{"id":1498043,"date":"2024-12-22T08:19:00","date_gmt":"2024-12-22T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1498043"},"modified":"2024-12-08T20:21:38","modified_gmt":"2024-12-08T23:21:38","slug":"controle-constitucionalidade-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-constitucionalidade-mpu\/","title":{"rendered":"Controle de Constitucionalidade para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dada a proximidade da publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso do MPU<\/a><\/strong>, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os candidatos intensifiquem os estudos nessa reta final.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, preparamos este artigo sobre controle de constitucionalidade<\/strong> para servir de revis\u00e3o para todos aqueles que v\u00e3o prestar esse concurso de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O controle de constitucionalidade consiste num mecanismo de controle de leis ou atos normativos<\/strong> em face das regras estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para Alexandre de Moraes,<\/p>\n\n\n\n

“Controlar a constitucionalidade significa <\/em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constitui\u00e7\u00e3o, verificando seus requisitos formais e materiais<\/em><\/strong>. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a an\u00e1lise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional \/ Alexandre de Moraes. – 13. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 469)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existem, basicamente, dois tipos de controle de constitucionalidade: o controle difuso e o controle concentrado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A via difusa ou incidental <\/strong>pode ser realizada por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto, espec\u00edfico. O efeito da decis\u00e3o, neste caso, ser\u00e1 inter partes<\/em><\/strong> (alcan\u00e7ar\u00e1 apenas as partes). <\/p>\n\n\n\n

Ademais, podemos relacionar ao controle difuso de constitucionalidade as s\u00famulas vinculantes e o recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no controle concentrado<\/strong>, o STF avaliar\u00e1 a constitucionalidade de uma norma em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No \u00e2mbito dos Estados, os Tribunais de Justi\u00e7a realizar\u00e3o esse tipo de controle quando a norma paradigma for a constitui\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n\n

Em todo caso, estaremos diante de um controle abstrato de uma norma<\/strong>, independentemente de sua aplica\u00e7\u00e3o a um caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

O efeito do controle concentrado de constitucionalidade \u00e9, portanto, erga omnes<\/em><\/strong>, isto \u00e9, vale para todos indistintamente.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade ocorre por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

– A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI);<\/p>\n\n\n\n

– A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC);<\/p>\n\n\n\n

– A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO); e <\/p>\n\n\n\n

– A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). <\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 processada e julgada no \u00e2mbito do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o serve para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade busca verificar a validade<\/strong> de normas em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade \u00e9 utilizada para atestar a constitucionalidade de normas federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto muito cobrado em provas de concurso sobre  a ADC \u00e9 que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta a declarar a constitucionalidade de normas estaduais<\/strong>. Fique ligado(a)!<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade \u00e9 apresentada perante o STF<\/strong> e a decis\u00e3o dela decorrente gera efeito erga omnes<\/em><\/strong> (contra todos) e vinculante<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o \u00e9 utilizada para combater omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A ADO tem utiliza\u00e7\u00e3o semelhante a de um mandado de injun\u00e7\u00e3o, com a diferen\u00e7a de que, na ADO, o controle se faz tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis quanto aos atos infralegais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a \u00e9 que o mandado de injun\u00e7\u00e3o caracteriza-se por ser incidental<\/strong>, isto \u00e9, baseia-se na aprecia\u00e7\u00e3o de um caso concreto, ao passo que a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o compreende o controle abstrato das normas<\/strong>, tratando-se, portanto, de uma discuss\u00e3o em tese.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter residual<\/strong>, sendo utilizada quando n\u00e3o houver outro meio capaz de analisar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo.<\/p>\n\n\n\n

Devemos ter em mente que a ADPF ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, caber\u00e1 arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que o processo e julgamento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental est\u00e1 disciplinado na Lei 9.882\/1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Legitimados <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em geral, os legitimados a propor as a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade s\u00e3o aqueles arrolados no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

– a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n

– a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;                <\/p>\n\n\n\n

– o Governador de Estado ou do Distrito Federal;             <\/p>\n\n\n\n

– o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

– partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n

– confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bom ficar atento(a) a esses legitimados, pois volta e meia eles aparecem nas provas.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto “controle de constitucionalidade”,<\/strong> estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n