{"id":1495712,"date":"2024-12-26T08:46:00","date_gmt":"2024-12-26T11:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1495712"},"modified":"2024-12-02T17:41:47","modified_gmt":"2024-12-02T20:41:47","slug":"acao-popular-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-popular-mpu\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Popular para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre a a\u00e7\u00e3o popular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O concurso do MPU<\/a><\/strong> est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3ximo de ter seu edital publicado e voc\u00ea precisa estar preparado para quando isso acontecer.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vem comigo para revis\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o popular, assunto que possivelmente estar\u00e1 nesta prova.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o popular<\/strong> \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional destinado a proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e outros bens ou interesses coletivos e difusos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>,<\/p>\n\n\n\n

CF\/88. Art. 5\u00ba […] LXXIII – qualquer <\/em>cidad\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Podemos ainda apresentar o conceito de a\u00e7\u00e3o popular sob o ponto de vista doutrin\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n

“Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de<\/em> natureza coletiva<\/em><\/strong>, <\/em>que visa anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural<\/em><\/strong>. \u00c9, portanto, uma forma de controle, pelos cidad\u00e3os, dos atos do Poder P\u00fablico, por meio do Judici\u00e1rio.” (VALE, R.; CAROLINA, N. TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Direito Constitucional – 2023 (Pr\u00e9-Edital). Estrat\u00e9gia Concursos. Aula 03, p. 79)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que est\u00e1 legitimada a apresentar a a\u00e7\u00e3o popular, mas somente os cidad\u00e3os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que s\u00e3o considerados cidad\u00e3os os indiv\u00edduos que est\u00e3o em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Repare ainda que as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m n\u00e3o podem<\/strong> apresentar a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no polo passivo da A\u00e7\u00e3o Popular est\u00e3o as pessoas p\u00fablicas ou privadas<\/strong> e tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

– as entidades aut\u00e1rquicas;<\/p>\n\n\n\n

– sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38)<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

– sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes;<\/p>\n\n\n\n

– empresas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

– servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos;<\/p>\n\n\n\n

– institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua;<\/p>\n\n\n\n

– empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das pessoas jur\u00eddicas mencionadas acima, a a\u00e7\u00e3o popular tamb\u00e9m pode ser apresentada contra pessoas f\u00edsicas<\/strong>, na figura de autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Devemos ter em mente que s\u00e3o considerados patrim\u00f4nio p\u00fablico os bens e direitos de valor econ\u00f4mico, art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico ou tur\u00edstico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717\/1965)<\/a> <\/strong>considera nulos os atos lesivos ao patrim\u00f4nio nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

– incompet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

– v\u00edcio de forma;<\/p>\n\n\n\n

– ilegalidade do objeto;<\/p>\n\n\n\n

– inexist\u00eancia dos motivos; e<\/p>\n\n\n\n

– desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Estamos falando de uma a\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que pode ser apresentada em car\u00e1ter preventivo, repressivo, corretivo ou supletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ter\u00e1 car\u00e1ter preventivo <\/strong>quando objetivar prevenir a ocorr\u00eancia danos<\/strong> aos bens jur\u00eddicos tutelados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de a\u00e7\u00e3o popular preventiva \u00e9 quando um cidad\u00e3o se insurge em face do Estado para tentar impedir a demoli\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio com valor hist\u00f3rico <\/strong>que est\u00e1 sendo amea\u00e7ado por entidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a a\u00e7\u00e3o popular ter\u00e1 car\u00e1ter repressivo <\/strong>quando pretender anular ato lesivo<\/strong> a fim de cessar os efeitos danosos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de ato ilegal ou lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 a lei de efeitos concretos<\/strong> que desapropria bens ou a que concede isen\u00e7\u00f5es, implicando ren\u00fancia de receitas.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que uma lei de efeitos concretos \u00e9 aquela que gera efeitos imediatos<\/strong>, sendo, por esse motivo,  considerada materialmente um ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante mencionar que a doutrina vem <\/strong>afirmando o n\u00e3o cabimento da impetra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o popular contra lei em tese<\/strong>, analogamente ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na S\u00famula 266, a respeito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no sentido corretivo<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o popular busca corrigir erro cometido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao passo que, no sentido supletivo,<\/strong> a a\u00e7\u00e3o tem por finalidade suprir omiss\u00e3o do poder p\u00fablico em face do seu dever legal de agir.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que o autor da a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o fica sujeito ao pagamento de custas judiciais e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>, salvo se comprovada a sua m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que o julgamento da a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do STF<\/strong>, como muitos podem ser levados a pensar.<\/p>\n\n\n\n

O processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n