{"id":1497451,"date":"2024-12-28T08:42:00","date_gmt":"2024-12-28T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1497451"},"modified":"2024-12-02T16:43:06","modified_gmt":"2024-12-02T19:43:06","slug":"poder-policia-tce-rr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-tce-rr\/","title":{"rendered":"Resumo sobre poder de pol\u00edcia para o TCE RR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos tudo o que \u00e9 mais importante sobre o poder de pol\u00edcia, com foco no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE RR)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o poder de pol\u00edcia refere-se \u00e0 prerrogativa do Estado de atuar limitando direitos e restringindo o patrim\u00f4nio e as atividades particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Estado atua como guardi\u00e3o do interesse coletivo, o qual n\u00e3o pode ser, em regra, obstado pelo interesse meramente privado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, doutrinariamente, o poder de pol\u00edcia pode ser analisado sob duas perspectivas, a saber: ampla ou estrita.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em sentido amplo, entende-se o poder de pol\u00edcia como o conjunto das a\u00e7\u00f5es estatais restritivas em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais. Assim, al\u00e9m do Poder Executivo, pode-se incluir tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em sentido estrito, a doutrina inclui no conceito de poder de pol\u00edcia apenas a atua\u00e7\u00e3o restritiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica propriamente dita, ou seja, no uso da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de concursos p\u00fablicos as bancas examinadoras adotam, como regra, os conceitos pr\u00f3prios da vis\u00e3o estrita de poder de pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, neste artigo focado no concurso do TCE RR, apresentaremos os principais assuntos relacionados ao tema poder de pol\u00edcia, tamb\u00e9m sob a sua \u00f3tica estrita.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia para o TCE RR: pol\u00edcia administrativa x pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, iniciaremos este artigo tratando sobre uma pegadinha muito comum nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos: trata-se da diferen\u00e7a entre a pol\u00edcia administrativa e a pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, apesar de ambas atuarem no contexto da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, existem diferen\u00e7as intr\u00ednsecas entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, vale ressaltar que a pol\u00edcia administrativa ocorre no \u00e2mbito dos diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica burocr\u00e1tica<\/strong>. Por outro lado, o exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria restringe-se, especialmente, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dotadas das prerrogativas de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria ocorre sobre il\u00edcitos penais<\/strong>, ao tempo em que a pol\u00edcia administrativa volta sua atua\u00e7\u00e3o exclusivamente para bens, direitos e atividades atinentes aos particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em regra, a pol\u00edcia administrativa atua frente a irregularidades administrativas enquanto a judici\u00e1ria apura crimes propriamente ditos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a doutrina indica que a pol\u00edcia administrativa exaure-se em si mesma, ou seja, a sua atua\u00e7\u00e3o leva ao resultado administrativo final aplic\u00e1vel ao caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria consiste em atividade preparat\u00f3ria e instrutiva para as futuras decis\u00f5es judiciais<\/strong>. Ou seja, a pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o possui compet\u00eancia para imputar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia para o TCE RR: atributos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o poder de pol\u00edcia possui 3 (tr\u00eas) atributos b\u00e1sicos, a saber: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a discricionariedade<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 margem de liberdade aplic\u00e1vel ao gestor p\u00fablico<\/strong> para que, dentro dos limites legalmente impostos, possa decidir sobre a forma de atua\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia, o atributo da discricionariedade deve ser analisado em linhas gerais<\/strong>. Ocorre que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o princ\u00edpio da legalidade, imput\u00e1vel de forma ampla \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exige uma atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia vinculada.<\/p>\n\n\n\n

A autoexecutoriedade<\/mark><\/strong>, por outro lado, refere-se \u00e0 capacidade da administra\u00e7\u00e3o para, por meios pr\u00f3prios, impor a sua vontade sobre os administrados<\/strong>. Nesse contexto, n\u00e3o se exige a pr\u00e9via interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 presen\u00e7a de autoexecutoriedade em todas as medidas de pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a coercibilidade<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 obrigatoriedade do ato frente ao particular, independentemente da sua concord\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, prudente esclarecer que a coercibilidade n\u00e3o se confunde com a autoexecutoriedade<\/strong>, pois, aquela, refere-se aos meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, por exemplo, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, a autoexecutoriedade consiste na atua\u00e7\u00e3o direta da administra\u00e7\u00e3o, por exemplo, mediante a interdi\u00e7\u00e3o de um estabelecimento que esteja atuando em desatendimento das exig\u00eancias sanit\u00e1rias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia para o TCE RR: ciclo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a doutrina e a jurisprud\u00eancia convergem quanto \u00e0 exist\u00eancia de um ciclo de pol\u00edcia, o qual organiza suas atividades t\u00edpicas em fases.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o ciclo de pol\u00edcia consiste nas fases de legisla\u00e7\u00e3o (ou ordem) de pol\u00edcia, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> consiste na fase do ciclo referente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas que condicionam e restringem os direitos particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, o consentimento de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 concord\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, a qual possibilita que o particular realize atividades espec\u00edficas. Em regra, a fase de consentimento somente aplica-se aos casos em que na etapa anterior do ciclo (legisla\u00e7\u00e3o) exigiu-se o pr\u00e9vio consentimento administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0s normas editadas e aos requisitos exigidos para o consentimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es coercitivas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> em desfavor dos particulares que eventualmente n\u00e3o observem as normas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, para o concurso do TCE RR vale atentar para as fases do ciclo de pol\u00edcia que s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), em regra, pode haver delega\u00e7\u00e3o de todas as fases do ciclo de pol\u00edcia para as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de direito privado<\/strong>, o STF admite a delega\u00e7\u00e3o das fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n