{"id":1495768,"date":"2024-11-26T23:24:53","date_gmt":"2024-11-27T02:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1495768"},"modified":"2024-11-26T23:24:56","modified_gmt":"2024-11-27T02:24:56","slug":"informativo-stf-1157-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1157-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1157 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1157 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/26232433\/stf-informativo-1157.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_LOXja31qtkk\"><div id=\"lyte_LOXja31qtkk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/LOXja31qtkk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/LOXja31qtkk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/LOXja31qtkk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-contratados-temporarios-impossibilidade-como-regra-de-se-estenderem-gratificacoes-e-vantagens-de-servidores-efetivos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contratados tempor\u00e1rios: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores efetivos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O regime administrativo-remunerat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 diverso do regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, sendo vedada a extens\u00e3o por decis\u00e3o judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551\/RG.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.500.990\/AM, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 25.10.2024 (Info STF 1157)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ana, profissional da sa\u00fade contratada para prestar servi\u00e7os tempor\u00e1ria ao estado do Amazonas, ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a extens\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens concedidas aos servidores efetivos (gratifica\u00e7\u00e3o de atividade perigosa e de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o destinado aos servidores efetivos) para aqueles (como ela) contratados temporariamente. O TJAM entendeu por bem conceder tal extens\u00e3o, apesar de n\u00e3o haver lei autorizativa, sob o argumento de serem direitos sociais garantidos constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o Estado do Amazonas interp\u00f4s RE no qual sustenta a veda\u00e7\u00e3o para que o Judici\u00e1rio conferir vantagem salarial n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) X &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>SV n\u00ba 37: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a extens\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de direitos e vantagens dos servidores p\u00fablicos efetivos aos contratados tempor\u00e1rios<strong>, <\/strong><strong>salvo expressa previs\u00e3o legal e\/ou contratual em sentido contr\u00e1rio ou comprovado desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>, em raz\u00e3o de sucessivas e reiteradas renova\u00e7\u00f5es e\/ou prorroga\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <u>o regime constitucional de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o se confunde com o regime aplic\u00e1vel aos servidores efetivos, sendo vedada qualquer equipara\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por decis\u00e3o judicial, salvo se houver desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/u>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a reserva legal para disciplinar o regime remunerat\u00f3rio de servidores impede que o Poder Judici\u00e1rio estenda vantagens e direitos entre carreiras, ou de um regime de contrata\u00e7\u00e3o para outro<\/strong>, seja com fundamento na isonomia, seja a pretexto de garantir os direitos sociais do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo isso est\u00e1 j\u00e1 sedimentado em diversos precedentes: Vide SV n\u00ba 37, que veda ao Poder Judici\u00e1rio elevar sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos sob o argumento de isonomia, refor\u00e7ando a proibi\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o entre regimes jur\u00eddicos distintos por decis\u00e3o judicial; Tema 600\/RG (RE 710.293), que pro\u00edbe o Poder Judici\u00e1rio de aumentar vencimentos de servidores de carreiras distintas com base no princ\u00edpio da isonomia; e Tema 551\/RG (RE 1.066.677), que impede a concess\u00e3o de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas com o ter\u00e7o constitucional a servidores tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.344 da repercuss\u00e3o geral), bem como (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-covid-19-responsabilidade-civil-por-danos-causados-pelo-adiamento-de-prova-de-concurso-publico-em-razao-da-pandemia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da pandemia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O adiamento de exame de concurso p\u00fablico por motivo de biosseguran\u00e7a relacionado \u00e0 pandemia do COVID-19 n\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.455.038\/DF, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 05.11.2024 (Info STF 1157)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado do Paran\u00e1 publicou edital para preencher cargos de investigador de Pol\u00edcia Civil em 8 de abril de 2020. As provas foram marcadas para 21 de fevereiro de 2021, auge da pandemia. Diversos candidatos ajuizaram a\u00e7\u00f5es pretendendo o adiamento das etapas do certamente, mas a banca organizadora insistiu que havia condi\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na manh\u00e3 do dia da prova, por\u00e9m, a banca mudou de ideia e suspendeu o concurso, alegando que n\u00e3o conseguira contratar fiscais suficientes justamente em raz\u00e3o da pandemia. Muitos candidatos j\u00e1 haviam gasto com transporte para o local, hotel, alimenta\u00e7\u00e3o&#8230; fora o baile. Requereram indeniza\u00e7\u00e3o, arrolando no polo passivo tanto a banca organizadora quanto o estado.<\/p>\n\n\n\n<p>As indeniza\u00e7\u00f5es foram inicialmente concedidas: R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. Ora, a suspens\u00e3o da prova no dia em que seria realizada exigiu que os candidatos se deslocassem e se expusessem \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o em locais p\u00fablicos, como aeroportos e rodovi\u00e1rias, o que poderia caracterizar o dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso do STF, a banca argumenta que a decis\u00e3o contrariou a tese do Tribunal no julgamento do Tema 671 da repercuss\u00e3o geral, que condicionava a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado por danos causados a candidatos \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de ilicitude da conduta administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A imprevisibilidade inerente \u00e0 pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF\/1988, art. 37, \u00a7 6\u00ba)&nbsp;por danos decorrentes do adiamento de prova de certame em virtude de medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, inclusive dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo<strong>, exige que haja nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa e o dano causado ao particular<\/strong>. Por\u00e9m, a responsabilidade objetiva estatal \u00e9 afastada diante de fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro e de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria provocada pela pandemia remove a responsabilidade civil do Estado pela imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas, como o adiamento de prova de concurso p\u00fablico, notadamente porque a finalidade era mitigar riscos \u00e0 sa\u00fade coletiva. Trata-se de um fato imprevis\u00edvel que rompe o nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.347 da repercuss\u00e3o geral), bem como (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-litigios-internacionais-pagamento-de-honorarios-advocaticios-contratuais-com-base-em-clausula-ad-exitum\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lit\u00edgios internacionais: pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com base em cl\u00e1usula \u201cad exitum\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, de pagamento por entes p\u00fablicos dos chamados honor\u00e1rios de \u00eaxito, notadamente quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder P\u00fablico; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado na proximidade de poss\u00edvel julgamento de demandas ajuizadas por munic\u00edpios p\u00e1trios perante tribunais estrangeiros com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de elevada propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.178 MC-Ref\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 05.11.2024 (Info STF 1157)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) questiona no STF a possibilidade de munic\u00edpios brasileiros apresentarem a\u00e7\u00f5es judiciais no exterior. Na ADPF 1178, a entidade alega que a conduta ofende a soberania nacional e afronta o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ibram menciona a\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Executivos municipais brasileiros em pa\u00edses como Estados Unidos, Alemanha e Holanda. Entre eles est\u00e3o a\u00e7\u00f5es de ressarcimento relativas aos acidentes de Mariana e Brumadinho \u2013 tema que est\u00e1 em andamento tamb\u00e9m na Justi\u00e7a brasileira. Para o instituto, o ato de acionar a Justi\u00e7a em outros pa\u00edses atinge o modelo federativo, pois essa seria uma compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o, que representa o Brasil no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ibram ainda trouxe um novo aspecto: a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de risco, baseados nos chamados honor\u00e1rios de \u00eaxito, com previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios de advocacia com percentuais elevados (de no m\u00ednimo 30%) do valor da indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente deferida. Isso, a seu ver, lesa tanto as v\u00edtimas como os cofres p\u00fablicos. Numa dessas a\u00e7\u00f5es, que deve ser julgada este m\u00eas na Justi\u00e7a inglesa, h\u00e1 pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 260 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, as estipula\u00e7\u00f5es de \u00eaxito em contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constituem atos ilegais, ileg\u00edtimos e antiecon\u00f4micos. Nesse contexto, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de risco, baseados em honor\u00e1rios de \u00eaxito (\u201ctaxa de sucesso\u201d), com previs\u00e3o de pagamento de elevado percentual do valor indenizat\u00f3rio eventualmente alcan\u00e7ado aos escrit\u00f3rios de advocacia contratados, representa grave risco de les\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0s v\u00edtimas e aos cofres p\u00fablicos, porque permite que os pr\u00f3prios caus\u00eddicos se tornem os grandes benefici\u00e1rios de eventual repara\u00e7\u00e3o obtida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, diversos munic\u00edpios ajuizaram a\u00e7\u00f5es de ressarcimento em virtude de desastres socioambientais, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos acidentes nos munic\u00edpios mineiros de Mariana e Brumadinho, de modo <strong>que \u00e9 pertinente a aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dos contratos eventualmente celebrados, com vistas a proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional e a efetiva e integral repara\u00e7\u00e3o de danos perpetrados em solo brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a decis\u00e3o que deferiu em parte medida liminar, para determinar aos munic\u00edpios relacionados como interessados nos autos que (i) juntem c\u00f3pias dos contratos porventura celebrados com os escrit\u00f3rios de advocacia para atuarem em outros pa\u00edses; e (ii) se abstenham de efetuar qualquer pagamento de honor\u00e1rios, contratados ad exitum, relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais perante tribunais estrangeiros, sem que previamente haja o exame da legalidade por parte das inst\u00e2ncias soberanas do Pa\u00eds, sobretudo o pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-precatorios-estaduais-utilizacao-na-quitacao-de-saldos-devedores-de-icms\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Precat\u00f3rios estaduais: utiliza\u00e7\u00e3o na quita\u00e7\u00e3o de saldos devedores de ICMS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o caracteriza ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) \u2014 lei estadual que, nos casos e sob as condi\u00e7\u00f5es nela definidas, autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensa\u00e7\u00e3o (pagamento) de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS com precat\u00f3rios estaduais de sua titularidade decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1999, desde que o estado federado, no mesmo ato, observe o dever constitucional de repassar aos respectivos munic\u00edpios a parcela de 25% dos valores de ICMS compensados (CF\/1988, art. 158, IV, \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.080\/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 05.11.2024 (Info STF 1157)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Partido da Social Democracia Brasileira&nbsp;(PSDB) ajuizou a ADI 4080 no STF contra lei do estado do Amazonas que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com cr\u00e9dito proveniente de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei amazonense prev\u00ea que os beneficiados em a\u00e7\u00f5es judiciais contr\u00e1rias ao estado do Amazonas ajuizadas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 1999 podem usufruir o cr\u00e9dito amortizando o valor no pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por compensa\u00e7\u00e3o configura aumento da disponibilidade de receita<\/strong> e imp\u00f5e ao estado a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a respectiva cota aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, diferentemente da compensa\u00e7\u00e3o prevista pela EC n\u00ba 62\/2009, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da isonomia, pois n\u00e3o foi institu\u00edda em proveito exclusivo da Fazenda P\u00fablica. A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre se o credor do precat\u00f3rio (e devedor de ICMS) quiser e assim se manifestar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O principal m\u00e9rito da lei estadual impugnada consiste em beneficiar todos os credores de precat\u00f3rios, na medida em que, ao compensar algumas d\u00edvidas, pode acelerar os pagamentos ordenados de acordo com o art. 100 da CF\/1988<\/strong>, motivo pelo qual inexiste quebra da ordem cronol\u00f3gica de preced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, diante do sil\u00eancio do legislador sobre a regra constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias decorrentes de ICMS, \u00e9 preciso explicitar que as compensa\u00e7\u00f5es devem ensejar, no mesmo ato, a remessa dos 25% pertencentes \u00e0s municipalidades, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 Lei n\u00ba 3.062\/2006 do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS deve observar o dever constitucional de reparti\u00e7\u00e3o dos 25% pertencentes aos munic\u00edpios (CF\/1988, art. 158, IV, \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-07021c8a-3c79-42fa-b1a0-cf801e945de8\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/26232433\/stf-informativo-1157.pdf\">STF &#8211; informativo 1157<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/26232433\/stf-informativo-1157.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-07021c8a-3c79-42fa-b1a0-cf801e945de8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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