{"id":1497057,"date":"2024-12-12T08:27:00","date_gmt":"2024-12-12T11:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1497057"},"modified":"2024-12-01T17:35:53","modified_gmt":"2024-12-01T20:35:53","slug":"deliberacoes-sociais-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/deliberacoes-sociais-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala galera! Este artigo de hoje traz um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: como devem ser tratadas as Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional, de acordo com a lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/29074943\/image-441.png\" alt=\"Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1497061\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/29074943\/image-441.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/29074943\/image-441-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/29074943\/image-441-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0s Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vamos agora estudar ent\u00e3o sobre Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional, tendo como base a&nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">lei complementar n\u00ba 123\/2006, mais popularmente conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deliberacoes-sociais-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">O Simples Nacional \u00e9 um regime simplificado que permite a desburocratiza\u00e7\u00e3o na abertura e na manuten\u00e7\u00e3o de companhias que fazem ades\u00e3o a este regime. <\/mark><\/strong>Seu intuito \u00e9 estimular o empreendedorismo, tendo como consequ\u00eancia a forma\u00e7\u00e3o de mais pessoas jur\u00eddicas no pa\u00eds, que podem gerar empregos e possibilitar renda para fam\u00edlias brasileiras. No conceito, este \u00e9 o objetivo principal do Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba, sendo assim, que<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>al\u00e9m do empresarial, o regime do Simples possui tamb\u00e9m um cunho social,<\/strong> <\/mark>na medida em que se predisp\u00f5e a elevar o n\u00famero de pessoas empregadas e a renda nacional. Com menos burocracia, sobra mais tempo e dinheiro para dedicar aos neg\u00f3cios e buscar crescimento organizacional, o que pode demandar um maior n\u00famero de colaboradores para a firma.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o, o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Simples Nacional reduziu significativamente as obriga\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias<\/mark><\/strong> para estas empresas, em compara\u00e7\u00e3o com tudo o que tem que cumprir as companhias que n\u00e3o s\u00e3o do Simples. Obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas, quantidade de guias de recolhimento a pagar, necessidade de atendimento de exig\u00eancias junto ao poder p\u00fablico, tudo isso foi reduzido especialmente para estas entidades, com o intuito de incentiv\u00e1-las e atendendo \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o que \u00e9 base da constru\u00e7\u00e3o desse regime. Nisso se incluem tamb\u00e9m as Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque as <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>empresas de um modo geral precisam se atentar para uma s\u00e9rie de regras legais, para que seus atos empresariais sejam v\u00e1lidos e n\u00e3o corram riscos de ilegalidade. Muitas dessas regras, para empresas do Simples Nacional, n\u00e3o precisam ser observadas<\/strong>,<\/mark> ou seja, ficam elas dispensadas, facilitando assim bastante a manuten\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, vejamos o que diz a lei 123\/2006 sobre Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 70.\u00a0 <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>As microempresas e as empresas de pequeno porte s\u00e3o desobrigadas da realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil, as quais ser\u00e3o substitu\u00eddas por delibera\u00e7\u00e3o representativa do primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do capital social.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <strong>n\u00e3o se aplica caso haja disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, caso ocorra hip\u00f3tese de justa causa que enseje a exclus\u00e3o de s\u00f3cio ou caso um ou mais s\u00f3cios ponham em risco a continuidade da empresa<\/strong> <\/mark>em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Nos casos referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, realizar-se-\u00e1 reuni\u00e3o ou assembleia de acordo com a <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 71.\u00a0 Os empres\u00e1rios e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>ficam dispensados da publica\u00e7\u00e3o de qualquer ato societ\u00e1rio.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, antes de encerrarmos o tema Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional, consideramos ainda importante explanar o que diz o artigo 67-A da lei, que fala sobre apoio \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, e pode ser cobrado em sua prova:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67-A.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">disponibilizar\u00e1 na internet <\/mark><\/strong>informa\u00e7\u00f5es sobre certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de processos de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos e processos,<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>dever\u00e3o, sempre que solicitados,<\/strong> <\/mark>disponibilizar ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es referentes a procedimentos e normas aplic\u00e1veis aos processos de certifica\u00e7\u00e3o em seu escopo de atua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0s Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre Delibera\u00e7\u00f5es Sociais para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala galera! 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