerca de aparelho celular (marca, modelo e n\u00famero de s\u00e9rie), j\u00e1 objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as ordens de busca e apreens\u00e3o proferidas por Ju\u00edzos distintos, al\u00e9m de terem por mote desvendar a suspeita de cometimento de delitos diferentes praticados em \u00e9pocas diversas, tamb\u00e9m foram amparadas em fundamentos aut\u00f4nomos que n\u00e3o guardam semelhan\u00e7a uns com os outros.<\/p>\n\n\n\n<p>O mero fato de a autoridade policial ter obtido informa\u00e7\u00e3o de que o aparelho celular j\u00e1 havia sido objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula em outra investiga\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es judiciais supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone, at\u00e9 mesmo porque a informa\u00e7\u00e3o a respeito do nome de marcas e modelos de aparelhos telef\u00f4nicos n\u00e3o se insere no registro da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade da pessoa, nem na garantia da inviolabilidade dos dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (art. 5\u00ba, inciso XII, da CF), que \u00e9 vocacionada a proteger o conte\u00fado de mensagens, imagens e \u00e1udios existentes no aparelho celular.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>informa\u00e7\u00f5es sobre a marca e modelo de um aparelho celular n\u00e3o se encontram acobertadas pela garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas <\/strong>(art. 5\u00ba, XII, CF), uma vez que tais informa\u00e7\u00f5es poderiam ser obtidas pela autoridade policial sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Assim sendo, a eventual declara\u00e7\u00e3o de nulidade do mandado de busca e apreens\u00e3o que autorizou o recolhimento do aparelho jamais teria o cond\u00e3o de projetar efeitos sobre informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o protegidas pelo sigilo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>O mero fato de a autoridade policial ter obtido informa\u00e7\u00e3o de que o aparelho celular j\u00e1 havia sido objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es judiciais supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-extincao-das-medidas-protetivas-de-urgencia-e-seus-requisitos\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extin\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia e seus requisitos.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia demanda comprova\u00e7\u00e3o concreta da mudan\u00e7a nas circunst\u00e2ncias que ensejaram sua concess\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica baseada em presun\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.066.642-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024, DJe 4\/10\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide foi agredida pelo seu ex-namorado Craudi\u00e3o, que achou que ia reconquistar seu amor atrav\u00e9s do rom\u00e2ntico ato de colocar fogo no carro do atual namorado da mo\u00e7a. Em suas declara\u00e7\u00f5es, Creide n\u00e3o expressou o desejo de representar criminalmente contra seu ex-namorado. Solicitou contudo medidas protetivas. O ju\u00edzo criminal julgou extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma vez que a v\u00edtima n\u00e3o prosseguiu com a representa\u00e7\u00e3o. As medidas foram fixadas inicialmente com a dura\u00e7\u00e3o de noventa dias.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP recorreu da decis\u00e3o visando que as medidas protetivas concedidas em benef\u00edcio de Creide fossem mantidas por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 6\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de atribuir limite temporal \u00e0 efic\u00e1cia das medidas protetivas de urg\u00eancia concedida em prol da v\u00edtima, sob a luz das recentes inova\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A autonomia conferida \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia, refor\u00e7ada pelos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 19 da Lei n. 11.340\/2006, sublinha a fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria dessas medidas, que visam a impedir a reincid\u00eancia de atos de viol\u00eancia por meio da imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao agressor<\/strong>. Simultaneamente, a dimens\u00e3o satisfativa dessas medidas se manifesta na capacidade de proporcionar \u00e0 v\u00edtima uma resposta jur\u00eddica eficaz e tempestiva, garantindo a sua seguran\u00e7a e integridade, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente das medidas cautelares no espectro processual penal, as medidas protetivas institu\u00eddas pela Lei Maria da Penha n\u00e3o se sujeitam a uma determina\u00e7\u00e3o temporal para sua validade. Imperativo \u00e9 que perdurem enquanto houver o temor de que o direito almejado esteja sob amea\u00e7a ou que a conduta de risco visada seja efetivada. Ao preconizar um termo para a dura\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, o julgador inadvertidamente restringe e debilita essa tutela, presumindo, sem a devida sustenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, que o contexto de risco findar\u00e1 pelo simples decurso do per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no precedente firmado no REsp 2.036.072\/MG, adota a interpreta\u00e7\u00e3o de que a natureza jur\u00eddica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa. Esta orienta\u00e7\u00e3o impede que ocorra revoga\u00e7\u00e3o sem um exame meticuloso quanto \u00e0 persist\u00eancia do estado de risco que fundamentou a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, evitando assim expor a mulher a poss\u00edveis novas agress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, diferentemente das medidas cautelares elencadas no art. 282 do CPP, a Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o estipulou um lapso temporal para a vig\u00eancia dessas medidas, tampouco imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o peri\u00f3dica para sua continuidade. Sua vig\u00eancia deve se estender enquanto subsistir a situa\u00e7\u00e3o de perigo, uma vez que as medidas protetivas possuem validade enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de risco e a decis\u00e3o judicial que as determina submete-se \u00e0 cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em>, isto \u00e9, para sua eventual revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, mister se faz que o Ju\u00edzo se assegure de que ocorreu a mudan\u00e7a do panorama f\u00e1tico e jur\u00eddico. No sil\u00eancio da v\u00edtima e do agressor, presume-se a continuidade da situa\u00e7\u00e3o de risco, em alinhamento com o princ\u00edpio interpretativo firmado no art. 4\u00ba da Lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, com o objetivo de prevenir a prorroga\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria das medidas protetivas de urg\u00eancia, facultado est\u00e1 ao ju\u00edzo, caso julgue apropriado, fixar um prazo espec\u00edfico, de acordo com as peculiaridades do caso, e revisar periodicamente a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas estabelecidas. Este procedimento deve assegurar, invariavelmente, a oportunidade para a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das partes, antes da eventual cessa\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia exige a pr\u00e9via oitiva da ofendida, procedimento essencial para avaliar a efetiva cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial da v\u00edtima. (AgRg no REsp 1.775.341\/SP, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 14\/4\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia demanda comprova\u00e7\u00e3o concreta da mudan\u00e7a nas circunst\u00e2ncias que ensejaram sua concess\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica baseada em presun\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-para-julgamento-do-crime-de-racismo-mediante-divulgacao-de-conteudo-em-rede-social\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento do crime de racismo mediante divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social exige a demonstra\u00e7\u00e3o da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da potencialidade de atingimento de pessoas para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2024, DJe 4\/9\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho usou seu perfil aberto na rede social Facebook para divulgar conte\u00fado considerado racista. Passou-se a discutir ent\u00e3o a compet\u00eancia para julgamento do feito, em raz\u00e3o do suposto alcance da postagem do rapaz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social depende da verifica\u00e7\u00e3o da potencialidade de atingimento de pessoas para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que o crit\u00e9rio utilizado pelo STJ <strong>n\u00e3o \u00e9 o da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo atingimento de pessoas em territ\u00f3rio estrangeiro, mas sim de sua potencialidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consideram cumprido tal requisito quando a postagem, al\u00e9m de n\u00e3o se dirigir a pessoa determinada, mas a uma coletividade delas, \u00e9 divulgada em perfis abertos de rede social, de potencial abrang\u00eancia internacional &#8211; circunst\u00e2ncia que n\u00e3o \u00e9 consect\u00e1rio natural dos perfis fechados, com restri\u00e7\u00e3o de p\u00fablico visualizador.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, &#8220;o perfil aberto no&nbsp;<em>Facebook&nbsp;<\/em>corresponde a meio de divulga\u00e7\u00e3o que permite que qualquer usu\u00e1rio do&nbsp;<em>Facebook<\/em>, seja no Brasil ou no exterior, tenha acesso ao conte\u00fado das falas, o que se revela suficiente para o reconhecimento da transnacionalidade do delito e para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.&#8221; (CC n. 204.372, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25\/04\/2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da natureza aberta do perfil que realizou a postagem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social exige a demonstra\u00e7\u00e3o da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da potencialidade de atingimento de pessoas para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-julgamento-e-forma-virtual-e-causa-de-nulidade-ou-cerceamento-de-defesa\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgamento e forma virtual e causa de nulidade ou cerceamento de defesa.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/8\/2024, DJe 29\/8\/2024. (Info STJ 832)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma a\u00e7\u00e3o criminal teve seu processo inclu\u00eddo na pauta de julgamento da sess\u00e3o virtual do STJ. A defesa n\u00e3o gostou da ideia e requereu de retirada de pauta para fins de julgamento presencial, o que foi indeferido. Inconformada, a defesa alega que realiza\u00e7\u00e3o do julgamento de forma virtual implica em nulidade e cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido, uma vez que cabe \u00e0 parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, encaminhando sua sustenta\u00e7\u00e3o oral para o julgamento virtual em at\u00e9 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ressalte-se que o direito ao exerc\u00edcio da sustenta\u00e7\u00e3o oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual<\/strong>, com in\u00edcio do prazo para encaminhamento da sustenta\u00e7\u00e3o oral ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o em pauta de julgamento e t\u00e9rmino 48 horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, note-se que &#8220;a jurisprud\u00eancia desta corte firmou-se no sentido que n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sess\u00e3o presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa e tempestiva da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hip\u00f3teses em que cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral, se o seu exerc\u00edcio for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas raz\u00f5es n\u00e3o significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.&#8221; (AgRg no HC 832.679\/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2fe457c4-ba28-4b6c-a7db-08906b903a4d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/02203502\/stj-informativo-832-pt2.pdf\">STJ &#8211; informativo 832 Pt2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/12\/02203502\/stj-informativo-832-pt2.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2fe457c4-ba28-4b6c-a7db-08906b903a4d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do Informativo n\u00ba 832 Parte 2 do STJ\u00a0COMENTADO. Pra cima dele! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO EMPRESARIAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores devidos ao credor adiantamento de contrato de c\u00e2mbio e sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1498776","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do Informativo n\u00ba 832 Parte 2 do STJ\u00a0COMENTADO. Pra cima dele! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO EMPRESARIAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores devidos ao credor adiantamento de contrato de c\u00e2mbio e sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-02T23:35:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-02T23:35:25+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"24 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-12-02T23:35:23+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-02T23:35:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\"},\"wordCount\":4853,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-12-02T23:35:23+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-02T23:35:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado","og_description":"Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do Informativo n\u00ba 832 Parte 2 do STJ\u00a0COMENTADO. Pra cima dele! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO EMPRESARIAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores devidos ao credor adiantamento de contrato de c\u00e2mbio e sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-12-02T23:35:23+00:00","article_modified_time":"2024-12-02T23:35:25+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"24 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado","datePublished":"2024-12-02T23:35:23+00:00","dateModified":"2024-12-02T23:35:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/"},"wordCount":4853,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/","name":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-12-02T23:35:23+00:00","dateModified":"2024-12-02T23:35:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-832-parte-2-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 832 Parte 2 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1498776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1498776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1498776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1498782,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1498776\/revisions\/1498782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1498776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1498776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1498776"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1498776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}